NOTÍCIAS

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Resolução CVM nº 23, de 25 de fevereiro de 2021, que trata do registro e do exercício da […]

Através do Despacho Confaz 8/2021 foram publicados Convênios ICMS aprovados na 331ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 26.02.2021: Convênio ICMS nº 7/2021 – revigora e altera o Convênio […]

O STF divulgou em seu site 2 importantes decisões sobre tributos, a seguir resumidamente: ICMS/DIFAL – Lei complementar é obrigatória para cobrança de diferenças. Entretanto, a decisão […]

Através do Despacho Confaz 7/2021 foram publicados Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, relativos à substituição tributária, operações e obrigações acessórias relativas ao ICMS: Protocolo ICMS nº […]

Mesmo pessoas físicas que fazem vendas regulares podem ter que pagar impostos. Estado investe em inteligência artificial para identificar sonegadores e combater fraudes. Fazer compras pela […]

Proposta para regulamentar tratamento diferenciado e procedimento simplificado da LGPD às MPEs será enviado no dia 1º de março. Para evitar que as exigências da Lei […]

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão que vai fiscalizar a LGPD, apresentou cronograma de suas primeiras ações. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou […]

Sociedades de capitalização devem pagar tributo sobre título de capitalização prescrito sem resgate pelo cliente. A Receita Federal publicou no dia 25 de janeiro o Ato […]

Sefaz-RJ esclarece sobre como solucionar problemas com o certificado digital. Inicialmente, é importante ressaltar que o certificado digital é uma assinatura fornecida por empresa credenciada pela […]

Por meio da Instrução Normativa RFB 2.003/2021 foram determinadas regras da Escrituração Contábil Digital (ECD), com vigência a partir de 01.02.2021. Algumas alterações compreendem os parágrafos a seguir detalhados: Deverão […]

A nova Lei de Falências aprovada em dezembro começou a valer no domingo (24) e o Fisco ganhou um superpoder de decreto de falência. Neste fim […]

São Paulo e Rio de Janeiro já aderiram ao Balcão Único. O Ministério da Economia lançou hoje (20) o Balcão Único, um projeto que permitirá aos […]

Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção pelo Simples Nacional poderá ser feita em janeiro/2021, até o último dia útil (29/01/2021). A opção, se deferida […]

Através da Portaria SEPT/ME 396/2021 foram estabelecidas as situações incompatíveis, por sua natureza, com a fiscalização orientadora das microempresas e empresas de pequeno porte. O benefício da dupla […]

Proposta pretende facilitar a negociação de dívidas de micro e pequenas empresas, privilegiando a solução extrajudicial. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 33/20 cria o marco […]

Contribuinte poderá entregar a defesa de Notificação de Lançamento, decorrente da malha fiscal, inteiramente pelo e-CAC. O contribuinte que teve sua declaração retida em malha e não […]

Cerca de duas milhões de pessoas se cadastraram como MEIs no final de 2020. Segundo dados do Portal do Empreendedor, aproximadamente dois milhões de usuários se […]

Câmara também aprovou proposta que facilita negociações entre credores e devedores no período da pandemia. Embora editada antes da pandemia, uma medida provisória aprovada pela Câmara […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do artigo 129 da Lei 11.196/2005, que aplica a legislação prevista às pessoas jurídicas, para fins fiscais […]

A utilização da Taxa Referencial (TR) foi declarada inconstitucional por unanimidade pelo Tribunal. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última sexta-feira (18), que é inconstitucional […]

O beneficiário que for convocado deve cumprir exigência no prazo para não ter a renda suspensa. O Governo federal estendeu por mais dois anos o pente-fino […]

Através do Despacho Confaz 101/2020 foram publicados os Protocolos ICMS 38 a 46/2020, que dispõem sobre benefícios fiscais, combustíveis e substituição tributária: Protocolo ICMS nº 38/2020 – altera o […]

Sisobrapref e Sisobranet serão desativados a partir de 10 de fevereiro de 2021. O Diário Oficial da União publicou a Instrução Normativa 1998/2020, que altera a […]

Plataforma do Governo Federal, que já conta com 85 milhões de pessoas cadastradas, agora envia código extra para o celular, caso o usuário queira. Todos os […]

Membros da Receita afirmam que é possível que existam fiscalizações e possíveis autuações cobrando a tributação dos valores pagos a título de auxílio home office. A […]

EFD ICMS/IPI Foi disponibilizado no site do SPED, o programa validador da Escrituração Fiscal Digital (EFD – ICMS/IPI) versão 2.7.0, com as alterações do leiaute 015, válido a partir […]

Autor lembra que outros tipos de empresa não têm essa exigência. O Projeto de Lei 5289/20 altera o Código Civil para permitir a criação de Empresa […]

A Receita Federal simplificou o acesso ao informe de rendimentos do cidadão no Portal e-CAC. A Receita Federal tornou possível o acesso à consulta aos rendimentos […]

Em tempos da pandemia causada pelo coronavírus e de desafios econômicos sem perspectivas de conclusão para as empresas, a formação e preservação de caixa deve ser […]

