NOTÍCIAS

29 de novembro de 2023

FGTS Digital – Recolhimento via Pix Será sem Custos para Empregadores

Todas as guias geradas através do FGTS Digital deverão ser recolhidas via Pix, com QR Code ou copia e cola.  Esta modalidade de pagamento não gera […]
27 de novembro de 2023

Empresas com dívidas no INSS poderão aderir ao Simples Nacional com novo projeto de lei

Projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados ainda passará pela aprovação de outras comissões antes de passar a valer. Um novo Projeto de Lei Complementar […]
24 de novembro de 2023

Desoneração da Folha: Prorrogação Sofre Veto Presidencial

O presidente Lula vetou ontem (23/11/2023) o Projeto de Lei 334/2023 que alterava, para 31 de dezembro de 2027, o prazo de vigência da desoneração da folha – […]
22 de novembro de 2023

eSocial terá parada programada e produção restrita ficará indisponível

eSocial passará por nova manutenção na próxima semana, confira e programe-se. O Portal do eSocial anunciou, nesta terça-feira (21), que será realizada uma nova manutenção no banco de […]
20 de novembro de 2023

Restrições à Dedução do PAT são Afastadas pelo STJ

Para a 2ª Turma do STJ, em julgamento de 10/10/2023, as limitações para a dedução no Imposto de Renda não constam expressamente nas leis criadoras do Programa […]
17 de novembro de 2023

Despesas de fim de ano: como as empresas devem organizar essas obrigações

Em outubro, iniciou-se a contagem regressiva para o encerramento de ciclos nas empresas, e esse processo varia de acordo com o setor. Isso ocorre devido à […]
16 de novembro de 2023

Como Regularizar Débitos Tributários Federais?

Ao receber um Termo de Intimação, Aviso de Cobrança ou outra comunicação eletrônica enviada pela Receita Federal do Brasil é necessário que o contribuinte realize análise […]
13 de novembro de 2023

eSocial: Reclamatórias trabalhistas devem ser informadas até quinta-feira (16)

Contribuintes devem realizar a primeira entrega nesta semana; veja como. As reclamatórias trabalhistas precisam ser transmitidas ao eSocial até quinta-feira, 16 de novembro. Trata-se da primeira entrega da […]
10 de novembro de 2023

Receita Federal implementa segunda etapa de medidas de segurança migrando serviços para acesso exclusivo pela conta gov.br

Medidas atendem às determinações da Lei 14.063/20 e serão realizadas em 3 etapas até o final de janeiro de 2024. Desde 1º de novembro de 2023, a Receita […]
8 de novembro de 2023

Transição da DIRF para a EFD-Reinf: uma nova era na declaração de Impostos Retidos na Fonte

Como a EFD-Reinf está transformando a forma como empresas e entidades declaram impostos retidos na fonte, com a substituição da DIRF a partir de 2024. Desde […]
6 de novembro de 2023

Receita Federal inicia Consulta Pública para transações tributárias e abre novas perspectivas para o contencioso fiscal

Iniciativa conjunta com a PGFN envolve a sociedade na busca de solução definitiva para controvérsias fiscais complexas. A Receita Federal juntamente com a  Procuradoria-Geral da Fazenda […]
3 de novembro de 2023

eSocial: Nova versão do Manual modifica alguns prazos de envio

Nesta nova versão temos, como alteração principal, a postergação do prazo de envio de alguns eventos, sempre que o dia da entrega recair em dia não […]
1 de novembro de 2023

O impacto da unificação da reforma tributária para as empresas

No início de julho de 2023, após décadas de embates e discussões, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da reforma tributária – o qual, no […]
30 de outubro de 2023

Veja quais são as principais mudanças na reforma tributária no Senado

Relator da proposta ampliou exceções e fundo regional. A reforma tributária entrou em fase decisiva no Senado Federal com a apresentação do parecer a ser votado […]
27 de outubro de 2023

Desoneração da folha de pagamento até 2027 vai a sanção presidencial

A proposta ainda reduz a contribuição para a Previdência Social paga por pequenos municípios. O Senado Federal aprovou no dia 25 de outubro o projeto de […]
25 de outubro de 2023

FGTS Digital: prazo para empresas se familiarizarem com a plataforma está terminando

Saiba como o FGTS Digital está reformulando a forma como o FGTS é gerenciado, proporcionando maior eficiência e praticidade. O prazo para a fase de testes […]
23 de outubro de 2023

Giro Filantropia – Caxias do Sul/RS: Seminário Itinerante do Terceiro Setor

22 de novembro de 2023 – 4ª feira – das 9h às 18h Evento gratuito em diversas cidades do Brasil aborda temas como captação de recursos, […]
20 de outubro de 2023

Reforma nas regras de empréstimos: o que você precisa saber sobre o Marco das Garantias

Entenda as Implicações do Marco das Garantias e como ele pode afetar os empréstimos para bens móveis no Brasil Em uma medida recente, o Congresso Nacional […]
18 de outubro de 2023

Governo já aplica imposto de 60% em compras internacionais de empresas que não aderiram ao Remessa Conforme

Novas alíquotas e regulamentações fiscais afetam importações e comércio eletrônico internacional. A Secretaria da Receita Federal anunciou uma mudança significativa na tributação de encomendas internacionais, impondo […]
16 de outubro de 2023

Filantropia Responde – Tire suas dúvidas sobre Gestão de Ativo Imobilizado – do inventário ao valor justo

Curso On-Line Gratuito em 26 de outubro de 2023 – 5ª feira – das 17h às 18h Aproveite este Webinar para fazer perguntas sobre Gestão de […]
13 de outubro de 2023

Mudança de entendimento pelo STF no repasse da contribuição assistencial e os impactos para as empresas

A contribuição assistencial, prevista no art. 513, e, da CLT, é cobrada pelos sindicatos com o objetivo de financiamento de suas ações e serviços voltados para […]
11 de outubro de 2023

Receita Federal inicia operação de regularização fiscal para grandes contribuintes

