NOTÍCIAS

15 de março de 2024

Quem não deve pagar PIS e Cofins sobre o faturamento?

Conheça as nuances das isenções, não incidências e imunidades fiscais relacionadas ao PIS/Cofins. No universo tributário brasileiro, identificar os beneficiários de isenções e não incidências fiscais […]
14 de março de 2024

Empresas do Simples Nacional podem antecipar parcelas do PERT para regularização fiscal

Medida permite antecipação de pagamentos no reparcelamento de débitos, facilitando a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária. O Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) é […]
13 de março de 2024

Quando Informar Lucros Distribuídos na EFD-Reinf?

A entrega da EFD-Reinf é mensal. Os lucros ou dividendos apurados contabilmente não são declarados na EFD-Reinf, e sim, os lucros distribuídos (pagos ou creditados ao sócios ou acionistas). Exemplo: […]
8 de março de 2024

eSocial em 2024: as multas que podem impactar sua empresa

Conheça as infrações mais comuns do eSocial e proteja sua empresa contra penalidades financeiras significativas neste novo cenário empresarial. No cenário empresarial de 2024, o eSocial continua a […]
7 de março de 2024

Novas regras da Declaração de Imposto de Renda 2024 relacionadas a Offshores e Trusts

Da taxação de offshores à atualização de bens no exterior, conheça em detalhes as novas regras que afetam contribuintes em 2024. A Receita Federal implementou três […]
5 de março de 2024

Entenda qual a diferença entre lucros e pró-labore na EFD-Reinf

Na EFD-Reinf são contempladas as obrigações acessórias relativas às contribuições sociais e previdenciárias. A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) trata-se de […]
1 de março de 2024

MTE prorroga preenchimento de relatório de transparência para empresas com 100 ou mais funcionários

Informações a serem preenchidas irão revelar a existência de igualdade salarial entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo. O Ministério do Trabalho e Emprego […]
29 de fevereiro de 2024

Lista de 5 dicas para otimizar o seu controle de recebíveis!

Controle de recebíveis: Do que se trata No artigo de hoje, a Finube fala a respeito do controle de recebíveis. A partir deste conteúdo, o blog traz dicas […]
28 de fevereiro de 2024

Governo revoga reoneração da folha de pagamento

Presidente Lula revogou a reoneração e manteve a desoneração até que o assunto seja resolvido por meio da tramitação de um projeto de lei de urgência. […]
23 de fevereiro de 2024

FGTS Digital: Nova plataforma entra em vigor em março; veja as mudanças para empresas e trabalhadores

Este sistema, desenvolvido pelo Governo Federal, foi desenhado para simplificar as operações relacionadas ao FGTS, incluindo recolhimentos e consultas, através de uma interface integrada e eficiente. […]
22 de fevereiro de 2024

Prazo para Envio do Relatório de Transparência Salarial Termina dia 29/02/2024

O preenchimento ou retificação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do Primeiro Semestre de 2024, que está em caráter experimental, deve ser feito […]
21 de fevereiro de 2024

Dimob 2024: entenda o que é e qual a importância desta declaração

Descubra como a Dimob se tornou uma ferramenta fundamental para garantir a transparência e a integridade nas transações de imóveis. Com o início de cada ano, […]
16 de fevereiro de 2024

Empresas Devem se Cadastrar no Domicílio Eletrônico Trabalhista – Veja os Prazos

O MTE informa que o Edital Nº 01/2024, da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), com os prazos para que todos os empregadores se cadastrem no sistema Domicílio […]
15 de fevereiro de 2024

Obrigatoriedade da DIRF: entenda regras para empresas com máquinas de cartão de crédito e evite multas

Empresas que aceitam cartão de crédito devem estar cientes das normativas fiscais e prazos para entrega da DIRF, evitando multas e mantendo a conformidade fiscal. Em […]
14 de fevereiro de 2024

DCTFWeb: nova obrigação deve ser entregue nesta quinta-feira (15)

Empresas precisam informar retenções na fonte de tributos; veja quais. Desde o dia 1º de janeiro de 2024 entrou em vigor a substituição da Declaração de […]
9 de fevereiro de 2024

Giro Filantropia – Uberlândia/MG: Seminário Itinerante do Terceiro Setor

22 de fevereiro de 2024 – 5ª feira – das 9h às 17h30 Evento gratuito em diversas cidades do Brasil aborda temas como captação de recursos, […]
8 de fevereiro de 2024

Multas por atraso na entrega da DCTFWeb são canceladas

A Corat – Coordenação-Geral de Administração do Crédito Tributário publicou no Diário Oficial, o Ato Declaratório Executivo 2 Corat, de 5-2-2024, que cancela as multas por atraso […]
6 de fevereiro de 2024

Entenda como funciona o teto ao crédito tributário para empresas

Governo editou medida provisória na intenção de elevar a receita a partir da cobrança de tributos. A medida provisória (MP) 1.202/2023 que trata da reoneração da […]
2 de fevereiro de 2024

10 principais riscos para empresas brasileiras em 2024

Empresas devem enfrentar novos desafios em 2024; veja quais são. Com base em uma pesquisa exclusiva da consultoria global Protiviti, conduzida entre 1.143 executivos em todo […]
31 de janeiro de 2024

Os pontos de atenção da reforma tributária para contadores

Foi promulgada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional nº 132/2023, oriunda da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 45/2019, que trata da Reforma Tributária 2023. Agora, […]
30 de janeiro de 2024

Receita Federal: prazo para autorregularização incentivada de tributos encerra em abril

Lei incentiva contribuintes a pagarem tributos não declarados, com possibilidade de parcelamento e sem multas de mora e ofício. No dia 2 de janeiro deste ano, […]
26 de janeiro de 2024

Atraso da Rais ou dados errados no eSocial? Portaria divulga novos valores das multas trabalhistas em 2024

As multas trabalhistas estão mais caras em 2024 e os empregadores devem se preparar O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, na última sexta-feira (19), […]
24 de janeiro de 2024

Confira as novidades na previdência social e privada que exigem ajustes no planejamento financeiro

Com novas regras, fazer um planejamento financeiro cuidadoso é ainda mais importante. Agora no início do ano, importantes mudanças foram aprovadas em relação à aposentadoria. Aqueles que […]
22 de janeiro de 2024

Giro Filantropia – Belo Horizonte/MG: Seminário Itinerante do Terceiro Setor

20 de fevereiro de 2024 – 3ª feira – das 9h às 17h20 Evento gratuito em diversas cidades do Brasil aborda temas como captação de recursos, […]
19 de janeiro de 2024

Mais de 373 mil MEIs excluídos do Simples Nacional podem fazer nova opção pelo regime até 31/1, sendo necessário regularizar pendências até essa data

O prazo para a regularização de débitos e para a opção pelo Simples Nacional e pelo Simei vai até o dia 31 de janeiro. No período […]
17 de janeiro de 2024

Opção pelo Simples Nacional deve ser realizada em janeiro

Empresas precisam regularizar eventuais pendências para aderir ao regime tributário simplificado O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) orienta os empreendedores para que fiquem atentos ao prazo […]
16 de janeiro de 2024

Liberado o envio de eventos de folha para o eSocial após publicação de portaria que reajusta valores previdenciários em 2024

Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 11 de janeiro de 2024, reajustou salários de contribuição, além de benefícios e demais valores da Previdência, dentre eles o […]
12 de janeiro de 2024

Valores do seguro-desemprego 2024 são atualizados; confira o cálculo

Trabalhador deve considerar a média dos últimos três salários recebidos. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou os valores e as faixas de renda atualizadas […]
11 de janeiro de 2024

FGTS Digital: empregadores ganham mais tempo para testar sistema com nova prorrogação

MTE anunciou a prorrogação da fase de testes. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou nesta terça-feira (9) uma nova prorrogação do ambiente de testes […]
10 de janeiro de 2024

Nota Fiscal: 7 informações essenciais para empresários e contadores

Erros ou omissões nestes documentos resultam em incongruências contábeis e multas fiscais, destacando a importância de uma gestão fiscal eficiente. Contadores e profissionais de contabilidade desempenham um papel […]
5 de janeiro de 2024

Salário mínimo: entenda quando o valor reajustado entra em vigor

Para alguns benefícios, o valor atualizado deve ser pago ainda em janeiro; entenda. O novo salário mínimo entrou em vigor oficialmente no último dia 1º de janeiro, segunda-feira. […]
4 de janeiro de 2024

Cálculo da multa do FGTS em lote – nova funcionalidade disponível

FGTS Digital libera nova funcionalidade para importação de dados para cálculo da multa do FGTS (indenização compensatória) para vários trabalhadores de forma simultânea (em lote), utilizando […]
3 de janeiro de 2024

Lei isenta cobrança de ICMS para transferência entre a mesma empresa

Empresas também poderão aproveitar o crédito relativo às operações anteriores. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou a Lei Complementar (LC) 204/2023, que proíbe a […]
29 de dezembro de 2023

Salário-Mínimo Federal

Fixado em R$ 1.412,00 mensais o valor do salário-mínimo para 2024 Foi publicado no Diário Oficial, Edição Extra de 27-12-2023, o Decreto 11.864, de 27-12-2023, que entra […]
28 de dezembro de 2023

Reforma Tributária: confira as 4 principais tendências para o mercado

Especialista em tributação explica o que muda com as novas regras e como as empresas e profissionais tributários devem se adaptar A tão esperada Reforma Tributária […]
27 de dezembro de 2023

Imposto de Renda: 13 milhões de brasileiros deixarão de pagar o tributo em 2024

Teto de isenção do Imposto de Renda subirá para dois salários mínimos. A partir de 2024 os contribuintes que ganham até R$ 2.640 estarão isentos do Imposto […]
22 de dezembro de 2023

Novos Tributos Passarão a ser Declarados na DCTFWeb a Partir de Janeiro de 2024

A partir do Período de Apuração janeiro de 2024, passarão a ser declarados em DCTFWeb: – Os valores de retenção de Imposto de Renda, CSLL, PIS e […]
20 de dezembro de 2023

Entenda o que mudou no mercado de trabalho que vai afetar empresas em 2024

Mundo dos negócios já notou mudanças de comportamento. No mundo dos negócios, já dá pra se notar mudanças de comportamento, sejam elas nas vagas de empregos, […]
19 de dezembro de 2023

Redução de 30% na alíquota para profissionais liberais é mantida em texto da Reforma Tributária

No dia 15/12, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da Reforma Tributária. No documento, foi mantida a redução de 30% na alíquota para profissionais liberais […]
14 de dezembro de 2023

Projeto de Lei prevê retorno ao Simples Nacional no mesmo ano

Publicação divulga como certa a aprovação de um projeto de lei que permitiria a exclusão e posterior reinclusão do Simples Nacional no mesmo ano calendário e […]
12 de dezembro de 2023

IA nas empresas: 5 desafios e como superá-los

Adoção plena dessa tecnologia ainda enfrenta obstáculos que podem limitar o potencial de transformação das empresas em negócios verdadeiramente data-centric A Inteligência Artificial (IA) é uma […]
8 de dezembro de 2023

Reforma tributária: o que esperar do Imposto Seletivo no Brasil?

Questões relacionadas ao Imposto Seletivo já têm movimentado projeções de mercado no ambiente brasileiro. Em um cenário de definições sobre a Reforma Tributária, aprovada no Senado […]
6 de dezembro de 2023

Serasa prorroga Feirão Limpa Nome e oferece parcelamento de dívidas em até 72 vezes

Interessados podem aderir ao programa de renegociação direto pelo site da Serasa até o dia 22 de dezembro. Para acabar o ano com as contas em […]
5 de dezembro de 2023

MEI: nova regra vai ampliar previdência do empreendedor

A nova regra de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) vai incentivar uma maior contribuição previdenciária A nova regra de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) vai incentivar […]
1 de dezembro de 2023

Sancionado incentivo de autorregularização de débitos com a Receita

Nova lei em vigor facilita quitação de débitos tributários com a Receita Federal, dispensando multas e oferecendo redução de 100% dos juros de mora. Pagamento à […]
29 de novembro de 2023

FGTS Digital – Recolhimento via Pix Será sem Custos para Empregadores

Todas as guias geradas através do FGTS Digital deverão ser recolhidas via Pix, com QR Code ou copia e cola.  Esta modalidade de pagamento não gera […]
27 de novembro de 2023

Empresas com dívidas no INSS poderão aderir ao Simples Nacional com novo projeto de lei

Projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados ainda passará pela aprovação de outras comissões antes de passar a valer. Um novo Projeto de Lei Complementar […]
24 de novembro de 2023

Desoneração da Folha: Prorrogação Sofre Veto Presidencial

O presidente Lula vetou ontem (23/11/2023) o Projeto de Lei 334/2023 que alterava, para 31 de dezembro de 2027, o prazo de vigência da desoneração da folha – […]
22 de novembro de 2023

eSocial terá parada programada e produção restrita ficará indisponível

eSocial passará por nova manutenção na próxima semana, confira e programe-se. O Portal do eSocial anunciou, nesta terça-feira (21), que será realizada uma nova manutenção no banco de […]
20 de novembro de 2023

Restrições à Dedução do PAT são Afastadas pelo STJ

Para a 2ª Turma do STJ, em julgamento de 10/10/2023, as limitações para a dedução no Imposto de Renda não constam expressamente nas leis criadoras do Programa […]
17 de novembro de 2023

Despesas de fim de ano: como as empresas devem organizar essas obrigações

Em outubro, iniciou-se a contagem regressiva para o encerramento de ciclos nas empresas, e esse processo varia de acordo com o setor. Isso ocorre devido à […]
16 de novembro de 2023

Como Regularizar Débitos Tributários Federais?

Ao receber um Termo de Intimação, Aviso de Cobrança ou outra comunicação eletrônica enviada pela Receita Federal do Brasil é necessário que o contribuinte realize análise […]
13 de novembro de 2023

eSocial: Reclamatórias trabalhistas devem ser informadas até quinta-feira (16)

Contribuintes devem realizar a primeira entrega nesta semana; veja como. As reclamatórias trabalhistas precisam ser transmitidas ao eSocial até quinta-feira, 16 de novembro. Trata-se da primeira entrega da […]
10 de novembro de 2023

Receita Federal implementa segunda etapa de medidas de segurança migrando serviços para acesso exclusivo pela conta gov.br

Medidas atendem às determinações da Lei 14.063/20 e serão realizadas em 3 etapas até o final de janeiro de 2024. Desde 1º de novembro de 2023, a Receita […]
8 de novembro de 2023

Transição da DIRF para a EFD-Reinf: uma nova era na declaração de Impostos Retidos na Fonte

Como a EFD-Reinf está transformando a forma como empresas e entidades declaram impostos retidos na fonte, com a substituição da DIRF a partir de 2024. Desde […]
6 de novembro de 2023

Receita Federal inicia Consulta Pública para transações tributárias e abre novas perspectivas para o contencioso fiscal

Iniciativa conjunta com a PGFN envolve a sociedade na busca de solução definitiva para controvérsias fiscais complexas. A Receita Federal juntamente com a  Procuradoria-Geral da Fazenda […]
3 de novembro de 2023

eSocial: Nova versão do Manual modifica alguns prazos de envio

Nesta nova versão temos, como alteração principal, a postergação do prazo de envio de alguns eventos, sempre que o dia da entrega recair em dia não […]
1 de novembro de 2023

O impacto da unificação da reforma tributária para as empresas

No início de julho de 2023, após décadas de embates e discussões, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da reforma tributária – o qual, no […]
30 de outubro de 2023

Veja quais são as principais mudanças na reforma tributária no Senado

Relator da proposta ampliou exceções e fundo regional. A reforma tributária entrou em fase decisiva no Senado Federal com a apresentação do parecer a ser votado […]
27 de outubro de 2023

Desoneração da folha de pagamento até 2027 vai a sanção presidencial

A proposta ainda reduz a contribuição para a Previdência Social paga por pequenos municípios. O Senado Federal aprovou no dia 25 de outubro o projeto de […]
25 de outubro de 2023

FGTS Digital: prazo para empresas se familiarizarem com a plataforma está terminando

Saiba como o FGTS Digital está reformulando a forma como o FGTS é gerenciado, proporcionando maior eficiência e praticidade. O prazo para a fase de testes […]
23 de outubro de 2023

Giro Filantropia – Caxias do Sul/RS: Seminário Itinerante do Terceiro Setor

22 de novembro de 2023 – 4ª feira – das 9h às 18h Evento gratuito em diversas cidades do Brasil aborda temas como captação de recursos, […]
20 de outubro de 2023

Reforma nas regras de empréstimos: o que você precisa saber sobre o Marco das Garantias

Entenda as Implicações do Marco das Garantias e como ele pode afetar os empréstimos para bens móveis no Brasil Em uma medida recente, o Congresso Nacional […]
18 de outubro de 2023

Governo já aplica imposto de 60% em compras internacionais de empresas que não aderiram ao Remessa Conforme

Novas alíquotas e regulamentações fiscais afetam importações e comércio eletrônico internacional. A Secretaria da Receita Federal anunciou uma mudança significativa na tributação de encomendas internacionais, impondo […]
16 de outubro de 2023

Filantropia Responde – Tire suas dúvidas sobre Gestão de Ativo Imobilizado – do inventário ao valor justo

Curso On-Line Gratuito em 26 de outubro de 2023 – 5ª feira – das 17h às 18h Aproveite este Webinar para fazer perguntas sobre Gestão de […]
13 de outubro de 2023

Mudança de entendimento pelo STF no repasse da contribuição assistencial e os impactos para as empresas

A contribuição assistencial, prevista no art. 513, e, da CLT, é cobrada pelos sindicatos com o objetivo de financiamento de suas ações e serviços voltados para […]
11 de outubro de 2023

Receita Federal inicia operação de regularização fiscal para grandes contribuintes

O objetivo da operação é promover a conformidade tributária, auxiliando os contribuintes na regularização voluntária de discrepâncias identificadas. Em consonância com a legislação vigente e baseando-se […]
9 de outubro de 2023

Pandemia e juros altos devem levar à alta do número de recuperação judicial e falências

Relatório da Allianz Trade aponta que volume de insolvências nas empresas pode crescer 29% no Brasil neste ano Uma pesquisa realizada pela empresa Allianz Trade destaca […]
6 de outubro de 2023

Veja datas de acerto do 13º salário em 2023 e como calcular o valor pago

As datas em 2023 se mantém, conforme previsto na CLT, e empregador pode optar por pagar em cota única ou dividir valor em duas parcelas. Um […]
5 de outubro de 2023

Proposta reduz imposto de fundos offshore e de super-ricos

A medida prevê uma redução de 10% para 6% sobre os lucros. Uma proposta da Câmara dos Deputados prevê a redução da taxa de imposto sobre […]
3 de outubro de 2023

Receita Federal edita novas regras para tributação de multinacionais com presença no país

Novo regime para empresas multinacionais será obrigatório a partir de 2024. Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.161/2023, que estabelece novas diretrizes para os preços […]
28 de setembro de 2023

Legalização da contribuição assistencial: o que muda para o trabalhador?