Assim como acontece com a opção pelo Simples Nacional, a opção pelo recolhimento simplificado – Simei (MEI) não exclui a incidência de outros tributos, tais como: • IOF • Impostos […]

Entenda as novas modalidades e regras de contratação da reforma trabalhista. A Reforma Trabalhista entrou em vigor há exatamente três anos. Nesse período, muita coisa mudou.  Novas modalidades […]

As empresas que desejarem optar pelo Simples Nacional em 2021 devem se preparar antecipadamente para cumprirem as condições exigidas para opção do mesmo. Para o ingresso no Simples […]

Para fins de apuração do IRPJ (e também da CSLL), será considerado como lucro operacional o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica. […]

O plano de perícias à distância tem como objetivo diminuir a fila de concessão de benefícios. O projeto-piloto que prevê a realização de perícias médicas do INSS com […]

Através da Lei 14.076/2020 foram prorrogados prazos dos incentivos fiscais para o desenvolvimento regional: Lei 9.440/1997 – As empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e […]

BC lança página especial do pagamento instantâneo, com conteúdo voltado para correntistas, participantes e empresários. O que é o tal do Pix que o povo tanto […]

Iniciativa foi batizada de Descomplica Trabalhista. O governo federal anunciou nesta quinta-feira (22), em solenidade no Paláco do Planalto, um programa para eliminação e simplificação de […]

O processo de adesão de instituições ao Pix para ofertar o novo serviço a partir do seu lançamento, em novembro, se encerrou no dia 16 de […]

O artigo 225, inciso V do Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social – RPS) estabelecia que a empresa estava obrigada a encaminhar ao sindicato representativo da […]

Dicas simples de como garantir um bom fechamento fiscal. Chegou mais um fechamento fiscal e parece aquela loucura! Vou dar dicas referentes ao código de participante […]

Recursos iriam para o Renda Cidadã. Em troca, seriam mantidos os direitos às deduções médicas e de educação. O governo federal estuda extinguir o desconto de […]

Tendência é sinalizada no “Mapa do Empreendedorismo na Contabilidade 2020”, que contou com quase 500 escritórios. Processo cada vez mais comum em muitos setores da economia, […]

Para especialista, a LGPD pode ser uma grande oportunidade para os setores de DP e RH. A LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados, veio para estabelecer regras […]

Através da Solução de Consulta Cosit 112/2020, a Receita Federal do Brasil (RFB) manifestou-se contrariamente à aplicação automática da exclusão na base de cálculo do ICMS na apuração […]

Posso compensar um prejuízo fiscal de 10 anos atrás, que ainda não foi aproveitado? Não há prazo para a compensação de prejuízos fiscais, mesmo relativamente àqueles apurados […]

Empresas tributadas por meio do regime de Lucro Presumido e do Lucro Real estão agora obrigadas a seguir as determinações da CBS. No dia 21 de […]

Por meio da Lei 14.060/2020 foram prorrogados os prazos de suspensão do pagamento do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS e COFINS, do PIS/Pasep-Importação e […]

Há empresas que não admitem que ex-empregados se utilizem da Justiça do Trabalho para reivindicar direitos trabalhistas através de reclamatória e quando acontece, a empresa, inadvertidamente, passa a […]

A partir de agora, empresas só podem recolher e tratar dados pessoais com o consentimento do titular. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que põe […]

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 11/09/2020 | Edição: 175 | Seção: 1 | Página: 87 Órgão: Ministério da Economia/Instituto Nacional do Seguro Social/Presidência PORTARIA Nº 924, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020 Dispõe sobre o […]

Decisão unânime foi tomada em julgamento com repercussão geral realizado em sessão virtual. Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão […]

O Ministério da Saúde havia publicado a Portaria MS/GM 2.309/2020, atualizando a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT), a ser adotada como referência das doenças e agravos […]

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 4-9, a Portaria Conjunta 55 SEPRT – RFB, de  3-9-2020, que suspende o cronograma de novas implantações do […]

O Diário Oficial da União publicou a Portaria 4.255/2020 que estabelece o fim do acesso de terceiros aos dados da NF-e a partir do dia 1º […]

O valor consolidado por débito deve observar o teto de 60 salários-mínimos. Os benefícios são entrada facilitada e descontos de até 50% sobre o valor total. […]

O PIS e a Cofins são duas contribuições que estão sendo muito debatidas por conta da CBS, não que antes não fossem, mas agora a mídia […]

O tributo apenas incide nos casos em que a circulação configurar ato mercantil ou transferência da titularidade do bem. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), […]

Empresa que atrasou entrega de DCTF e Dirf alegou que multa era confiscatória e inconstitucional. Se em precedente do STF uma multa moratória de 20% não […]

Desde o início da pandemia causada pela Covid-19, as empresas vivem incertezas sobre o que pode ou não ocorrer com a economia e com o mercado […]

Embora pareça plenamente positivo mostrar ao brasileiro o valor exato dos impostos que ele paga, isto pode trazer surpresas até para o governo. “Se imposto fosse […]

A CAIXA inicia hoje (18.08.2020) o pagamento do Abono salarial calendário 2020/2021 para os trabalhadores nascidos em agosto que ainda não recebeu por meio de crédito […]