O objetivo da operação é promover a conformidade tributária, auxiliando os contribuintes na regularização voluntária de discrepâncias identificadas. Em consonância com a legislação vigente e baseando-se […]
9 de outubro de 2023

Pandemia e juros altos devem levar à alta do número de recuperação judicial e falências

Relatório da Allianz Trade aponta que volume de insolvências nas empresas pode crescer 29% no Brasil neste ano Uma pesquisa realizada pela empresa Allianz Trade destaca […]
6 de outubro de 2023

Veja datas de acerto do 13º salário em 2023 e como calcular o valor pago

As datas em 2023 se mantém, conforme previsto na CLT, e empregador pode optar por pagar em cota única ou dividir valor em duas parcelas. Um […]
5 de outubro de 2023

Proposta reduz imposto de fundos offshore e de super-ricos

A medida prevê uma redução de 10% para 6% sobre os lucros. Uma proposta da Câmara dos Deputados prevê a redução da taxa de imposto sobre […]
3 de outubro de 2023

Receita Federal edita novas regras para tributação de multinacionais com presença no país

Novo regime para empresas multinacionais será obrigatório a partir de 2024. Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.161/2023, que estabelece novas diretrizes para os preços […]
28 de setembro de 2023

Legalização da contribuição assistencial: o que muda para o trabalhador?

A decisão altera o resultado de um julgamento de 2017, que considerava a cobrança inconstitucional. No início deste mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria […]
25 de setembro de 2023

Fazenda abrirá negociação de débitos bilionários de contribuintes com a União

Ministério vai abrir possibilidade de transação sobre PIS e Cofins. Até o final de 2023, o Ministério da Fazenda vai abrir a possibilidade de negociação de […]
20 de setembro de 2023

Pagou algum tributo indevidamente? Veja como funciona o PER/Dcomp

Conhecer o sistema tributário para uma boa gestão empresarial é essencial. Entenda. Todos os contribuintes precisam prestar contas ao Governo Federal sobre todos os tributos que […]
15 de setembro de 2023

Exame de Suficiência 2023.2: confira 15 temas que podem cair e dicas de especialista para a prova

As inscrições para mais uma edição do Exame de Suficiência do Conselho Federal de Contabilidade (CFC 2023.2) se encerraram no último 10 de agosto. Esta será a última […]
11 de setembro de 2023

Fiscos monitoram o PIX

Os bancos de qualquer espécie, referentes às operações do PIX, estão enviando as informações financeiras a partir do movimento de janeiro de 2022, por força do […]
6 de setembro de 2023

SUP: entrega da declaração anual de Sociedades Uniprofissionais já começou

D-SUP engloba informações cadastrais, contábeis e fiscais de Sociedades Uniprofissionais. A Secretária da Fazenda do município de São Paulo publicou a Portaria nº 50/2023 que estabelece o prazo […]
4 de setembro de 2023

CFC e TSE trabalham na construção de Norma de Contabilidade Eleitoral e Partidária

A Comissão de Contabilidade Eleitoral do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e representantes da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) do Tribunal Superior […]
1 de setembro de 2023

Decreto estabelece novas regras para o PAT

O Decreto nº 10.854 de 2021 que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi alterado na data de 31/08/2023 por meio do Decreto nº 11.678 de 2023. As alterações […]
30 de agosto de 2023

Mudanças na tributação: Receita cobra imposto de importação em compras de baixo valor

Consumidores enfrentam desafios após Receita Federal cobrar imposto em compras abaixo de US$ 50; entenda as implicações. Consumidores que realizaram compras internacionais com valores inferiores a […]
28 de agosto de 2023

Simples Nacional precisa entregar a EFD-Reinf? Tire dúvidas e evite penalização!

O Simples Nacional tem menos obrigações acessórias do que outros regimes tributários como Lucro Real e Lucro Presumido. E, quando surge uma novidade como a transição da […]
24 de agosto de 2023

Saiba como emitir certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais

Certidão comprova a regularidade fiscal da empresa diante de órgãos governamentais. A obtenção da Certidão Negativa de Débitos (CND) é uma etapa importante para empresas e […]
22 de agosto de 2023

Contagem regressiva: MEIs devem se adequar a nota fiscal se serviços até 1º/9

O Portal Único da Receita Federal se fará obrigatório para todos os microempreendedores individuais – MEIs a partir de 1º de setembro. O propósito da implementação […]
18 de agosto de 2023

Cuidado com compras internacionais: o fisco estará de olho em você!

O governo fechou o cerco às importações e encomendas do exterior. Através do Convênio ICMS 123/2023 foi estipulado o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias […]
16 de agosto de 2023

Novas diretrizes para regularização tributária de entidades de saúde são estabelecidas pela Receita Federal

Entidades de saúde ganham mais tempo e flexibilidade para regularizar débitos tributários com as novas normas. Em uma recente atualização normativa, a Receita Federal do Brasil […]
9 de agosto de 2023

CFC divulga estudo sobre impactos da Reforma Tributária para empresas de serviços contábeis

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) divulgou, nesta segunda-feira (7), o estudo de caso sobre os impactos da Reforma Tributária em empresas de serviços contábeis. O […]
7 de agosto de 2023

RPA: a importância e como calcular os impostos para prestadores de serviço

Saiba como o Recibo de Pagamento Autônomo funciona, sua importância e aprenda a calcular os impostos de forma correta para prestadores de serviços autônomos. O cálculo […]
4 de agosto de 2023

Saiba tudo sobre o score de crédito e como consultar

Quanto maior for a pontuação do consumidor, melhor será a avaliação de crédito. Muitos consumidores já ouviram falar sobre o score de crédito. De maneira geral, […]
3 de agosto de 2023

CFC envia ofício aos auditores com orientações ao Programa de Revisão 2023 do CRE

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), por intermédio do seu Comitê Administrador do Programa de Revisão Externa de Qualidade (CRE) e em parceria com o Instituto […]
26 de julho de 2023

Giro Filantropia – Contagem/MG: Seminário Itinerante do Terceiro Setor

02 de agosto de 2023 – 4ª feira – das 9h às 17h30 Evento gratuito em diversas cidades do Brasil aborda temas como captação de recursos, […]
24 de julho de 2023

