NOTÍCIAS

23 de outubro de 2020

Governo revoga normas trabalhistas e apresenta eSocial simplificado

Iniciativa foi batizada de Descomplica Trabalhista. O governo federal anunciou nesta quinta-feira (22), em solenidade no Paláco do Planalto, um programa para eliminação e simplificação de […]
22 de outubro de 2020

762 instituições foram aprovadas pelo BC para ofertar o Pix a partir de novembro

O processo de adesão de instituições ao Pix para ofertar o novo serviço a partir do seu lançamento, em novembro, se encerrou no dia 16 de […]
20 de outubro de 2020

GPS ao sindicato – Lei em vigor ainda prevê esta obrigatoriedade para as empresas

O artigo 225, inciso V do Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social – RPS) estabelecia que a empresa estava obrigada a encaminhar ao sindicato representativo da […]
14 de outubro de 2020

Saiba como fazer o seu fechamento fiscal com segurança

Dicas simples de como garantir um bom fechamento fiscal. Chegou mais um fechamento fiscal e parece aquela loucura! Vou dar dicas referentes ao código de participante […]
12 de outubro de 2020

IR: Governo quer extinguir desconto de 20% em declaração simplificada

Recursos iriam para o Renda Cidadã. Em troca, seriam mantidos os direitos às deduções médicas e de educação. O governo federal estuda extinguir o desconto de […]
9 de outubro de 2020

Terceirização da área financeira de empresas cresce no país

Tendência é sinalizada no “Mapa do Empreendedorismo na Contabilidade 2020”, que contou com quase 500 escritórios. Processo cada vez mais comum em muitos setores da economia, […]
7 de outubro de 2020

LGPD: Entenda as principais mudanças nos setores de DP e RH

Para especialista, a LGPD pode ser uma grande oportunidade para os setores de DP e RH. A LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados, veio para estabelecer regras […]
5 de outubro de 2020

PIS/COFINS: Receita não reconhece exclusão automática do ICMS na base de cálculo

Através da Solução de Consulta Cosit 112/2020, a Receita Federal do Brasil (RFB) manifestou-se contrariamente à aplicação automática da exclusão na base de cálculo do ICMS na apuração […]
2 de outubro de 2020

Prazo Limite para Compensação de Prejuízos Fiscais

Posso compensar um prejuízo fiscal de 10 anos atrás, que ainda não foi aproveitado? Não há prazo para a compensação de prejuízos fiscais, mesmo relativamente àqueles apurados […]
30 de setembro de 2020

Novo regime tributário: Vantagens da migração das empresas para o lucro real

Empresas tributadas por meio do regime de Lucro Presumido e do Lucro Real estão agora obrigadas a seguir as determinações da CBS. No dia 21 de […]
25 de setembro de 2020

Drawback: Lei prorroga prazos de suspensão do pagamento de tributos

Por meio da Lei 14.060/2020 foram prorrogados os prazos de suspensão do pagamento do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS e COFINS, do PIS/Pasep-Importação e […]
22 de setembro de 2020

Informar outras empresas sobre Reclamatória Trabalhista de empregado demitido pode gerar Dano Moral

Há empresas que não admitem que ex-empregados se utilizem da Justiça do Trabalho para reivindicar direitos trabalhistas através de reclamatória e quando acontece, a empresa, inadvertidamente, passa a […]
18 de setembro de 2020

LGPD é sancionada e começa a valer nesta sexta

A partir de agora, empresas só podem recolher e tratar dados pessoais com o consentimento do titular. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que põe […]
14 de setembro de 2020

INSS normatiza protocolo para retorno gradual das atividades presenciais

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 11/09/2020 | Edição: 175 | Seção: 1 | Página: 87 Órgão: Ministério da Economia/Instituto Nacional do Seguro Social/Presidência PORTARIA Nº 924, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020 Dispõe sobre o […]
12 de setembro de 2020

É constitucional vedação da alíquota zero sobre PIS/Cofins a empresas optantes do Simples

Decisão unânime foi tomada em julgamento com repercussão geral realizado em sessão virtual. Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão […]
9 de setembro de 2020

Não se presume como doença do trabalho o empregado infectado pelo Coronavírus

O Ministério da Saúde havia publicado a Portaria MS/GM 2.309/2020, atualizando a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT), a ser adotada como referência das doenças e agravos […]
4 de setembro de 2020

Suspenso cronograma de novas implantações do eSocial

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 4-9, a Portaria Conjunta 55 SEPRT – RFB, de  3-9-2020, que suspende o cronograma de novas implantações do […]
3 de setembro de 2020

NF-e: Portaria muda regras de acesso por terceiros

O Diário Oficial da União publicou a Portaria 4.255/2020 que estabelece o fim do acesso de terceiros aos dados da NF-e a partir do dia 1º […]
1 de setembro de 2020

RFB publica edital com propostas para adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor

O valor consolidado por débito deve observar o teto de 60 salários-mínimos. Os benefícios são entrada facilitada e descontos de até 50% sobre o valor total. […]
29 de agosto de 2020

Regras gerais do PIS e da Cofins dos regimes cumulativo e não cumulativo

O PIS e a Cofins são duas contribuições que estão sendo muito debatidas por conta da CBS, não que antes não fossem, mas agora a mídia […]
27 de agosto de 2020

ICMS não incide sobre deslocamento interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular

O tributo apenas incide nos casos em que a circulação configurar ato mercantil ou transferência da titularidade do bem. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), […]
25 de agosto de 2020

STF considera constitucional multa de 20% por atraso ao declarar imposto

Empresa que atrasou entrega de DCTF e Dirf alegou que multa era confiscatória e inconstitucional. Se em precedente do STF uma multa moratória de 20% não […]
21 de agosto de 2020

Opções de contratação de empregados em momento de incertezas causadas pela pandemia

Desde o início da pandemia causada pela Covid-19, as empresas vivem incertezas sobre o que pode ou não ocorrer com a economia e com o mercado […]
20 de agosto de 2020

O outro lado da transparência tributária

Embora pareça plenamente positivo mostrar ao brasileiro o valor exato dos impostos que ele paga, isto pode trazer surpresas até para o governo. “Se imposto fosse […]
18 de agosto de 2020

Abono Salarial 2020/2021 Pagamento aos trabalhadores nascidos em agosto começa hoje

A CAIXA inicia hoje (18.08.2020) o pagamento do Abono salarial calendário 2020/2021 para os trabalhadores nascidos em agosto que ainda não recebeu por meio de crédito […]
13 de agosto de 2020

Procuração para acesso ao e-cac

A Receita Federal esclarece que o serviço de procuração para acesso ao e-CAC, colocado à disposição do contribuinte por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA), […]
10 de agosto de 2020

Novo regime de tributação de pequenas empresas pode ser votado na quarta

O Senado deve votar na quarta-feira (12) um projeto que autoriza as pequenas e médias empresas a mudarem seu regime de tributação, em caráter excepcional, em […]
3 de agosto de 2020

Receita Federal e OCDE lançam pesquisa sobre medidas de simplificação e ampliação da segurança jurídica em matéria tributária

Iniciativa faz parte da implementação do projeto conjunto de preços de transferência. A Receita Federal e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) lançam […]
29 de julho de 2020

Boletim Normas Legais 29.07.2020

Data desta edição: 29.07.2020 AGENDA DE OBRIGAÇÕES Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Agosto/2020 NORMAS LEGAIS Lei 14.030/2020 – Normas relativas a assembleias e reuniões de […]
22 de julho de 2020

Ministério da Economia apresenta primeira etapa da reforma tributária

Proposta entregue ao Congresso Nacional prevê novo modelo da tributação da receita de bens e serviços. O ministro da Economia, Paulo Guedes, apresentou ao Congresso Nacional […]
20 de julho de 2020