A Receita Federal esclarece que o serviço de procuração para acesso ao e-CAC, colocado à disposição do contribuinte por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA), […]

O Senado deve votar na quarta-feira (12) um projeto que autoriza as pequenas e médias empresas a mudarem seu regime de tributação, em caráter excepcional, em […]

Iniciativa faz parte da implementação do projeto conjunto de preços de transferência. A Receita Federal e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) lançam […]

Data desta edição: 29.07.2020 AGENDA DE OBRIGAÇÕES Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Agosto/2020 NORMAS LEGAIS Lei 14.030/2020 – Normas relativas a assembleias e reuniões de […]

Proposta entregue ao Congresso Nacional prevê novo modelo da tributação da receita de bens e serviços. O ministro da Economia, Paulo Guedes, apresentou ao Congresso Nacional […]

Em 22.03.2020 foi publicada a Medida Provisória MP 927/2020, que estabeleceu as medidas trabalhistas que poderiam ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e […]

Foi publicada, na pasta Downloads-Tutorial -procedimentos, orientação detalhada de como se utilizar do Receitanetbx e do PGE da EFD-Contribuções para baixar, visualizar e imprimir a escrituração […]

Poderão ser deduzidos até 70% dos valores devidos. A partir desta quarta-feira (15),  pessoas físicas e jurídicas que tenham dívidas tributárias com a Administração Pública poderão quitar […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que é devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) […]

Comprovante tem código de autenticidade e pode ser acessado através do Portal Nacional da Redesim. A Receita Federal criou um novo modelo de Comprovante de Inscrição […]

As empresas referidas no § 1º do art. 1º da Lei 9.440/1997, habilitadas nos termos do art. 12 desta Lei, farão jus a crédito presumido do IPI, como […]

A medida abrange a rescisão de parcelamentos por inadimplência e o envio de débitos para cartórios de protesto. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até […]

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da tramitação de todos os processos no âmbito da Justiça do Trabalho em que […]

Contribuinte que não entregar a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie está sujeito à multas. A Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie, […]

Medida alcança temas com relevante e disseminada controvérsia jurídica e recursos que não superem 60 (sessenta) salários mínimos. Foi publicada no Diário Oficial da União portaria […]

Através da Instrução Normativa RFB 1.959/2020, foi alterada normas que trata do pagamento de juros sobre a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2020. […]

Pronampe beneficiará cerca de 4,5 milhões de pequenos negócios frente à crise causada pela Covid-19. A Receita Federal iniciará envio de comunicado às Microempresas (ME) e […]

As receitas e despesas ditas “não operacionais” são aquelas decorrentes de transações não incluídas nas atividades principais ou acessórias que constituam objeto da empresa. Em geral, […]

Em muitas situações a rescisão é realizada no início do mês ou antes do 15º dia do mês, situação em que o empregado perde o direito […]

O Conselho Curador do FGTS autorizou aos empregadores, que tenham aderido ao parcelamento de débitos anteriores, possam optar por suspender o pagamento dessas obrigações até agosto de 2020. […]

A um mês do término do prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2020, a Receita Federal lembra que os contribuintes podem […]

Câmara dos Deputados aprovou projeto para que empresas do Simples Nacional possam aderir a Lei do Contribuinte Legal. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou por […]

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que os contribuintes optantes pelo Simples Nacional têm direito às imunidades tributárias previstas na Constituição Federal, exceto nas […]

A receita bruta das empresas optantes do Simples Nacional não é a totalidade das receitas auferidas. Desta forma, não compõem a receita bruta, para fins de apuração do Simples […]

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, acolheu pedido da União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) de suspender […]

A Receita Federal revogou 81 instruções normativas (INs), publicadas entre 1983 e 2016, que já não produziam mais efeitos legais. A medida faz parte do Projeto Consolidação, […]

Recursos para o pagamento do benefício pelo governo somam R$ 12,7 bilhões. Balanço mais recente da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia […]

Equipe econômica retomou debate sobre a ideia de reduzir a tributação sobre salários e compensar a queda de arrecadação com a criação de uma nova CPMF. […]

Medida publicada no Diário Oficial da União suspende a obrigatoriedade de entrega da DIRF para MEI que tenha efetuado pagamentos a título de comissões e corretagens. […]

Os cidadãos que fizeram solicitação do Benefício Emergencial (BEm) do Governo Federal contam com mais uma ferramenta para consultar a situação dos seus requerimentos. Além do […]

Nota Técnica trouxe ajustes do leiaute do eSocial à Lei 13.982/2020 e Medidas Provisórias nº 932, 936, 945 e 955/2020. Simplificações previstas para os eventos de […]

O Governo Federal,  publicou no Diário Oficial  Edição Extra de ontem, 29-4, a Medida Provisória 959, de 29-4-2020, que dentre outras, estabelece a operacionalização do pagamento do […]

Empregadores que não comunicarem sobre acordos terão que arcar com o pagamento da remuneração normal e dos encargos relacionados Os empregadores que firmaram acordos com os […]