Curso – Contabilidade de ativos relevantes no Terceiro Setor

Curso Presencial – Belo Horizonte – 8 Horas Com pontuação no programa de educação continuada do CFC 03 de agosto de 2023 – 5ª feira – […]
21 de julho de 2023

1º Encontro “Crescendo com o Local” promovido pela FALM

Você conhece, faz parte, é voluntário ou admira o trabalho de alguma organização social, coletivo ou movimento social? Se sua resposta foi sim, este convite é […]
18 de julho de 2023

RFB publica norma sobre apuração, cobrança e fiscalização do PIS/Pasep e Cofins

Receita Federal atualiza normas para facilitar o cumprimento de obrigações por parte das empresas. A Receita Federal Brasileira (RFB) publicou nesta terça-feira (18) a Instrução Normativa […]
10 de julho de 2023

Processos trabalhistas no eSocial: obrigatoriedade é adiada novamente

E aí, já está sabendo da novidade em relação aos processos trabalhistas no eSocial? Pois é. Tem mudança no prazo novamente. Agora, a partir de outubro […]
7 de julho de 2023

Contabilidade de ativos relevantes no Terceiro Setor

Curso Presencial – Belo Horizonte – 8 Horas 03 de agosto de 2023 – 5ª feira – das 9h às 18h Como gerir e controlar estoques, […]
4 de julho de 2023

Novo Refis? Relator do Carf propõe programa para empresa que confessar dívida tributária

Confira as diferenças e semelhanças com o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) já existente. Nesta segunda-feira (3), o relator do projeto de lei (PL) que retoma […]
29 de junho de 2023

Saiba como fazer o novo cálculo de horas extras

E aí, já está por dentro do novo cálculo de horas extras? Pois é, com a nova determinação do TST (Tribunal Superior do Trabalho), também passa […]
27 de junho de 2023

Giro Filantropia – Goiânia/GO: Seminário Itinerante do Terceiro Setor

12 de julho de 2023 – 4ª feira – das 9h às 17h45 Evento gratuito em diversas cidades do Brasil aborda temas como captação de recursos, […]
22 de junho de 2023

GTIN: já em vigência para a maioria dos setores, exigência é adiada para julho em alguns segmentos

Confira quais os cinco segmentos que poderão iniciar o preenchimento do GTIN apenas em 3 de julho deste ano. O código GTIN (Global Trade Item Number), […]
19 de junho de 2023

Comissão aprova projeto que facilita pagamento de débito de microempresa com Simples

Texto prevê a disponibilização de sistema informatizado para que empresários apresentem propostas de parcelamento dos débitos A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos […]
14 de junho de 2023

CAE aprova prorrogação de quatro anos na desoneração na folha de pagamentos

Com 14 votos favoráveis e três contrários, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (13), o projeto que prorroga por quatro anos a desoneração […]
12 de junho de 2023

Rol de jurisprudência tributária vinculante

O sítio da Receita Federal do Brasil na internet passou a contar com uma seção específica para consulta de informações sobre interpretações tributárias vinculantes (jurisprudência vinculante) […]
9 de junho de 2023

Você conhece o Simples Exportação, para micro e pequenas empresas? Bora conferir!

Quando se fala em exportação no Brasil, a imagem que vem à cabeça é de navios carregados de grãos, carnes e minérios. Ou ainda, pensamos em […]
5 de junho de 2023

Lote residual da restituição: o que é e como consultar?

Todo ano, a Receita acerta suas pendências com os contribuintes que regularizaram sua situação fiscal e têm valores a receber através dos lotes residuais de restituição. […]
2 de junho de 2023

Processos trabalhistas no eSocial: veja novidade que começa em julho

E aí, já está sabendo da novidade em relação aos processos trabalhistas no eSocial? Pois é. Saiba que, a partir de julho, as informações decorrentes de […]
31 de maio de 2023

Multa por atraso no envio da DASN-SIMEI pode chegar a 20%

A declaração é uma obrigação anual do MEI e vamos ensinar a emitir Hoje é o prazo final para uma obrigação muito importante para quem é […]
29 de maio de 2023

Receita Federal atualiza normas gerais de tributação do Imposto de Renda Pessoa Física

Instrução Normativa ajusta a legislação tributária em conformidade com a Medida Provisória 1.171/2023 e decisões judiciais. Foi publicada Instrução Normativa nº 2.141, de 22 de maio de […]
26 de maio de 2023

2 fatores derrubaram lucro das empresas no primeiro trimestre; confira quais são

Lucro líquido das empresas caiu 42% no primeiro trimestre. Dois fatores foram responsáveis por derrubar o lucro líquido das companhias brasileiras em 42% no primeiro trimestre, […]
25 de maio de 2023

Ganhos de Capital no IRPF: como funcionam e como declará-los

Entenda a tributação dos ganhos de capital e evite problemas fiscais. A tributação sobre ganhos de capital tem se revelado um tópico significativo e intrincado no Imposto […]
23 de maio de 2023

A influência dos juros futuros nas decisões contábeis

Descubra como os juros futuros impactam o mundo contábil e a importância da sua análise na bolsa de valores brasileira e economia global. Em um momento […]
18 de maio de 2023

Os prós e os contras da semana de quatro dias no Brasil

Embora seja verdade que algumas organizações já tenham experimentado – e adotado em definitivo – o modelo, ainda são poucas as empresas que resolveram arriscar a […]
16 de maio de 2023

Entendendo o Simples Nacional: benefícios e desafios

Um olhar aprofundado sobre o Simples Nacional e como ele beneficia pequenas empresas e MEIs no cenário tributário brasileiro. O Simples Nacional, também conhecido como Sistema Integrado de […]
12 de maio de 2023

ECD 2023: quem precisa declarar e qual é o prazo de entrega?