MP 927/2020 Perde a validade e medidas trabalhistas voltam a ser como antes

Em 22.03.2020 foi publicada a Medida Provisória MP 927/2020, que estabeleceu as medidas trabalhistas que poderiam ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e […]
17 de julho de 2020

Publicado roteiro de recuperação de arquivo de transmissão da EFD-Contribuições

Foi publicada, na pasta Downloads-Tutorial -procedimentos, orientação detalhada de como se utilizar do Receitanetbx e do PGE da EFD-Contribuções para baixar, visualizar e imprimir a escrituração […]
15 de julho de 2020

Começa a valer desconto para pagamento de dívida tributária

Poderão ser deduzidos até 70% dos valores devidos. A partir desta quarta-feira (15),  pessoas físicas e jurídicas que tenham dívidas tributárias com a Administração Pública poderão quitar […]
13 de julho de 2020

PIS/COFINS: é devida a restituição da diferença da substituição tributária

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que é devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) […]
8 de julho de 2020

Novo comprovante de CNPJ traz mais agilidade ao registro de empresas

Comprovante tem código de autenticidade e pode ser acessado através do Portal Nacional da Redesim. A Receita Federal criou um novo modelo de Comprovante de Inscrição […]
6 de julho de 2020

MP estabelece prazo de apresentação de projetos em incentivos fiscais regionais

As empresas referidas no § 1º do art. 1º da Lei 9.440/1997, habilitadas nos termos do art. 12 desta Lei, farão jus a crédito presumido do IPI, como […]
1 de julho de 2020

PGFN prorroga suspensão dos atos de cobrança até 31 de julho

A medida abrange a rescisão de parcelamentos por inadimplência e o envio de débitos para cartórios de protesto. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até […]
29 de junho de 2020

STF Suspende trâmite de ações que discutem correção monetária de créditos trabalhistas

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da tramitação de todos os processos no âmbito da Justiça do Trabalho em que […]
24 de junho de 2020

DME: Entenda os prazos, obrigatoriedades e multas

Contribuinte que não entregar a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie está sujeito à multas. A Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie, […]
18 de junho de 2020

Portaria disciplina procedimentos para a transação no contencioso tributário

Medida alcança temas com relevante e disseminada controvérsia jurídica e recursos que não superem 60 (sessenta) salários mínimos. Foi publicada no Diário Oficial da União portaria […]
15 de junho de 2020

Restituição IRPF: cálculo dos juros em 2020 inicia-se em Julho/2020

Através da Instrução Normativa RFB 1.959/2020, foi alterada normas que trata do pagamento de juros sobre a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2020. […]
10 de junho de 2020

Receita Federal regulamenta Programa Nacional de apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Pronampe beneficiará cerca de 4,5 milhões de pequenos negócios frente à crise causada pela Covid-19. A Receita Federal iniciará envio de comunicado às Microempresas (ME) e […]
8 de junho de 2020

Receitas e despesas não operacionais

As receitas e despesas ditas “não operacionais” são aquelas decorrentes de transações não incluídas nas atividades principais ou acessórias que constituam objeto da empresa. Em geral, […]
5 de junho de 2020

Rescisão Contratual: deve-se considerar a média do mês da rescisão mesmo com a suspensão do contrato pela Covid-19?

Em muitas situações a rescisão é realizada no início do mês ou antes do 15º dia do mês, situação em que o empregado perde o direito […]
3 de junho de 2020

FGTS: Empresas podem suspender recolhimento até agosto

O Conselho Curador do FGTS autorizou aos empregadores, que tenham aderido ao parcelamento de débitos anteriores, possam optar por suspender o pagamento dessas obrigações até agosto de 2020. […]
1 de junho de 2020

RFB avisa que ainda dá tempo de escolher para onde vai parte do seu IR devido

A um mês do término do prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2020, a Receita Federal lembra que os contribuintes podem […]
28 de maio de 2020

Contribuinte Legal: Câmara aprova inclusão do Simples Nacional

Câmara dos Deputados aprovou projeto para que empresas do Simples Nacional possam aderir a Lei do Contribuinte Legal. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou por […]
25 de maio de 2020

Optantes pelo Simples têm direito a imunidades em receitas de exportação

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que os contribuintes optantes pelo Simples Nacional têm direito às imunidades tributárias previstas na Constituição Federal, exceto nas […]
20 de maio de 2020

Simples Nacional: parcelas que não compõem a receita bruta

A receita bruta das empresas optantes do Simples Nacional não é a totalidade das receitas auferidas. Desta forma, não compõem a receita bruta, para fins de apuração do Simples […]
19 de maio de 2020

STF restabelece efeitos da MP que reduziu contribuição a instituições do Sistema S

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, acolheu pedido da União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) de suspender […]
15 de maio de 2020

Receita Federal revoga 81 instruções normativas que não produziam mais efeitos legais

A Receita Federal revogou 81 instruções normativas (INs), publicadas entre 1983 e 2016, que já não produziam mais efeitos legais. A medida faz parte do Projeto Consolidação, […]
13 de maio de 2020

Número de empregos preservados pelo BEm ultrapassa 7,2 milhões

Recursos para o pagamento do benefício pelo governo somam R$ 12,7 bilhões. Balanço mais recente da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia […]
11 de maio de 2020

CPMF: Para desonerar folha, governo estuda recriar imposto pós pandemia

Equipe econômica retomou debate sobre a ideia de reduzir a tributação sobre salários e compensar a queda de arrecadação com a criação de uma nova CPMF. […]
8 de maio de 2020

MEI: Receita Federal suspende entrega da DIRF; Entenda

Medida publicada no Diário Oficial da União suspende a obrigatoriedade de entrega da DIRF para MEI que tenha efetuado pagamentos a título de comissões e corretagens. […]
7 de maio de 2020

Consulte a situação do pedido do seu Benefício Emergencial

Os cidadãos que fizeram solicitação do Benefício Emergencial (BEm) do Governo Federal contam com mais uma ferramenta para consultar a situação dos seus requerimentos. Além do […]
4 de maio de 2020

NT 18/2020 – Esclarecimentos sobre eventos de SST

Nota Técnica trouxe ajustes do leiaute do eSocial à Lei 13.982/2020 e Medidas Provisórias nº 932, 936, 945 e 955/2020. Simplificações previstas para os eventos de […]
30 de abril de 2020

Governo dispõe sobre operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial

O Governo Federal,  publicou no Diário Oficial  Edição Extra de ontem, 29-4, a Medida Provisória 959, de 29-4-2020, que dentre outras, estabelece a operacionalização do pagamento do […]
28 de abril de 2020

Acordos do Benefício Emergencial firmados até 24-4 precisam ser informados até 4-5

Empregadores que não comunicarem sobre acordos terão que arcar com o pagamento da remuneração normal e dos encargos relacionados Os empregadores que firmaram acordos com os […]
24 de abril de 2020

Emprego e Renda: definidas normas para pagamento do benefício emergencial

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 24/04/2020 | Edição: 78 | Seção: 1 | Página: 165 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho PORTARIA Nº 10.486, DE 22 DE ABRIL DE 2020 Edita normas […]
22 de abril de 2020

GFIP: Preenchimento – Suspensão Temporária – MP 936

Através do Ato Declaratório Executivo Codac 15/2020 foi determinado que, em caso de suspensão temporária do contrato de trabalho de empregado, pelo prazo máximo de 60 dias, nos […]
21 de abril de 2020

Orientação: prorrogação dos tributos para optantes do Simples Nacional e MEI

A Resolução CGSN 154/2020 prorrogou o prazo para pagamento dos tributos apurados no Simples Nacional e no Simei, para os períodos de apuração (PA) 03 a 05/2020. ORIENTAÇÕES PARA MEI Para […]
15 de abril de 2020