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 24/04/2020 | Edição: 78 | Seção: 1 | Página: 165 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho PORTARIA Nº 10.486, DE 22 DE ABRIL DE 2020 Edita normas […]

Através do Ato Declaratório Executivo Codac 15/2020 foi determinado que, em caso de suspensão temporária do contrato de trabalho de empregado, pelo prazo máximo de 60 dias, nos […]

A Resolução CGSN 154/2020 prorrogou o prazo para pagamento dos tributos apurados no Simples Nacional e no Simei, para os períodos de apuração (PA) 03 a 05/2020. ORIENTAÇÕES PARA MEI Para […]

Informações de folha prestadas ao eSocial servirão para habilitar os trabalhadores no abono salarial. O eSocial veio para reduzir o número de obrigações dos empregadores ao […]

A SEPREVT – Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou no Diário Oficial de hoje, 13-4, a Portaria 9.638, de 9-4-2020, que fixa, […]

Prazo anterior para apresentação das declarações era 30 de abril. Por conta da pandemia causada pelo novo coronavírus, a Receita Federal prorrogou o prazo para a […]

Em meio a uma enxurrada de alterações de normas decorrentes da pandemia do Coronavírus, não é difícil de encontrar pessoas da área de Departamento Pessoal ou […]

Publicada, na Edição Extra do DOU de 01.04.2020, a Instrução Normativa RFB n° 1.930/2020 que dentre as alterações, prorroga, o prazo para entrega da Declaração de Ajuste Anual, […]

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a […]

Entrou em vigor, na última sexta-feira 27, a nova Lei de Franquias (Lei nº 13.996/2019), que traz alterações importantes nas normas para o setor. A medida […]

No encontro, realizado de forma virtual no dia 20/03/2020, a Secretaria de Trabalho solicitou o apoio do Conselho Federal de Contabilidade no sentido de sensibilizar as […]

Medida é parte do pacote econômico que visa a diminuir os efeitos do coronavírus no Brasil. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução […]

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 24/03/2020 | Edição: 57 | Seção: 1 | Página: 31 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Governo Digital/Comitê para Gestão da Rede Nacional para […]

Camex zera Imposto de Importação de 50 produtos para combate ao coronavírusResolução abrange desde luvas, máscaras e álcool etílico até respiradores, para facilitar o atendimento da […]

O eSocial ficará temporariamente fora do ar no próximo dia 22/03, domingo, das 08h às 16h, para a execução de manutenção programada. A medida é necessária […]

Entre o registro inicial (registro 0000) e o registro final (9999), o arquivo digital da EFD-ICMS/IPI é constituído de blocos, cada qual com um registro de abertura, com […]

Começou nesta segunda-feira, 09/03, e vai até 17 de abril o período para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2019. Começou […]

O pro labore refere-se à remuneração paga aos sócios ou administradores pela prestação de serviços, podendo ser mensal ou de periodicidade menor. O lucro distribuído refere-se à remuneração […]

Eventuais despesas de deslocamento, alimentação e pousada, pagas pelos empregadores a seus empregados em decorrência de atividades laborais, não estão sujeitas à retenção ou incidência posterior […]

A SEPREVT – Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, por meio da Portaria 6.136, de 3-3-2020, publicada no Diário Oficial de hoje, 5-3, […]

Edital contempla contribuintes que não cometeram fraudes e estabelece exceções; adesão pode ser feita até 25 de março. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o […]

A Dirf 2020 deve ser entregue pelas fontes pagadoras, pessoas físicas e jurídicas, até as 23h59 desta sexta-feira, 28. A Declaração do Imposto sobre a Renda […]

A Secretaria da Receita Federal liberou, no dia 20 de fevereiro, o download do programa gerador do Imposto de Renda 2020, referente ao ano-base 2019. As […]

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de hoje, 20-2, a Instrução Normativa 1.924/2020 dispondo as as regras para a entrega da Declaração do Imposto de […]

Comentários ao documento podem ser feitos até o dia 6 de março. No dia 6 de fevereiro, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) […]

Programa Gerador da Declaração (PGD) da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). No dia 11 de fevereiro de 2020, foi disponibilizada para download, no […]

Evento gratuito em diversas cidades do Brasil aborda temas como captação de recursos, legislação, contabilidade e tecnologia para instituições sem fins lucrativos. 13 de fevereiro de […]

Está chegando a hora de apresentar a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física e incluir os bens e direitos na respectiva ficha. Dentre as obrigações, está […]

Está agendada para esta terça-feira (4), às 14h30, a apresentação do plano de trabalho da comissão mista da Medida Provisória (MP) 905/2019, que institui o chamado Contrato Verde e […]

No último dia 23, o INSS realizou mais uma ação para avaliar testar e melhorar cada vez mais seus canais de atendimento e sua forma de […]

Embora a entrega da declaração do Imposto de Renda (IR) de 2020 ainda não tenha começado, os contribuintes já podem começar a se preparar para esse […]

Mesmo com o anúncio de substituição pelo eSocial, alguns Grupos devem continuar transmitindo o CAGED em 2020. Em outubro, a Secretaria Especial da Previdência e Trabalho […]