Chegamos a maio e saiu a resposta para a pergunta que todo mundo esperava: o prazo de entrega da ECD 2023 será prorrogado? Não, então é […]
11 de maio de 2023

Receita Federal oferece oportunidade para contribuinte regularizar IRPJ e CSLL antes do início dos procedimentos de fiscalização

Autoregularização, após decisão do STJ, permite recolhimento dos valores sem acréscimo de multa moratória ou de ofício, além de evitar o litígio. Contribuintes que reduziram indevidamente […]
8 de maio de 2023

Giro Filantropia – João Pessoa/PB

Seminário Itinerante do Terceiro Setor 10 de maio de 2023 – 4ª feira – das 9h às 17h20 Evento gratuito em diversas cidades do Brasil aborda […]
3 de maio de 2023

IRPF – Instituída regras para tributação de rendimentos de capital no exterior

Por meio da Medida Provisória 1.171/2023 o governo federal instituiu regras e percentuais de cobrança do IRPF para rendimentos de capital obtidos no exterior por pessoas residentes no […]
27 de abril de 2023

Benefícios do ICMS só podem ser excluídos do IRPJ e da CSLL se contribuinte cumprir requisitos legais

Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.182) realizado nesta quarta-feira (26), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível excluir os […]
24 de abril de 2023

O posicionamento do STJ para não exigência do PIS e Cofins sobre bonificações e descontos

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, por unanimidade de votos, a União não pode cobrar PIS e Cofins sobre bonificações e descontos obtidos […]
19 de abril de 2023

Como contabilizar a distribuição de lucros?

Confira um guia de como contabilizar a distribuição de lucros para sócios e funcionários. A  distribuição de lucros é uma forma de remunerar os sócios, acionistas e funcionários […]
14 de abril de 2023

Empresas devem ter cuidado com as multas do eSocial

Desde o início deste ano, as empresas que não estiverem em consonância com o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhista Desde o […]
13 de abril de 2023

Maior evento sobre gestão para o Terceiro Setor – FIFE

25 a 28 de Abril – Belém – PA Quatro dias de palestras e debates sobre os principais temas que norteiam a gestão das OSCs, com […]
10 de abril de 2023

Curso Presencial – Contabilidade de ativos relevantes no Terceiro Setor

VALE 8 PONTOS NO PEPC-CFC: Gestão de ativos de uma organização: você sabe como gerir este controle? A gestão de ativos (permanentes ou não permanentes) de uma organização […]
6 de abril de 2023

Saiba tudo sobre a Declaração inicial, intermediária e final de Espólio

Tipo de declaração a ser feita dependerá da etapa em que o inventário se encontra. A chamada Declaração de Espólio trata-se de um documento feito em […]
3 de abril de 2023

Receita Federal e Conselho Regional de Contabilidade realizarão evento online sobre as novidades do IRPF 2023

A transmissão será no dia 4 de abril, pelo canal do CRCSP no Youtube, das 15h às 16h30. Na próxima terça-feira, dia 4 de abril, a […]
31 de março de 2023

CVM prorroga início da vigência da Resolução 175 para outubro/2023

O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou, em reunião em 28 de março, a Resolução CVM 181, que promove alterações pontuais e prorroga o […]
27 de março de 2023

Quem tem empresa pode abrir MEI? Veja se é permitido!

Pesquisando se quem tem empresa pode abrir MEI? Essa é uma dúvida relativamente comum, afinal, as regras para abrir e manter uma empresa, seja como dono […]
20 de março de 2023

Como recolher tributos devidos por decisão judicial

O recolhimento de tributo que venha a ser considerado devido por decisão judicial que restabeleça a exigibilidade do crédito que havia sido suspensa por medida liminar […]
17 de março de 2023

Quem é obrigado a entregar a RAIS em 2023 e qual o prazo de envio?

Há quem ouça o burburinho em torno da RAIS e já pense: “RAIS? Que ano a gente está?”. Mas há também quem ainda tenha dúvida se […]
15 de março de 2023

Giro Filantropia – Belo Horizonte/MG: Seminário Itinerante do Terceiro Setor

04 de abril de 2023 – 3ª feira – das 9h às 17h20 Evento gratuito em diversas cidades do Brasil aborda temas como captação de recursos, […]
13 de março de 2023

Consulta Restituição permite obter dados sobre a restituição do IRPF direto das bases da Receita Federal

O serviço está disponível por meio do e-CAC, mediante autorização de compartilhamento de dados. A Consulta Restituição é um serviço que permite recuperar informações de restituição […]
6 de março de 2023

Financiou imóveis ou outros bens em 2022? Veja como declarar no imposto de renda

Novo bem precisa ser declarado, com atenção a detalhes Os financiamentos imobiliários com caderneta de poupança e FGTS somaram R$ 240,8 bilhões em 2022 e tiveram […]
3 de março de 2023

Regra para multas provoca corrida no setor público e privado para adequação à LGPD

Nova norma reforça a proteção dos titulares de dados. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) acredita haverá uma corrida no setor público e privado […]
1 de março de 2023

Entenda qual a diferença entre endividado e inadimplente

Diferença entre endividado e inadimplente está na capacidade de pagamento da dívida No começo de ano são muitas as contas que se acumulam na vida do […]
27 de fevereiro de 2023

RFB alerta para necessidade de envio das DCTFWeb que estejam na situação “em andamento”

Declarações que não forem enviadas poderão gerar pendência fiscal e impedir a emissão de certidão negativa. Recentemente, a Receita Federal encaminhou aos contribuintes, via caixa postal […]
24 de fevereiro de 2023

Como será o Código de Defesa do Empreendedor?

Projeto de Lei foi aprovado na Câmara dos Deputados e está aguardando votação no Senado; entenda o que mudará, caso ele entre em vigor No final […]
23 de fevereiro de 2023

O que fazer se recebeu comunicação de autorregularização do Simples Nacional?