A decisão altera o resultado de um julgamento de 2017, que considerava a cobrança inconstitucional. No início deste mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria […]
25 de setembro de 2023

Fazenda abrirá negociação de débitos bilionários de contribuintes com a União

Ministério vai abrir possibilidade de transação sobre PIS e Cofins. Até o final de 2023, o Ministério da Fazenda vai abrir a possibilidade de negociação de […]
20 de setembro de 2023

Pagou algum tributo indevidamente? Veja como funciona o PER/Dcomp

Conhecer o sistema tributário para uma boa gestão empresarial é essencial. Entenda. Todos os contribuintes precisam prestar contas ao Governo Federal sobre todos os tributos que […]
15 de setembro de 2023

Exame de Suficiência 2023.2: confira 15 temas que podem cair e dicas de especialista para a prova

As inscrições para mais uma edição do Exame de Suficiência do Conselho Federal de Contabilidade (CFC 2023.2) se encerraram no último 10 de agosto. Esta será a última […]
11 de setembro de 2023

Fiscos monitoram o PIX

Os bancos de qualquer espécie, referentes às operações do PIX, estão enviando as informações financeiras a partir do movimento de janeiro de 2022, por força do […]
6 de setembro de 2023

SUP: entrega da declaração anual de Sociedades Uniprofissionais já começou

D-SUP engloba informações cadastrais, contábeis e fiscais de Sociedades Uniprofissionais. A Secretária da Fazenda do município de São Paulo publicou a Portaria nº 50/2023 que estabelece o prazo […]
4 de setembro de 2023

CFC e TSE trabalham na construção de Norma de Contabilidade Eleitoral e Partidária

A Comissão de Contabilidade Eleitoral do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e representantes da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) do Tribunal Superior […]
1 de setembro de 2023

Decreto estabelece novas regras para o PAT

O Decreto nº 10.854 de 2021 que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi alterado na data de 31/08/2023 por meio do Decreto nº 11.678 de 2023. As alterações […]
30 de agosto de 2023

Mudanças na tributação: Receita cobra imposto de importação em compras de baixo valor

Consumidores enfrentam desafios após Receita Federal cobrar imposto em compras abaixo de US$ 50; entenda as implicações. Consumidores que realizaram compras internacionais com valores inferiores a […]
28 de agosto de 2023

Simples Nacional precisa entregar a EFD-Reinf? Tire dúvidas e evite penalização!

O Simples Nacional tem menos obrigações acessórias do que outros regimes tributários como Lucro Real e Lucro Presumido. E, quando surge uma novidade como a transição da […]
24 de agosto de 2023

Saiba como emitir certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais

Certidão comprova a regularidade fiscal da empresa diante de órgãos governamentais. A obtenção da Certidão Negativa de Débitos (CND) é uma etapa importante para empresas e […]
22 de agosto de 2023

Contagem regressiva: MEIs devem se adequar a nota fiscal se serviços até 1º/9

O Portal Único da Receita Federal se fará obrigatório para todos os microempreendedores individuais – MEIs a partir de 1º de setembro. O propósito da implementação […]
18 de agosto de 2023

Cuidado com compras internacionais: o fisco estará de olho em você!

O governo fechou o cerco às importações e encomendas do exterior. Através do Convênio ICMS 123/2023 foi estipulado o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias […]
16 de agosto de 2023

Novas diretrizes para regularização tributária de entidades de saúde são estabelecidas pela Receita Federal

Entidades de saúde ganham mais tempo e flexibilidade para regularizar débitos tributários com as novas normas. Em uma recente atualização normativa, a Receita Federal do Brasil […]
9 de agosto de 2023

CFC divulga estudo sobre impactos da Reforma Tributária para empresas de serviços contábeis

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) divulgou, nesta segunda-feira (7), o estudo de caso sobre os impactos da Reforma Tributária em empresas de serviços contábeis. O […]
7 de agosto de 2023

RPA: a importância e como calcular os impostos para prestadores de serviço

Saiba como o Recibo de Pagamento Autônomo funciona, sua importância e aprenda a calcular os impostos de forma correta para prestadores de serviços autônomos. O cálculo […]
4 de agosto de 2023

Saiba tudo sobre o score de crédito e como consultar

Quanto maior for a pontuação do consumidor, melhor será a avaliação de crédito. Muitos consumidores já ouviram falar sobre o score de crédito. De maneira geral, […]
3 de agosto de 2023

CFC envia ofício aos auditores com orientações ao Programa de Revisão 2023 do CRE

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), por intermédio do seu Comitê Administrador do Programa de Revisão Externa de Qualidade (CRE) e em parceria com o Instituto […]
26 de julho de 2023

Giro Filantropia – Contagem/MG: Seminário Itinerante do Terceiro Setor

02 de agosto de 2023 – 4ª feira – das 9h às 17h30 Evento gratuito em diversas cidades do Brasil aborda temas como captação de recursos, […]
24 de julho de 2023

Curso – Contabilidade de ativos relevantes no Terceiro Setor

Curso Presencial – Belo Horizonte – 8 Horas Com pontuação no programa de educação continuada do CFC 03 de agosto de 2023 – 5ª feira – […]
21 de julho de 2023

1º Encontro “Crescendo com o Local” promovido pela FALM

Você conhece, faz parte, é voluntário ou admira o trabalho de alguma organização social, coletivo ou movimento social? Se sua resposta foi sim, este convite é […]
18 de julho de 2023

RFB publica norma sobre apuração, cobrança e fiscalização do PIS/Pasep e Cofins

Receita Federal atualiza normas para facilitar o cumprimento de obrigações por parte das empresas. A Receita Federal Brasileira (RFB) publicou nesta terça-feira (18) a Instrução Normativa […]
10 de julho de 2023

Processos trabalhistas no eSocial: obrigatoriedade é adiada novamente

E aí, já está sabendo da novidade em relação aos processos trabalhistas no eSocial? Pois é. Tem mudança no prazo novamente. Agora, a partir de outubro […]
7 de julho de 2023

Contabilidade de ativos relevantes no Terceiro Setor

Curso Presencial – Belo Horizonte – 8 Horas 03 de agosto de 2023 – 5ª feira – das 9h às 18h Como gerir e controlar estoques, […]
4 de julho de 2023

Novo Refis? Relator do Carf propõe programa para empresa que confessar dívida tributária

Confira as diferenças e semelhanças com o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) já existente. Nesta segunda-feira (3), o relator do projeto de lei (PL) que retoma […]
29 de junho de 2023

Saiba como fazer o novo cálculo de horas extras

E aí, já está por dentro do novo cálculo de horas extras? Pois é, com a nova determinação do TST (Tribunal Superior do Trabalho), também passa […]
27 de junho de 2023

Giro Filantropia – Goiânia/GO: Seminário Itinerante do Terceiro Setor

12 de julho de 2023 – 4ª feira – das 9h às 17h45 Evento gratuito em diversas cidades do Brasil aborda temas como captação de recursos, […]
22 de junho de 2023

GTIN: já em vigência para a maioria dos setores, exigência é adiada para julho em alguns segmentos

Confira quais os cinco segmentos que poderão iniciar o preenchimento do GTIN apenas em 3 de julho deste ano. O código GTIN (Global Trade Item Number), […]
19 de junho de 2023

Comissão aprova projeto que facilita pagamento de débito de microempresa com Simples

Texto prevê a disponibilização de sistema informatizado para que empresários apresentem propostas de parcelamento dos débitos A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos […]
14 de junho de 2023

CAE aprova prorrogação de quatro anos na desoneração na folha de pagamentos

Com 14 votos favoráveis e três contrários, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (13), o projeto que prorroga por quatro anos a desoneração […]
12 de junho de 2023

Rol de jurisprudência tributária vinculante

O sítio da Receita Federal do Brasil na internet passou a contar com uma seção específica para consulta de informações sobre interpretações tributárias vinculantes (jurisprudência vinculante) […]
9 de junho de 2023

Você conhece o Simples Exportação, para micro e pequenas empresas? Bora conferir!

Quando se fala em exportação no Brasil, a imagem que vem à cabeça é de navios carregados de grãos, carnes e minérios. Ou ainda, pensamos em […]
5 de junho de 2023

Lote residual da restituição: o que é e como consultar?

Todo ano, a Receita acerta suas pendências com os contribuintes que regularizaram sua situação fiscal e têm valores a receber através dos lotes residuais de restituição. […]
2 de junho de 2023

Processos trabalhistas no eSocial: veja novidade que começa em julho

E aí, já está sabendo da novidade em relação aos processos trabalhistas no eSocial? Pois é. Saiba que, a partir de julho, as informações decorrentes de […]
31 de maio de 2023

Multa por atraso no envio da DASN-SIMEI pode chegar a 20%

A declaração é uma obrigação anual do MEI e vamos ensinar a emitir Hoje é o prazo final para uma obrigação muito importante para quem é […]
29 de maio de 2023

Receita Federal atualiza normas gerais de tributação do Imposto de Renda Pessoa Física

Instrução Normativa ajusta a legislação tributária em conformidade com a Medida Provisória 1.171/2023 e decisões judiciais. Foi publicada Instrução Normativa nº 2.141, de 22 de maio de […]
26 de maio de 2023

2 fatores derrubaram lucro das empresas no primeiro trimestre; confira quais são

Lucro líquido das empresas caiu 42% no primeiro trimestre. Dois fatores foram responsáveis por derrubar o lucro líquido das companhias brasileiras em 42% no primeiro trimestre, […]
25 de maio de 2023

Ganhos de Capital no IRPF: como funcionam e como declará-los

Entenda a tributação dos ganhos de capital e evite problemas fiscais. A tributação sobre ganhos de capital tem se revelado um tópico significativo e intrincado no Imposto […]
23 de maio de 2023

A influência dos juros futuros nas decisões contábeis

Descubra como os juros futuros impactam o mundo contábil e a importância da sua análise na bolsa de valores brasileira e economia global. Em um momento […]
18 de maio de 2023

Os prós e os contras da semana de quatro dias no Brasil

Embora seja verdade que algumas organizações já tenham experimentado – e adotado em definitivo – o modelo, ainda são poucas as empresas que resolveram arriscar a […]
16 de maio de 2023

Entendendo o Simples Nacional: benefícios e desafios

Um olhar aprofundado sobre o Simples Nacional e como ele beneficia pequenas empresas e MEIs no cenário tributário brasileiro. O Simples Nacional, também conhecido como Sistema Integrado de […]
12 de maio de 2023

ECD 2023: quem precisa declarar e qual é o prazo de entrega?

Chegamos a maio e saiu a resposta para a pergunta que todo mundo esperava: o prazo de entrega da ECD 2023 será prorrogado? Não, então é […]
11 de maio de 2023

Receita Federal oferece oportunidade para contribuinte regularizar IRPJ e CSLL antes do início dos procedimentos de fiscalização

Autoregularização, após decisão do STJ, permite recolhimento dos valores sem acréscimo de multa moratória ou de ofício, além de evitar o litígio. Contribuintes que reduziram indevidamente […]
8 de maio de 2023

Giro Filantropia – João Pessoa/PB

Seminário Itinerante do Terceiro Setor 10 de maio de 2023 – 4ª feira – das 9h às 17h20 Evento gratuito em diversas cidades do Brasil aborda […]
3 de maio de 2023

IRPF – Instituída regras para tributação de rendimentos de capital no exterior

Por meio da Medida Provisória 1.171/2023 o governo federal instituiu regras e percentuais de cobrança do IRPF para rendimentos de capital obtidos no exterior por pessoas residentes no […]
27 de abril de 2023

Benefícios do ICMS só podem ser excluídos do IRPJ e da CSLL se contribuinte cumprir requisitos legais

Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.182) realizado nesta quarta-feira (26), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível excluir os […]
24 de abril de 2023

O posicionamento do STJ para não exigência do PIS e Cofins sobre bonificações e descontos

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, por unanimidade de votos, a União não pode cobrar PIS e Cofins sobre bonificações e descontos obtidos […]
19 de abril de 2023

Como contabilizar a distribuição de lucros?

Confira um guia de como contabilizar a distribuição de lucros para sócios e funcionários. A  distribuição de lucros é uma forma de remunerar os sócios, acionistas e funcionários […]
14 de abril de 2023

Empresas devem ter cuidado com as multas do eSocial

Desde o início deste ano, as empresas que não estiverem em consonância com o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhista Desde o […]
13 de abril de 2023

Maior evento sobre gestão para o Terceiro Setor – FIFE

25 a 28 de Abril – Belém – PA Quatro dias de palestras e debates sobre os principais temas que norteiam a gestão das OSCs, com […]
10 de abril de 2023

Curso Presencial – Contabilidade de ativos relevantes no Terceiro Setor

VALE 8 PONTOS NO PEPC-CFC: Gestão de ativos de uma organização: você sabe como gerir este controle? A gestão de ativos (permanentes ou não permanentes) de uma organização […]
6 de abril de 2023

Saiba tudo sobre a Declaração inicial, intermediária e final de Espólio

Tipo de declaração a ser feita dependerá da etapa em que o inventário se encontra. A chamada Declaração de Espólio trata-se de um documento feito em […]
3 de abril de 2023

Receita Federal e Conselho Regional de Contabilidade realizarão evento online sobre as novidades do IRPF 2023

A transmissão será no dia 4 de abril, pelo canal do CRCSP no Youtube, das 15h às 16h30. Na próxima terça-feira, dia 4 de abril, a […]
31 de março de 2023

CVM prorroga início da vigência da Resolução 175 para outubro/2023

O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou, em reunião em 28 de março, a Resolução CVM 181, que promove alterações pontuais e prorroga o […]
27 de março de 2023

Quem tem empresa pode abrir MEI? Veja se é permitido!

Pesquisando se quem tem empresa pode abrir MEI? Essa é uma dúvida relativamente comum, afinal, as regras para abrir e manter uma empresa, seja como dono […]
20 de março de 2023

Como recolher tributos devidos por decisão judicial

O recolhimento de tributo que venha a ser considerado devido por decisão judicial que restabeleça a exigibilidade do crédito que havia sido suspensa por medida liminar […]
17 de março de 2023

Quem é obrigado a entregar a RAIS em 2023 e qual o prazo de envio?

Há quem ouça o burburinho em torno da RAIS e já pense: “RAIS? Que ano a gente está?”. Mas há também quem ainda tenha dúvida se […]
15 de março de 2023

Giro Filantropia – Belo Horizonte/MG: Seminário Itinerante do Terceiro Setor

04 de abril de 2023 – 3ª feira – das 9h às 17h20 Evento gratuito em diversas cidades do Brasil aborda temas como captação de recursos, […]
13 de março de 2023

Consulta Restituição permite obter dados sobre a restituição do IRPF direto das bases da Receita Federal

O serviço está disponível por meio do e-CAC, mediante autorização de compartilhamento de dados. A Consulta Restituição é um serviço que permite recuperar informações de restituição […]
6 de março de 2023

Financiou imóveis ou outros bens em 2022? Veja como declarar no imposto de renda

Novo bem precisa ser declarado, com atenção a detalhes Os financiamentos imobiliários com caderneta de poupança e FGTS somaram R$ 240,8 bilhões em 2022 e tiveram […]
3 de março de 2023

Regra para multas provoca corrida no setor público e privado para adequação à LGPD

Nova norma reforça a proteção dos titulares de dados. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) acredita haverá uma corrida no setor público e privado […]
1 de março de 2023

Entenda qual a diferença entre endividado e inadimplente

Diferença entre endividado e inadimplente está na capacidade de pagamento da dívida No começo de ano são muitas as contas que se acumulam na vida do […]
27 de fevereiro de 2023

RFB alerta para necessidade de envio das DCTFWeb que estejam na situação “em andamento”

Declarações que não forem enviadas poderão gerar pendência fiscal e impedir a emissão de certidão negativa. Recentemente, a Receita Federal encaminhou aos contribuintes, via caixa postal […]
24 de fevereiro de 2023

Como será o Código de Defesa do Empreendedor?

Projeto de Lei foi aprovado na Câmara dos Deputados e está aguardando votação no Senado; entenda o que mudará, caso ele entre em vigor No final […]
23 de fevereiro de 2023

O que fazer se recebeu comunicação de autorregularização do Simples Nacional?

A RFB enviou, por meio do DTE-SN – Domicílio Tributário Eletrônico dos optantes do Simples Nacional, milhares de avisos de autorregularização para empresas, relativas à compensação do […]
16 de fevereiro de 2023

Empresas terão até maio para ajustar terceirizações indevidas no Pix

BC editou resolução que regulamenta uso conjunto do serviço As instituições financeiras que terceirizaram indevidamente o Pix, sistema de transferência instantânea de recursos do Banco Central […]
14 de fevereiro de 2023

STF: Decisão sobre perda de eficácia em julgados na área tributária – análises

O plenário do STF, em decisão tomada em 08.02.2023, por unanimidade, considerou que uma decisão definitiva, a chamada “coisa julgada”, sobre tributos recolhidos de forma continuada, […]
9 de fevereiro de 2023

Sua empresa está a par das recentes medidas fiscais?

Ações, que têm o objetivo de otimizar a situação fiscal do governo, devem estar no radar de todas as organizações Em matéria tributária, o novo governo […]
6 de fevereiro de 2023

Pequenas Empresas são responsáveis por elevação do Simples Nacional em mais de 12%

Aumento na arrecadação foi registrado de janeiro a dezembro de 2022 em relação ao mesmo período do ano anterior. A arrecadação do Simples Nacional registrou um aumento de […]
3 de fevereiro de 2023

Desoneração da Folha: Opção em 2023 deve ser feita até 17 de fevereiro

A opção pela desoneração da folha de pagamento é facultativa, ou seja, a empresa (desde que esteja na lista de atividades da desoneração) pode escolher qual forma de […]
30 de janeiro de 2023

Vai mudar de regime tributário? Veja como fazer o enquadramento

É comum que as empresas juntamente com os seus contadores reavaliem o regime tributário a qual estão enquadradas no início de um novo ano. Contudo, é […]
25 de janeiro de 2023

Empresas podem aderir ao Simples Nacional até o dia 31 de janeiro

O prazo para adesão ao Simples Nacional está aberto até o dia 31 de janeiro. Segundo informações disponibilizadas no site da Receita Federal, mais de 277 mil empresários […]
23 de janeiro de 2023

Parcela do Relp com desconto já pode ser emitida

Procedimento já é válido para contribuintes que finalizaram o pagamento das parcelas da entrada até dezembro de 2022. A partir de hoje, 20 de janeiro, empresas […]
18 de janeiro de 2023

Atividade econômica cresceu 0,1% em novembro

Números são do Monitor do PIB-FGV A atividade econômica avançou 0,1% em novembro em relação ao mês anterior, conforme indicou o Monitor do PIB-FGV, divulgado hoje […]
16 de janeiro de 2023

Contabilidade ajudou empresários em 86% das tomadas de decisões em 2022

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) divulgou os resultados de uma pesquisa com o objetivo de descobrir a satisfação dos clientes em relação ao trabalho do profissional da […]
13 de janeiro de 2023

RBC: começa no dia 15 de janeiro o envio de artigos para a edição especial de 2023

As submissões de artigos para a edição especial da Revista Brasileira de Contabilidade (RBC) 2023 podem ser feitas do dia 15 de janeiro até o dia […]
12 de janeiro de 2023

Tabela do Imposto de Renda será atualizada em 2023?