Evento gratuito em diversas cidades do Brasil aborda temas como captação de recursos, legislação, contabilidade e tecnologia para instituições sem fins lucrativos. 28 de janeiro de […]

Empresas inativas e sem movimento devem pagar impostos e cumprir obrigações acessórias para não ficar em dívida com o Fisco. Muitas pessoas acabam se equivocando ao […]

Foi publicada a Portaria nº 914, de 13/01/2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que divulga a tabela de faixas para atribuição de alíquotas previdenciárias, bem […]

Alteração atinge 3º grupo de contribuintes descrito na IN RFB 1701/2017. A Receita Federal adiou o prazo de obrigatoriedade de entrega da Escrituração Fiscal Digital de […]

O crédito bancário para 185.891 contribuintes será realizado no dia 15 de janeiro, totalizando R$ 725 milhões. Desse total, R$ 399.520.451,84 referem-se ao quantitativo de contribuintes […]

O reajuste do salário mínimo em 2020 também aumenta valor de benefícios concedidos pelo Governo como o PIS/Pasep, seguro-desemprego e INSS. Com o reajuste do salário mínimo para […]

Encontra-se disponível para download a versão 4.0.0 do programa da EFD Contribuições. Esta versão de programa é de uso obrigatório para os fatos geradores a partir […]

Foi publicada a versão 6.0.0 do programa da ECF com a disponibilização do leiaute 6, que será utilizado para o ano-calendário 2019 e situações especiais de […]

Texto segue para sanção presidencial. Na última sessão de 2019, o plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (17), com 51 votos favoráveis e 15 contrários, a […]

O Ato Declaratório Executivo 65 Cofis/2019, publicado no Diário Oficial da União de hoje, 12-12, aprova o leiaute aplicável aos campos, registros e arquivos da Declaração do […]

A Secretaria-Executiva do Simples Nacional (SE-CGSN) informa que encaminhará ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) proposta de revogação da Resolução CGSN 150/2019, que excluiu 14 ocupações […]

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou no Diário Oficial da União de hoje, 6-12, a Resolução 150/2019 que altera a Resolução 140 CGSN/2018, que disciplina o regime […]

Evento gratuito em diversas cidades do Brasil aborda temas como captação de recursos, legislação, contabilidade e tecnologia para instituições sem fins lucrativos. 10 de dezembro de […]

O CFC (Conselho Federal de Contabilidade), através da Norma Brasileira de Contabilidade 3/2019, publicada no Diário Oficial da União, aplicável, exclusivamente, aos auditores com registro na […]

Através da Portaria SEPREVT 1.320/2019 foi prorrogado o prazo de contestação do FAP/2020 para 13.12.2019. Até então, o prazo terminaria em 30.11.2019. O FAP – Fator Acidentário de Prevenção serve […]

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que empregadas gestantes contratadas para trabalho temporário não têm direito à estabilidade prevista na Constituição. Na sessão de 18 […]

Evento gratuito em diversas cidades do Brasil aborda temas como captação de recursos, legislação, contabilidade e tecnologia para instituições sem fins lucrativos. 26 de novembro de […]

Com a integração das juntas comerciais, será cobrado um só registro na matriz. A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas […]

Mais de 25 mil contribuintes foram alertados sobre inconsistências nos valores declarados no Imposto de Renda. A operação da Receita Federal nomeada Fonte Não Pagadora que […]

1º edital com os critérios de elegibilidade para adesão a proposta de transação tributária junto à PGFN deverá ser publicado até o mês de dezembro. Assinada […]

O Congresso Nacional promove nesta terça-feira (12), às 10h, sessão solene para promulgar a reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103, de 2019), que teve origem na […]

Ficam obrigados a adotar a EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – os seguintes contribuintes: I – pessoas jurídicas que prestam e que contratam […]

Para se tornar sócio único, empresário deve registrar a alteração na Junta Comercial do seu Estado. Confira modelo de contrato. Até então, a sociedade limitada era constituída por […]

Na hora de decidir abrir uma empresa, logo vem àquela dúvida qual tipo de empresa é melhor para o meu negócio? Uma MEI, EI, EIRELI ou Sociedade Limitada. O primeiro passo é […]

O Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI é um tributo com incidência sobre dezenas de milhares de produtos. No entanto, por ser um imposto indireto, repassado para os adquirentes, muitas […]

As pessoas físicas que optaram pelo parcelamento do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2019, ano-calendário de 2018, deverão acrescer ao valor […]

Não sabe qual regime tributário escolher ao abrir sua empresa ou para o próximo ano? Bem essa é uma decisão muito importante e precisa ser muito […]

O Conselho Federal de Contabilidade publicou no Diário Oficial da União de hoje, 23-10, a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TA 540 (R2) – Auditoria de […]

Evento gratuito em diversas cidades do Brasil aborda temas como captação de recursos, legislação, contabilidade e tecnologia para instituições sem fins lucrativos. 24 de outubro de […]

Ação do fisco visa estimular a autorregularização e evitar autuação futura. Receita Federal envia cartas a cerca de 330 mil contribuintes com pendências da Declaração do […]