A RFB enviou, por meio do DTE-SN – Domicílio Tributário Eletrônico dos optantes do Simples Nacional, milhares de avisos de autorregularização para empresas, relativas à compensação do […]
16 de fevereiro de 2023

Empresas terão até maio para ajustar terceirizações indevidas no Pix

BC editou resolução que regulamenta uso conjunto do serviço As instituições financeiras que terceirizaram indevidamente o Pix, sistema de transferência instantânea de recursos do Banco Central […]
14 de fevereiro de 2023

STF: Decisão sobre perda de eficácia em julgados na área tributária – análises

O plenário do STF, em decisão tomada em 08.02.2023, por unanimidade, considerou que uma decisão definitiva, a chamada “coisa julgada”, sobre tributos recolhidos de forma continuada, […]
9 de fevereiro de 2023

Sua empresa está a par das recentes medidas fiscais?

Ações, que têm o objetivo de otimizar a situação fiscal do governo, devem estar no radar de todas as organizações Em matéria tributária, o novo governo […]
6 de fevereiro de 2023

Pequenas Empresas são responsáveis por elevação do Simples Nacional em mais de 12%

Aumento na arrecadação foi registrado de janeiro a dezembro de 2022 em relação ao mesmo período do ano anterior. A arrecadação do Simples Nacional registrou um aumento de […]
3 de fevereiro de 2023

Desoneração da Folha: Opção em 2023 deve ser feita até 17 de fevereiro

A opção pela desoneração da folha de pagamento é facultativa, ou seja, a empresa (desde que esteja na lista de atividades da desoneração) pode escolher qual forma de […]
30 de janeiro de 2023

Vai mudar de regime tributário? Veja como fazer o enquadramento

É comum que as empresas juntamente com os seus contadores reavaliem o regime tributário a qual estão enquadradas no início de um novo ano. Contudo, é […]
25 de janeiro de 2023

Empresas podem aderir ao Simples Nacional até o dia 31 de janeiro

O prazo para adesão ao Simples Nacional está aberto até o dia 31 de janeiro. Segundo informações disponibilizadas no site da Receita Federal, mais de 277 mil empresários […]
23 de janeiro de 2023

Parcela do Relp com desconto já pode ser emitida

Procedimento já é válido para contribuintes que finalizaram o pagamento das parcelas da entrada até dezembro de 2022. A partir de hoje, 20 de janeiro, empresas […]
18 de janeiro de 2023

Atividade econômica cresceu 0,1% em novembro

Números são do Monitor do PIB-FGV A atividade econômica avançou 0,1% em novembro em relação ao mês anterior, conforme indicou o Monitor do PIB-FGV, divulgado hoje […]
16 de janeiro de 2023

Contabilidade ajudou empresários em 86% das tomadas de decisões em 2022

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) divulgou os resultados de uma pesquisa com o objetivo de descobrir a satisfação dos clientes em relação ao trabalho do profissional da […]
13 de janeiro de 2023

RBC: começa no dia 15 de janeiro o envio de artigos para a edição especial de 2023

As submissões de artigos para a edição especial da Revista Brasileira de Contabilidade (RBC) 2023 podem ser feitas do dia 15 de janeiro até o dia […]
12 de janeiro de 2023

Tabela do Imposto de Renda será atualizada em 2023?

A Defasagem da Tabela do Imposto de Renda 2023 chega a 148%, um recorde histórico. Saiba se a tabela será atualizada este ano! A última atualização […]
10 de janeiro de 2023

IASB publica a sua revisão dos requisitos de classificação e mensuração relativos a instrumentos financeiros

O International Accounting Standards Board (IASB) publicou em 21 de dezembro o seu relatório com o balanço dos feedbacks concluindo o projeto de Revisão Pós-implementação (PIR) dos requisitos de […]
4 de janeiro de 2023

Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Fique por dentro das obrigações e prazos de janeiro e comece o ano cumprindo as obrigações. A Receita Federal já divulgou o calendário de obrigações acessórias […]
2 de janeiro de 2023

Suspenso o envio de eventos de remuneração ao eSocial (Compentência JAN/23)

A recepção dos eventos S-1200 (Remuneração de trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previd. Social) da competência Janeiro/2023 está suspensa até que seja publicada a portaria governamental que reajusta as faixas […]
30 de dezembro de 2022

Empresas podem excluir ajuda de custo do home office da contribuição ao INSS

As empresas que reembolsam os funcionários por despesas com internet e energia elétrica no home office podem excluir esses custos da base de cálculo das contribuições […]
28 de dezembro de 2022

Brasil é o 1º no ranking em que empresas gastam mais tempo para calcular e pagar impostos

As empresas gastam, em média, 1.501 horas ao ano com essas demandas. Com um dos sistemas tributários mais complexos do mundo, o Brasil lidera o ranking […]
22 de dezembro de 2022

Desoneração da folha de pagamento: entenda se você deve optar ou não pelo benefício

A desoneração da folha permite substituir o pagamento dos 20% de contribuição previdenciária patronal por uma alíquota menor sobre a receita bruta da empresa. O mês […]
20 de dezembro de 2022

Alterações de sistemas na Redesim são publicadas pela RFB

As orientações do Projeto de Integração Nacional que trata da integração com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), o […]
15 de dezembro de 2022

Projeto que limita responsabilidade de sócios pelas dívidas da empresa é vetado

Os sócios só seriam responsabilizados pelas dívidas da empresa quando fossem comprovados atos ilícitos. O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o Projeto de Lei 3401/08 que […]
12 de dezembro de 2022

Simples Nacional: divulgado o sublimite para 2023

Portaria do Comitê Gestor foi publicada e estabelece novo sublimite único A Portaria CGSN nº 39, de 29 de novembro de 2022, publicada em Edição Extra […]
9 de dezembro de 2022

7 passos importantes para fazer um modelo de balanço patrimonial

Conheça alguns passos importantes para fazer um modelo de balanço patrimonial e tenha todo o patrimônio da empresa organizado! Confira o artigo completo aqui! O Modelo de […]
6 de dezembro de 2022

Projeto estabelece regras para compra de participação societária

Aguarda apreciação em Plenário o projeto de lei que dispõe sobre o regime dos planos de outorga de opção de compra de participação societária, popularmente conhecido […]
30 de novembro de 2022

Sociedades limitadas de grande porte estão desobrigadas de publicar demonstrações financeiras no DOU ou em jornais