A Defasagem da Tabela do Imposto de Renda 2023 chega a 148%, um recorde histórico. Saiba se a tabela será atualizada este ano! A última atualização […]
10 de janeiro de 2023

IASB publica a sua revisão dos requisitos de classificação e mensuração relativos a instrumentos financeiros

O International Accounting Standards Board (IASB) publicou em 21 de dezembro o seu relatório com o balanço dos feedbacks concluindo o projeto de Revisão Pós-implementação (PIR) dos requisitos de […]
4 de janeiro de 2023

Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Fique por dentro das obrigações e prazos de janeiro e comece o ano cumprindo as obrigações. A Receita Federal já divulgou o calendário de obrigações acessórias […]
2 de janeiro de 2023

Suspenso o envio de eventos de remuneração ao eSocial (Compentência JAN/23)

A recepção dos eventos S-1200 (Remuneração de trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previd. Social) da competência Janeiro/2023 está suspensa até que seja publicada a portaria governamental que reajusta as faixas […]
30 de dezembro de 2022

Empresas podem excluir ajuda de custo do home office da contribuição ao INSS

As empresas que reembolsam os funcionários por despesas com internet e energia elétrica no home office podem excluir esses custos da base de cálculo das contribuições […]
28 de dezembro de 2022

Brasil é o 1º no ranking em que empresas gastam mais tempo para calcular e pagar impostos

As empresas gastam, em média, 1.501 horas ao ano com essas demandas. Com um dos sistemas tributários mais complexos do mundo, o Brasil lidera o ranking […]
22 de dezembro de 2022

Desoneração da folha de pagamento: entenda se você deve optar ou não pelo benefício

A desoneração da folha permite substituir o pagamento dos 20% de contribuição previdenciária patronal por uma alíquota menor sobre a receita bruta da empresa. O mês […]
20 de dezembro de 2022

Alterações de sistemas na Redesim são publicadas pela RFB

As orientações do Projeto de Integração Nacional que trata da integração com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), o […]
15 de dezembro de 2022

Projeto que limita responsabilidade de sócios pelas dívidas da empresa é vetado

Os sócios só seriam responsabilizados pelas dívidas da empresa quando fossem comprovados atos ilícitos. O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o Projeto de Lei 3401/08 que […]
12 de dezembro de 2022

Simples Nacional: divulgado o sublimite para 2023

Portaria do Comitê Gestor foi publicada e estabelece novo sublimite único A Portaria CGSN nº 39, de 29 de novembro de 2022, publicada em Edição Extra […]
9 de dezembro de 2022

7 passos importantes para fazer um modelo de balanço patrimonial

Conheça alguns passos importantes para fazer um modelo de balanço patrimonial e tenha todo o patrimônio da empresa organizado! Confira o artigo completo aqui! O Modelo de […]
6 de dezembro de 2022

Projeto estabelece regras para compra de participação societária

Aguarda apreciação em Plenário o projeto de lei que dispõe sobre o regime dos planos de outorga de opção de compra de participação societária, popularmente conhecido […]
30 de novembro de 2022

Sociedades limitadas de grande porte estão desobrigadas de publicar demonstrações financeiras no DOU ou em jornais

Decisão promoverá redução de custos para os empresários e sociedades, além de maior liberdade no exercício da atividade econômica, melhoria do ambiente de negócios e aumento […]
28 de novembro de 2022

Transação tributária: RFB edita portaria que esclarece regras para renegociação de dívidas

Foi publicada no Diário Oficial da União de 22/11 a Portaria RFB nº 247/2022, de 21 de novembro de 2022, que esclarece aspectos do processo de renegociação […]
25 de novembro de 2022

Receita Federal cria fórum de diálogo no âmbito da administração tributária e aduaneira (Fata)

Foi publicada no dia 24/11, a Portaria RFB nº 253, que institui o Fórum de Diálogo Tributário e Aduaneiro (Fata). O objetivo da medida é estabelecer […]
22 de novembro de 2022

Como utilizar os prejuízos fiscais na transação de débitos tributários

Será admitida a liquidação de até 70% (setenta por cento) do saldo remanescente da dívida na transação tributária, com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de […]
17 de novembro de 2022

MEI: Prorrogada a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica

A partir de abril de 2023, o MEI é obrigado a emitir a NFS-e em todo o território nacional, de forma simplificada e sem custos. O […]
14 de novembro de 2022

Planilha de contas a pagar: entenda a importância e como fazer

Entenda a importância das empresas possuírem planilha de contas a pagar para organizarem sua rotina. Toda empresa, independente da área, precisa organizar sua rotina e suas […]
9 de novembro de 2022

Normativa define novo prazo de pagamento para retenções de tributos

Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.108, de 4 de outubro de 2022, o recolhimento das retenções na fonte pelo fornecimento de bens e serviços, […]
7 de novembro de 2022

ITCMD: Receita acionará 25 mil contribuintes com inconsistências na declaração

Fisco não identificou recolhimentos nas doações declaradas no ITCMD. Cerca de 25 mil devedores do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou […]
4 de novembro de 2022

CVM flexibiliza periodicidade de divulgação de demonstrativo de composição e diversificação de carteira

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, no dia 1/11/2022, a Resolução CVM 172, que promove alterações temporárias, em caráter experimental, em requisitos regulatórios relacionados ao […]
31 de outubro de 2022

Contribuintes que caíram na malha fina e acertaram as contas com o Fisco recebem lote residual do IRPF hoje (31)

Serão creditados R$ 800 milhões a 471.447 contribuintes nesta segunda-feira (31). Nesta segunda-feira (31), a Receita Federal libera um lote residual da restituição do Imposto de Renda Pessoa […]
28 de outubro de 2022

Acesso ao eSocial Web ficará restrito às contas prata e ouro do gov.br

A partir de 12 de dezembro de 2022, o acesso ao eSocial Web e ao App Empregador Doméstico deverá ser feito, exclusivamente, pela conta gov.br para níveis prata […]
25 de outubro de 2022

Micro e pequenas empresas representam 30% do PIB brasileiro

O setor de serviços se destaca entre as MPEs, já que possui mais da metade dos cadastros ativos no país. As micro e pequenas empresas já […]
21 de outubro de 2022

IRPF: O que mudou nos rendimentos de pensão alimentícia?

Os valores recebidos de pensão alimentícia não são mais tributados pelo imposto de renda. Você deve declarar o rendimento na aba “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” da declaração, […]
19 de outubro de 2022

Desconsideração da personalidade jurídica nem sempre atinge o administrador não sócio

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão de tribunal local e afastou os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos […]
11 de outubro de 2022

QuitaPGFN permite quitação antecipada com utilização do prejuízo fiscal

A expectativa da PGFN é que os contribuintes regularizem mais de R$ 2 bilhões em débitos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/ME […]
8 de outubro de 2022

Confira o novo Manual de Auditoria do Sistema CFC/CRCs 2022

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) informa que já está disponível a segunda edição do Manual de Auditoria do Sistema CFC/CRCs de 2022. Para conferir o […]
5 de outubro de 2022

Créditos PIS e COFINS: Comerciantes de produtos sujeitos à tributação concentrada

Desde que sejam atendidos os requisitos da legislação, a empresa jurídica comerciante de produtos sujeitos à tributação concentrada do PIS e da COFINS (como pneus novos de borracha […]
3 de outubro de 2022

JICPA e Iesba emitem orientação sobre a aplicação do Código Internacional de Ética para cenários relacionados à tecnologia

O rápido avanço da tecnologia está transformando a forma como profissionais da Contabilidade conduzem seu trabalho. Nesse contexto dinâmico, as competências e a mentalidade ética e […]
30 de setembro de 2022

Caged: Brasil registra saldo positivo de mais de 278 mil vagas de empregos em agosto

No acumulado do ano, saldo de empregos formais é de 1,853 milhão; no mês passado, contratações foram puxadas pelo setor de serviços. Dados do Cadastro Geral […]
27 de setembro de 2022

Saiba mais sobre medida que zera alíquotas do IR em operações de residentes ou domiciliados no exterior

PERGUNTAS E RESPOSTAS – MP 1.137/2022 O que determina a Medida Provisória? A Medida Provisória 1.137/2022 zera a alíquota do Imposto de Renda para instrumentos de dívida adquiridos por […]
23 de setembro de 2022

Confira 7 dicas para ajudar as PMEs melhorarem sua gestão financeira

Veja as 7 dicas para ajudar as PMEs melhorarem sua gestão financeira e evitar fazer parte de uma triste estatística: metade das PMEs fecham as portas […]
21 de setembro de 2022

Brasil e Polônia vão eliminar dupla tributação sobre a renda

Além de prevenir a sonegação fiscal, acordo deve incrementar o comércio e os investimentos bilaterais. Representantes da Receita Federal e autoridades tributárias do Ministério de Finanças […]
19 de setembro de 2022

Trabalho híbrido é a chave para atrair talentos, aponta pesquisa

Levantamento feito pelo Google mostrou que, ao receber uma oferta de emprego, equilíbrio é o mais importante para 51% dos profissionais. Dois temas que têm movimentado […]
15 de setembro de 2022

Fixados para setembro/2022 fatores de atualização dos salários-de-contribuição

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 13/09/2022 | Edição: 174 | Seção: 1 | Página: 94 Órgão: Ministério do Trabalho e Previdência/Secretaria Executiva PORTARIA SE/MTP Nº 2.847, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO […]
12 de setembro de 2022

CFC finaliza aplicação do EQT para auditores e peritos com balanço positivo

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) finalizou, no dia 5 de setembro, as etapas de aplicação do Exame de Qualificação Técnica (EQT) para auditores e peritos […]
8 de setembro de 2022

Pessoas jurídicas ainda podem doar parte do IR para projetos sociais

As Pessoas Jurídicas podem doar até 1% do valor do imposto devido ao longo do ano. O prazo para envio do Imposto de Renda para pessoas físicas já […]
5 de setembro de 2022

Parcelamento: Publicado edital para transação tributária aplicável às pessoas físicas e pequenas empresas

A Receita Federal publicou edital para transação tributária no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, destinada a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. O pagamento […]
1 de setembro de 2022

GTIN: preenchimento em notas fiscais começará a ser obrigatório a partir do dia 12

A medida visa aumentar a rastreabilidade das operações comerciais envolvidas em todas as cadeias produtivas. A partir de 12 de setembro, será obrigatório o preenchimento do […]
29 de agosto de 2022

Drawback tem regras simplificadas

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União, a Portaria nº 208/2022, para simplificar regras de utilização dos regimes de […]
26 de agosto de 2022

Transações digitais: volume deve aumentar em mais de 80% até 2025

As transações digitais no mundo devem aumentar em mais de 80% até 2025, podendo chegar a quase 2 trilhões de operações por ano. Até o final […]
23 de agosto de 2022

Empresas listadas em bolsa terão regras para aumentar diversidade em diretoria e conselhos de administração

B3 coloca em audiência pública proposta para que as companhias elejam pelo menos uma mulher e um integrante de grupo minorizado para a alta liderança e […]
18 de agosto de 2022

Banco Central lançará plataforma para concentrar Pix, Real Digital e Open Finance

Integração dos serviços financeiros deve acontecer até 2024 e processo vai permitir Pix internacional. O Banco Central (BC) anunciou recentemente que haverá novidades em serviços financeiros. […]
16 de agosto de 2022

Supremo invalida súmula do TST que prevê pagamento em dobro por atraso na remuneração de férias

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o enunciado ofende o princípio da legalidade, “por mais louvável que seja a preocupação em concretizar os direitos fundamentais do […]
13 de agosto de 2022

IPI – Créditos – Compra de Atacadista – Saída de Produto Isento

Quando der saída a produtos tributados à alíquota zero, isentos ou imunes, pode o estabelecimento industrial que adquire matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de […]
8 de agosto de 2022

Novo texto da norma regulamentadora nº 6 (EPI)

A nova redação da Norma Regulamentadora nº 6 foi dada através da Portaria MTP nº 2.175 de 2022 publicada no Diário Oficial. O objetivo da referida NR é […]
3 de agosto de 2022

Flexibilização de regras trabalhistas durante calamidade é aprovada na Câmara

Pelas regras da MP, medidas poderão ser adotadas pelo prazo de até 90 dias, prorrogável enquanto durar o estado de calamidade pública. Nesta terça-feira (2), a […]
1 de agosto de 2022

Nova tabela do IPI a partir de Agosto/2022

Por força do Decreto 11.158/2022 foi aprovada nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, com vigência a partir de 01.08.2022. O novo Decreto foi […]
28 de julho de 2022

Habilidades e competências necessárias aos contadores são apresentadas no Conexão Contábil

A primeira palestra do segundo dia do Conexão Contábil Sudeste tratou das habilidades e competências do profissional da contabilidade na visão do mercado. O evento acontece […]
26 de julho de 2022

Assinatura ICP-Brasil precisa ser autenticada?

Muitos usuários de certificados digitais fazem a mesma pergunta que é título deste texto. Muitos usuários de certificados digitais fazem a mesma pergunta que é título […]
23 de julho de 2022

EFD ICMS/IPI: Publicado Programa (Versão Beta) do Bloco K

Foi publicado o PVA versão beta para realização de testes do novo leiaute do Bloco K. Foi disponibilizada a versão beta do PVA EFD ICMS IPI, onde […]
19 de julho de 2022

Coaf registra o menor número de comunicações nos últimos seis anos

Comunicações ao Coaf têm queda de 47% em comparação ao ano anterior. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras  (Coaf) , órgão responsável por monitorar transações financeiras suspeitas, registrou […]
15 de julho de 2022

MEI pode regularizar atraso na entrega da DASN-SIMEI

A multa será de até 20% do valor dos tributos declarados O Microempreendedor Individual (MEI) que não apresentou no prazo a Declaração Anual do Simples Nacional […]
12 de julho de 2022

Gleinf promoverá outreach sobre as normas IFRS S1 e IFRS S2

O Grupo Latinoamericano de Emisores de Normas de Información Financiera (Glenif, sigla em espanhol) promoverá nesta quinta-feira, dia 14, um outreach para divulgar as normas que tratam dos requisitos gerais […]
8 de julho de 2022

Total de empresas ativas sobe para 19 milhões no país

Só nos últimos quatro meses, mais de 1,3 milhão de empresas foram criadas no Brasil. O primeiro quadrimestre de 2022 registrou a abertura de mais de […]
7 de julho de 2022

Comissão aprova isenção do IR sobre ganhos com aluguéis de imóveis residenciais

A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou nesta terça-feira (5) um projeto de lei (PL 709/2022) que isenta do Imposto de Renda da Pessoa Física os ganhos […]
4 de julho de 2022

Acordos de transação são alterados para trazer mais vantagens ao contribuinte

Descontos e número de parcelas ficam maiores; contribuintes podem se regularizar até 31 de outubro. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo de adesão […]
30 de junho de 2022

Iesba comenta as minutas de exposição (ED) do ISSB sobre Sustentabilidade e Clima

O International Ethics Standards Board for Accountants (Iesba, na sigla em inglês) apresentou contribuições às minutas de exposição das divulgações relacionadas à sustentabilidade geral e das divulgações relacionadas […]
27 de junho de 2022

Sociedade Limitada: entenda como funciona esse modelo de sociedade

A Sociedade Limitada é formada pelo investimento realizado por cada sócio; entenda. A Sociedade Limitada (Ltda) é um tipo de empresa formada exclusivamente pelo investimento de cada sócio […]
22 de junho de 2022

Pesquisa mostra que falta de negociação de acordos traz prejuízo às empresas

Juiz do Trabalho mostra que as empresas brasileiras sofrem prejuízos de grande vulto por não saberem negociar acordos trabalhistas na fase de conciliação. Uma pesquisa produzida […]
20 de junho de 2022

A ascensão do pilar social: O “S” no ESG

Tem havido um foco crescente do pilar “social” nas questões ambientais, sociais e de governança (ESG). O relatório contido nesta matéria examina a razão pela qual […]
15 de junho de 2022

Comissão aprova novo limite de faturamento para MEIS, micro e pequenas empresas

Aumento do limite de faturamento anual deve permitir que empresas cresçam e gerem empregos A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou, […]
13 de junho de 2022

Contas bancárias dos fundos da criança e do idoso precisam estar ativas para receberem repasse das destinações do IRPF

Prazo para que contas inativas sejam reativadas junto aos bancos vai até 6 de julho. Está agendado para o próximo dia 29 de julho o repasse, pela Receita Federal, […]
10 de junho de 2022

Receita atualiza regras para interpretação legal e classificação de mercadorias

A nova norma prevê a possibilidade de corrigir problemas no processo de consulta e dispensa provisoriamente a necessidade de DTE para pessoas físicas. A Receita Federal […]
9 de junho de 2022

Lucro Presumido – Atividade Imobiliária – Base de Presunção

Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, a receita bruta auferida por meio da exploração de atividade imobiliária relativa à compra e venda de imóveis próprios submete-se ao percentual […]
7 de junho de 2022

MEIs representam cerca de 70% de todas as empresas brasileiras, informa Ministério

Confira os dados do Mapa de Empresas e saiba todas as vantagens que o empreendedor formalizado pode ter. Os microempreendedores individuais (MEIs) continuam impressionando e impactando […]
1 de junho de 2022

Comprovação de inscrição no CNPJ

A Receita Federal divulgou em seu site esclarecimento que o comprovante de inscrição no CNPJ emitido pela Redesim é suficiente para comprovar informações cadastrais de pessoas […]
30 de maio de 2022

MTP altera Portaria que consolidou normas referentes à legislação trabalhista e a inspeção do trabalho

Foi publicada no Diário oficial de hoje, 30-5, a Portaria 1.255 MTP, de 27-5-2022, que entra em vigor na data de sua publicação, para  alterar a Portaria 671 […]
25 de maio de 2022

O que significa finalidade Precípua para fins tributários?

A finalidade precípua da Fundação de Direito Privado confunde-se com seus objetivos institucionais, previstos no respectivo estatuto ou ato constitutivo, ou seja, é sua razão de existir, o […]
23 de maio de 2022

Maiores empregadores do Brasil mantêm equipes em home office e trabalho híbrido

Levantamentos mostram preferência por modelo flexível, redução do presencial e ganho de produtividade em casa. O home office e o trabalho híbrido vieram pra ficar, é […]
20 de maio de 2022

Carf afasta incidência de PIS sobre benefício estadual de fomento à indústria

Conselheiros entenderam que os valores correspondem a subvenção para investimento, e não para custeio O colegiado 1ª Turma da Câmara Superior do Carf decidiu que os descontos obtidos […]
19 de maio de 2022

Aumento do teto do Simples custará R$66 bi e Câmara avalia elevar só o do MEI

Devido aos números, os deputados da Câmara avaliam separar o projeto da elevação do faturamento do Simples do aumento do Microempreendedor Individual (MEI). Em audiência pública […]
17 de maio de 2022

Como funciona a procuração no e-CAC?