Valor, que atualmente é de US$ 500, é aplicado a viagens aéreas e marítimas. Novo limite passa a valer a partir de 1º de janeiro de […]

Causa um susto a qualquer cidadão receber uma carta da Receita Federal sobre pendências da sua declaração de renda – DIRPF (“Malha Fina”). Calma! Nesta situação, lembre-se primeiramente […]

A Receita Federal, através do Ato Declaratório Interpretativo 4/2019, publicado no Diário Oficial da União de hoje, 11-10, dispõe que, em face da norma de conservação de […]

Foi divulgado no Portal do SPED o lançamento de uma nova versão do EFD-Contribuições. As principais alterações desta versão são as seguintes: 1. Tabela Versão de Leiaute: […]

O Regime Tributário do Simples Nacional traz diversos benefícios para empresas de menor porte. O Simples Nacional, instituído pela LC 123/06, é um regime tributário que une os principais […]

A tão aguardada reforma tributária aquece a expectativa dos empresários, afinal a redução da carga tributária, geração de novos postos de trabalho, novos investimentos é um […]

Empresas com e sem movimento devem entregar a GFIP até o dia 7 para evitar multas. De acordo com a Lei 8.036/90, todas as pessoas físicas ou […]

Carteira de Trabalho Digital é alimentada com os dados informados pelos empregadores ao eSocial. O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou a Portaria […]

Período de apresentação começou dia 12 de agosto. A Receita Federal alerta acerca do prazo para a entrega tempestiva da Declaração do Imposto sobre a Propriedade […]

Medidas favorecem a competição e a produtividade e podem gerar 3,7 milhões de empregos em 10 anos. O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei da […]

Devedores optantes pelo Simples Nacional começam receber Termo de Exclusão do Regime A Receita Federal começou notificar os devedores optantes pelo Simples Nacional através do DTE-SN, […]

Lote inclui restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018. A Receita Federal libera hoje (16) o pagamento do quarto lote de restituição do Imposto de […]

Evento gratuito em diversas cidades do Brasil aborda temas como captação de recursos, legislação, contabilidade e tecnologia para instituições sem fins lucrativos. 19 de setembro de […]

Relativamente aos créditos do ICMS, decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo imobilizado, ocorridas a partir de 01.01.2001, deverá ser observado: 1 – a apropriação […]

Palestra: Contabilidade e TecnologiaPalestrante: Régis Monteiro FerreiraDia: 11/09Horário: 19:15hLocal: Estácio BH – Campus Prado #value #valuegestaocontabil #contabil #rr #rrauditoria #auditoria #contabilidade #gestao #consultoria #tecnologia #valuenegocios

Está disponível para consulta o quarto lote de restituição do IRPF 2019. O lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também […]

No cadastro do CNPJ são informados os códigos CNAE das atividades exercidas pela empresa. E cada código CNAE corresponde a um elenco de atividades, sendo que […]

A primeira entrega refere-se a informações das operações realizadas no mês de agosto. A Receita Federal comunica a todos os interessados que a primeira entrega das […]

​​A execução fiscal é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública aciona o Poder Judiciário para requerer de contribuintes inadimplentes o crédito devido. O processo é consequência da […]

Em um cenário de grande dificuldade fiscal, a avaliação do ministro Paulo Guedes é que não cabe mais essa diferenciação tributária entre as aplicações financeiras, que […]

Os sistemas da Receita Federal foram ajustados para permitir o processamento da GFIP de exclusão de empresas obrigadas à DCTFWeb.  A medida possibilita a baixa de […]

O dinheiro será depositado junto com a folha mensal de agosto. Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a pagar nesta segunda-feira (26) a primeira parcela […]

Trabalho aos domingos será discutido em projeto de lei. Aprovada pelo Senado a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica pretende, segundo o governo, diminuir a burocracia […]

A Receita Federal do Brasil (RFB) alinhada à tendência do mercado e à necessidade dos cidadãos, que utilizam cada vez mais dispositivos móveis, já implementou diversos […]

Evento gratuito em diversas cidades do Brasil aborda temas como captação de recursos, legislação, contabilidade e tecnologia para instituições sem fins lucrativos. O Giro Filantropia entra em seu […]

Foi publicada no Diário Oficial, a Instrução Normativa 1.906 RFB, de 14-8-2019, que altera a Instrução Normativa 1.787 RFB, de 7-2-2018, que disciplina as normas relativas à DCTFWeb […]

Sim, desde que previsto em estatuto ou em contrato social, ou decorrente de operações societárias específicas (como cisão, fusão e incorporação de sociedades). Observe-se que não se […]

A previsão é que sejam entregues 5,7 milhões de declarações. O prazo de entrega começa 12 de agosto e vai até 30 de setembro.  A Receita […]

Por 46 votos favoráveis e 21 contrários, o Plenário do Senado Federal aprovou o projeto que proíbe a exclusão de empresas “adimplentes e de boa-fé” do […]

Instrução Normativa orienta intercâmbio de informações tributárias entre países da OCDE. Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº1.905 que efetua correções na […]

Modificações trazidas pela Nota Técnica trazem simplificações para o sistema. Dentre as mudanças, estão a dispensa de informação de diversos eventos, campos e a flexibilização de […]