Dados do eSocial substituem RAIS ano base 2019 para empresas dos grupos 1 e 2 de obrigados

Informações de folha prestadas ao eSocial servirão para habilitar os trabalhadores no abono salarial. O eSocial veio para reduzir o número de obrigações dos empregadores ao […]
13 de abril de 2020

SEPREVT fixa fatores de atualização para cálculo de benefício

A SEPREVT – Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou no Diário Oficial de hoje, 13-4, a Portaria 9.638, de 9-4-2020, que fixa, […]
9 de abril de 2020

Receita prorroga para 30/06 prazo para apresentação da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída definitiva do País

Prazo anterior para apresentação das declarações era 30 de abril. Por conta da pandemia causada pelo novo coronavírus, a Receita Federal prorrogou o prazo para a […]
7 de abril de 2020

Algumas obrigações trabalhistas e previdenciárias que foram prorrogadas

Em meio a uma enxurrada de alterações de normas decorrentes da pandemia do Coronavírus, não é difícil de encontrar pessoas da área de Departamento Pessoal ou […]
3 de abril de 2020

Prorrogado o prazo para entrega da Declaração de Ajuste Anual – IRPF

Publicada, na Edição Extra do DOU de 01.04.2020, a Instrução Normativa RFB n° 1.930/2020 que dentre as alterações, prorroga, o prazo para entrega da Declaração de Ajuste Anual, […]
1 de abril de 2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 931, DE 30 DE MARÇO DE 2020

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a […]
30 de março de 2020

Nova Lei de Franquias já está valendo; Veja o que mudou

Entrou em vigor, na última sexta-feira 27, a nova Lei de Franquias (Lei nº 13.996/2019), que traz alterações importantes nas normas para o setor. A medida […]
27 de março de 2020

Secretaria de Trabalho realiza reunião com o CFC para tratar da falta de informações ao eSocial

No encontro, realizado de forma virtual no dia 20/03/2020, a Secretaria de Trabalho solicitou o apoio do Conselho Federal de Contabilidade no sentido de sensibilizar as […]
26 de março de 2020

Resolução adia prazo para entrega de declarações das empresas do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual

Medida é parte do pacote econômico que visa a diminuir os efeitos do coronavírus no Brasil. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução […]
24 de março de 2020

Veja o rito para abertura, alteração e fechamento de empresas do Inova Simples

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 24/03/2020 | Edição: 57 | Seção: 1 | Página: 31 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Governo Digital/Comitê para Gestão da Rede Nacional para […]
23 de março de 2020

RFB adota medidas para minimizar os impactos da pandemia do Coronavírus

Camex zera Imposto de Importação de 50 produtos para combate ao coronavírusResolução abrange desde luvas, máscaras e álcool etílico até respiradores, para facilitar o atendimento da […]
17 de março de 2020

eSocial terá parada programada para manutenção

O eSocial ficará temporariamente fora do ar no próximo dia 22/03, domingo, das 08h às 16h, para a execução de manutenção programada. A medida é necessária […]
12 de março de 2020

Blocos da EFD-ICMS/IPI

Entre o registro inicial (registro 0000) e o registro final (9999), o arquivo digital da EFD-ICMS/IPI é constituído de blocos, cada qual com um registro de abertura, com […]
11 de março de 2020

eSocial: empresas Simples e órgãos públicos são obrigadas a fazer a RAIS

Começou nesta segunda-feira, 09/03, e vai até 17 de abril o período para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2019. Começou […]
10 de março de 2020

Qual é a diferença entre pro labore e lucro distribuído?

O pro labore refere-se à remuneração paga aos sócios ou administradores pela prestação de serviços, podendo ser mensal ou de periodicidade menor. O lucro distribuído refere-se à remuneração […]
6 de março de 2020

Incide Imposto de Renda sobre diárias e pousada de viagem?

Eventuais despesas de deslocamento, alimentação e pousada, pagas pelos empregadores a seus empregados em decorrência de atividades laborais, não estão sujeitas à retenção ou incidência posterior […]
5 de março de 2020

Divulgados procedimentos para declaração da Rais

A SEPREVT – Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, por meio da Portaria 6.136, de 3-3-2020, publicada no Diário Oficial de hoje, 5-3, […]
2 de março de 2020

Prazo para adesão ao Acordo de Transação da dívida ativa é prorrogado

Edital contempla contribuintes que não cometeram fraudes e estabelece exceções; adesão pode ser feita até 25 de março. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o […]
28 de fevereiro de 2020

Fontes pagadoras devem apresentar Dirf à Receita Federal até esta sexta-feira (28/2)

A Dirf 2020 deve ser entregue pelas fontes pagadoras, pessoas físicas e jurídicas, até as 23h59 desta sexta-feira, 28. A Declaração do Imposto sobre a Renda […]
27 de fevereiro de 2020

Imposto de Renda inova com declaração pré-preenchida para quem tem certificado digital

A Secretaria da Receita Federal liberou, no dia 20 de fevereiro, o download do programa gerador do Imposto de Renda 2020, referente ao ano-base 2019. As […]
20 de fevereiro de 2020

Receita divulga regras da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2020

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de hoje, 20-2, a Instrução Normativa 1.924/2020 dispondo as as regras para a entrega da Declaração do Imposto de […]
17 de fevereiro de 2020

Consulta pública sobre a Declaração País a País (Country-by-Country Report) é lançada no site da OCDE

Comentários ao documento podem ser feitos até o dia 6 de março. No dia 6 de fevereiro, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) […]
13 de fevereiro de 2020

Nova versão do PGD DCTF está disponível para download

Programa Gerador da Declaração (PGD) da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). No dia 11 de fevereiro de 2020, foi disponibilizada para download, no […]
10 de fevereiro de 2020

Giro Filantropia – Palestra RR Auditoria em Florianópolis/SC

Evento gratuito em diversas cidades do Brasil aborda temas como captação de recursos, legislação, contabilidade e tecnologia para instituições sem fins lucrativos. 13 de fevereiro de […]
5 de fevereiro de 2020

Alerta: Receita cruza saldos bancários declarados com o e-financeira

Está chegando a hora de apresentar a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física e incluir os bens e direitos na respectiva ficha. Dentre as obrigações, está […]
4 de fevereiro de 2020

Comissão da MP do Contrato Verde e Amarelo define plano de trabalho

Está agendada para esta terça-feira (4), às 14h30, a apresentação do plano de trabalho da comissão mista da Medida Provisória (MP) 905/2019, que institui o chamado Contrato Verde e […]
30 de janeiro de 2020

Segurados avaliam a nova página do Meu INSS e a escrita em linguagem simples

No último dia 23, o INSS realizou mais uma ação para avaliar testar e melhorar cada vez mais seus canais de atendimento e sua forma de […]
27 de janeiro de 2020

Imposto de Renda 2020: adiante os documentos

Embora a entrega da declaração do Imposto de Renda (IR) de 2020 ainda não tenha começado, os contribuintes já podem começar a se preparar para esse […]
23 de janeiro de 2020

Entenda quem deve transmitir o CAGED em 2020

Mesmo com o anúncio de substituição pelo eSocial, alguns Grupos devem continuar transmitindo o CAGED em 2020. Em outubro, a Secretaria Especial da Previdência e Trabalho […]
21 de janeiro de 2020

Giro Filantropia – Palestra RR Auditoria em Santos

Evento gratuito em diversas cidades do Brasil aborda temas como captação de recursos, legislação, contabilidade e tecnologia para instituições sem fins lucrativos. 28 de janeiro de […]
17 de janeiro de 2020

Principais obrigações de empresas inativas e sem movimento

Empresas inativas e sem movimento devem pagar impostos e cumprir obrigações acessórias para não ficar em dívida com o Fisco. Muitas pessoas acabam se equivocando ao […]
15 de janeiro de 2020