Decisão promoverá redução de custos para os empresários e sociedades, além de maior liberdade no exercício da atividade econômica, melhoria do ambiente de negócios e aumento […]
28 de novembro de 2022

Transação tributária: RFB edita portaria que esclarece regras para renegociação de dívidas

Foi publicada no Diário Oficial da União de 22/11 a Portaria RFB nº 247/2022, de 21 de novembro de 2022, que esclarece aspectos do processo de renegociação […]
25 de novembro de 2022

Receita Federal cria fórum de diálogo no âmbito da administração tributária e aduaneira (Fata)

Foi publicada no dia 24/11, a Portaria RFB nº 253, que institui o Fórum de Diálogo Tributário e Aduaneiro (Fata). O objetivo da medida é estabelecer […]
22 de novembro de 2022

Como utilizar os prejuízos fiscais na transação de débitos tributários

Será admitida a liquidação de até 70% (setenta por cento) do saldo remanescente da dívida na transação tributária, com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de […]
17 de novembro de 2022

MEI: Prorrogada a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica

A partir de abril de 2023, o MEI é obrigado a emitir a NFS-e em todo o território nacional, de forma simplificada e sem custos. O […]
14 de novembro de 2022

Planilha de contas a pagar: entenda a importância e como fazer

Entenda a importância das empresas possuírem planilha de contas a pagar para organizarem sua rotina. Toda empresa, independente da área, precisa organizar sua rotina e suas […]
9 de novembro de 2022

Normativa define novo prazo de pagamento para retenções de tributos

Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.108, de 4 de outubro de 2022, o recolhimento das retenções na fonte pelo fornecimento de bens e serviços, […]
7 de novembro de 2022

ITCMD: Receita acionará 25 mil contribuintes com inconsistências na declaração

Fisco não identificou recolhimentos nas doações declaradas no ITCMD. Cerca de 25 mil devedores do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou […]
4 de novembro de 2022

CVM flexibiliza periodicidade de divulgação de demonstrativo de composição e diversificação de carteira

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, no dia 1/11/2022, a Resolução CVM 172, que promove alterações temporárias, em caráter experimental, em requisitos regulatórios relacionados ao […]
31 de outubro de 2022

Contribuintes que caíram na malha fina e acertaram as contas com o Fisco recebem lote residual do IRPF hoje (31)

Serão creditados R$ 800 milhões a 471.447 contribuintes nesta segunda-feira (31). Nesta segunda-feira (31), a Receita Federal libera um lote residual da restituição do Imposto de Renda Pessoa […]
28 de outubro de 2022

Acesso ao eSocial Web ficará restrito às contas prata e ouro do gov.br

A partir de 12 de dezembro de 2022, o acesso ao eSocial Web e ao App Empregador Doméstico deverá ser feito, exclusivamente, pela conta gov.br para níveis prata […]
25 de outubro de 2022

Micro e pequenas empresas representam 30% do PIB brasileiro

O setor de serviços se destaca entre as MPEs, já que possui mais da metade dos cadastros ativos no país. As micro e pequenas empresas já […]
21 de outubro de 2022

IRPF: O que mudou nos rendimentos de pensão alimentícia?

Os valores recebidos de pensão alimentícia não são mais tributados pelo imposto de renda. Você deve declarar o rendimento na aba “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” da declaração, […]
19 de outubro de 2022

Desconsideração da personalidade jurídica nem sempre atinge o administrador não sócio

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão de tribunal local e afastou os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos […]
11 de outubro de 2022

QuitaPGFN permite quitação antecipada com utilização do prejuízo fiscal

A expectativa da PGFN é que os contribuintes regularizem mais de R$ 2 bilhões em débitos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/ME […]
8 de outubro de 2022

Confira o novo Manual de Auditoria do Sistema CFC/CRCs 2022

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) informa que já está disponível a segunda edição do Manual de Auditoria do Sistema CFC/CRCs de 2022. Para conferir o […]
5 de outubro de 2022

Créditos PIS e COFINS: Comerciantes de produtos sujeitos à tributação concentrada

Desde que sejam atendidos os requisitos da legislação, a empresa jurídica comerciante de produtos sujeitos à tributação concentrada do PIS e da COFINS (como pneus novos de borracha […]
3 de outubro de 2022

JICPA e Iesba emitem orientação sobre a aplicação do Código Internacional de Ética para cenários relacionados à tecnologia

O rápido avanço da tecnologia está transformando a forma como profissionais da Contabilidade conduzem seu trabalho. Nesse contexto dinâmico, as competências e a mentalidade ética e […]
30 de setembro de 2022

Caged: Brasil registra saldo positivo de mais de 278 mil vagas de empregos em agosto

No acumulado do ano, saldo de empregos formais é de 1,853 milhão; no mês passado, contratações foram puxadas pelo setor de serviços. Dados do Cadastro Geral […]
27 de setembro de 2022

Saiba mais sobre medida que zera alíquotas do IR em operações de residentes ou domiciliados no exterior

PERGUNTAS E RESPOSTAS – MP 1.137/2022 O que determina a Medida Provisória? A Medida Provisória 1.137/2022 zera a alíquota do Imposto de Renda para instrumentos de dívida adquiridos por […]
23 de setembro de 2022

Confira 7 dicas para ajudar as PMEs melhorarem sua gestão financeira

Veja as 7 dicas para ajudar as PMEs melhorarem sua gestão financeira e evitar fazer parte de uma triste estatística: metade das PMEs fecham as portas […]
21 de setembro de 2022

Brasil e Polônia vão eliminar dupla tributação sobre a renda

Além de prevenir a sonegação fiscal, acordo deve incrementar o comércio e os investimentos bilaterais. Representantes da Receita Federal e autoridades tributárias do Ministério de Finanças […]
19 de setembro de 2022

Trabalho híbrido é a chave para atrair talentos, aponta pesquisa

Levantamento feito pelo Google mostrou que, ao receber uma oferta de emprego, equilíbrio é o mais importante para 51% dos profissionais. Dois temas que têm movimentado […]
15 de setembro de 2022