Um tema que merece nossa análise e reflexão diz respeito ao direito ao crédito presumido de PIS e Cofins, nos termos do artigo 8º da Lei 10.925/2004, […]

Inicia nesta quinta-feira a obrigatoriedade de declarar operações com criptomoedas à Receita Federal. A partir desta quinta-feira (1º) fica obrigatório declarar à Receita Federal as operações […]

Escrituração em formato digital será obrigatória para produtores com receita bruta superior a R$ 7,2 milhões no ano-calendário 2019. A Receita Federal alterou as regras de […]

Quem trabalhou pelo menos um mês com carteira assinada em 2018 e recebia até 2 salários mínimos, terá direito ao abono. Empregados domésticos não recebem o […]

A Receita Federal não cobrará mais o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de câmbio relativas ao ingresso no Brasil de receitas de exportação. O Diário […]

Já faz algum tempo que o ICMS passou por algumas atualizações. Recentemente, o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços foi excluído da base de cálculo […]

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, anunciou que o eSocial será substituído por dois sistemas a partir de janeiro/2020. Ao invés de transmitir todos os […]

Evento gratuito em diversas cidades do Brasil aborda temas como captação de recursos, legislação, contabilidade e tecnologia para instituições sem fins lucrativos. O Giro Filantropia entra em seu […]

A Receita Federal começa a pagar, nesta segunda-feira (15), o 2º lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2019, e também, as restituições […]

A comissão mista que analisa a medida provisória (MP) 881/2019 aprovou o relatório do deputado Jeronimo Goergen (PP-RS). O texto estabelece garantias para o livre mercado, prevê imunidade […]

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 224, DE 26 DE JUNHO DE 2019 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Provisão para perda de estoques. […]

Publicação da Portaria SEPT nº 716/2019 formalizou as alterações divulgadas anteriormente. Início da obrigatoriedade do envio de eventos de folha de pagamento para o 3º Grupo […]

O Índice de Complexidade Global da TMF Group considera apenas a Grécia e a Indonésia mais complexas que o Brasil em termos de impostos, regras e […]

As pessoas jurídicas que exerçam atividade de cessão de direitos e não estejam obrigadas à apuração do Imposto de Renda pela sistemática do Lucro Real, podem optar pela apuração […]

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 171, DE 31 DE MAIO DE 2019 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADO EMPREGADO EM ATIVIDADE. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL APOSENTADO […]

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 198, DE 10 DE JUNHO DE 2019 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO […]

Está disponível para o Microempreendedor Individual (MEI) o acesso ao módulo simplificado do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Nesta primeira […]

Foi publicada no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB n.º 1.894/2019, a qual prevê que a escrituração das operações de sociedade em conta de […]

No dia 1º de junho de 2019, entrou em vigor a NBC PG 01, uma atualização do Código de Ética do Profissional Contador. O Código, que […]

Evento gratuito em diversas cidades do Brasil aborda temas como captação de recursos, legislação, contabilidade e tecnologia para instituições sem fins lucrativos. O Giro Filantropia entra em seu […]

A Receita Federal começou a pagar as restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2019. Serão depositados R$ 5,1 bilhões nas contas de 2.573.186 contribuintes. Neste […]

Curso: NBC – IFRS – Noções Introdutórias – Dia 13/06, das 8:30h às 17:30h, em Belo Horizonte. Conteúdo programático: – Princípios Contábeis Brasileiros e o Processo […]

Evento gratuito em diversas cidades do Brasil aborda temas como captação de recursos, legislação, contabilidade e tecnologia para instituições sem fins lucrativos. 25 de abril de […]

A partir de 2019, empresas que comercializam planos de Previdência Complementar entram na obrigatoriedade de empresas que fornecem informações à Receita. Informar rendimentos aplicados em Previdência […]

Entre os dias 9 e 12 de abril, a cidade do Rio de Janeiro será palco da 6ª edição do Fórum Interamericano de Filantropia Estratégica – […]

Evento gratuito em diversas cidades do Brasil aborda temas como captação de recursos, legislação, contabilidade e tecnologia para instituições sem fins lucrativos. 23 de janeiro de […]

Evento gratuito em diversas cidades do Brasil aborda temas como captação de recursos, legislação, contabilidade e tecnologia para instituições sem fins lucrativos. O Filantropia Itinerante entra em seu […]

Evento gratuito em diversas cidades do Brasil aborda temas como captação de recursos, legislação, contabilidade e tecnologia para instituições sem fins lucrativos. O Filantropia Itinerante entra em seu […]

Evento gratuito em diversas cidades do Brasil aborda temas como captação de recursos, legislação, contabilidade e tecnologia para instituições sem fins lucrativos. O Filantropia Itinerante entra em seu […]

Você já deve ter ouvido falar ou até mesmo já tem o certificado digital. Mas sabe o que ele pode fazer por você e sua empresa […]

O eSocial disponibiliza mais uma ferramenta para auxiliar na gestão de eventos transmitidos para o Ambiente Nacional. É o chamado eSocial Bx (baixador de arquivos). Com […]