Liberado o envio de eventos de folha para o eSocial após portaria que reajusta valores previdenciários

Foi publicada a Portaria nº 914, de 13/01/2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que divulga a tabela de faixas para atribuição de alíquotas previdenciárias, bem […]
13 de janeiro de 2020

Adiado prazo de obrigatoriedade de entrega da EFD-Reinf

Alteração atinge 3º grupo de contribuintes descrito na IN RFB 1701/2017. A Receita Federal adiou o prazo de obrigatoriedade de entrega da Escrituração Fiscal Digital de […]
8 de janeiro de 2020

Receita abre a consulta ao lote residual de restituição multiexercício do IRPF do mês de Janeiro/2020

O crédito bancário para 185.891 contribuintes será realizado no dia 15 de janeiro, totalizando R$ 725 milhões. Desse total, R$ 399.520.451,84 referem-se ao quantitativo de contribuintes […]
6 de janeiro de 2020

Confira os novos valores do PIS/Pasep, seguro-desemprego e INSS para 2020

O reajuste do salário mínimo em 2020 também aumenta valor de benefícios concedidos pelo Governo como o PIS/Pasep, seguro-desemprego e INSS. Com o reajuste do salário mínimo para […]
2 de janeiro de 2020

Publicação da versão 4.0.0 da EFD-Contribuições

Encontra-se disponível para download a versão 4.0.0 do programa da EFD Contribuições. Esta versão de programa é de uso obrigatório para os fatos geradores a partir […]
19 de dezembro de 2019

Publicada a versão 6.0.0 do programa da ECF

Foi publicada a versão 6.0.0 do programa da ECF com a disponibilização do leiaute 6, que será utilizado para o ano-calendário 2019 e situações especiais de […]
17 de dezembro de 2019

Senado aprova transferência do Coaf para o Banco Central

Texto segue para sanção presidencial. Na última sessão de 2019, o plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (17), com 51 votos favoráveis e 15 contrários, a […]
12 de dezembro de 2019

Divulgado o leiaute da Dirf 2020

O Ato Declaratório Executivo 65 Cofis/2019, publicado no Diário Oficial da União de hoje, 12-12, aprova o leiaute aplicável aos campos, registros e arquivos da Declaração do […]
11 de dezembro de 2019

Proposta revogação da Resolução nº 150/2019, que excluiu atividades do MEI

A Secretaria-Executiva do Simples Nacional (SE-CGSN) informa que encaminhará ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) proposta de revogação da Resolução CGSN 150/2019, que excluiu 14 ocupações […]
6 de dezembro de 2019

Comitê altera norma do Simples Nacional

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou no Diário Oficial da União de hoje, 6-12, a Resolução 150/2019 que altera a Resolução 140 CGSN/2018, que disciplina o regime […]
4 de dezembro de 2019

Giro Filantropia – Palestra RR Auditoria em Joinville

Evento gratuito em diversas cidades do Brasil aborda temas como captação de recursos, legislação, contabilidade e tecnologia para instituições sem fins lucrativos. 10 de dezembro de […]
2 de dezembro de 2019

Diversas normas de auditoria passam por revisão do CFC

O CFC (Conselho Federal de Contabilidade), através da Norma Brasileira de Contabilidade 3/2019, publicada no Diário Oficial da União, aplicável, exclusivamente, aos auditores com registro na […]
27 de novembro de 2019

FAP/2020: prazo de contestação é prorrogado para 13/12/2019

Através da Portaria SEPREVT 1.320/2019 foi prorrogado o prazo de contestação do FAP/2020 para 13.12.2019. Até então, o prazo terminaria em 30.11.2019. O FAP – Fator Acidentário de Prevenção serve […]
25 de novembro de 2019

TST: estabilidade para gestante não vale para empregadas temporárias

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que empregadas gestantes contratadas para trabalho temporário não têm direito à estabilidade prevista na Constituição. Na sessão de 18 […]
22 de novembro de 2019

Giro Filantropia – Palestra RR Auditoria em Fortaleza

Evento gratuito em diversas cidades do Brasil aborda temas como captação de recursos, legislação, contabilidade e tecnologia para instituições sem fins lucrativos. 26 de novembro de […]
20 de novembro de 2019

Empresário pagará taxa única na abertura de filiais

Com a integração das juntas comerciais, será cobrado um só registro na matriz. A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas […]
18 de novembro de 2019

IRRF: Contribuinte tem até dia 30 para se autorregularizar

Mais de 25 mil contribuintes foram alertados sobre inconsistências nos valores declarados no Imposto de Renda. A operação da Receita Federal nomeada Fonte Não Pagadora que […]
13 de novembro de 2019

MP do Contribuinte Legal: negociação de dívidas junto à União

1º edital com os critérios de elegibilidade para adesão a proposta de transação tributária junto à PGFN deverá ser publicado até o mês de dezembro. Assinada […]
11 de novembro de 2019

Novas alíquotas de contribuição à Previdência valem em março de 2020

O Congresso Nacional promove nesta terça-feira (12), às 10h, sessão solene para promulgar a reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103, de 2019), que teve origem na […]
7 de novembro de 2019

Sua empresa está obrigada a declarar a EFD-REINF?

Ficam obrigados a adotar a EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – os seguintes contribuintes: I – pessoas jurídicas que prestam e que contratam […]
4 de novembro de 2019

Confira o novo modelo de contrato para transformar uma Sociedade em Unipessoal

Para se tornar sócio único, empresário deve registrar a alteração na Junta Comercial do seu Estado. Confira modelo de contrato. Até então, a sociedade limitada era constituída por […]
1 de novembro de 2019

Qual tipo de empresa escolher: MEI, EI, EIRELI, ou LTDA?

Na hora de decidir abrir uma empresa, logo vem àquela dúvida qual tipo de empresa é melhor para o meu negócio? Uma MEI, EI, EIRELI ou Sociedade Limitada. O primeiro passo é […]
31 de outubro de 2019

Planejamento Tributário do IPI

O Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI é um tributo com incidência sobre dezenas de milhares de produtos. No entanto, por ser um imposto indireto, repassado para os adquirentes, muitas […]
28 de outubro de 2019

Quota do IRPF com vencimento em 31-10 terá acréscimo de 3,54%

As pessoas físicas que optaram pelo parcelamento do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2019, ano-calendário de 2018, deverão acrescer ao valor […]
25 de outubro de 2019

Fatores que você deve analisar antes de escolher o seu Regime tributário para 2020

Não sabe qual regime tributário escolher ao abrir sua empresa ou para o próximo ano? Bem essa é uma decisão muito importante e precisa ser muito […]
23 de outubro de 2019

Aprovada revisão de norma sobre auditoria de estimativas

O Conselho Federal de Contabilidade publicou no Diário Oficial da União de hoje, 23-10, a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TA 540 (R2) – Auditoria de […]
21 de outubro de 2019

Giro Filantropia – Palestra RR Auditoria em Sorocaba

Evento gratuito em diversas cidades do Brasil aborda temas como captação de recursos, legislação, contabilidade e tecnologia para instituições sem fins lucrativos. 24 de outubro de […]
18 de outubro de 2019

Receita Federal envia cartas a cerca de 330 mil contribuintes com pendências da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física/2019

Ação do fisco visa estimular a autorregularização e evitar autuação futura. Receita Federal envia cartas a cerca de 330 mil contribuintes com pendências da Declaração do […]
16 de outubro de 2019

Limite de isenção para compras nos freeshops passa a ser de US$ 1.000

Valor, que atualmente é de US$ 500, é aplicado a viagens aéreas e marítimas. Novo limite passa a valer a partir de 1º de janeiro de […]
14 de outubro de 2019

Malha Fina: Como proceder se você recebeu carta da Receita Federal

Causa um susto a qualquer cidadão receber uma carta da Receita Federal sobre pendências da sua declaração de renda – DIRPF (“Malha Fina”). Calma! Nesta situação, lembre-se primeiramente […]
11 de outubro de 2019

Receita reconhece que documento digital equivale ao físico para fins do CTN

A Receita Federal, através do Ato Declaratório Interpretativo 4/2019, publicado no Diário Oficial da União de hoje, 11-10, dispõe que, em face da norma de conservação de […]
9 de outubro de 2019

Guia prático da EFD contribuições tem nova versão

Foi divulgado no Portal do SPED o lançamento de uma nova versão do EFD-Contribuições. As principais alterações desta versão são as seguintes: 1. Tabela Versão de Leiaute: […]
7 de outubro de 2019

Simples Nacional: Como funciona e quem pode optar pelo regime?

