Os Planos Funerários e sua Regulamentação

É comum vermos varias empresas comercializando os chamados “planos funerários”, que asseguram ao adquirente, no caso de sua morte ou de dependentes aceitos e cadastrados no contrato, assistência, incluindo traslado, urna funerária, vigília e ate lanches aos visitantes antes do sepultamento.

Segundo dados publicados pela FECOMERCIO SP, no link http://www.fecomercio.com.br/noticia/mercado-funerario-mostra-crescimento-e-investe-em-sofisticacao-de-servicos , dados de 2015, no Brasil ocorrem aproximadamente um milhão de óbitos por ano. O setor funerário possui em torno de 5.500 empresas registradas no Pais, com um faturamento que chega a R$ 7 bilhões ano. A taxa de crescimento tem sido constante e chega a 8% por exercício.

O que muita gente não sabe é que visando a proteção do consumidor contra “aventureiros” nesse segmento de mercado, esse tipo de atividade passou a ser regulamentada pelo Governo Federal, por meio da promulgação da Lei 13261/2016, em vigor desde setembro daquele ano.

Segundo informado no site da Associação Brasileira de Empresas Funerárias e Administradoras de Planos Funerários – ABREDIF, a Lei 13261 foi por esta elaborada e amplamente defendida.

A lei é relativamente pequena, possuindo apenas 12 artigos que trataremos de forma resumida. Os artigos que tratam da autorização e exigências para operarem no mercado, são os 3º. e 4º..

O artigo 3º. define quem poderá ser autorizada a funcionar com essa atividade e relata que “somente serão autorizadas a comercializar planos de assistência funerária as empresas que o façam mediante contrato escrito que tenha por objeto exclusivo a prestação de serviço de assistência funerária e que comprovem:
I – manutenção de patrimônio líquido contábil equivalente a 12% (doze por cento) da receita líquida anual obtida ou prevista com a comercialização dos planos de assistência funerária no exercício anterior;
II – capital social mínimo equivalente a 5% (cinco por cento) do total da receita anual; e
III – quitação dos tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre a atividade.
Parágrafo único. São dispensadas da comprovação das exigências constantes dos incisos I a III do caput deste artigo as microempresas definidas nos termos do inciso I do art. 3o da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.”

Comentando esse artigo, supondo que uma Administradora de plano funerário tenha obtido uma receita bruta de R$ 1.200 mil, apurado impostos e cancelamentos no montante de R$ 200 mil, gerando assim receita liquida anual de R$ 1 milhão de reais. Entende-se como receita liquida o total de vendas/mensalidades subtraídos os impostos diretos (Pis, Cofins e ISS) e cancelamentos porventura existentes.

Dessa forma, para atender os requisitos contidos no item I, deverá possuir Patrimônio Liquido (capital social mais reservas mais resultados acumulados) de no mínimo R$ 120 mil reais (R$ 1 milhão X 12%).

Para atender os requisitos contidos no item II, importante observar que o capital social mínimo a ser mantido, não tem como base a receita liquida, mas sim a receita bruta. Dessa forma, necessitará que o seu capital social, constante do Contrato de constituição da Administradora seja de no mínimo R$ 60 mil reais (R$ 1.200 mil X 5%). Caso o capital integralizado esteja abaixo desse limite, deverá promover alteração contratual aumentado o aporte dos sócios, registrando nos órgãos competentes.

As empresas devem ficar atentas a esse requisito, com acompanhamento mensal de resultados auferidos e projetados, uma vez que os valores devem estar ajustados e constarem das Demonstrações Contábeis e Financeiras ao final de cada exercício.

O item III, embora seja uma obrigatoriedade fiscal e represente o cumprimento básico da classe empresária com o lado social do povo brasileiro, deve ser bem avaliado pelo setor, uma vez que impostos em atraso são impeditivos para o cumprimento e obtenção da autorização de funcionamento e esta expresso na Lei como requisito de autorização de funcionamento o seu adimplento.

Já o artigo 4º. trata da manutenção da autorização de funcionamento e busca trazer segurança e transparência a saúde financeira dos planos funerários:

Art. 4o Para manutenção da autorização de operação, as empresas comercializadoras de planos de assistência funerária deverão:
I – manter reserva de solvência com bens ativos ou imobilizados de, no mínimo, 10% (dez por cento) do total do faturamento obtido ou previsto com a comercialização dos planos contratados nos últimos 12 (doze) meses; e
II – submeter os balanços anuais da sociedade a auditoria contábil independente, a ser realizada por empresa de contabilidade ou auditores devidamente registrados no conselho profissional competente.
§ 1o Após o primeiro ano de comercialização de planos de assistência funerária, a empresa comercializadora estará obrigada a promover os devidos ajustes contábeis para adequação da reserva de solvência de que trata o inciso I do caput deste artigo.
§ 2o Este artigo não se aplica às microempresas definidas nos termos do inciso I do art. 3o da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que estejam atuando no mercado desde, no mínimo, 1 (um) ano antes da publicação desta Lei.
Comentando esse artigo e conforme exemplo contido no artigo 3º., a margem de solvência exigida no item I será de R$ 120 mil reais (R$ 1.200 mil X 10%).

A Lei não deixa claro a forma como se manterá ou será prestado conta dos montantes a serem destinados a reserva de solvência. Como parâmetros, temos a regulamentação dos Planos de Saude e da SUSEP, que determinam a comprovação por meio de aplicações financeiras dedicadas ao setor. Enquanto não regulamentado em Decreto, recomenda-se que as Administradoras mantenham aplicações financeiras de longo prazo em títulos públicos ou em imóveis registrados em seu ativo imobilizado, no montante mínimo de R$ 120 mil reais, exemplificado, para não incorrer em penalidades.

Outro ponto importante é o item II do artigo 4º. que trata da CREDIBILIDADE e TRANSPARENCIA das informações contidas nas Demonstrações Financeiras, que devem ser AUDITADAS por profissional habilitado junto aos Conselhos Regionais de Contabilidade e que afirmarão ao mercado financeiro, publico interno e externo, que a Administradora de Planos Funerários possui boa saúde financeira, que é capaz de arcar com os compromissos assumidos e atende integralmente os preceitos contidos na Lei 13261/2016.

Por fim, pedimos atenção redobrada dessas empresas, uma vez que o Governo publicou PENALIDADES severas no caso do descumprimento principalmente do artigo 4º., contendo além de consequências financeiras, a maior agravante que é a suspensão das atividades e até interdição do estabelecimento.

Esse artigo teve como fundamento falar um pouco da regulamentação do setor funerário e colocar a nossa empresa, devidamente CREDENCIADA junto não só ao Conselho Federal de Contabilidade, como também junto a CVM e SUSEP a disposição de empresas do setor para o inteiro cumprimento dos artigos 3º. e 4º. Da Lei 13.261/2016.

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Artigo publicado e editado pela R&R AUDITORIA E CONSULTORIA.
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