O aplicativo permite que usuários de smartphone ou de tablet tenham acesso a informações básicas e a movimentações de processos digitais, além do recebimento de alertas […]

Foi prorrogada a vigência de duas medidas provisórias: a MP 798/2017 e a MP 841/2018. O ato declaratório de prorrogação das MPs foi publicado nesta quinta-feira […]

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A responsabilidade do sócio que se desliga da sociedade da qual participava é de extrema relevância, em que pese muitos empresários não se atentarem para os […]

Considerações sobre a formalização e quitação da rescisão de contrato de trabalho na vigência da Reforma Trabalhista. A Lei nº 13.467/2017 que aprovou a Reforma Trabalhista, […]

Estão obrigados a prestar informações por meio da EFD-Reinf os seguintes contribuintes: I – pessoas jurídicas que prestam e que contratam serviços realizados mediante cessão de […]

Questões financeiras podem ser facilmente resolvidas com sistemas automatizados   Algumas áreas em uma empresa são mais sensíveis que outras e podem colocar a saúde do […]

Devem prestar as informações os contribuintes que fizeram opção pelo pagamento à vista e liquidação do restante da dívida com utilização de prejuízo fiscal e de […]

O Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRCMG) esclarece aos profissionais da contabilidade que a escrituração e as demonstrações contábeis são obrigatórias para todas as […]

Termina no próximo dia 9 de julho o prazo para as micro e pequenas empresas com débitos fiscais até novembro do ano passado aderirem ao programa […]

Em sessão administrativa realizada nessa quinta-feira (21/6), o pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu que as normas de direito processual instituídas pela Reforma Trabalhista […]

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (19), projeto que aumenta o tempo limite para os contratos de prestação de serviços entre empresas – […]

Foi publicada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica a versão 1.60 da Nota Técnica (NT) nº 2/2016, que altera o leiaute da NF-e, versão nacional 2016. […]

Que a legislação tributária brasileira é complexa não é novidade. Porém pouco se sabe sobre a dimensão de impostos pagos a mais indevidamente e como utilizar […]

Perdeu os dados ou esqueceu de anotar/gravar o número de entrega constante no recibo da declaração do imposto de renda? E agora, o que fazer? Todos […]

A mesma tecnologia que viabiliza as transações de Bitcoin tem sido adotada em diferentes mercados, do logístico à gestão de estoques nas lojas e serviços de registro de […]

A proposta que muda as regras de tributação sobre os aplicativos de transporte de passageiros, como Uber, Cabify, 99, Pop e similares, foi aprovada nesta terça-feira […]

O documento é obrigatório para transporte de mercadoria e mesmo que auxilia a NF-e, o DANFE não tem valor fiscal.   Um dos artifícios de apoio […]

O objetivo é normatizar o entendimento relativamente à depreciação de bens do ativo imobilizado, após a alienação desses bens.   Foi publicado, no Diário Oficial da […]

O pedido de adesão deve ser realizado até o dia 09/07/2018. Os aplicativos para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das ME e EPP optantes […]

Empreendedores devem ficar atentos ao escolher um regime tributário já que um erro pode dar prejuízo para a empresa.   Empresários de primeira viagem normalmente tem […]

Pesquisa da FENACON apontou que menos de 10% das micro e pequenas empresas estão informadas   Sistema substitui 15 prestações de informações fiscais, trabalhistas e previdenciárias […]

Está em trâmite o Projeto de Lei nº 2.303/2015, que visa regulamentar as criptomoedas   A tecnologia denominada de blockchain tem ganhado muita atenção recentemente, especialmente […]

Mudanças no ICMS, Simples Nacional e Fundos de Investimento vão entrar em vigor até dezembro de 2018.   A contabilidade e o empresariado são áreas onde […]

Os condomínios têm até junho deste ano para se enquadrar no e-Social, sistema de escrituração digital de informações fiscais previdenciárias e trabalhistas. A adequação obrigatória traz […]

Parecer do Ministério do Trabalho publicado nesta terça-feira (15) diz que reforma vale de forma ‘geral, abrangente e imediata’ para todos os contratos. Nova lei está […]

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Foi publicada no Diário Oficial da União de 09/04/2018 a Lei Complementar nº 162/18, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas […]

Cuidado na hora de declarar idosos como dependente.   Uma das possibilidades para ampliar as deduções do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) , a inclusão […]

IRRF – Imposto sobre a Renda Retido na fonte. Quem precisa declarar? Tire suas dúvidas!   Neste artigo, te explicamos como e quem precisa declarar o […]

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We see them everywhere — starring in TV commercials, delivering TED Talks, and smiling on magazine racks. Great leaders are often synonymous with tremendous wealth and […]

Now is the time of year when we are all looking ahead with hopeful and determined eyes. “This is going to be my year. This is […]

O “clube de três vírgulas” consiste na indústria, na arte e no comércio que alcançaram a honra exclusiva de atingir um patrimônio líquido de mais de […]

A Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2017 precisa ser entregue até o dia 23 de março. O formulário é obrigatório a todas as pessoas […]

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamentou a dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos tributários federais. As regras estão na Portaria 32/2018, publicada […]