O Regime Tributário do Simples Nacional traz diversos benefícios para empresas de menor porte. O Simples Nacional, instituído pela LC 123/06, é um regime tributário que une os principais […]
2 de outubro de 2019

O impacto da Reforma Tributária para as EPPs e MEs

A tão aguardada reforma tributária aquece a expectativa dos empresários, afinal a redução da carga tributária, geração de novos postos de trabalho, novos investimentos é um […]
30 de setembro de 2019

GFIP/SEFIP: Quando entregar sem movimento?

Empresas com e sem movimento devem entregar a GFIP até o dia 7 para evitar multas. De acordo com a Lei 8.036/90, todas as pessoas físicas ou […]
27 de setembro de 2019

Carteira de Trabalho Digital – o que muda para empregadores e trabalhadores?

Carteira de Trabalho Digital é alimentada com os dados informados pelos empregadores ao eSocial. O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou a Portaria […]
25 de setembro de 2019

Faltam 6 dias para o final do prazo de entrega da DITR

Período de apresentação começou dia 12 de agosto. A Receita Federal alerta acerca do prazo para a entrega tempestiva da Declaração do Imposto sobre a Propriedade […]
23 de setembro de 2019

Lei de Liberdade Econômica garante estímulos ao crescimento e emprego

Medidas favorecem a competição e a produtividade e podem gerar 3,7 milhões de empregos em 10 anos. O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei da […]
18 de setembro de 2019

Simples Nacional: Devedores começam receber Termo de Exclusão

Devedores optantes pelo Simples Nacional começam receber Termo de Exclusão do Regime A Receita Federal começou notificar os devedores optantes pelo Simples Nacional através do DTE-SN, […]
16 de setembro de 2019

Receita libera pagamento do 4º lote de restituição do IR 2019

Lote inclui restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018. A Receita Federal libera hoje (16) o pagamento do quarto lote de restituição do Imposto de […]
13 de setembro de 2019

Giro Filantropia – Palestra RR Auditoria em Uberlândia

Evento gratuito em diversas cidades do Brasil aborda temas como captação de recursos, legislação, contabilidade e tecnologia para instituições sem fins lucrativos. 19 de setembro de […]
11 de setembro de 2019

Como fazer o crédito do ICMS na aquisição de imobilizado

Relativamente aos créditos do ICMS, decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo imobilizado, ocorridas a partir de 01.01.2001, deverá ser observado: 1 – a apropriação […]
10 de setembro de 2019

Palestra: Contabilidade e Tecnologia, com Régis Monteiro Ferreira

Palestra: Contabilidade e TecnologiaPalestrante: Régis Monteiro FerreiraDia: 11/09Horário: 19:15hLocal: Estácio BH – Campus Prado #value #valuegestaocontabil #contabil #rr #rrauditoria #auditoria #contabilidade #gestao #consultoria #tecnologia #valuenegocios
9 de setembro de 2019

Receita abre consulta ao quarto lote de restituição do IRPF 2019

Está disponível para consulta o quarto lote de restituição do IRPF 2019. O lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também […]
6 de setembro de 2019

Simples Nacional: CNAE Impeditivo no cadastro CNPJ impede a opção?

No cadastro do CNPJ são informados os códigos CNAE das atividades exercidas pela empresa. E cada código CNAE corresponde a um elenco de atividades, sendo que […]
4 de setembro de 2019

Operações realizadas com Criptoativos devem ser prestadas à Receita Federal a partir deste mês

A primeira entrega refere-se a informações das operações realizadas no mês de agosto. A Receita Federal comunica a todos os interessados que a primeira entrega das […]
2 de setembro de 2019

A Lei de Execução Fiscal Sob a Ótica do STJ

​​A execução fiscal é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública aciona o Poder Judiciário para requerer de contribuintes inadimplentes o crédito devido. O processo é consequência da […]
30 de agosto de 2019

Governo planeja fim da isenção de IR para LCA e LCI

Em um cenário de grande dificuldade fiscal, a avaliação do ministro Paulo Guedes é que não cabe mais essa diferenciação tributária entre as aplicações financeiras, que […]
28 de agosto de 2019

Receita ajusta sistemas para permitir processamento da GFIP de exclusão de empresas obrigadas à DCTFWeb

Os sistemas da Receita Federal foram ajustados para permitir o processamento da GFIP de exclusão de empresas obrigadas à DCTFWeb.  A medida possibilita a baixa de […]
26 de agosto de 2019

INSS começa a pagar hoje a primeira parcela do 13º dos aposentados

O dinheiro será depositado junto com a folha mensal de agosto. Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a pagar nesta segunda-feira (26) a primeira parcela […]
23 de agosto de 2019

Entenda as principais mudanças da MP da Liberdade Econômica

Trabalho aos domingos será discutido em projeto de lei. Aprovada pelo Senado a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica pretende, segundo o governo, diminuir a burocracia […]
21 de agosto de 2019

Receita Federal amplia a adoção do certificado digital em nuvem

A Receita Federal do Brasil (RFB) alinhada à tendência do mercado e à necessidade dos cidadãos, que utilizam cada vez mais dispositivos móveis, já implementou diversos […]
20 de agosto de 2019

Giro Filantropia – Salvador/BA: Seminário Itinerante do Terceiro Setor

Evento gratuito em diversas cidades do Brasil aborda temas como captação de recursos, legislação, contabilidade e tecnologia para instituições sem fins lucrativos. O Giro Filantropia entra em seu […]
19 de agosto de 2019

RFB adia início da obrigatoriedade da entrega da DCTFWeb para o 3º Grupo

Foi publicada no Diário Oficial, a Instrução Normativa 1.906 RFB, de 14-8-2019, que altera a Instrução Normativa 1.787 RFB, de 7-2-2018, que disciplina as normas relativas à DCTFWeb […]
14 de agosto de 2019

O Balanço Contábil pode ser fechado em época diferente do encerramento do ano civil?