A procuração para acesso ao e-CAC possibilita que outra pessoa (outorgado) que possua certificado digital possa representar você (outorgante) ou a sua empresa e utilizar os […]
14 de maio de 2022

Plano Anual de Fiscalização da Receita Federal busca identificar irregularidades tributárias

A Receita Federal realizará o cruzamento de dados para identificar irregularidades tributárias nas empresas. O Plano Anual de Fiscalização da Receita Federal é uma iniciativa que […]
12 de maio de 2022

PIS/COFINS: ICMS destacado não compõe a base de cálculo

O ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, conforme inconstitucionalidade declarada pelo STF. Desta forma, desde 16.03.2017 exclui-se o ICMS na base de cálculo dos referidos tributos.  […]
10 de maio de 2022

Alterada Portaria que disciplina a aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário no âmbito do INSS

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 10-5, a Portaria 1.012 DIRBEN-INSS, de 6-4-2022, que altera a Portaria 993 DIRBEN-INSS, de 28-3-2022 (Livro IV – Processo Administrativo Previdenciário) […]
4 de maio de 2022

Empresas podem manter exigência do uso de máscara aos funcionários; entenda

Mesmo com a flexibilização do uso de máscaras em muitos estados e municípios, as empresas privadas podem continuar exigindo que seus funcionários façam uso da proteção […]
2 de maio de 2022

Criptomoedas, despesas médicas e FGTS: orientações ao declarar o imposto de renda 2022

Com a prorrogação do prazo da declaração de 29 de abril para 31 de maio, é possível elaborar a declaração com antecedência e não errar nas […]
27 de abril de 2022

Nova tabela do IPI passa a valer a partir de 1º de maio

O governo adiou para 1º de maio o início da validade da nova tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A previsão era de que o […]
25 de abril de 2022

Fim de prazo: empresas devem realizar AGO até dia 30

Reuniões para apresentação de resultados é requerida a companhias de todos os portes e que encerraram exercício social em dezembro; advogada orienta sobre como proceder. Anualmente, […]
23 de abril de 2022

CTSC 07 determina novos termos para a produção de relatório para propósito específico

Os auditores independentes responsáveis pela análise das demonstrações contábeis de Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) deverão cumprir as novas exigências previstas pela Norma Brasileira de […]
18 de abril de 2022

Autoridade fiscal pode anular atos praticados para dissimular tributo, decide STF

Para o colegiado, a previsão do Código Tributário Nacional não ofende os princípios da legalidade e da separação dos Poderes. Por maioria de votos, o Plenário […]
14 de abril de 2022

Refis: Economia estuda prorrogar prazo para pequena empresa antes mesmo de ter aberto programa

Possibilidade de prorrogar o prazo de adesão se deve ao atraso na regulamentação do programa. O Ministério da Economia está estudando prorrogar a data limite para […]
11 de abril de 2022

Novo sistema de preços de transferência para o Brasil será apresentado dia 12/04

Nesta terça-feira, 12 de abril, às 11 horas, acontece o evento de apresentação geral do novo sistema de preços de transferência para o Brasil, para integração […]
7 de abril de 2022

Ifac lança nova ferramenta de implementação para auditores

A International Federation of Accountants (Ifac, na sigla em inglês) lançou, no dia 5/4, um novo recurso, a ferramenta de implementação para a ISA 540 (Revisada). Esta ferramenta […]
5 de abril de 2022

Novas regras de home office começam a valer. Entenda o que muda com a MP

Medidas preveem possibilidade de modelos híbridos e de controle de jornada no teletrabalho O governo publicou a medida provisória (MP) 1.108, anunciada no dia 25 de março, […]
1 de abril de 2022

PEPC retoma exigência de no mínimo 40 pontos para profissionais da contabilidade em 2022

Os profissionais das ciências contábeis terão novamente que cumprir a exigência de atingir no mínimo 40 pontos no Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC). A exigência […]
31 de março de 2022

Minas Gerais esclarece sobre a nova Tabela de Incidência do IPI

A Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais divulgou o seguinte Comunicado sobre as reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos por conta da nova da […]
28 de março de 2022

Receita Federal simplifica legislação no âmbito do Projeto Consolidação de Normas

Foram publicadas do Diário Oficial da União do dia 24 e março, as Instruções Normativas RFB nº 2.073 e 2.074 uniformizando as regras sobre assinatura digital […]
25 de março de 2022

Instrução Normativa define calendário de proposta orçamentária do FGTS

Dispõe sobre a elaboração, a reformulação e a apresentação das propostas orçamentárias do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado […]
23 de março de 2022

Receita Federal estabelece a diferença entre empreitada e terceirização

A Solução de Consulta COSIT nº 8, publicada no DO-U de 23-03-2022, estabelece a diferença entre os conceitos de empreitada e de terceirização. Conforme a Receita Federal, […]
21 de março de 2022

Receita parcela débitos tributários sob responsabilidade de municípios

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 18/03/2022 | Edição: 53 | Seção: 1 | Página: 93 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.071, DE 16 DE MARÇO DE […]
17 de março de 2022

Ganho de Capital: Alterado Norma de Isenção da Pessoa Física

Através da Instrução Normativa RFB 2.070/2022 foi  admitida a hipótese de isenção do imposto de renda sobre ganho de capital das pessoas físicas relativamente à venda de imóvel residencial com […]
14 de março de 2022

Órgãos públicos devem entregar a DCTFWeb a partir de julho de 2022

Está se aproximando o início de obrigatoriedade da DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) para os órgãos […]
12 de março de 2022

Redução do IPI: veja como calcular o percentual das novas alíquotas e imposto pago a mais

O Decreto entrou em vigor no dia 25 de fevereiro de 2022 e acabou gerando dúvidas a respeito do percentual real de redução com base na […]
7 de março de 2022

Nova plataforma digital da IFAC auxilia na transição do setor público para o regime de competência

O Pathways to Accrual fornece recursos para implementar toda a abordagem do sistema para a gestão de finanças públicas (Public Financial Management – PFM) de qualidade, […]
2 de março de 2022

Sistema Valores a Receber: fundos públicos e INSS também são fontes de dinheiro esquecido

Abono salarial, malha fina do IR e até loterias têm quantias paradas. Em pouco tempo no ar, o sistema de consulta a valores esquecidos do Banco […]
25 de fevereiro de 2022

Publicadas as regras para a DIRPF/2022

Por meio da Instrução Normativa RFB 2.065/2022 foram estabelecidos os procedimentos para apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – DIRPF/2022. A Declaração […]
22 de fevereiro de 2022

e-CAC: Receita retringirá acesso apenas a contas prata ou ouro a partir de sexta-feira

Restrição de acesso do e-CAC tem como objetivo aumentar a segurança dos serviços digitais. A partir desta sexta-feira (25) será necessário possuir nível de segurança prata […]
17 de fevereiro de 2022

Lucro Presumido – Serviços Médicos e Hospitalares – Percentuais de Presunção

Para fins de apuração do IRPJ e CSLL sob o regime do Lucro Presumido, nas atividades relativas a prestação de serviços médicos e hospitalares, temos os seguintes percentuais […]
14 de fevereiro de 2022

BC modifica circular que trata de contas em moeda estrangeira

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 11/02/2022 | Edição: 30 | Seção: 1 | Página: 175 Órgão: Banco Central do Brasil/Diretoria Colegiada RESOLUÇÃO BCB Nº 183, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022 Altera a Circular nº […]
11 de fevereiro de 2022

Orientação para empregadores que não possuem empregados expostos a agentes nocivos

A orientação foi divulgada no Portal do eSocial, no dia 03/02/2022 na seção de perguntas e respostas, que reúne as principais dúvidas relativas ao eSocial. Confira: No […]
9 de fevereiro de 2022

Compensação de débitos gerados na DCTFWeb com créditos disponíveis

Para compensar créditos tributários com débitos gerados na DCTF-Web, a declaração de compensação deve ser feita por meio do PER/DCOMP Web, disponível no portal e-CAC, sendo necessário que a pessoa jurídica […]
7 de fevereiro de 2022

Abono salarial: começa nesta terça-feira (8) o pagamento do PIS, confira quem recebe e valores

O pagamento faz parte do acerto do ano-base 2020. Após quase dois anos sem realizar os pagamentos referente ao abono salarial, o governo libera nesta terça-feira […]
3 de fevereiro de 2022

Ministério da Economia atualiza normas para o registro público de empresas

Medidas beneficiam empreendedores, simplificando regras e favorecendo ambiente de negócios. Com o objetivo de atualizar e aperfeiçoar as normas para o registro público de empresas, o […]
31 de janeiro de 2022

Orientações sobre a negociação de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS

O serviço possibilita ao contribuinte negociar débitos inscritos em dívida ativa do FGTS com desconto e prazo ampliado para pagamento. A adesão ao programa pode ser […]
28 de janeiro de 2022

Registrato: ferramenta do BC de consulta a valores esquecidos retorna em 14 de fevereiro

Sistema de consulta ficou instável devido a quantidade de acessos. O Registrato, sistema do Banco Central (BC) que permite que brasileiros consultem valores esquecidos em instituições […]
26 de janeiro de 2022

Três razões que geram exclusão do Simples Nacional

Empresas têm até 31 de janeiro para escolher regime tributário do ano-calendário 2022. A IOB listou as três principais razões que geram o desenquadramento. O fim […]
24 de janeiro de 2022

Negociação de dívidas pode ser a salvação de empresas na pandemia

Especialista dá dez dicas que podem salvar empresas de uma crise. Com a pandemia da Covid-19, muitos empresários ficaram preocupados com a gestão de suas empresas, […]
19 de janeiro de 2022

Iaasb aprova a revisão da Norma Internacional de Auditoria ISA 600

Em sua reunião de dezembro passado, o Iaasb aprovou a ISA 600 (Revisada),Considerações Especiais – Auditorias de Demonstrações Contábeis de Grupos, incluindo o Trabalho dos Auditores […]
17 de janeiro de 2022

Entenda sobre a exigência do Beneficiário Final e o prazo para registro

Instrução Normativa da Receita Federal trouxe exigência da apresentação do Beneficiário Final para as entidades empresariais. É longo o percurso das empresas para alcançar a plena […]
14 de janeiro de 2022

Normas que reduzem tributos em 2022

Até o momento, houve várias normas que reduzem tributos ou prorrogam incentivos fiscais em 2022. destacamos algumas delas: Lei 14.288/2021 – Prorroga o prazo referente à CPRB – contribuição previdenciária […]
13 de janeiro de 2022

Cresce a demanda por demonstrações de Asseguração de Informações sobre Sustentabilidade e ESG

Entenda como o IAASB está lidando com o assunto. O momento atual vem demandando o aumento das exigências de relatórios sobre ESG (ambiente, social e governança) […]
12 de janeiro de 2022

Confira o calendário do abono salarial em 2022

Depósitos serão liberados entre fevereiro e março. O abono salarial em 2022 será pago a 22 milhões de brasileiros, no valor total de mais de R$20 […]
5 de janeiro de 2022

Receita passa a emitir certidões negativas exclusivamente pela internet vigente desde o dia 1º

A Receita Federal determinou no fim de dezembro que todas as certidões negativas de débitos e positivas com efeitos de negativa serão emitidas somente pela internet, […]
4 de janeiro de 2022

Refis: MP de débito fiscal pode ampliar programa para pessoas físicas e jurídicas

Governo estuda ampliar medida provisória para incluir programa de parcelamento de débitos que, até então, não foi aprovado pela Câmara dos Deputados. O governo estuda uma […]
28 de dezembro de 2021

RFB traz esclarecimentos sobre o novo modelo do Comprovante de Rendimentos

O comprovante deverá ser fornecido até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao do pagamento dos rendimentos. Foi publicada no DOU […]
22 de dezembro de 2021

Entenda como recolher em atraso a contribuição previdenciária sobre o 13º salário na DCTFWeb

O DARF Numerado e o DAE (Documento de Arrecadação do eSocial) são os documentos de arrecadação utilizados para quitar os tributos declarados na DCTFWeb ou no […]
20 de dezembro de 2021

Férias coletivas: entenda as obrigações dos empregadores e direitos dos trabalhadores

Com a queda da demanda no fim de ano, muitas empresas concedem férias coletivas aos funcionários; saiba como fazer da maneira correta. Boa parte das empresas […]
17 de dezembro de 2021

Normas para emissão e entrega do comprovante de rendimentos a partir de 2022

Por meio da Instrução Normativa RFB 2.060/2021 foram estabelecidas normas sobre o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte a vigorar a partir de […]
14 de dezembro de 2021

CFC lança campanha de essencialidade da Auditoria Independente durante a 11ª Conferência do Ibracon

O presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Zulmir Breda, lançou nesta segunda-feira (13), a Campanha de Essencialidade: Auditoria Independente.  O anúncio foi realizado durante a […]
9 de dezembro de 2021

Compensação, restituição e ressarcimento de tributos federais tem norma consolidada

Por meio da Instrução Normativa RFB 2.055/2021 foram consolidadas normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O disposto […]
7 de dezembro de 2021

Empregadores têm até hoje para quitar parcelas suspensas do FGTS

Os empregadores que aderiram à suspensão temporária da arrecadação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem efetuar o pagamento da última parcela até […]
3 de dezembro de 2021

Receita divulga alterações no acesso ao ambiente do e-CAC visando maior estabilidade do sistema

A partir da próxima segunda-feira (6/12), durante o horário comercial, será permitido apenas o acesso ao e-CAC realizado por humanos e por aplicações robotizadas que realizem […]
1 de dezembro de 2021

ICMS: Benefícios Fiscais e reduções de encargos são ratificados pelo Confaz

Por meio do Ato Declaratório Confaz 33/2021 foram ratificados os Convênios ICMS nºs 194 a 198/2021, que dispõem sobre benefícios fiscais, anistia, dispensa de débitos e parcelamento, conforme […]
29 de novembro de 2021

Termina amanhã (30/11) o prazo para as empresas se regularizarem espontaneamente em relação às inconsistências de informações na apuração do GILRAT

Mais de 6 mil empresas em todo o Brasil receberam alertas para realização da autorregularização. Os avisos de autorregularização foram recebidos por 6.150 empresas em todo […]
24 de novembro de 2021

STN regulamenta elaboração de plano de equilíbrio fiscal

Regulamenta o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal. DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 24/11/2021 | Edição: 220 | Seção: 1 | Página: 54 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Secretaria do Tesouro Nacional […]
22 de novembro de 2021

Comissão aprova projeto que detalha regras para fiscalização de contribuintes

Documento que atesta início da auditoria deverá conter o objeto da fiscalização de forma clara e precisa. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos […]
19 de novembro de 2021

CFC solicita mais estabilidade e agilidade de resposta dos ambientes virtuais da RFB

Durante a participação do secretário Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), José Barroso Tostes Neto, na reunião Plenária do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), realizada […]
16 de novembro de 2021

Aprenda como calcular o décimo terceiro salário e programe-se para o fim de ano

O trabalhador precisa ter uma ideia de quanto irá receber para fazer a conferência junto à empresa tanto na primeira quanto na segunda parcela. O período […]
11 de novembro de 2021

Tarifas de importação: entenda quais são os impactos da redução de 10% anunciada pelo governo

Apesar do corte anunciado, inflação global e dólar valorizado dificultam queda de preços. O governo anunciou o corte temporário de 10% no Imposto de Importação. A […]
8 de novembro de 2021

Parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial e Reparcelamento já podem ser feitos por processo digital

Basta o contribuinte acessar o Portal eCAC na opção ‘Processos Digitais (e-Processo) – Solicitar Serviço via Processo Digital’. A partir de hoje, o parcelamento de débitos […]
5 de novembro de 2021

ICMS: Ratificados convênios 179 a 186/2021 que dispõem sobre Benefícios Fiscais

Através do Ato Declaratório CONFAZ 29/2021 foram ratificados Convênios ICMS 179 a 186/2021, que tratam sobre benefícios fiscais, redução de base de cálculo e crédito presumido do imposto: CONVÊNIO ICMS n° […]
1 de novembro de 2021

PGFN lança novo canal de atendimento ao contribuinte: a chatbot IZE

A IZE está disponível no portal REGULARIZE para esclarecer as principais dúvidas dos contribuintes. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou, nesta sexta-feira (29), um novo […]
25 de outubro de 2021

CFC solicita à RFB prorrogação do prazo de desenquadramento do Simples Nacional

Com a proximidade do fim do prazo de desenquadramento das empresas inadimplentes do Simples Nacional, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) solicitou à Receita Federal do […]
19 de outubro de 2021

Reforma do IR: BC diz que medida terá impacto negativo de R$ 80 bi para bancos

Segundo o diretor de Fiscalização, o impacto negativo será a curto prazo, mas que a partir do quarto ano, contado da sua aprovação, a reforma do […]
16 de outubro de 2021

Balanços: Portaria dispensa publicação em jornais para empresas de capital fechado

Por meio da Portaria ME 12.071/2021 as empresas de capital fechado (sem ações na bolsa) que tenham receita bruta anual de até R$ 78 milhões por ano podem publicar balanços e […]
11 de outubro de 2021

Ex-sócio que assinou como devedor solidário responde por dívida mesmo após o prazo de dois anos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a assinatura de ex-sócio como devedor solidário em Cédula de Crédito Bancário […]
5 de outubro de 2021

Pix: novas regras de transferência entram em vigor

Medida adotada pelo BC é para aumentar a segurança do sistema. Entenda o que muda. Começou a valer as novas regras do Pix, ferramenta de pagamento instantâneo do […]
29 de setembro de 2021

PGFN: créditos do PIS e COFINS não sofrem desconto do ICMS

Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema nº 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS“. […]
27 de setembro de 2021

Benefício: Dispõe sobre os procedimentos para análise de serviços da Manutenção de Benefícios

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 27-9, a Portaria 929 DIRBEN, de 24-9-2021, para disciplinar , dentre outros, os procedimentos de operacionalização a serem observados nos […]
22 de setembro de 2021

IR: especialistas sugerem que imposto seja calculado de acordo com os gastos de cada família

O método, conhecido como splitting, já é adotado por países europeus e seria opção mais justa para tributação. Nesta terça-feira (21), a Comissão de Seguridade Social […]
17 de setembro de 2021

ECF: dicas de última hora

Dia 30 de setembro de 2021 encerra-se o prazo para entrega da ECF – Escrituração Contábil Fiscal – relativa ao ano-calendário 2020. Confira algumas dicas de última hora […]
15 de setembro de 2021

Simples Nacional: como se defender de exclusão feita pela RFB

O representante da pessoa jurídica excluída do Simples Nacional pode protocolizar abertura de processo: 1) via internet, por meio do portal e-CAC, mediante abertura de processo e juntada […]
10 de setembro de 2021

Negociação de débitos de FGTS

Benefícios: desconto e prazo ampliado para pagamento em até 145 prestações, a depender do perfil do empregador e da dívida. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) […]
8 de setembro de 2021

Pix já compete pela preferência dos brasileiros contra as principais formas de pagamento consagradas no país

Pesquisa aponta maior adesão à nova ferramenta entre jovens com maior renda mensal e maior escolaridade. Com apenas 10 meses de lançamento o Pix já vem se consolidando […]
1 de setembro de 2021

CFC disponibiliza minutas de normas para audiências públicas

Até o dia 27 de setembro, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) vai receber contribuições sobre minutas de normas que foram disponibilizadas para audiências públicas. São […]
30 de agosto de 2021

Pix: Banco Central limita transações à R$ 1 mil para evitar golpes

Mudança no limite do Pix valerá para o período da noite, entre 20h e 6h. O Banco Central anunciou na última sexta-feira (27) novas medidas de […]
26 de agosto de 2021

Circuito Técnico: 12ª edição traz orientações para pequenas e médias firmas de auditoria

Discutir soluções para os desafios enfrentados pelas Firmas de Auditoria de Pequeno e Médio Porte (FAPMPs) é um dos objetivos da 12ª edição do Circuito Técnico. […]
24 de agosto de 2021

Reforma do IR: Estados querem compensação para apoiar projeto e defendem reforma ampla

Secretários estaduais de Fazenda pedem corte menor no IRPJ ou mais repasses da União. Estados e municípios seguem discordando da proposta de reforma do Imposto de Renda (IR). […]
20 de agosto de 2021

Descontos e bonificações – dedutibilidade no Lucro Real

Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desses […]
18 de agosto de 2021

E-Financeira: Obrigação deve ser entregue até 31 de agosto

Mensalmente, as empresas devem estar atentas ao cumprimento das obrigações acessórias. Neste mês, por exemplo, é necessário fazer a transmissão da e-Financeira. Esse documento reúne informações […]
16 de agosto de 2021

Sefip: Receita Federal atualiza programa para envio da GFIP

O sistema utilizado para entrega da GFIP passa a atualizar automaticamente a tabela de salários de contribuição. A Receita Federal publicou nesta sexta-feira (13) uma atualização […]
11 de agosto de 2021

ICMS/softwares: STF invalida cobrança em SP

A Corte aplicou a jurisprudência de que somente o ISS deve incidir sobre essas operações. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento sobre a inconstitucionalidade da incidência […]
9 de agosto de 2021

Decreto estabelece estrutura e competências do Ministério do Trabalho

O novo ministério do Trabalho e Previdência que foi recentemente criado através da Medida Provisória nº 1058 de 2021 teve definido a estrutura regimental e a abrangência de […]
4 de agosto de 2021

Relator diz que limite de declaração simplificada será mantido e renda de até R$ 3,1 mil ficará isenta

Nesta terça-feira (3), o relator da proposta de reforma do Imposto de Renda apresentou as mais recentes modificações do parecer sobre a proposta. O relator da […]
2 de agosto de 2021

Impostômetro: brasileiros já pagaram R$ 1,5 trilhão em impostos em 2021

A mesma marca foi atingida no dia 28 de setembro de 2020, o que mostra que os brasileiros estão pagando mais impostos neste ano. O Impostômetro, […]
30 de julho de 2021

Criado o Ministério do Trabalho e Previdência

Novo ministério do Trabalho e Previdência foi criado através da Medida Provisória nº 1058 de 2021. Conforme a norma constituem áreas de competência do Ministério do Trabalho […]
28 de julho de 2021

Entenda o que são as contribuições parafiscais e como afetam as empresas

A arrecadação realizada por essas contribuições é direcionada para fundos diferentes de interesse público ou social, como o Sistema S. As contribuições parafiscais são tipos de […]
27 de julho de 2021

EQT: novos editais são publicados pelo CFC

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou, nesta segunda-feira (26), os novos editais do Exame de Qualificação Técnica (EQT) para auditores independentes (22ª edição) e peritos (5ª edição) contábeis. Os […]
23 de julho de 2021

DCTFWeb: sua empresa está preparada?