Fixados para setembro/2022 fatores de atualização dos salários-de-contribuição

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 13/09/2022 | Edição: 174 | Seção: 1 | Página: 94 Órgão: Ministério do Trabalho e Previdência/Secretaria Executiva PORTARIA SE/MTP Nº 2.847, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO […]
12 de setembro de 2022

CFC finaliza aplicação do EQT para auditores e peritos com balanço positivo

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) finalizou, no dia 5 de setembro, as etapas de aplicação do Exame de Qualificação Técnica (EQT) para auditores e peritos […]
8 de setembro de 2022

Pessoas jurídicas ainda podem doar parte do IR para projetos sociais

As Pessoas Jurídicas podem doar até 1% do valor do imposto devido ao longo do ano. O prazo para envio do Imposto de Renda para pessoas físicas já […]
5 de setembro de 2022

Parcelamento: Publicado edital para transação tributária aplicável às pessoas físicas e pequenas empresas

A Receita Federal publicou edital para transação tributária no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, destinada a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. O pagamento […]
1 de setembro de 2022

GTIN: preenchimento em notas fiscais começará a ser obrigatório a partir do dia 12

A medida visa aumentar a rastreabilidade das operações comerciais envolvidas em todas as cadeias produtivas. A partir de 12 de setembro, será obrigatório o preenchimento do […]
29 de agosto de 2022

Drawback tem regras simplificadas

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União, a Portaria nº 208/2022, para simplificar regras de utilização dos regimes de […]
26 de agosto de 2022

Transações digitais: volume deve aumentar em mais de 80% até 2025

As transações digitais no mundo devem aumentar em mais de 80% até 2025, podendo chegar a quase 2 trilhões de operações por ano. Até o final […]
23 de agosto de 2022

Empresas listadas em bolsa terão regras para aumentar diversidade em diretoria e conselhos de administração

B3 coloca em audiência pública proposta para que as companhias elejam pelo menos uma mulher e um integrante de grupo minorizado para a alta liderança e […]
18 de agosto de 2022

Banco Central lançará plataforma para concentrar Pix, Real Digital e Open Finance

Integração dos serviços financeiros deve acontecer até 2024 e processo vai permitir Pix internacional. O Banco Central (BC) anunciou recentemente que haverá novidades em serviços financeiros. […]
16 de agosto de 2022

Supremo invalida súmula do TST que prevê pagamento em dobro por atraso na remuneração de férias

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o enunciado ofende o princípio da legalidade, “por mais louvável que seja a preocupação em concretizar os direitos fundamentais do […]
13 de agosto de 2022

IPI – Créditos – Compra de Atacadista – Saída de Produto Isento

Quando der saída a produtos tributados à alíquota zero, isentos ou imunes, pode o estabelecimento industrial que adquire matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de […]
8 de agosto de 2022

Novo texto da norma regulamentadora nº 6 (EPI)

A nova redação da Norma Regulamentadora nº 6 foi dada através da Portaria MTP nº 2.175 de 2022 publicada no Diário Oficial. O objetivo da referida NR é […]
3 de agosto de 2022

Flexibilização de regras trabalhistas durante calamidade é aprovada na Câmara

Pelas regras da MP, medidas poderão ser adotadas pelo prazo de até 90 dias, prorrogável enquanto durar o estado de calamidade pública. Nesta terça-feira (2), a […]
1 de agosto de 2022

Nova tabela do IPI a partir de Agosto/2022

Por força do Decreto 11.158/2022 foi aprovada nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, com vigência a partir de 01.08.2022. O novo Decreto foi […]
28 de julho de 2022

Habilidades e competências necessárias aos contadores são apresentadas no Conexão Contábil

A primeira palestra do segundo dia do Conexão Contábil Sudeste tratou das habilidades e competências do profissional da contabilidade na visão do mercado. O evento acontece […]
26 de julho de 2022

Assinatura ICP-Brasil precisa ser autenticada?

Muitos usuários de certificados digitais fazem a mesma pergunta que é título deste texto. Muitos usuários de certificados digitais fazem a mesma pergunta que é título […]
23 de julho de 2022

EFD ICMS/IPI: Publicado Programa (Versão Beta) do Bloco K

Foi publicado o PVA versão beta para realização de testes do novo leiaute do Bloco K. Foi disponibilizada a versão beta do PVA EFD ICMS IPI, onde […]
19 de julho de 2022

Coaf registra o menor número de comunicações nos últimos seis anos

Comunicações ao Coaf têm queda de 47% em comparação ao ano anterior. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras  (Coaf) , órgão responsável por monitorar transações financeiras suspeitas, registrou […]
15 de julho de 2022

MEI pode regularizar atraso na entrega da DASN-SIMEI

A multa será de até 20% do valor dos tributos declarados O Microempreendedor Individual (MEI) que não apresentou no prazo a Declaração Anual do Simples Nacional […]
12 de julho de 2022

Gleinf promoverá outreach sobre as normas IFRS S1 e IFRS S2

O Grupo Latinoamericano de Emisores de Normas de Información Financiera (Glenif, sigla em espanhol) promoverá nesta quinta-feira, dia 14, um outreach para divulgar as normas que tratam dos requisitos gerais […]
8 de julho de 2022

Total de empresas ativas sobe para 19 milhões no país

Só nos últimos quatro meses, mais de 1,3 milhão de empresas foram criadas no Brasil. O primeiro quadrimestre de 2022 registrou a abertura de mais de […]
7 de julho de 2022

Comissão aprova isenção do IR sobre ganhos com aluguéis de imóveis residenciais

A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou nesta terça-feira (5) um projeto de lei (PL 709/2022) que isenta do Imposto de Renda da Pessoa Física os ganhos […]
4 de julho de 2022

Acordos de transação são alterados para trazer mais vantagens ao contribuinte

Descontos e número de parcelas ficam maiores; contribuintes podem se regularizar até 31 de outubro. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo de adesão […]
30 de junho de 2022

Iesba comenta as minutas de exposição (ED) do ISSB sobre Sustentabilidade e Clima