Sim, desde que previsto em estatuto ou em contrato social, ou decorrente de operações societárias específicas (como cisão, fusão e incorporação de sociedades). Observe-se que não se […]
12 de agosto de 2019

Começa hoje o prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural

A previsão é que sejam entregues 5,7 milhões de declarações. O prazo de entrega começa 12 de agosto e vai até 30 de setembro.  A Receita […]
9 de agosto de 2019

Aprovado projeto que proíbe exclusão de empresas adimplentes do Refis

Por 46 votos favoráveis e 21 contrários, o Plenário do Senado Federal aprovou o projeto que proíbe a exclusão de empresas “adimplentes e de boa-fé” do […]
7 de agosto de 2019

Receita Federal retifica texto de Instrução Normativa referente a acordo multilateral

Instrução Normativa orienta intercâmbio de informações tributárias entre países da OCDE. Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº1.905 que efetua correções na […]
6 de agosto de 2019

Nota Técnica 15/2019 marca o início da primeira fase da modernização do eSocial

Modificações trazidas pela Nota Técnica trazem simplificações para o sistema. Dentre as mudanças, estão a dispensa de informação de diversos eventos, campos e a flexibilização de […]
2 de agosto de 2019

Crédito presumido de PIS e Cofins e os contratos de parceria e integração

Um tema que merece nossa análise e reflexão diz respeito ao direito ao crédito presumido de PIS e Cofins, nos termos do artigo 8º da Lei 10.925/2004, […]
1 de agosto de 2019

Novas regras do Imposto de Renda: como declarar bitcoin e outras criptomoedas

Inicia nesta quinta-feira a obrigatoriedade de declarar operações com criptomoedas à Receita Federal. A partir desta quinta-feira (1º) fica obrigatório declarar à Receita Federal as operações […]
29 de julho de 2019

Instrução Normativa altera regras de obrigatoriedade da entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural

Escrituração em formato digital será obrigatória para produtores com receita bruta superior a R$ 7,2 milhões no ano-calendário 2019. A Receita Federal alterou as regras de […]
27 de julho de 2019

PIS 2019/2020 – Começou o pagamento do abono salarial, calendário já está disponível

Quem trabalhou pelo menos um mês com carteira assinada em 2018 e recebia até 2 salários mínimos, terá direito ao abono. Empregados domésticos não recebem o […]
24 de julho de 2019

Receita não cobrará mais IOF sobre câmbio de exportações

A Receita Federal não cobrará mais o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de câmbio relativas ao ingresso no Brasil de receitas de exportação. O Diário […]
22 de julho de 2019

ICMS foi excluído da base de cálculo do PIS/COFINS e ainda impacta empresas

Já faz algum tempo que o ICMS passou por algumas atualizações. Recentemente, o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços foi excluído da base de cálculo […]
19 de julho de 2019

Novo eSocial. O que muda?

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, anunciou que o eSocial será substituído por dois sistemas a partir de janeiro/2020. Ao invés de transmitir todos os […]
17 de julho de 2019

Giro Filantropia – São Paulo/SP: Seminário Itinerante do Terceiro Setor

Evento gratuito em diversas cidades do Brasil aborda temas como captação de recursos, legislação, contabilidade e tecnologia para instituições sem fins lucrativos. O Giro Filantropia entra em seu […]
15 de julho de 2019

Receita paga nesta segunda-feira restituições do 2º lote do Imposto de Renda

A Receita Federal começa a pagar, nesta segunda-feira (15), o 2º lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2019, e também, as restituições […]
12 de julho de 2019

Aprovada MP da Liberdade Econômica, com regras trabalhistas e fim do eSocial

A comissão mista que analisa a medida provisória (MP) 881/2019 aprovou o relatório do deputado Jeronimo Goergen (PP-RS). O texto estabelece garantias para o livre mercado, prevê imunidade […]
11 de julho de 2019

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ. Provisão para perda de estoques

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 224, DE 26 DE JUNHO DE 2019 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Provisão para perda de estoques. […]
9 de julho de 2019

Confira o novo calendário de obrigatoriedade do eSocial

Publicação da Portaria SEPT nº 716/2019 formalizou as alterações divulgadas anteriormente. Início da obrigatoriedade do envio de eventos de folha de pagamento para o 3º Grupo […]
5 de julho de 2019

Brasil é o terceiro país mais complexo para se fazer negócios

O Índice de Complexidade Global da TMF Group considera apenas a Grécia e a Indonésia mais complexas que o Brasil em termos de impostos, regras e […]
3 de julho de 2019

Lucro Presumido: Tributação dos Precatórios

As pessoas jurídicas que exerçam atividade de cessão de direitos e não estejam obrigadas à apuração do Imposto de Renda pela sistemática do Lucro Real, podem optar pela apuração […]
1 de julho de 2019

Contribuições Sociais Previdenciárias

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 171, DE 31 DE MAIO DE 2019 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADO EMPREGADO EM ATIVIDADE. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL APOSENTADO […]
28 de junho de 2019

Ganho de capital na alienação de investimentos. Contabilização no patrimônio líquido. Determinação do lucro real. Adição ao lucro líquido.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 198, DE 10 DE JUNHO DE 2019 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO […]
26 de junho de 2019

eSocial começa a receber informações do MEI

Está disponível para o Microempreendedor Individual (MEI) o acesso ao módulo simplificado do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Nesta primeira […]
25 de junho de 2019

Instrução normativa altera normas para entrega da ECD de sociedades em conta de participação

Foi publicada no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB n.º 1.894/2019, a qual prevê que a escrituração das operações de sociedade em conta de […]
21 de junho de 2019

Novo Código de Ética entra em vigor

No dia 1º de junho de 2019, entrou em vigor a NBC PG 01, uma atualização do Código de Ética do Profissional Contador. O Código, que […]
19 de junho de 2019

Giro Filantropia – Belém/PA: Seminário Itinerante do Terceiro Setor

Evento gratuito em diversas cidades do Brasil aborda temas como captação de recursos, legislação, contabilidade e tecnologia para instituições sem fins lucrativos. O Giro Filantropia entra em seu […]
17 de junho de 2019

Receita paga restituições do primeiro lote do Imposto de Renda

A Receita Federal começou a pagar as restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2019. Serão depositados R$ 5,1 bilhões nas contas de 2.573.186 contribuintes. Neste […]
12 de junho de 2019

Curso: NBC – IFRS – Noções Introdutórias – Dia 13/06, das 8:30h às 17:30h, em Belo Horizonte.

Curso: NBC – IFRS – Noções Introdutórias – Dia 13/06, das 8:30h às 17:30h, em Belo Horizonte. Conteúdo programático: – Princípios Contábeis Brasileiros e o Processo […]
8 de maio de 2019

Curso: Contabilidade para o Terceiro Setor, ministrado por Régis Ferreira, da RR Auditoria e Consultoria.

23 de abril de 2019

Palestra R&R em Belo Horizonte, com Régis Ferreira

Evento gratuito em diversas cidades do Brasil aborda temas como captação de recursos, legislação, contabilidade e tecnologia para instituições sem fins lucrativos. 25 de abril de […]
4 de abril de 2019

IR 2019: Receita cruza saldos bancários com informações da declaração

A partir de 2019, empresas que comercializam planos de Previdência Complementar entram na obrigatoriedade de empresas que fornecem informações à Receita. Informar rendimentos aplicados em Previdência […]
29 de março de 2019

R&R Auditoria e Consultoria é um dos apoiadores do Fórum Interamericano de Filantropia Estratégica – FIFE 2019

Entre os dias 9 e 12 de abril, a cidade do Rio de Janeiro será palco da 6ª edição do Fórum Interamericano de Filantropia Estratégica – […]
26 de março de 2019

II Semana Acadêmica – Dia 26/03

18 de janeiro de 2019

Palestra R&R em São José dos Campos, com Warley Dias

Evento gratuito em diversas cidades do Brasil aborda temas como captação de recursos, legislação, contabilidade e tecnologia para instituições sem fins lucrativos. 23 de janeiro de […]
30 de novembro de 2018

Palestra R&R em Goiânia, com Warley Dias

Evento gratuito em diversas cidades do Brasil aborda temas como captação de recursos, legislação, contabilidade e tecnologia para instituições sem fins lucrativos. O Filantropia Itinerante entra em seu […]
8 de outubro de 2018

Palestra R&R em Porto Alegre, com Warley Dias

Evento gratuito em diversas cidades do Brasil aborda temas como captação de recursos, legislação, contabilidade e tecnologia para instituições sem fins lucrativos. O Filantropia Itinerante entra em seu […]
3 de outubro de 2018