A partir de novembro, dados previdenciários de médias e pequenas empresas e contribuintes deverão ser entregues em novo formato, que substituirá a atual GFIP. A DCTFWeb […]
21 de julho de 2021

Empresas do Simples Nacional podem ser diretamente afetadas pela tributação dos dividendos

Proposta envolvida na Reforma Tributária prevê a diminuição da isenção dos lucros pagos pelas empresas do Simples Nacional. Na última terça-feira, 20, o relator do Projeto […]
14 de julho de 2021

Open banking: segunda fase começa nesta quinta-feira

Ao todo, estão previstas quatro fases para serem implantadas. Entenda o que muda nesta segunda etapa do open banking. A segunda fase do open banking começa […]
12 de julho de 2021

Passo a passo para legalizar uma cooperativa

Entenda em qual situação a cooperativa pode ser uma possibilidade e quais os requisitos para formar uma. No sistema cooperativo, justamente para ganhar força e superar […]
9 de julho de 2021

RFB prorroga prazo do cronograma da DCTFWeb para o 3º grupo

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 9-7, a Instrução Normativa 2.038 RFB, de 7-7-2021, que altera a Instrução Normativa 2.005 RFB, de 29-1- 2021, que dispõe sobre […]
8 de julho de 2021

Painel Interativo discute a aplicação da NBC TG 900 – Entidades em Liquidação

A Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG 900 – Entidades em Liquidação, que deve ser aplicada a partir do dia 1º de junho deste ano, foi […]
5 de julho de 2021

Processo Administrativo/Fiscal tem novas normas

Foi publicada a Portaria RFB 48/2021, dispondo sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Decididos os […]
1 de julho de 2021

CFC publica dois novos Comunicados Técnicos para orientar auditores

O Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (1º/7) traz o extrato de duas novas normas para orientar auditores independentes: o Comunicado Técnico de Auditoria (CTA) 30, […]
29 de junho de 2021

Receita Federal revoga mais nove Instruções Normativas em desuso

Para atender ao disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 e à política de transparência e clareza de atos normativos, várias INs […]
24 de junho de 2021

Saiba como se prevenir do recolhimento de tributos

O planejamento tributário surge como alternativa recomendável para empresas que buscam evitar o recolhimento de tributos. Empreendedores e cidadãos brasileiros sentem na pele o peso dos […]
23 de junho de 2021

TIPI: novas adequações à Tabela

Através do Ato Declaratório Executivo RFB 5/2021 foram implementadas adequações da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). […]
17 de junho de 2021

Guias para implementação de normas de gestão de qualidade são lançados pelo IAASB

O InternationalAuditingandAssurance Standards Board (IAASB), conselho independente apoiado pela International Federation ofAccountants (Ifac), lançou,nesta segunda-feira (14 de junho), dois guias para ajudar as partes interessadas a implementarem o seu conjunto […]
14 de junho de 2021

É inconstitucional regra que veda a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis

Para a maioria do STF, a legislação questionada oferece tratamento tributário prejudicial às cadeias econômicas ecologicamente sustentáveis. A norma que veda a apuração de créditos de […]
10 de junho de 2021

Sped: Confira a nova versão da Escrituração Contábil Fiscal

O site do Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) publicou uma nova versão da Escrituração Contábil Fiscal. A versão 7.0.5 corrige problemas no preenchimentos dos dados […]
7 de junho de 2021

Simples Nacional: Lei altera normas do investidor-anjo

Através da Lei Complementar 182/2021 foram alteradas normas relativas à participação do investidor-anjo nas empresas do Simples Nacional, destacando-se: O aporte de capital, que era realizado somente por pessoa […]
2 de junho de 2021

Receita Federal supera R$ 1 bilhão de reais em não homologação de créditos e autos de infração decorrentes de compensações irregulares na 4ª RF

Os autos foram lavrados em face de infrações decorrentes de compensações irregulares apurados na DCOMP. As equipes de auditoria da Receita Federal vêm intensificando o trabalho […]
1 de junho de 2021

E-CAC: incluídos novos serviços relativos a aferição de obras

Por meio da Instrução Normativa RFB 2.027/2021 foram incluídas no e-CAC o Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) e a DCTFWeb Aferição de Obras. O Serviço Eletrônico para Aferição […]
26 de maio de 2021

Orientações sobre a implantação da versão 1.5.1 da EFD-Reinf

A suspensão temporária da implantação da versão S.1.0 do eSocial, em consequência de problemas apontados pela Dataprev na internalização dos eventos em seus sistemas, além de impactos no eSocial, […]
24 de maio de 2021

Subordinação estrutural não caracteriza relação de emprego entre corretor e imobiliária

Para a 4ª Turma, os elementos caracterizadores do vínculo são apenas os previstos na CLT. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o reconhecimento […]
19 de maio de 2021

Empresas do Simples Nacional estão obrigadas ao eSocial a partir deste mês

O cronograma de obrigatoriedade de envio de eventos da folha de pagamento para o terceiro grupo está mantido. O terceiro grupo abrange empresas menores, inclusive as optantes pelo Simples […]
17 de maio de 2021

Malha Fiscal Pessoa Jurídica: Receita identifica grande número de ECFs com inconsistências

Em reunião virtual realizada na tarde desta sexta-feira (14), o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal do Brasil (RFB), Jonathan José Formiga de Oliveira, informou que […]
12 de maio de 2021

Novas orientações aos auditores independentes são divulgadas pela CVM

Auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) devem ficar atentos às novas orientações divulgadas pela autarquia. No dia 7 de maio, por meio do […]
10 de maio de 2021

Créditos do PIS/COFINS: Insumos

No regime não cumulativo, para fins de créditos do PIS e COFINS, consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de […]
6 de maio de 2021

IR 2021: Saiba como declarar participação nos lucros da empresa

Os valores recebidos a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) devem ser informados na declaração do imposto de renda. Se a empresa onde trabalha […]
4 de maio de 2021

Lei permite ao setor de eventos renegociar dívidas tributárias

Por meio da Lei 14.148/2021 foram estipuladas ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da […]
30 de abril de 2021

IRPF 2021: Mais de 16 milhões de declarações já foram entregues à Receita Federal

51.097 foram entregues via certificado digital. A Receita Federal recebeu, até as 11 horas desta quarta-feira (28), 16.085.168 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física […]
28 de abril de 2021

Veja medidas trabalhistas que podem ser adotadas emergencialmente

Através da Medida Provisória nº 1.046 divulgada no Diário Oficial da União de hoje (28/04/2021), ficam os empregadores autorizados a adoção de diversas medidas pelo prazo de 120 […]
26 de abril de 2021

Recuperação judicial: Contribuintes podem aproveitar condições diferenciadas até quinta

Contribuintes em recuperação judicial podem conseguir descontos de até 70% do valor da dívida. Termina nesta quinta-feira (29) o prazo para que os contribuintes com recuperação […]
23 de abril de 2021

Regras dos serviços no e-cac

Através da Portaria Cogea 3/2021 foram estipuladas as regras, por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), dos seguintes serviços: I – emitir certidão […]
22 de abril de 2021

Receita Federal publica novas regras sobre documentos digitais

Instrução normativa dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais e simplifica procedimentos. A Receita Federal publicou na última terça-feira a […]
19 de abril de 2021

IR 2021: com prazo de entrega adiado, vale a pena enviar o quanto antes ou nos últimos dias?

O prazo final para entrega do IR 2021 foi adiado pela Receita para 31 de maio. O prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda 2021, ano-nase […]
15 de abril de 2021

Texto da convenção sobre trabalho marítimo é promulgado

A Convenção sobre Trabalho Marítimo – CTM, 2006 entrará em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 7 de maio de […]
12 de abril de 2021

Receita Federal adia o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda

Os contribuintes poderão enviar a declaração e realizar o pagamento da primeira cota do imposto até o dia 31 de maio de 2021. A Receita Federal […]
7 de abril de 2021

Receita Federal disponibiliza a impugnação digital do indeferimento da opção pelo Simples Nacional

Empresas que tiveram a sua opção pelo Simples Nacional indeferida pela Receita podem apresentar defesa diretamente pelo Portal e-CAC, por meio de processo digital. Solicitantes que […]
5 de abril de 2021

IASB realiza consulta pública sobre a proposta de nova abordagem que abre caminho para uma melhor comunicação nas notas das demonstrações financeiras

O International Accounting Standards Board (IASB) publicou em 25 de março uma minuta de norma propondo uma nova abordagem para desenvolver requisitos de divulgação nas Normas […]
1 de abril de 2021

CFC acompanha a tramitação de Projeto de Lei que propõe anular multas por atraso na entrega da GFIP

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) enviou o Ofício nº 213/2021 CFC-Direx à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, no dia 22 […]
30 de março de 2021

Prorrogado prazo de entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – Defis/2020

Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 159/2021 que prorroga para dia 31 de maio o prazo para apresentação da Defis. Em função dos impactos da […]
26 de março de 2021

Parcelamento de débitos tributários: instituídos códigos DARF específicos na recuperação judicial

Através do Ato Declaratório Executivo Codar 5/2021 foram instituídos códigos de receita para recolhimento de valores referentes aos parcelamentos de que tratam os arts. 10-A e 10-B da Lei […]
23 de março de 2021

Convênios sobre parcelamento de débitos, redução de multa e juros são publicados

Através do Despacho Confaz 13/2021 foram publicados Convênios ICMS aprovados na 333ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 19.03.2021, que tratam sobre redução, dispensa e parcelamento de […]
19 de março de 2021

IRPF 2021: Selic pode aumentar o valor da sua restituição; Veja como calcular

Aumento na Selic impacta diretamente o valor da restituição, já que ela é corrigida pela variação da taxa de juros. Contribuintes devem repensar quanto ao prazo […]
16 de março de 2021

Receita Federal presta atendimento a distância

O contribuinte que precisa de serviços da Receita Federal pode ser atendido a distância, pela internet, não sendo necessário se deslocar a uma unidade de atendimento. […]
10 de março de 2021

Receita libera cópia da declaração do Imposto de Renda pelo e-CAC

Serviço pode ser acessado por qualquer pessoa a partir de hoje. A Receita Federal liberou hoje (10), para todos os cidadãos, o acesso à cópia, em […]
4 de março de 2021

CFC participa da construção de Resolução da CVM sobre a atividade de auditoria independente

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Resolução CVM nº 23, de 25 de fevereiro de 2021, que trata do registro e do exercício da […]
2 de março de 2021

ICMS: publicados convênios de fevereiro/2021

Através do Despacho Confaz 8/2021 foram publicados Convênios ICMS aprovados na 331ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 26.02.2021: Convênio ICMS nº 7/2021 – revigora e altera o Convênio […]
25 de fevereiro de 2021

ICMS/DIFAL e ISS/Softwares: 2 decisões importantes do STF

O STF divulgou em seu site 2 importantes decisões sobre tributos, a seguir resumidamente: ICMS/DIFAL – Lei complementar é obrigatória para cobrança de diferenças. Entretanto, a decisão […]
19 de fevereiro de 2021

Confaz publica protocolos ICMS

Através do Despacho Confaz 7/2021 foram publicados Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, relativos à substituição tributária, operações e obrigações acessórias relativas ao ICMS: Protocolo ICMS nº […]
17 de fevereiro de 2021

Fisco está colocando no radar produtos vendidos pela internet sem nota fiscal

Mesmo pessoas físicas que fazem vendas regulares podem ter que pagar impostos. Estado investe em inteligência artificial para identificar sonegadores e combater fraudes. Fazer compras pela […]
12 de fevereiro de 2021

Sebrae quer tratamento diferenciado para PMEs no cumprimento da LGPD

Proposta para regulamentar tratamento diferenciado e procedimento simplificado da LGPD às MPEs será enviado no dia 1º de março. Para evitar que as exigências da Lei […]
8 de fevereiro de 2021

LGPD: saiba quais são as primeiras ações que já estão previstas para ANPD

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão que vai fiscalizar a LGPD, apresentou cronograma de suas primeiras ações. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou […]
4 de fevereiro de 2021

Receita Federal publica ato declaratório sobre títulos de capitalização prescritos

Sociedades de capitalização devem pagar tributo sobre título de capitalização prescrito sem resgate pelo cliente. A Receita Federal publicou no dia 25 de janeiro o Ato […]
3 de fevereiro de 2021

Nota Fiscal Eletrônica

Sefaz-RJ esclarece sobre como solucionar problemas com o certificado digital. Inicialmente, é importante ressaltar que o certificado digital é uma assinatura fornecida por empresa credenciada pela […]
27 de janeiro de 2021

ECD tem novas regras em 2021

Por meio da Instrução Normativa RFB 2.003/2021 foram determinadas regras da Escrituração Contábil Digital (ECD), com vigência a partir de 01.02.2021. Algumas alterações compreendem os parágrafos a seguir detalhados: Deverão […]
25 de janeiro de 2021

Nova Lei de Falências entrará em vigor e Fisco poderá pedir falência de empresas em recuperação judicial

A nova Lei de Falências aprovada em dezembro começou a valer no domingo (24) e o Fisco ganhou um superpoder de decreto de falência. Neste fim […]
20 de janeiro de 2021

Governo federal lança sistema para simplificar a abertura de empresas

São Paulo e Rio de Janeiro já aderiram ao Balcão Único. O Ministério da Economia lançou hoje (20) o Balcão Único, um projeto que permitirá aos […]
18 de janeiro de 2021

Opção pelo Simples Nacional 2021 vai até 29 de janeiro

Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção pelo Simples Nacional poderá ser feita em janeiro/2021, até o último dia útil (29/01/2021). A opção, se deferida […]
14 de janeiro de 2021

Portaria estabelece exceções a dupla visita de fiscais

Através da Portaria SEPT/ME 396/2021 foram estabelecidas as situações incompatíveis, por sua natureza, com a fiscalização orientadora das microempresas e empresas de pequeno porte. O benefício da dupla […]
12 de janeiro de 2021

Projeto do Senado cria marco legal do empreendedorismo

Proposta pretende facilitar a negociação de dívidas de micro e pequenas empresas, privilegiando a solução extrajudicial. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 33/20 cria o marco […]
8 de janeiro de 2021

Malha fina: defesa poderá ser feita via e-cac

Contribuinte poderá entregar a defesa de Notificação de Lançamento, decorrente da malha fiscal, inteiramente pelo e-CAC. O contribuinte que teve sua declaração retida em malha e não […]
7 de janeiro de 2021

MEIs: Número de novos microempreendedores bate recorde no país

Cerca de duas milhões de pessoas se cadastraram como MEIs no final de 2020. Segundo dados do Portal do Empreendedor, aproximadamente dois milhões de usuários se […]
4 de janeiro de 2021

Regularização de dívidas tributárias e crédito para empresas estão entre aprovações de 2020

Câmara também aprovou proposta que facilita negociações entre credores e devedores no período da pandemia. Embora editada antes da pandemia, uma medida provisória aprovada pela Câmara […]
29 de dezembro de 2020

Pejotização: STF valida aplicação de regime fiscal e previdenciário de PJs

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do artigo 129 da Lei 11.196/2005, que aplica a legislação prevista às pessoas jurídicas, para fins fiscais […]
22 de dezembro de 2020

STF define que IPCA-e e Selic devem ser aplicados para correção monetária de débitos trabalhistas

A utilização da Taxa Referencial (TR) foi declarada inconstitucional por unanimidade pelo Tribunal. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última sexta-feira (18), que é inconstitucional […]
18 de dezembro de 2020

Governo prorroga pente-fino do INSS por mais dois anos

O beneficiário que for convocado deve cumprir exigência no prazo para não ter a renda suspensa. O Governo federal estendeu por mais dois anos o pente-fino […]
17 de dezembro de 2020

Confaz publica novos Protocolos ICMS

Através do Despacho Confaz 101/2020 foram publicados os Protocolos ICMS 38 a 46/2020, que dispõem sobre benefícios fiscais, combustíveis e substituição tributária: Protocolo ICMS nº 38/2020 – altera o […]
14 de dezembro de 2020

Sistemas de cadastramentos de alvarás e habite-se serão desativados

Sisobrapref e Sisobranet serão desativados a partir de 10 de fevereiro de 2021. O Diário Oficial da União publicou a Instrução Normativa 1998/2020, que altera a […]
11 de dezembro de 2020

gov.br passa a oferecer dispositivo duplo de segurança para o cidadão

Plataforma do Governo Federal, que já conta com 85 milhões de pessoas cadastradas, agora envia código extra para o celular, caso o usuário queira. Todos os […]
9 de dezembro de 2020

Empresas estudam estratégias para evitar ajuda de custo no home office

Membros da Receita afirmam que é possível que existam fiscalizações e possíveis autuações cobrando a tributação dos valores pagos a título de auxílio home office. A […]
7 de dezembro de 2020

SPED: programas têm novas versões

EFD ICMS/IPI Foi disponibilizado no site do SPED, o programa validador da Escrituração Fiscal Digital (EFD – ICMS/IPI) versão 2.7.0, com as alterações do leiaute 015, válido a partir […]
2 de dezembro de 2020

Projeto retira exigência de capital social mínimo para criação de Eireli

Autor lembra que outros tipos de empresa não têm essa exigência. O Projeto de Lei 5289/20 altera o Código Civil para permitir a criação de Empresa […]
30 de novembro de 2020

Informe de Rendimentos pela Internet

A Receita Federal simplificou o acesso ao informe de rendimentos do cidadão no Portal e-CAC. A Receita Federal tornou possível o acesso à consulta aos rendimentos […]
20 de novembro de 2020

Restituição de crédito de verbas previdenciárias sobre a folha é alternativa para formação de caixa

Em tempos da pandemia causada pelo coronavírus e de desafios econômicos sem perspectivas de conclusão para as empresas, a formação e preservação de caixa deve ser […]
19 de novembro de 2020

Quais tributos não estão abrangidos no DAS/SIMEI?

