Criado o Ministério do Trabalho e Previdência

Novo ministério do Trabalho e Previdência foi criado através da Medida Provisória nº 1058 de 2021.

Conforme a norma constituem áreas de competência do Ministério do Trabalho e Previdência:

– previdência e a previdência complementar;

– política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador;

– política e diretrizes para a modernização das relações de trabalho;

– fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em Normas Legais ou coletivas;

– política salarial;

– intermediação de mão de obra, formação e desenvolvimento profissional;

– segurança e saúde no trabalho;

– regulação profissional;

– registro sindical.

Entre os órgãos que compõem a pasta, estão o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Fonte: trabalhista.blog