Palestra R&R em Itajaí, com Warley Dias

Evento gratuito em diversas cidades do Brasil aborda temas como captação de recursos, legislação, contabilidade e tecnologia para instituições sem fins lucrativos. O Filantropia Itinerante entra em seu […]
28 de agosto de 2018

Cinco coisas que o e-CNPJ faz por você

Você já deve ter ouvido falar ou até mesmo já tem o certificado digital. Mas sabe o que ele pode fazer por você e sua empresa […]
28 de agosto de 2018

Entra em operação o eSocial BX, um baixador de arquivos enviados ao Ambiente Nacional

O eSocial disponibiliza mais uma ferramenta para auxiliar na gestão de eventos transmitidos para o Ambiente Nacional. É o chamado eSocial Bx (baixador de arquivos). Com […]
22 de agosto de 2018

Receita Federal lança APP e-Processo

O aplicativo permite que usuários de smartphone ou de tablet tenham acesso a informações básicas e a movimentações de processos digitais, além do recebimento de alertas […]
22 de agosto de 2018

Prorrogada a vigência da medida provisória do Pert

Foi prorrogada a vigência de duas medidas provisórias: a MP 798/2017 e a MP 841/2018. O ato declaratório de prorrogação das MPs foi publicado nesta quinta-feira […]
10 de agosto de 2018

Palestra R&R em Vitória, com Régis Ferreira

  Faça a sua inscrição, clique aqui!
26 de julho de 2018

Responsabilidade jurídica do sócio retirante

A responsabilidade do sócio que se desliga da sociedade da qual participava é de extrema relevância, em que pese muitos empresários não se atentarem para os […]
26 de julho de 2018

Rescisão de Contrato Alterações promovidas pela Reforma Trabalhista

Considerações sobre a formalização e quitação da rescisão de contrato de trabalho na vigência da Reforma Trabalhista. A Lei nº 13.467/2017 que aprovou a Reforma Trabalhista, […]
4 de julho de 2018

Quem Está Obrigado ao EFD-Reinf?

Estão obrigados a prestar informações por meio da EFD-Reinf os seguintes contribuintes: I – pessoas jurídicas que prestam e que contratam serviços realizados mediante cessão de […]
4 de julho de 2018

Erros na folha de pagamento podem ser fatais para os negócios

Questões financeiras podem ser facilmente resolvidas com sistemas automatizados   Algumas áreas em uma empresa são mais sensíveis que outras e podem colocar a saúde do […]
28 de junho de 2018

Receita Federal alerta sobre prazo final para o PRT

Devem prestar as informações os contribuintes que fizeram opção pelo pagamento à vista e liquidação do restante da dívida com utilização de prejuízo fiscal e de […]
28 de junho de 2018

Escrituração e as Demonstrações Contábeis

O Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRCMG) esclarece aos profissionais da contabilidade que a escrituração e as demonstrações contábeis são obrigatórias para todas as […]
26 de junho de 2018

Adesão ao programa Refis termina no próximo dia 9 de julho

Termina no próximo dia 9 de julho o prazo para as micro e pequenas empresas com débitos fiscais até novembro do ano passado aderirem ao programa […]
26 de junho de 2018

TST define que normas processuais da Reforma aplicam-se apenas a novas ações

Em sessão administrativa realizada nessa quinta-feira (21/6), o pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu que as normas de direito processual instituídas pela Reforma Trabalhista […]
22 de junho de 2018

Extensão de prazo para contratos de terceirização entre empresas é aprovada na CAE

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (19), projeto que aumenta o tempo limite para os contratos de prestação de serviços entre empresas – […]
22 de junho de 2018

Divulgada nota técnica que introduz alterações no leiaute da NF-e

Foi publicada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica a versão 1.60 da Nota Técnica (NT) nº 2/2016, que altera o leiaute da NF-e, versão nacional 2016. […]
12 de junho de 2018

Alta complexidade leva empresas a pagarem mais impostos do que deveriam

Que a legislação tributária brasileira é complexa não é novidade. Porém pouco se sabe sobre a dimensão de impostos pagos a mais indevidamente e como utilizar […]
12 de junho de 2018

Como Recuperar o Recibo do Imposto de Renda?

Perdeu os dados ou esqueceu de anotar/gravar o número de entrega constante no recibo da declaração do imposto de renda? E agora, o que fazer? Todos […]
7 de junho de 2018

O que é, afinal, Blockchain?

A mesma tecnologia que viabiliza as transações de Bitcoin tem sido adotada em diferentes mercados, do logístico à gestão de estoques nas lojas e serviços de registro de […]
7 de junho de 2018

Senado aprova arrecadação de ISS sobre aplicativos pelo município do embarque

A proposta que muda as regras de tributação sobre os aplicativos de transporte de passageiros, como Uber, Cabify, 99, Pop e similares, foi aprovada nesta terça-feira […]
7 de junho de 2018

DANFE saiba o que é e como funciona

O documento é obrigatório para transporte de mercadoria e mesmo que auxilia a NF-e, o DANFE não tem valor fiscal.   Um dos artifícios de apoio […]
6 de junho de 2018

Impossibilidade de aproveitamento de créditos da Cofins e do PIS/Pasep é regulamentada

O objetivo é normatizar o entendimento relativamente à depreciação de bens do ativo imobilizado, após a alienação desses bens.   Foi publicado, no Diário Oficial da […]
6 de junho de 2018

Aplicativos para adesão ao PERT-Simples Nacional e PERT-MEI já estão disponíveis.

O pedido de adesão deve ser realizado até o dia 09/07/2018. Os aplicativos para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das ME e EPP optantes […]
4 de junho de 2018

Saiba quais são e os principais erros ao escolher um regime tributário

Empreendedores devem ficar atentos ao escolher um regime tributário já que um erro pode dar prejuízo para a empresa.   Empresários de primeira viagem normalmente tem […]
4 de junho de 2018

Empresas com funcionários têm até julho para aderir ao eSocial

Pesquisa da FENACON apontou que menos de 10% das micro e pequenas empresas estão informadas   Sistema substitui 15 prestações de informações fiscais, trabalhistas e previdenciárias […]
30 de maio de 2018

Projeto de Lei Busca Regulamentar Criptomoedas

Está em trâmite o Projeto de Lei nº 2.303/2015, que visa regulamentar as criptomoedas   A tecnologia denominada de blockchain tem ganhado muita atenção recentemente, especialmente […]
30 de maio de 2018

Sete novidades tributárias para todo empresário ficar atento até o fim do ano

Mudanças no ICMS, Simples Nacional e Fundos de Investimento vão entrar em vigor até dezembro de 2018.   A contabilidade e o empresariado são áreas onde […]
16 de maio de 2018

Condomínios têm até junho para aderir ao sistema e-Social

Os condomínios têm até junho deste ano para se enquadrar no e-Social, sistema de escrituração digital de informações fiscais previdenciárias e trabalhistas. A adequação obrigatória traz […]
16 de maio de 2018

Governo diz que nova lei trabalhista é aplicável a todos contratos da CLT

Parecer do Ministério do Trabalho publicado nesta terça-feira (15) diz que reforma vale de forma ‘geral, abrangente e imediata’ para todos os contratos. Nova lei está […]
19 de abril de 2018

Palestra R&R em Brasília

  Faça a sua inscrição, clique aqui!
9 de abril de 2018

Tributário PERT – SIMPLES Nacional

Foi publicada no Diário Oficial da União de 09/04/2018 a Lei Complementar nº 162/18, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas […]
23 de março de 2018

Inclusão de idosos como dependentes exige cuidado para não aumentar IR

Cuidado na hora de declarar idosos como dependente.   Uma das possibilidades para ampliar as deduções do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) , a inclusão […]
22 de março de 2018

IRRF: Como declarar?