Assim como acontece com a opção pelo Simples Nacional, a opção pelo recolhimento simplificado – Simei (MEI) não exclui a incidência de outros tributos, tais como: • IOF • Impostos […]
11 de novembro de 2020

Reforma Trabalhista: Veja o que mudou após três anos da vigência

Entenda as novas modalidades e regras de contratação da reforma trabalhista. A Reforma Trabalhista entrou em vigor há exatamente três anos. Nesse período, muita coisa mudou.  Novas modalidades […]
10 de novembro de 2020

Simples Nacional – 2021

As empresas que desejarem optar pelo Simples Nacional em 2021 devem se preparar antecipadamente para cumprirem as condições exigidas para opção do mesmo. Para o ingresso no Simples […]
6 de novembro de 2020

IRPJ: conceito de lucro operacional

Para fins de apuração do IRPJ (e também da CSLL), será considerado como lucro operacional o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica. […]
3 de novembro de 2020

Auxílio doença: INSS começa a testar perícia online nesta terça

O plano de perícias à distância tem como objetivo diminuir a fila de concessão de benefícios. O projeto-piloto que prevê a realização de perícias médicas do INSS com […]
29 de outubro de 2020

Prorrogado prazos de vigência de incentivos fiscais

Através da Lei 14.076/2020 foram prorrogados prazos dos incentivos fiscais para o desenvolvimento regional: Lei 9.440/1997 – As empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e […]
27 de outubro de 2020

Tire todas as suas dúvidas sobre o Pix

BC lança página especial do pagamento instantâneo, com conteúdo voltado para correntistas, participantes e empresários. O que é o tal do Pix que o povo tanto […]
23 de outubro de 2020

Governo revoga normas trabalhistas e apresenta eSocial simplificado

Iniciativa foi batizada de Descomplica Trabalhista. O governo federal anunciou nesta quinta-feira (22), em solenidade no Paláco do Planalto, um programa para eliminação e simplificação de […]
22 de outubro de 2020

762 instituições foram aprovadas pelo BC para ofertar o Pix a partir de novembro

O processo de adesão de instituições ao Pix para ofertar o novo serviço a partir do seu lançamento, em novembro, se encerrou no dia 16 de […]
20 de outubro de 2020

GPS ao sindicato – Lei em vigor ainda prevê esta obrigatoriedade para as empresas

O artigo 225, inciso V do Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social – RPS) estabelecia que a empresa estava obrigada a encaminhar ao sindicato representativo da […]
14 de outubro de 2020

Saiba como fazer o seu fechamento fiscal com segurança

Dicas simples de como garantir um bom fechamento fiscal. Chegou mais um fechamento fiscal e parece aquela loucura! Vou dar dicas referentes ao código de participante […]
12 de outubro de 2020

IR: Governo quer extinguir desconto de 20% em declaração simplificada

Recursos iriam para o Renda Cidadã. Em troca, seriam mantidos os direitos às deduções médicas e de educação. O governo federal estuda extinguir o desconto de […]
9 de outubro de 2020

Terceirização da área financeira de empresas cresce no país

Tendência é sinalizada no “Mapa do Empreendedorismo na Contabilidade 2020”, que contou com quase 500 escritórios. Processo cada vez mais comum em muitos setores da economia, […]
7 de outubro de 2020

LGPD: Entenda as principais mudanças nos setores de DP e RH

Para especialista, a LGPD pode ser uma grande oportunidade para os setores de DP e RH. A LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados, veio para estabelecer regras […]
5 de outubro de 2020

PIS/COFINS: Receita não reconhece exclusão automática do ICMS na base de cálculo

Através da Solução de Consulta Cosit 112/2020, a Receita Federal do Brasil (RFB) manifestou-se contrariamente à aplicação automática da exclusão na base de cálculo do ICMS na apuração […]
2 de outubro de 2020

Prazo Limite para Compensação de Prejuízos Fiscais

Posso compensar um prejuízo fiscal de 10 anos atrás, que ainda não foi aproveitado? Não há prazo para a compensação de prejuízos fiscais, mesmo relativamente àqueles apurados […]
30 de setembro de 2020

Novo regime tributário: Vantagens da migração das empresas para o lucro real

Empresas tributadas por meio do regime de Lucro Presumido e do Lucro Real estão agora obrigadas a seguir as determinações da CBS. No dia 21 de […]
25 de setembro de 2020

Drawback: Lei prorroga prazos de suspensão do pagamento de tributos

Por meio da Lei 14.060/2020 foram prorrogados os prazos de suspensão do pagamento do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS e COFINS, do PIS/Pasep-Importação e […]
22 de setembro de 2020

Informar outras empresas sobre Reclamatória Trabalhista de empregado demitido pode gerar Dano Moral

Há empresas que não admitem que ex-empregados se utilizem da Justiça do Trabalho para reivindicar direitos trabalhistas através de reclamatória e quando acontece, a empresa, inadvertidamente, passa a […]
18 de setembro de 2020

LGPD é sancionada e começa a valer nesta sexta

A partir de agora, empresas só podem recolher e tratar dados pessoais com o consentimento do titular. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que põe […]
14 de setembro de 2020

INSS normatiza protocolo para retorno gradual das atividades presenciais

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 11/09/2020 | Edição: 175 | Seção: 1 | Página: 87 Órgão: Ministério da Economia/Instituto Nacional do Seguro Social/Presidência PORTARIA Nº 924, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020 Dispõe sobre o […]
12 de setembro de 2020

É constitucional vedação da alíquota zero sobre PIS/Cofins a empresas optantes do Simples

Decisão unânime foi tomada em julgamento com repercussão geral realizado em sessão virtual. Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão […]
9 de setembro de 2020

Não se presume como doença do trabalho o empregado infectado pelo Coronavírus

O Ministério da Saúde havia publicado a Portaria MS/GM 2.309/2020, atualizando a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT), a ser adotada como referência das doenças e agravos […]
4 de setembro de 2020

Suspenso cronograma de novas implantações do eSocial

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 4-9, a Portaria Conjunta 55 SEPRT – RFB, de  3-9-2020, que suspende o cronograma de novas implantações do […]
3 de setembro de 2020

NF-e: Portaria muda regras de acesso por terceiros

O Diário Oficial da União publicou a Portaria 4.255/2020 que estabelece o fim do acesso de terceiros aos dados da NF-e a partir do dia 1º […]
1 de setembro de 2020

RFB publica edital com propostas para adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor

O valor consolidado por débito deve observar o teto de 60 salários-mínimos. Os benefícios são entrada facilitada e descontos de até 50% sobre o valor total. […]
29 de agosto de 2020

Regras gerais do PIS e da Cofins dos regimes cumulativo e não cumulativo

O PIS e a Cofins são duas contribuições que estão sendo muito debatidas por conta da CBS, não que antes não fossem, mas agora a mídia […]
27 de agosto de 2020

ICMS não incide sobre deslocamento interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular

O tributo apenas incide nos casos em que a circulação configurar ato mercantil ou transferência da titularidade do bem. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), […]
25 de agosto de 2020

STF considera constitucional multa de 20% por atraso ao declarar imposto

Empresa que atrasou entrega de DCTF e Dirf alegou que multa era confiscatória e inconstitucional. Se em precedente do STF uma multa moratória de 20% não […]
21 de agosto de 2020

Opções de contratação de empregados em momento de incertezas causadas pela pandemia

Desde o início da pandemia causada pela Covid-19, as empresas vivem incertezas sobre o que pode ou não ocorrer com a economia e com o mercado […]
20 de agosto de 2020

O outro lado da transparência tributária

Embora pareça plenamente positivo mostrar ao brasileiro o valor exato dos impostos que ele paga, isto pode trazer surpresas até para o governo. “Se imposto fosse […]
18 de agosto de 2020

Abono Salarial 2020/2021 Pagamento aos trabalhadores nascidos em agosto começa hoje

A CAIXA inicia hoje (18.08.2020) o pagamento do Abono salarial calendário 2020/2021 para os trabalhadores nascidos em agosto que ainda não recebeu por meio de crédito […]
13 de agosto de 2020

Procuração para acesso ao e-cac

A Receita Federal esclarece que o serviço de procuração para acesso ao e-CAC, colocado à disposição do contribuinte por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA), […]
10 de agosto de 2020

Novo regime de tributação de pequenas empresas pode ser votado na quarta

O Senado deve votar na quarta-feira (12) um projeto que autoriza as pequenas e médias empresas a mudarem seu regime de tributação, em caráter excepcional, em […]
3 de agosto de 2020

Receita Federal e OCDE lançam pesquisa sobre medidas de simplificação e ampliação da segurança jurídica em matéria tributária

Iniciativa faz parte da implementação do projeto conjunto de preços de transferência. A Receita Federal e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) lançam […]
29 de julho de 2020

Boletim Normas Legais 29.07.2020

Data desta edição: 29.07.2020 AGENDA DE OBRIGAÇÕES Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Agosto/2020 NORMAS LEGAIS Lei 14.030/2020 – Normas relativas a assembleias e reuniões de […]
22 de julho de 2020

Ministério da Economia apresenta primeira etapa da reforma tributária

Proposta entregue ao Congresso Nacional prevê novo modelo da tributação da receita de bens e serviços. O ministro da Economia, Paulo Guedes, apresentou ao Congresso Nacional […]
20 de julho de 2020

MP 927/2020 Perde a validade e medidas trabalhistas voltam a ser como antes

Em 22.03.2020 foi publicada a Medida Provisória MP 927/2020, que estabeleceu as medidas trabalhistas que poderiam ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e […]
17 de julho de 2020

Publicado roteiro de recuperação de arquivo de transmissão da EFD-Contribuições

Foi publicada, na pasta Downloads-Tutorial -procedimentos, orientação detalhada de como se utilizar do Receitanetbx e do PGE da EFD-Contribuções para baixar, visualizar e imprimir a escrituração […]
15 de julho de 2020

Começa a valer desconto para pagamento de dívida tributária

Poderão ser deduzidos até 70% dos valores devidos. A partir desta quarta-feira (15),  pessoas físicas e jurídicas que tenham dívidas tributárias com a Administração Pública poderão quitar […]
13 de julho de 2020

PIS/COFINS: é devida a restituição da diferença da substituição tributária

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que é devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) […]
8 de julho de 2020

Novo comprovante de CNPJ traz mais agilidade ao registro de empresas

Comprovante tem código de autenticidade e pode ser acessado através do Portal Nacional da Redesim. A Receita Federal criou um novo modelo de Comprovante de Inscrição […]
6 de julho de 2020

MP estabelece prazo de apresentação de projetos em incentivos fiscais regionais

As empresas referidas no § 1º do art. 1º da Lei 9.440/1997, habilitadas nos termos do art. 12 desta Lei, farão jus a crédito presumido do IPI, como […]
1 de julho de 2020

PGFN prorroga suspensão dos atos de cobrança até 31 de julho

A medida abrange a rescisão de parcelamentos por inadimplência e o envio de débitos para cartórios de protesto. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até […]
29 de junho de 2020

STF Suspende trâmite de ações que discutem correção monetária de créditos trabalhistas

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da tramitação de todos os processos no âmbito da Justiça do Trabalho em que […]
24 de junho de 2020

DME: Entenda os prazos, obrigatoriedades e multas

Contribuinte que não entregar a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie está sujeito à multas. A Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie, […]
18 de junho de 2020

Portaria disciplina procedimentos para a transação no contencioso tributário

Medida alcança temas com relevante e disseminada controvérsia jurídica e recursos que não superem 60 (sessenta) salários mínimos. Foi publicada no Diário Oficial da União portaria […]
15 de junho de 2020

Restituição IRPF: cálculo dos juros em 2020 inicia-se em Julho/2020

Através da Instrução Normativa RFB 1.959/2020, foi alterada normas que trata do pagamento de juros sobre a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2020. […]
10 de junho de 2020

Receita Federal regulamenta Programa Nacional de apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Pronampe beneficiará cerca de 4,5 milhões de pequenos negócios frente à crise causada pela Covid-19. A Receita Federal iniciará envio de comunicado às Microempresas (ME) e […]
8 de junho de 2020

Receitas e despesas não operacionais

As receitas e despesas ditas “não operacionais” são aquelas decorrentes de transações não incluídas nas atividades principais ou acessórias que constituam objeto da empresa. Em geral, […]
5 de junho de 2020

Rescisão Contratual: deve-se considerar a média do mês da rescisão mesmo com a suspensão do contrato pela Covid-19?

Em muitas situações a rescisão é realizada no início do mês ou antes do 15º dia do mês, situação em que o empregado perde o direito […]
3 de junho de 2020

FGTS: Empresas podem suspender recolhimento até agosto

O Conselho Curador do FGTS autorizou aos empregadores, que tenham aderido ao parcelamento de débitos anteriores, possam optar por suspender o pagamento dessas obrigações até agosto de 2020. […]
1 de junho de 2020

RFB avisa que ainda dá tempo de escolher para onde vai parte do seu IR devido

A um mês do término do prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2020, a Receita Federal lembra que os contribuintes podem […]
28 de maio de 2020

Contribuinte Legal: Câmara aprova inclusão do Simples Nacional

Câmara dos Deputados aprovou projeto para que empresas do Simples Nacional possam aderir a Lei do Contribuinte Legal. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou por […]
25 de maio de 2020

Optantes pelo Simples têm direito a imunidades em receitas de exportação

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que os contribuintes optantes pelo Simples Nacional têm direito às imunidades tributárias previstas na Constituição Federal, exceto nas […]
20 de maio de 2020

Simples Nacional: parcelas que não compõem a receita bruta

A receita bruta das empresas optantes do Simples Nacional não é a totalidade das receitas auferidas. Desta forma, não compõem a receita bruta, para fins de apuração do Simples […]
19 de maio de 2020

STF restabelece efeitos da MP que reduziu contribuição a instituições do Sistema S

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, acolheu pedido da União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) de suspender […]
15 de maio de 2020

Receita Federal revoga 81 instruções normativas que não produziam mais efeitos legais

A Receita Federal revogou 81 instruções normativas (INs), publicadas entre 1983 e 2016, que já não produziam mais efeitos legais. A medida faz parte do Projeto Consolidação, […]
13 de maio de 2020

Número de empregos preservados pelo BEm ultrapassa 7,2 milhões

Recursos para o pagamento do benefício pelo governo somam R$ 12,7 bilhões. Balanço mais recente da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia […]
11 de maio de 2020

CPMF: Para desonerar folha, governo estuda recriar imposto pós pandemia

Equipe econômica retomou debate sobre a ideia de reduzir a tributação sobre salários e compensar a queda de arrecadação com a criação de uma nova CPMF. […]
8 de maio de 2020

MEI: Receita Federal suspende entrega da DIRF; Entenda

Medida publicada no Diário Oficial da União suspende a obrigatoriedade de entrega da DIRF para MEI que tenha efetuado pagamentos a título de comissões e corretagens. […]
7 de maio de 2020

Consulte a situação do pedido do seu Benefício Emergencial

Os cidadãos que fizeram solicitação do Benefício Emergencial (BEm) do Governo Federal contam com mais uma ferramenta para consultar a situação dos seus requerimentos. Além do […]
4 de maio de 2020

NT 18/2020 – Esclarecimentos sobre eventos de SST

Nota Técnica trouxe ajustes do leiaute do eSocial à Lei 13.982/2020 e Medidas Provisórias nº 932, 936, 945 e 955/2020. Simplificações previstas para os eventos de […]
30 de abril de 2020

Governo dispõe sobre operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial

O Governo Federal,  publicou no Diário Oficial  Edição Extra de ontem, 29-4, a Medida Provisória 959, de 29-4-2020, que dentre outras, estabelece a operacionalização do pagamento do […]
28 de abril de 2020

Acordos do Benefício Emergencial firmados até 24-4 precisam ser informados até 4-5

Empregadores que não comunicarem sobre acordos terão que arcar com o pagamento da remuneração normal e dos encargos relacionados Os empregadores que firmaram acordos com os […]
24 de abril de 2020

Emprego e Renda: definidas normas para pagamento do benefício emergencial

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 24/04/2020 | Edição: 78 | Seção: 1 | Página: 165 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho PORTARIA Nº 10.486, DE 22 DE ABRIL DE 2020 Edita normas […]
22 de abril de 2020

GFIP: Preenchimento – Suspensão Temporária – MP 936

Através do Ato Declaratório Executivo Codac 15/2020 foi determinado que, em caso de suspensão temporária do contrato de trabalho de empregado, pelo prazo máximo de 60 dias, nos […]
21 de abril de 2020

Orientação: prorrogação dos tributos para optantes do Simples Nacional e MEI

A Resolução CGSN 154/2020 prorrogou o prazo para pagamento dos tributos apurados no Simples Nacional e no Simei, para os períodos de apuração (PA) 03 a 05/2020. ORIENTAÇÕES PARA MEI Para […]
15 de abril de 2020

Dados do eSocial substituem RAIS ano base 2019 para empresas dos grupos 1 e 2 de obrigados

Informações de folha prestadas ao eSocial servirão para habilitar os trabalhadores no abono salarial. O eSocial veio para reduzir o número de obrigações dos empregadores ao […]
13 de abril de 2020

SEPREVT fixa fatores de atualização para cálculo de benefício

A SEPREVT – Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou no Diário Oficial de hoje, 13-4, a Portaria 9.638, de 9-4-2020, que fixa, […]
9 de abril de 2020

Receita prorroga para 30/06 prazo para apresentação da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída definitiva do País

Prazo anterior para apresentação das declarações era 30 de abril. Por conta da pandemia causada pelo novo coronavírus, a Receita Federal prorrogou o prazo para a […]
7 de abril de 2020

Algumas obrigações trabalhistas e previdenciárias que foram prorrogadas

Em meio a uma enxurrada de alterações de normas decorrentes da pandemia do Coronavírus, não é difícil de encontrar pessoas da área de Departamento Pessoal ou […]
3 de abril de 2020

Prorrogado o prazo para entrega da Declaração de Ajuste Anual – IRPF

Publicada, na Edição Extra do DOU de 01.04.2020, a Instrução Normativa RFB n° 1.930/2020 que dentre as alterações, prorroga, o prazo para entrega da Declaração de Ajuste Anual, […]
1 de abril de 2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 931, DE 30 DE MARÇO DE 2020

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a […]
30 de março de 2020

Nova Lei de Franquias já está valendo; Veja o que mudou

Entrou em vigor, na última sexta-feira 27, a nova Lei de Franquias (Lei nº 13.996/2019), que traz alterações importantes nas normas para o setor. A medida […]
27 de março de 2020

Secretaria de Trabalho realiza reunião com o CFC para tratar da falta de informações ao eSocial

No encontro, realizado de forma virtual no dia 20/03/2020, a Secretaria de Trabalho solicitou o apoio do Conselho Federal de Contabilidade no sentido de sensibilizar as […]
26 de março de 2020

Resolução adia prazo para entrega de declarações das empresas do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual

Medida é parte do pacote econômico que visa a diminuir os efeitos do coronavírus no Brasil. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução […]
24 de março de 2020

Veja o rito para abertura, alteração e fechamento de empresas do Inova Simples

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 24/03/2020 | Edição: 57 | Seção: 1 | Página: 31 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Governo Digital/Comitê para Gestão da Rede Nacional para […]
23 de março de 2020

RFB adota medidas para minimizar os impactos da pandemia do Coronavírus

Camex zera Imposto de Importação de 50 produtos para combate ao coronavírusResolução abrange desde luvas, máscaras e álcool etílico até respiradores, para facilitar o atendimento da […]
17 de março de 2020

eSocial terá parada programada para manutenção

O eSocial ficará temporariamente fora do ar no próximo dia 22/03, domingo, das 08h às 16h, para a execução de manutenção programada. A medida é necessária […]
12 de março de 2020

Blocos da EFD-ICMS/IPI

Entre o registro inicial (registro 0000) e o registro final (9999), o arquivo digital da EFD-ICMS/IPI é constituído de blocos, cada qual com um registro de abertura, com […]
11 de março de 2020

eSocial: empresas Simples e órgãos públicos são obrigadas a fazer a RAIS

Começou nesta segunda-feira, 09/03, e vai até 17 de abril o período para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2019. Começou […]
10 de março de 2020

Qual é a diferença entre pro labore e lucro distribuído?

O pro labore refere-se à remuneração paga aos sócios ou administradores pela prestação de serviços, podendo ser mensal ou de periodicidade menor. O lucro distribuído refere-se à remuneração […]
6 de março de 2020

Incide Imposto de Renda sobre diárias e pousada de viagem?

