RFB adia início da obrigatoriedade da entrega da DCTFWeb para o 3º Grupo

Foi publicada no Diário Oficial, a Instrução Normativa 1.906 RFB, de 14-8-2019, que altera a Instrução Normativa 1.787 RFB, de 7-2-2018, que disciplina as normas relativas à DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, em relação ao prazo de obrigatoriedade de entrega da declaração.

A alteração consiste em adiar, em data a ser estabelecida em norma específica, a entrega da DCTFWeb para o 3º Grupo do cronograma de implantação, que compreende:


a) as Entidades Empresariais com faturamento, no ano-calendário de 2017, igual ou inferior a R$ 4.800.000,00;
b) os Empregadores Pessoa Física (exceto doméstico);
c) os Produtores Rurais Pessoa Física; e
d) as Entidades Sem Fins Lucrativos.

Sendo assim, os contribuintes integrantes do 3º Grupo não mais entregarão a DCTFWeb em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorrerem a partir do mês de outubro/2019 (vencimento em 14-11-2019).

Fonte: COAD