IRRF – Imposto sobre a Renda Retido na fonte. Quem precisa declarar? Tire suas dúvidas!   Neste artigo, te explicamos como e quem precisa declarar o […]
21 de março de 2018

Curso no CRC-MG com Régis Ferreira

  Clique aqui para fazer sua inscrição!  
16 de março de 2018

Palestra RR em Belo Horizonte – 21 de março

28 de fevereiro de 2018

5 Characteristics of the World’s Most Successful People

We see them everywhere — starring in TV commercials, delivering TED Talks, and smiling on magazine racks. Great leaders are often synonymous with tremendous wealth and […]
27 de fevereiro de 2018

The 4 People Who Will Help You Achieve Your Goals

Now is the time of year when we are all looking ahead with hopeful and determined eyes. “This is going to be my year. This is […]
26 de fevereiro de 2018

O “clube de três vírgulas”

O “clube de três vírgulas” consiste na indústria, na arte e no comércio que alcançaram a honra exclusiva de atingir um patrimônio líquido de mais de […]
19 de fevereiro de 2018

Empregador tem até o dia 23 de março para entregar RAIS

A Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2017 precisa ser entregue até o dia 23 de março. O formulário é obrigatório a todas as pessoas […]
19 de fevereiro de 2018

Norma regula dação em pagamento de imóvel para quitar dívida fiscal com a União

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamentou a dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos tributários federais. As regras estão na Portaria 32/2018, publicada […]
19 de fevereiro de 2018

Receita Federal alerta sobre o prazo para adesão ao PRR

O PRR foi instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro […]
15 de fevereiro de 2018

Receita divulga regras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários

A Gfip passa a ser substituída pela DCTFWeb   A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social […]
5 de fevereiro de 2018

Saiba como fazer a declaração da Rais 2017

Data final para entregar a declaração é 23 de março de 2018 A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) precisa ser declarada anualmente e tem prazo […]
5 de fevereiro de 2018

Afinal, Carnaval é feriado?

Ministério do Trabalho esclarece dúvidas sobre o período   O Carnaval é a uma festividade reconhecidamente importante no Brasil, tanto culturalmente quanto economicamente, uma vez que […]
5 de fevereiro de 2018

PIS e COFINS incidem sobre aluguéis?

Lei 11.941/2009, cujo artigo 79 veio a revogar § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/1998. STF – Recurso Extraordinário 346084 e Solução de Consulta Cosit […]
3 de janeiro de 2018

A partir de janeiro/2018 o salário-mínimo será de R$ 954,00 mensais

Foi publicado no Diário Oficial, Edição Extra, da última sexta-feira, 29-12, o Decreto 9.255 de 29-12-2017, que fixa, a partir de 1-1-2018, o novo valor do […]
3 de janeiro de 2018

Receita terá que ser informada de transações em espécie acima de R$ 30 mil

Desde segunda-feira, 1º de janeiro, as transações em espécie em valor igual ou superior a R$ 30 mil devem ser informadas à Receita Federal. São obrigadas […]
3 de janeiro de 2018

Com novo Simples, empresário deve ficar atento para pagar ICMS e ISS

Entre os principais destaques está a cobrança em separado do ICMS e ISS para empresas com faturamento anual entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões. […]
3 de janeiro de 2018

Receita Federal regulamenta comprovação de autenticação de documentos na ECD

Instrução Normativa (IN) RFB nº 1774/2017 consolida legislação sobre ECD e regulamenta dispensa de autenticação de documentos   Foi publicada no Diário Oficial da União DE […]
18 de dezembro de 2017

Coaf: Declaração de Não Ocorrência de Operações deve ser feita em janeiro

De 1º a 31 de janeiro de 2018, profissionais e organizações contábeis devem comunicar ao Coaf, a  não  ocorrência de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro […]
18 de dezembro de 2017

As novidades para o IRPF 2018

A Receita Federal do Brasil determinou, por meio da Instrução Normativa nº 1.760, publicada no Diário Oficial da União de 20 de novembro de 2017, que […]
18 de dezembro de 2017

Existe diferença na tributação do ICMS de loja física e online?

Entender o sistema tributário brasileiro não é tarefa fácil, afinal, os recolhimentos de tributos são diversos e cada um tem suas particularidades. Por exemplo, você sabe […]
15 de dezembro de 2017

Teste de Impairment: como fazer e contabilizar, aspectos fiscais e divulgação

Análise do arcabouço normativo da contabilidade brasileira e do processo de convergência ao padrão internacional de contabilidade, em especial os aspectos pertinentes ao Terceiro Setor, bem […]
6 de dezembro de 2017

Os Planos Funerários e sua Regulamentação

É comum vermos varias empresas comercializando os chamados “planos funerários”, que asseguram ao adquirente, no caso de sua morte ou de dependentes aceitos e cadastrados no […]
6 de dezembro de 2017

Receita altera norma para recepção de pedidos de compensação de tributos

A partir de 1º de janeiro de 2018, declarações ou pedidos apresentados por meio de PER/DCOMP serão recepcionados somente depois da confirmação da transmissão da respectiva […]
23 de novembro de 2017

Receita cria declaração de informação de operações liquidadas em espécie

Conforme Instrução Normativa 1.761 RFB/2017, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 21-11, a partir de 1º de janeiro de 2018, as pessoas físicas e […]
23 de novembro de 2017

DMED – Declaração de Serviços Médicos e de Saúde, tem seu prazo de apresentação alterado

Por meio da Instrução Normativa 1758 de 13 de novembro de 2017, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, alterou o prazo limite para apresentação da […]
21 de novembro de 2017

IRPJ: Receita Bruta não contempla IPI e o ICMS-ST

Valores de IPI e ICMS Substituição Tributária não compõem a receita bruta total da empresa. A Receita Federal por meio da Solução de Consulta nº 4.047 […]
21 de novembro de 2017

MEI: oito motivos para ter um contador

Um dos pilares do MEI, Micro Empreendedor Individual, é a autonomia e a simplicidade. Justamente por isso, é curioso questionar a necessidade de contratar um contador […]
21 de novembro de 2017

Começa a segunda etapa de pagamento do PIS-Pasep a idosos

Os aposentados com valores nas contas do PIS-Pasep na Caixa e no Banco do Brasil (BB) podem sacar a partir de hoje (17). É a segunda […]
9 de outubro de 2017

5 cruzamentos de dados indispensáveis para a sua empresa

Quem investe em inteligência fiscal e acompanha as atualizações das Receitas Federal e Estaduais já está cansado de saber que alguns cruzamentos são essenciais para garantir […]
8 de outubro de 2017

Entrega da EFD-Reinf passa a ser obrigatória a partir de 2018

Em 2018, um módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) , não tão badalado quanto o eSocial (Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhista), […]
8 de outubro de 2017

CFC aprova cinco Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público

O Plenário do Conselho Federal de Contabilidade aprovou, durante reunião realizada nesta sexta-feira (22) de manhã, cinco Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC […]
6 de outubro de 2017

Receita alerta contribuintes para o fim do prazo de consolidação dos débitos da reabertura do Refis da Crise

Mais de 22 mil contribuintes no Brasil têm até o dia 29 de setembro para prestar informações. Os contribuintes que aderiram à reabertura do chamado “Refis […]
6 de outubro de 2017

Limite de faturamento do MEI sobe de R$ 60 mil para R$ 81 mil

Alteração no limite máximo de faturamento anual permite que empresas permaneçam no sistema simplificado. O limite de faturamento para que uma empresa consiga se enquadrar na […]
6 de outubro de 2017

Publicada versão definitiva do eSocial

A plataforma de produção restrita do eSocial já está à disposição dos empregadores desde 1º de agosto O Diário Oficial de hoje publicou a Resolução CG […]