Eventuais despesas de deslocamento, alimentação e pousada, pagas pelos empregadores a seus empregados em decorrência de atividades laborais, não estão sujeitas à retenção ou incidência posterior […]
5 de março de 2020

Divulgados procedimentos para declaração da Rais

A SEPREVT – Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, por meio da Portaria 6.136, de 3-3-2020, publicada no Diário Oficial de hoje, 5-3, […]
2 de março de 2020

Prazo para adesão ao Acordo de Transação da dívida ativa é prorrogado

Edital contempla contribuintes que não cometeram fraudes e estabelece exceções; adesão pode ser feita até 25 de março. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o […]
28 de fevereiro de 2020

Fontes pagadoras devem apresentar Dirf à Receita Federal até esta sexta-feira (28/2)

A Dirf 2020 deve ser entregue pelas fontes pagadoras, pessoas físicas e jurídicas, até as 23h59 desta sexta-feira, 28. A Declaração do Imposto sobre a Renda […]
27 de fevereiro de 2020

Imposto de Renda inova com declaração pré-preenchida para quem tem certificado digital

A Secretaria da Receita Federal liberou, no dia 20 de fevereiro, o download do programa gerador do Imposto de Renda 2020, referente ao ano-base 2019. As […]
20 de fevereiro de 2020

Receita divulga regras da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2020

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de hoje, 20-2, a Instrução Normativa 1.924/2020 dispondo as as regras para a entrega da Declaração do Imposto de […]
17 de fevereiro de 2020

Consulta pública sobre a Declaração País a País (Country-by-Country Report) é lançada no site da OCDE

Comentários ao documento podem ser feitos até o dia 6 de março. No dia 6 de fevereiro, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) […]
13 de fevereiro de 2020

Nova versão do PGD DCTF está disponível para download

Programa Gerador da Declaração (PGD) da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). No dia 11 de fevereiro de 2020, foi disponibilizada para download, no […]
10 de fevereiro de 2020

Giro Filantropia – Palestra RR Auditoria em Florianópolis/SC

Evento gratuito em diversas cidades do Brasil aborda temas como captação de recursos, legislação, contabilidade e tecnologia para instituições sem fins lucrativos. 13 de fevereiro de […]
5 de fevereiro de 2020

Alerta: Receita cruza saldos bancários declarados com o e-financeira

Está chegando a hora de apresentar a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física e incluir os bens e direitos na respectiva ficha. Dentre as obrigações, está […]
4 de fevereiro de 2020

Comissão da MP do Contrato Verde e Amarelo define plano de trabalho

Está agendada para esta terça-feira (4), às 14h30, a apresentação do plano de trabalho da comissão mista da Medida Provisória (MP) 905/2019, que institui o chamado Contrato Verde e […]
30 de janeiro de 2020

Segurados avaliam a nova página do Meu INSS e a escrita em linguagem simples

No último dia 23, o INSS realizou mais uma ação para avaliar testar e melhorar cada vez mais seus canais de atendimento e sua forma de […]
27 de janeiro de 2020

Imposto de Renda 2020: adiante os documentos

Embora a entrega da declaração do Imposto de Renda (IR) de 2020 ainda não tenha começado, os contribuintes já podem começar a se preparar para esse […]
23 de janeiro de 2020

Entenda quem deve transmitir o CAGED em 2020

Mesmo com o anúncio de substituição pelo eSocial, alguns Grupos devem continuar transmitindo o CAGED em 2020. Em outubro, a Secretaria Especial da Previdência e Trabalho […]
21 de janeiro de 2020

Giro Filantropia – Palestra RR Auditoria em Santos

Evento gratuito em diversas cidades do Brasil aborda temas como captação de recursos, legislação, contabilidade e tecnologia para instituições sem fins lucrativos. 28 de janeiro de […]
17 de janeiro de 2020

Principais obrigações de empresas inativas e sem movimento

Empresas inativas e sem movimento devem pagar impostos e cumprir obrigações acessórias para não ficar em dívida com o Fisco. Muitas pessoas acabam se equivocando ao […]
15 de janeiro de 2020

Liberado o envio de eventos de folha para o eSocial após portaria que reajusta valores previdenciários

Foi publicada a Portaria nº 914, de 13/01/2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que divulga a tabela de faixas para atribuição de alíquotas previdenciárias, bem […]
13 de janeiro de 2020

Adiado prazo de obrigatoriedade de entrega da EFD-Reinf

Alteração atinge 3º grupo de contribuintes descrito na IN RFB 1701/2017. A Receita Federal adiou o prazo de obrigatoriedade de entrega da Escrituração Fiscal Digital de […]
8 de janeiro de 2020

Receita abre a consulta ao lote residual de restituição multiexercício do IRPF do mês de Janeiro/2020

O crédito bancário para 185.891 contribuintes será realizado no dia 15 de janeiro, totalizando R$ 725 milhões. Desse total, R$ 399.520.451,84 referem-se ao quantitativo de contribuintes […]
6 de janeiro de 2020

Confira os novos valores do PIS/Pasep, seguro-desemprego e INSS para 2020

O reajuste do salário mínimo em 2020 também aumenta valor de benefícios concedidos pelo Governo como o PIS/Pasep, seguro-desemprego e INSS. Com o reajuste do salário mínimo para […]
2 de janeiro de 2020

Publicação da versão 4.0.0 da EFD-Contribuições

Encontra-se disponível para download a versão 4.0.0 do programa da EFD Contribuições. Esta versão de programa é de uso obrigatório para os fatos geradores a partir […]
19 de dezembro de 2019

Publicada a versão 6.0.0 do programa da ECF

Foi publicada a versão 6.0.0 do programa da ECF com a disponibilização do leiaute 6, que será utilizado para o ano-calendário 2019 e situações especiais de […]
17 de dezembro de 2019

Senado aprova transferência do Coaf para o Banco Central

Texto segue para sanção presidencial. Na última sessão de 2019, o plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (17), com 51 votos favoráveis e 15 contrários, a […]
12 de dezembro de 2019

Divulgado o leiaute da Dirf 2020

O Ato Declaratório Executivo 65 Cofis/2019, publicado no Diário Oficial da União de hoje, 12-12, aprova o leiaute aplicável aos campos, registros e arquivos da Declaração do […]
11 de dezembro de 2019

Proposta revogação da Resolução nº 150/2019, que excluiu atividades do MEI

A Secretaria-Executiva do Simples Nacional (SE-CGSN) informa que encaminhará ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) proposta de revogação da Resolução CGSN 150/2019, que excluiu 14 ocupações […]
6 de dezembro de 2019

Comitê altera norma do Simples Nacional

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou no Diário Oficial da União de hoje, 6-12, a Resolução 150/2019 que altera a Resolução 140 CGSN/2018, que disciplina o regime […]
4 de dezembro de 2019

Giro Filantropia – Palestra RR Auditoria em Joinville

Evento gratuito em diversas cidades do Brasil aborda temas como captação de recursos, legislação, contabilidade e tecnologia para instituições sem fins lucrativos. 10 de dezembro de […]
2 de dezembro de 2019

Diversas normas de auditoria passam por revisão do CFC

O CFC (Conselho Federal de Contabilidade), através da Norma Brasileira de Contabilidade 3/2019, publicada no Diário Oficial da União, aplicável, exclusivamente, aos auditores com registro na […]
27 de novembro de 2019

FAP/2020: prazo de contestação é prorrogado para 13/12/2019

Através da Portaria SEPREVT 1.320/2019 foi prorrogado o prazo de contestação do FAP/2020 para 13.12.2019. Até então, o prazo terminaria em 30.11.2019. O FAP – Fator Acidentário de Prevenção serve […]
25 de novembro de 2019

TST: estabilidade para gestante não vale para empregadas temporárias

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que empregadas gestantes contratadas para trabalho temporário não têm direito à estabilidade prevista na Constituição. Na sessão de 18 […]
22 de novembro de 2019

Giro Filantropia – Palestra RR Auditoria em Fortaleza

Evento gratuito em diversas cidades do Brasil aborda temas como captação de recursos, legislação, contabilidade e tecnologia para instituições sem fins lucrativos. 26 de novembro de […]
20 de novembro de 2019

Empresário pagará taxa única na abertura de filiais

Com a integração das juntas comerciais, será cobrado um só registro na matriz. A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas […]
18 de novembro de 2019

IRRF: Contribuinte tem até dia 30 para se autorregularizar

Mais de 25 mil contribuintes foram alertados sobre inconsistências nos valores declarados no Imposto de Renda. A operação da Receita Federal nomeada Fonte Não Pagadora que […]
13 de novembro de 2019

MP do Contribuinte Legal: negociação de dívidas junto à União

1º edital com os critérios de elegibilidade para adesão a proposta de transação tributária junto à PGFN deverá ser publicado até o mês de dezembro. Assinada […]
11 de novembro de 2019

Novas alíquotas de contribuição à Previdência valem em março de 2020

O Congresso Nacional promove nesta terça-feira (12), às 10h, sessão solene para promulgar a reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103, de 2019), que teve origem na […]
7 de novembro de 2019

Sua empresa está obrigada a declarar a EFD-REINF?

Ficam obrigados a adotar a EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – os seguintes contribuintes: I – pessoas jurídicas que prestam e que contratam […]
4 de novembro de 2019

Confira o novo modelo de contrato para transformar uma Sociedade em Unipessoal

Para se tornar sócio único, empresário deve registrar a alteração na Junta Comercial do seu Estado. Confira modelo de contrato. Até então, a sociedade limitada era constituída por […]
1 de novembro de 2019

Qual tipo de empresa escolher: MEI, EI, EIRELI, ou LTDA?

Na hora de decidir abrir uma empresa, logo vem àquela dúvida qual tipo de empresa é melhor para o meu negócio? Uma MEI, EI, EIRELI ou Sociedade Limitada. O primeiro passo é […]
31 de outubro de 2019

Planejamento Tributário do IPI

O Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI é um tributo com incidência sobre dezenas de milhares de produtos. No entanto, por ser um imposto indireto, repassado para os adquirentes, muitas […]
28 de outubro de 2019

Quota do IRPF com vencimento em 31-10 terá acréscimo de 3,54%

As pessoas físicas que optaram pelo parcelamento do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2019, ano-calendário de 2018, deverão acrescer ao valor […]
25 de outubro de 2019

Fatores que você deve analisar antes de escolher o seu Regime tributário para 2020

Não sabe qual regime tributário escolher ao abrir sua empresa ou para o próximo ano? Bem essa é uma decisão muito importante e precisa ser muito […]
23 de outubro de 2019

Aprovada revisão de norma sobre auditoria de estimativas

O Conselho Federal de Contabilidade publicou no Diário Oficial da União de hoje, 23-10, a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TA 540 (R2) – Auditoria de […]
21 de outubro de 2019

Giro Filantropia – Palestra RR Auditoria em Sorocaba

Evento gratuito em diversas cidades do Brasil aborda temas como captação de recursos, legislação, contabilidade e tecnologia para instituições sem fins lucrativos. 24 de outubro de […]
18 de outubro de 2019

Receita Federal envia cartas a cerca de 330 mil contribuintes com pendências da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física/2019

Ação do fisco visa estimular a autorregularização e evitar autuação futura. Receita Federal envia cartas a cerca de 330 mil contribuintes com pendências da Declaração do […]
16 de outubro de 2019

Limite de isenção para compras nos freeshops passa a ser de US$ 1.000

Valor, que atualmente é de US$ 500, é aplicado a viagens aéreas e marítimas. Novo limite passa a valer a partir de 1º de janeiro de […]
14 de outubro de 2019

Malha Fina: Como proceder se você recebeu carta da Receita Federal

Causa um susto a qualquer cidadão receber uma carta da Receita Federal sobre pendências da sua declaração de renda – DIRPF (“Malha Fina”). Calma! Nesta situação, lembre-se primeiramente […]
11 de outubro de 2019

Receita reconhece que documento digital equivale ao físico para fins do CTN

A Receita Federal, através do Ato Declaratório Interpretativo 4/2019, publicado no Diário Oficial da União de hoje, 11-10, dispõe que, em face da norma de conservação de […]
9 de outubro de 2019

Guia prático da EFD contribuições tem nova versão

Foi divulgado no Portal do SPED o lançamento de uma nova versão do EFD-Contribuições. As principais alterações desta versão são as seguintes: 1. Tabela Versão de Leiaute: […]
7 de outubro de 2019

Simples Nacional: Como funciona e quem pode optar pelo regime?

O Regime Tributário do Simples Nacional traz diversos benefícios para empresas de menor porte. O Simples Nacional, instituído pela LC 123/06, é um regime tributário que une os principais […]
2 de outubro de 2019

O impacto da Reforma Tributária para as EPPs e MEs

A tão aguardada reforma tributária aquece a expectativa dos empresários, afinal a redução da carga tributária, geração de novos postos de trabalho, novos investimentos é um […]
30 de setembro de 2019

GFIP/SEFIP: Quando entregar sem movimento?

Empresas com e sem movimento devem entregar a GFIP até o dia 7 para evitar multas. De acordo com a Lei 8.036/90, todas as pessoas físicas ou […]
27 de setembro de 2019

Carteira de Trabalho Digital – o que muda para empregadores e trabalhadores?

Carteira de Trabalho Digital é alimentada com os dados informados pelos empregadores ao eSocial. O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou a Portaria […]
25 de setembro de 2019

Faltam 6 dias para o final do prazo de entrega da DITR

Período de apresentação começou dia 12 de agosto. A Receita Federal alerta acerca do prazo para a entrega tempestiva da Declaração do Imposto sobre a Propriedade […]
23 de setembro de 2019

Lei de Liberdade Econômica garante estímulos ao crescimento e emprego

Medidas favorecem a competição e a produtividade e podem gerar 3,7 milhões de empregos em 10 anos. O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei da […]
18 de setembro de 2019

Simples Nacional: Devedores começam receber Termo de Exclusão

Devedores optantes pelo Simples Nacional começam receber Termo de Exclusão do Regime A Receita Federal começou notificar os devedores optantes pelo Simples Nacional através do DTE-SN, […]
16 de setembro de 2019

Receita libera pagamento do 4º lote de restituição do IR 2019

Lote inclui restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018. A Receita Federal libera hoje (16) o pagamento do quarto lote de restituição do Imposto de […]
13 de setembro de 2019

Giro Filantropia – Palestra RR Auditoria em Uberlândia

Evento gratuito em diversas cidades do Brasil aborda temas como captação de recursos, legislação, contabilidade e tecnologia para instituições sem fins lucrativos. 19 de setembro de […]
11 de setembro de 2019

Como fazer o crédito do ICMS na aquisição de imobilizado

Relativamente aos créditos do ICMS, decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo imobilizado, ocorridas a partir de 01.01.2001, deverá ser observado: 1 – a apropriação […]
10 de setembro de 2019

Palestra: Contabilidade e Tecnologia, com Régis Monteiro Ferreira

Palestra: Contabilidade e TecnologiaPalestrante: Régis Monteiro FerreiraDia: 11/09Horário: 19:15hLocal: Estácio BH – Campus Prado #value #valuegestaocontabil #contabil #rr #rrauditoria #auditoria #contabilidade #gestao #consultoria #tecnologia #valuenegocios
9 de setembro de 2019

Receita abre consulta ao quarto lote de restituição do IRPF 2019

Está disponível para consulta o quarto lote de restituição do IRPF 2019. O lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também […]
6 de setembro de 2019

Simples Nacional: CNAE Impeditivo no cadastro CNPJ impede a opção?

No cadastro do CNPJ são informados os códigos CNAE das atividades exercidas pela empresa. E cada código CNAE corresponde a um elenco de atividades, sendo que […]
4 de setembro de 2019

Operações realizadas com Criptoativos devem ser prestadas à Receita Federal a partir deste mês

A primeira entrega refere-se a informações das operações realizadas no mês de agosto. A Receita Federal comunica a todos os interessados que a primeira entrega das […]
2 de setembro de 2019

A Lei de Execução Fiscal Sob a Ótica do STJ

​​A execução fiscal é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública aciona o Poder Judiciário para requerer de contribuintes inadimplentes o crédito devido. O processo é consequência da […]
30 de agosto de 2019

Governo planeja fim da isenção de IR para LCA e LCI

Em um cenário de grande dificuldade fiscal, a avaliação do ministro Paulo Guedes é que não cabe mais essa diferenciação tributária entre as aplicações financeiras, que […]
28 de agosto de 2019

Receita ajusta sistemas para permitir processamento da GFIP de exclusão de empresas obrigadas à DCTFWeb

Os sistemas da Receita Federal foram ajustados para permitir o processamento da GFIP de exclusão de empresas obrigadas à DCTFWeb.  A medida possibilita a baixa de […]
26 de agosto de 2019

INSS começa a pagar hoje a primeira parcela do 13º dos aposentados

O dinheiro será depositado junto com a folha mensal de agosto. Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a pagar nesta segunda-feira (26) a primeira parcela […]
23 de agosto de 2019

Entenda as principais mudanças da MP da Liberdade Econômica

Trabalho aos domingos será discutido em projeto de lei. Aprovada pelo Senado a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica pretende, segundo o governo, diminuir a burocracia […]
21 de agosto de 2019

Receita Federal amplia a adoção do certificado digital em nuvem

A Receita Federal do Brasil (RFB) alinhada à tendência do mercado e à necessidade dos cidadãos, que utilizam cada vez mais dispositivos móveis, já implementou diversos […]
20 de agosto de 2019

Giro Filantropia – Salvador/BA: Seminário Itinerante do Terceiro Setor

Evento gratuito em diversas cidades do Brasil aborda temas como captação de recursos, legislação, contabilidade e tecnologia para instituições sem fins lucrativos. O Giro Filantropia entra em seu […]
19 de agosto de 2019

RFB adia início da obrigatoriedade da entrega da DCTFWeb para o 3º Grupo

Foi publicada no Diário Oficial, a Instrução Normativa 1.906 RFB, de 14-8-2019, que altera a Instrução Normativa 1.787 RFB, de 7-2-2018, que disciplina as normas relativas à DCTFWeb […]
14 de agosto de 2019

O Balanço Contábil pode ser fechado em época diferente do encerramento do ano civil?

Sim, desde que previsto em estatuto ou em contrato social, ou decorrente de operações societárias específicas (como cisão, fusão e incorporação de sociedades). Observe-se que não se […]
12 de agosto de 2019

Começa hoje o prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural

A previsão é que sejam entregues 5,7 milhões de declarações. O prazo de entrega começa 12 de agosto e vai até 30 de setembro.  A Receita […]
9 de agosto de 2019

Aprovado projeto que proíbe exclusão de empresas adimplentes do Refis

Por 46 votos favoráveis e 21 contrários, o Plenário do Senado Federal aprovou o projeto que proíbe a exclusão de empresas “adimplentes e de boa-fé” do […]
7 de agosto de 2019

Receita Federal retifica texto de Instrução Normativa referente a acordo multilateral

Instrução Normativa orienta intercâmbio de informações tributárias entre países da OCDE. Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº1.905 que efetua correções na […]
6 de agosto de 2019

Nota Técnica 15/2019 marca o início da primeira fase da modernização do eSocial

Modificações trazidas pela Nota Técnica trazem simplificações para o sistema. Dentre as mudanças, estão a dispensa de informação de diversos eventos, campos e a flexibilização de […]
2 de agosto de 2019

Crédito presumido de PIS e Cofins e os contratos de parceria e integração

Um tema que merece nossa análise e reflexão diz respeito ao direito ao crédito presumido de PIS e Cofins, nos termos do artigo 8º da Lei 10.925/2004, […]
1 de agosto de 2019

Novas regras do Imposto de Renda: como declarar bitcoin e outras criptomoedas

Inicia nesta quinta-feira a obrigatoriedade de declarar operações com criptomoedas à Receita Federal. A partir desta quinta-feira (1º) fica obrigatório declarar à Receita Federal as operações […]
29 de julho de 2019

Instrução Normativa altera regras de obrigatoriedade da entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural

Escrituração em formato digital será obrigatória para produtores com receita bruta superior a R$ 7,2 milhões no ano-calendário 2019. A Receita Federal alterou as regras de […]
27 de julho de 2019

PIS 2019/2020 – Começou o pagamento do abono salarial, calendário já está disponível

Quem trabalhou pelo menos um mês com carteira assinada em 2018 e recebia até 2 salários mínimos, terá direito ao abono. Empregados domésticos não recebem o […]
24 de julho de 2019

Receita não cobrará mais IOF sobre câmbio de exportações

A Receita Federal não cobrará mais o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de câmbio relativas ao ingresso no Brasil de receitas de exportação. O Diário […]
22 de julho de 2019

ICMS foi excluído da base de cálculo do PIS/COFINS e ainda impacta empresas

Já faz algum tempo que o ICMS passou por algumas atualizações. Recentemente, o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços foi excluído da base de cálculo […]
19 de julho de 2019

Novo eSocial. O que muda?

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, anunciou que o eSocial será substituído por dois sistemas a partir de janeiro/2020. Ao invés de transmitir todos os […]
17 de julho de 2019

Giro Filantropia – São Paulo/SP: Seminário Itinerante do Terceiro Setor

Evento gratuito em diversas cidades do Brasil aborda temas como captação de recursos, legislação, contabilidade e tecnologia para instituições sem fins lucrativos. O Giro Filantropia entra em seu […]
15 de julho de 2019

Receita paga nesta segunda-feira restituições do 2º lote do Imposto de Renda

A Receita Federal começa a pagar, nesta segunda-feira (15), o 2º lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2019, e também, as restituições […]
12 de julho de 2019

Aprovada MP da Liberdade Econômica, com regras trabalhistas e fim do eSocial

A comissão mista que analisa a medida provisória (MP) 881/2019 aprovou o relatório do deputado Jeronimo Goergen (PP-RS). O texto estabelece garantias para o livre mercado, prevê imunidade […]
11 de julho de 2019

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ. Provisão para perda de estoques

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 224, DE 26 DE JUNHO DE 2019 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Provisão para perda de estoques. […]
9 de julho de 2019

Confira o novo calendário de obrigatoriedade do eSocial

Publicação da Portaria SEPT nº 716/2019 formalizou as alterações divulgadas anteriormente. Início da obrigatoriedade do envio de eventos de folha de pagamento para o 3º Grupo […]
5 de julho de 2019

Brasil é o terceiro país mais complexo para se fazer negócios

O Índice de Complexidade Global da TMF Group considera apenas a Grécia e a Indonésia mais complexas que o Brasil em termos de impostos, regras e […]
3 de julho de 2019

Lucro Presumido: Tributação dos Precatórios

As pessoas jurídicas que exerçam atividade de cessão de direitos e não estejam obrigadas à apuração do Imposto de Renda pela sistemática do Lucro Real, podem optar pela apuração […]
1 de julho de 2019

Contribuições Sociais Previdenciárias

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 171, DE 31 DE MAIO DE 2019 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADO EMPREGADO EM ATIVIDADE. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL APOSENTADO […]
28 de junho de 2019

Ganho de capital na alienação de investimentos. Contabilização no patrimônio líquido. Determinação do lucro real. Adição ao lucro líquido.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 198, DE 10 DE JUNHO DE 2019 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO […]
26 de junho de 2019

eSocial começa a receber informações do MEI

Está disponível para o Microempreendedor Individual (MEI) o acesso ao módulo simplificado do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Nesta primeira […]
25 de junho de 2019

Instrução normativa altera normas para entrega da ECD de sociedades em conta de participação

Foi publicada no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB n.º 1.894/2019, a qual prevê que a escrituração das operações de sociedade em conta de […]
21 de junho de 2019

Novo Código de Ética entra em vigor

No dia 1º de junho de 2019, entrou em vigor a NBC PG 01, uma atualização do Código de Ética do Profissional Contador. O Código, que […]
19 de junho de 2019

Giro Filantropia – Belém/PA: Seminário Itinerante do Terceiro Setor

Evento gratuito em diversas cidades do Brasil aborda temas como captação de recursos, legislação, contabilidade e tecnologia para instituições sem fins lucrativos. O Giro Filantropia entra em seu […]
17 de junho de 2019

Receita paga restituições do primeiro lote do Imposto de Renda

A Receita Federal começou a pagar as restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2019. Serão depositados R$ 5,1 bilhões nas contas de 2.573.186 contribuintes. Neste […]
12 de junho de 2019

Curso: NBC – IFRS – Noções Introdutórias – Dia 13/06, das 8:30h às 17:30h, em Belo Horizonte.

Curso: NBC – IFRS – Noções Introdutórias – Dia 13/06, das 8:30h às 17:30h, em Belo Horizonte. Conteúdo programático: – Princípios Contábeis Brasileiros e o Processo […]
8 de maio de 2019

Curso: Contabilidade para o Terceiro Setor, ministrado por Régis Ferreira, da RR Auditoria e Consultoria.

23 de abril de 2019

Palestra R&R em Belo Horizonte, com Régis Ferreira

Evento gratuito em diversas cidades do Brasil aborda temas como captação de recursos, legislação, contabilidade e tecnologia para instituições sem fins lucrativos. 25 de abril de […]
4 de abril de 2019

IR 2019: Receita cruza saldos bancários com informações da declaração

A partir de 2019, empresas que comercializam planos de Previdência Complementar entram na obrigatoriedade de empresas que fornecem informações à Receita. Informar rendimentos aplicados em Previdência […]
29 de março de 2019

R&R Auditoria e Consultoria é um dos apoiadores do Fórum Interamericano de Filantropia Estratégica – FIFE 2019

Entre os dias 9 e 12 de abril, a cidade do Rio de Janeiro será palco da 6ª edição do Fórum Interamericano de Filantropia Estratégica – […]
26 de março de 2019

II Semana Acadêmica – Dia 26/03

18 de janeiro de 2019

Palestra R&R em São José dos Campos, com Warley Dias

Evento gratuito em diversas cidades do Brasil aborda temas como captação de recursos, legislação, contabilidade e tecnologia para instituições sem fins lucrativos. 23 de janeiro de […]
30 de novembro de 2018

Palestra R&R em Goiânia, com Warley Dias

Evento gratuito em diversas cidades do Brasil aborda temas como captação de recursos, legislação, contabilidade e tecnologia para instituições sem fins lucrativos. O Filantropia Itinerante entra em seu […]
8 de outubro de 2018

Palestra R&R em Porto Alegre, com Warley Dias

Evento gratuito em diversas cidades do Brasil aborda temas como captação de recursos, legislação, contabilidade e tecnologia para instituições sem fins lucrativos. O Filantropia Itinerante entra em seu […]
3 de outubro de 2018

Palestra R&R em Itajaí, com Warley Dias

Evento gratuito em diversas cidades do Brasil aborda temas como captação de recursos, legislação, contabilidade e tecnologia para instituições sem fins lucrativos. O Filantropia Itinerante entra em seu […]
28 de agosto de 2018

Cinco coisas que o e-CNPJ faz por você

Você já deve ter ouvido falar ou até mesmo já tem o certificado digital. Mas sabe o que ele pode fazer por você e sua empresa […]
28 de agosto de 2018

Entra em operação o eSocial BX, um baixador de arquivos enviados ao Ambiente Nacional

O eSocial disponibiliza mais uma ferramenta para auxiliar na gestão de eventos transmitidos para o Ambiente Nacional. É o chamado eSocial Bx (baixador de arquivos). Com […]
22 de agosto de 2018

Receita Federal lança APP e-Processo

O aplicativo permite que usuários de smartphone ou de tablet tenham acesso a informações básicas e a movimentações de processos digitais, além do recebimento de alertas […]
22 de agosto de 2018

Prorrogada a vigência da medida provisória do Pert

Foi prorrogada a vigência de duas medidas provisórias: a MP 798/2017 e a MP 841/2018. O ato declaratório de prorrogação das MPs foi publicado nesta quinta-feira […]
10 de agosto de 2018

Palestra R&R em Vitória, com Régis Ferreira

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26 de julho de 2018

Responsabilidade jurídica do sócio retirante

A responsabilidade do sócio que se desliga da sociedade da qual participava é de extrema relevância, em que pese muitos empresários não se atentarem para os […]
26 de julho de 2018

Rescisão de Contrato Alterações promovidas pela Reforma Trabalhista

Considerações sobre a formalização e quitação da rescisão de contrato de trabalho na vigência da Reforma Trabalhista. A Lei nº 13.467/2017 que aprovou a Reforma Trabalhista, […]
4 de julho de 2018

Quem Está Obrigado ao EFD-Reinf?

Estão obrigados a prestar informações por meio da EFD-Reinf os seguintes contribuintes: I – pessoas jurídicas que prestam e que contratam serviços realizados mediante cessão de […]
4 de julho de 2018

Erros na folha de pagamento podem ser fatais para os negócios

Questões financeiras podem ser facilmente resolvidas com sistemas automatizados   Algumas áreas em uma empresa são mais sensíveis que outras e podem colocar a saúde do […]
28 de junho de 2018

Receita Federal alerta sobre prazo final para o PRT

Devem prestar as informações os contribuintes que fizeram opção pelo pagamento à vista e liquidação do restante da dívida com utilização de prejuízo fiscal e de […]
28 de junho de 2018

Escrituração e as Demonstrações Contábeis

O Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRCMG) esclarece aos profissionais da contabilidade que a escrituração e as demonstrações contábeis são obrigatórias para todas as […]
26 de junho de 2018

Adesão ao programa Refis termina no próximo dia 9 de julho

Termina no próximo dia 9 de julho o prazo para as micro e pequenas empresas com débitos fiscais até novembro do ano passado aderirem ao programa […]
26 de junho de 2018

TST define que normas processuais da Reforma aplicam-se apenas a novas ações

Em sessão administrativa realizada nessa quinta-feira (21/6), o pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu que as normas de direito processual instituídas pela Reforma Trabalhista […]
22 de junho de 2018

Extensão de prazo para contratos de terceirização entre empresas é aprovada na CAE

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (19), projeto que aumenta o tempo limite para os contratos de prestação de serviços entre empresas – […]
22 de junho de 2018

Divulgada nota técnica que introduz alterações no leiaute da NF-e

Foi publicada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica a versão 1.60 da Nota Técnica (NT) nº 2/2016, que altera o leiaute da NF-e, versão nacional 2016. […]
12 de junho de 2018

Alta complexidade leva empresas a pagarem mais impostos do que deveriam

Que a legislação tributária brasileira é complexa não é novidade. Porém pouco se sabe sobre a dimensão de impostos pagos a mais indevidamente e como utilizar […]
12 de junho de 2018

Como Recuperar o Recibo do Imposto de Renda?

Perdeu os dados ou esqueceu de anotar/gravar o número de entrega constante no recibo da declaração do imposto de renda? E agora, o que fazer? Todos […]
7 de junho de 2018

O que é, afinal, Blockchain?

A mesma tecnologia que viabiliza as transações de Bitcoin tem sido adotada em diferentes mercados, do logístico à gestão de estoques nas lojas e serviços de registro de […]
7 de junho de 2018

Senado aprova arrecadação de ISS sobre aplicativos pelo município do embarque

A proposta que muda as regras de tributação sobre os aplicativos de transporte de passageiros, como Uber, Cabify, 99, Pop e similares, foi aprovada nesta terça-feira […]
7 de junho de 2018

DANFE saiba o que é e como funciona

O documento é obrigatório para transporte de mercadoria e mesmo que auxilia a NF-e, o DANFE não tem valor fiscal.   Um dos artifícios de apoio […]
6 de junho de 2018

Impossibilidade de aproveitamento de créditos da Cofins e do PIS/Pasep é regulamentada

O objetivo é normatizar o entendimento relativamente à depreciação de bens do ativo imobilizado, após a alienação desses bens.   Foi publicado, no Diário Oficial da […]
6 de junho de 2018

Aplicativos para adesão ao PERT-Simples Nacional e PERT-MEI já estão disponíveis.

O pedido de adesão deve ser realizado até o dia 09/07/2018. Os aplicativos para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das ME e EPP optantes […]
4 de junho de 2018

Saiba quais são e os principais erros ao escolher um regime tributário

Empreendedores devem ficar atentos ao escolher um regime tributário já que um erro pode dar prejuízo para a empresa.   Empresários de primeira viagem normalmente tem […]
4 de junho de 2018

Empresas com funcionários têm até julho para aderir ao eSocial

Pesquisa da FENACON apontou que menos de 10% das micro e pequenas empresas estão informadas   Sistema substitui 15 prestações de informações fiscais, trabalhistas e previdenciárias […]
30 de maio de 2018

Projeto de Lei Busca Regulamentar Criptomoedas

Está em trâmite o Projeto de Lei nº 2.303/2015, que visa regulamentar as criptomoedas   A tecnologia denominada de blockchain tem ganhado muita atenção recentemente, especialmente […]
30 de maio de 2018

Sete novidades tributárias para todo empresário ficar atento até o fim do ano

Mudanças no ICMS, Simples Nacional e Fundos de Investimento vão entrar em vigor até dezembro de 2018.   A contabilidade e o empresariado são áreas onde […]
16 de maio de 2018

Condomínios têm até junho para aderir ao sistema e-Social

Os condomínios têm até junho deste ano para se enquadrar no e-Social, sistema de escrituração digital de informações fiscais previdenciárias e trabalhistas. A adequação obrigatória traz […]
16 de maio de 2018

Governo diz que nova lei trabalhista é aplicável a todos contratos da CLT

Parecer do Ministério do Trabalho publicado nesta terça-feira (15) diz que reforma vale de forma ‘geral, abrangente e imediata’ para todos os contratos. Nova lei está […]
19 de abril de 2018

Palestra R&R em Brasília

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9 de abril de 2018

Tributário PERT – SIMPLES Nacional

Foi publicada no Diário Oficial da União de 09/04/2018 a Lei Complementar nº 162/18, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas […]
23 de março de 2018

Inclusão de idosos como dependentes exige cuidado para não aumentar IR

Cuidado na hora de declarar idosos como dependente.   Uma das possibilidades para ampliar as deduções do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) , a inclusão […]
22 de março de 2018

IRRF: Como declarar?

IRRF – Imposto sobre a Renda Retido na fonte. Quem precisa declarar? Tire suas dúvidas!   Neste artigo, te explicamos como e quem precisa declarar o […]
21 de março de 2018

Curso no CRC-MG com Régis Ferreira

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16 de março de 2018

Palestra RR em Belo Horizonte – 21 de março

28 de fevereiro de 2018

5 Characteristics of the World’s Most Successful People

We see them everywhere — starring in TV commercials, delivering TED Talks, and smiling on magazine racks. Great leaders are often synonymous with tremendous wealth and […]
27 de fevereiro de 2018

The 4 People Who Will Help You Achieve Your Goals

Now is the time of year when we are all looking ahead with hopeful and determined eyes. “This is going to be my year. This is […]
26 de fevereiro de 2018

O “clube de três vírgulas”

O “clube de três vírgulas” consiste na indústria, na arte e no comércio que alcançaram a honra exclusiva de atingir um patrimônio líquido de mais de […]
19 de fevereiro de 2018

Empregador tem até o dia 23 de março para entregar RAIS

A Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2017 precisa ser entregue até o dia 23 de março. O formulário é obrigatório a todas as pessoas […]
19 de fevereiro de 2018

Norma regula dação em pagamento de imóvel para quitar dívida fiscal com a União

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamentou a dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos tributários federais. As regras estão na Portaria 32/2018, publicada […]
19 de fevereiro de 2018

Receita Federal alerta sobre o prazo para adesão ao PRR

O PRR foi instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro […]
15 de fevereiro de 2018

Receita divulga regras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários

A Gfip passa a ser substituída pela DCTFWeb   A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social […]
5 de fevereiro de 2018

Saiba como fazer a declaração da Rais 2017

Data final para entregar a declaração é 23 de março de 2018 A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) precisa ser declarada anualmente e tem prazo […]
5 de fevereiro de 2018

Afinal, Carnaval é feriado?

Ministério do Trabalho esclarece dúvidas sobre o período   O Carnaval é a uma festividade reconhecidamente importante no Brasil, tanto culturalmente quanto economicamente, uma vez que […]
5 de fevereiro de 2018

PIS e COFINS incidem sobre aluguéis?

Lei 11.941/2009, cujo artigo 79 veio a revogar § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/1998. STF – Recurso Extraordinário 346084 e Solução de Consulta Cosit […]
3 de janeiro de 2018

A partir de janeiro/2018 o salário-mínimo será de R$ 954,00 mensais

Foi publicado no Diário Oficial, Edição Extra, da última sexta-feira, 29-12, o Decreto 9.255 de 29-12-2017, que fixa, a partir de 1-1-2018, o novo valor do […]
3 de janeiro de 2018

Receita terá que ser informada de transações em espécie acima de R$ 30 mil

Desde segunda-feira, 1º de janeiro, as transações em espécie em valor igual ou superior a R$ 30 mil devem ser informadas à Receita Federal. São obrigadas […]
3 de janeiro de 2018

Com novo Simples, empresário deve ficar atento para pagar ICMS e ISS

Entre os principais destaques está a cobrança em separado do ICMS e ISS para empresas com faturamento anual entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões. […]
3 de janeiro de 2018

Receita Federal regulamenta comprovação de autenticação de documentos na ECD

Instrução Normativa (IN) RFB nº 1774/2017 consolida legislação sobre ECD e regulamenta dispensa de autenticação de documentos   Foi publicada no Diário Oficial da União DE […]
18 de dezembro de 2017

Coaf: Declaração de Não Ocorrência de Operações deve ser feita em janeiro

De 1º a 31 de janeiro de 2018, profissionais e organizações contábeis devem comunicar ao Coaf, a  não  ocorrência de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro […]
18 de dezembro de 2017

As novidades para o IRPF 2018

A Receita Federal do Brasil determinou, por meio da Instrução Normativa nº 1.760, publicada no Diário Oficial da União de 20 de novembro de 2017, que […]
18 de dezembro de 2017

Existe diferença na tributação do ICMS de loja física e online?

Entender o sistema tributário brasileiro não é tarefa fácil, afinal, os recolhimentos de tributos são diversos e cada um tem suas particularidades. Por exemplo, você sabe […]
15 de dezembro de 2017

Teste de Impairment: como fazer e contabilizar, aspectos fiscais e divulgação

Análise do arcabouço normativo da contabilidade brasileira e do processo de convergência ao padrão internacional de contabilidade, em especial os aspectos pertinentes ao Terceiro Setor, bem […]
6 de dezembro de 2017

Os Planos Funerários e sua Regulamentação

É comum vermos varias empresas comercializando os chamados “planos funerários”, que asseguram ao adquirente, no caso de sua morte ou de dependentes aceitos e cadastrados no […]
6 de dezembro de 2017

Receita altera norma para recepção de pedidos de compensação de tributos

A partir de 1º de janeiro de 2018, declarações ou pedidos apresentados por meio de PER/DCOMP serão recepcionados somente depois da confirmação da transmissão da respectiva […]
23 de novembro de 2017

Receita cria declaração de informação de operações liquidadas em espécie

Conforme Instrução Normativa 1.761 RFB/2017, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 21-11, a partir de 1º de janeiro de 2018, as pessoas físicas e […]
23 de novembro de 2017

DMED – Declaração de Serviços Médicos e de Saúde, tem seu prazo de apresentação alterado

Por meio da Instrução Normativa 1758 de 13 de novembro de 2017, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, alterou o prazo limite para apresentação da […]
21 de novembro de 2017

IRPJ: Receita Bruta não contempla IPI e o ICMS-ST

Valores de IPI e ICMS Substituição Tributária não compõem a receita bruta total da empresa. A Receita Federal por meio da Solução de Consulta nº 4.047 […]
21 de novembro de 2017

MEI: oito motivos para ter um contador

Um dos pilares do MEI, Micro Empreendedor Individual, é a autonomia e a simplicidade. Justamente por isso, é curioso questionar a necessidade de contratar um contador […]
21 de novembro de 2017

Começa a segunda etapa de pagamento do PIS-Pasep a idosos

Os aposentados com valores nas contas do PIS-Pasep na Caixa e no Banco do Brasil (BB) podem sacar a partir de hoje (17). É a segunda […]
9 de outubro de 2017

5 cruzamentos de dados indispensáveis para a sua empresa

Quem investe em inteligência fiscal e acompanha as atualizações das Receitas Federal e Estaduais já está cansado de saber que alguns cruzamentos são essenciais para garantir […]
8 de outubro de 2017

Entrega da EFD-Reinf passa a ser obrigatória a partir de 2018

Em 2018, um módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) , não tão badalado quanto o eSocial (Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhista), […]
8 de outubro de 2017

CFC aprova cinco Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público

O Plenário do Conselho Federal de Contabilidade aprovou, durante reunião realizada nesta sexta-feira (22) de manhã, cinco Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC […]
6 de outubro de 2017

Receita alerta contribuintes para o fim do prazo de consolidação dos débitos da reabertura do Refis da Crise

Mais de 22 mil contribuintes no Brasil têm até o dia 29 de setembro para prestar informações. Os contribuintes que aderiram à reabertura do chamado “Refis […]
6 de outubro de 2017

Limite de faturamento do MEI sobe de R$ 60 mil para R$ 81 mil

Alteração no limite máximo de faturamento anual permite que empresas permaneçam no sistema simplificado. O limite de faturamento para que uma empresa consiga se enquadrar na […]
6 de outubro de 2017

Publicada versão definitiva do eSocial

A plataforma de produção restrita do eSocial já está à disposição dos empregadores desde 1º de agosto O Diário Oficial de hoje publicou a Resolução CG […]