O International Ethics Standards Board for Accountants (Iesba, na sigla em inglês) apresentou contribuições às minutas de exposição das divulgações relacionadas à sustentabilidade geral e das divulgações relacionadas […]
27 de junho de 2022

Sociedade Limitada: entenda como funciona esse modelo de sociedade

A Sociedade Limitada é formada pelo investimento realizado por cada sócio; entenda. A Sociedade Limitada (Ltda) é um tipo de empresa formada exclusivamente pelo investimento de cada sócio […]
22 de junho de 2022

Pesquisa mostra que falta de negociação de acordos traz prejuízo às empresas

Juiz do Trabalho mostra que as empresas brasileiras sofrem prejuízos de grande vulto por não saberem negociar acordos trabalhistas na fase de conciliação. Uma pesquisa produzida […]
20 de junho de 2022

A ascensão do pilar social: O “S” no ESG

Tem havido um foco crescente do pilar “social” nas questões ambientais, sociais e de governança (ESG). O relatório contido nesta matéria examina a razão pela qual […]
15 de junho de 2022

Comissão aprova novo limite de faturamento para MEIS, micro e pequenas empresas

Aumento do limite de faturamento anual deve permitir que empresas cresçam e gerem empregos A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou, […]
13 de junho de 2022

Contas bancárias dos fundos da criança e do idoso precisam estar ativas para receberem repasse das destinações do IRPF

Prazo para que contas inativas sejam reativadas junto aos bancos vai até 6 de julho. Está agendado para o próximo dia 29 de julho o repasse, pela Receita Federal, […]
10 de junho de 2022

Receita atualiza regras para interpretação legal e classificação de mercadorias

A nova norma prevê a possibilidade de corrigir problemas no processo de consulta e dispensa provisoriamente a necessidade de DTE para pessoas físicas. A Receita Federal […]
9 de junho de 2022

Lucro Presumido – Atividade Imobiliária – Base de Presunção

Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, a receita bruta auferida por meio da exploração de atividade imobiliária relativa à compra e venda de imóveis próprios submete-se ao percentual […]
7 de junho de 2022

MEIs representam cerca de 70% de todas as empresas brasileiras, informa Ministério

Confira os dados do Mapa de Empresas e saiba todas as vantagens que o empreendedor formalizado pode ter. Os microempreendedores individuais (MEIs) continuam impressionando e impactando […]
1 de junho de 2022

Comprovação de inscrição no CNPJ

A Receita Federal divulgou em seu site esclarecimento que o comprovante de inscrição no CNPJ emitido pela Redesim é suficiente para comprovar informações cadastrais de pessoas […]
30 de maio de 2022

MTP altera Portaria que consolidou normas referentes à legislação trabalhista e a inspeção do trabalho

Foi publicada no Diário oficial de hoje, 30-5, a Portaria 1.255 MTP, de 27-5-2022, que entra em vigor na data de sua publicação, para  alterar a Portaria 671 […]
25 de maio de 2022

O que significa finalidade Precípua para fins tributários?

A finalidade precípua da Fundação de Direito Privado confunde-se com seus objetivos institucionais, previstos no respectivo estatuto ou ato constitutivo, ou seja, é sua razão de existir, o […]
23 de maio de 2022

Maiores empregadores do Brasil mantêm equipes em home office e trabalho híbrido

Levantamentos mostram preferência por modelo flexível, redução do presencial e ganho de produtividade em casa. O home office e o trabalho híbrido vieram pra ficar, é […]
20 de maio de 2022

Carf afasta incidência de PIS sobre benefício estadual de fomento à indústria

Conselheiros entenderam que os valores correspondem a subvenção para investimento, e não para custeio O colegiado 1ª Turma da Câmara Superior do Carf decidiu que os descontos obtidos […]
19 de maio de 2022

Aumento do teto do Simples custará R$66 bi e Câmara avalia elevar só o do MEI

Devido aos números, os deputados da Câmara avaliam separar o projeto da elevação do faturamento do Simples do aumento do Microempreendedor Individual (MEI). Em audiência pública […]
17 de maio de 2022

Como funciona a procuração no e-CAC?

A procuração para acesso ao e-CAC possibilita que outra pessoa (outorgado) que possua certificado digital possa representar você (outorgante) ou a sua empresa e utilizar os […]
14 de maio de 2022

Plano Anual de Fiscalização da Receita Federal busca identificar irregularidades tributárias

A Receita Federal realizará o cruzamento de dados para identificar irregularidades tributárias nas empresas. O Plano Anual de Fiscalização da Receita Federal é uma iniciativa que […]
12 de maio de 2022

PIS/COFINS: ICMS destacado não compõe a base de cálculo

O ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, conforme inconstitucionalidade declarada pelo STF. Desta forma, desde 16.03.2017 exclui-se o ICMS na base de cálculo dos referidos tributos.  […]
10 de maio de 2022

Alterada Portaria que disciplina a aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário no âmbito do INSS

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 10-5, a Portaria 1.012 DIRBEN-INSS, de 6-4-2022, que altera a Portaria 993 DIRBEN-INSS, de 28-3-2022 (Livro IV – Processo Administrativo Previdenciário) […]
4 de maio de 2022

Empresas podem manter exigência do uso de máscara aos funcionários; entenda

Mesmo com a flexibilização do uso de máscaras em muitos estados e municípios, as empresas privadas podem continuar exigindo que seus funcionários façam uso da proteção […]
2 de maio de 2022

Criptomoedas, despesas médicas e FGTS: orientações ao declarar o imposto de renda 2022

Com a prorrogação do prazo da declaração de 29 de abril para 31 de maio, é possível elaborar a declaração com antecedência e não errar nas […]
27 de abril de 2022

Nova tabela do IPI passa a valer a partir de 1º de maio

O governo adiou para 1º de maio o início da validade da nova tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A previsão era de que o […]
25 de abril de 2022

Fim de prazo: empresas devem realizar AGO até dia 30

Reuniões para apresentação de resultados é requerida a companhias de todos os portes e que encerraram exercício social em dezembro; advogada orienta sobre como proceder. Anualmente, […]
23 de abril de 2022

CTSC 07 determina novos termos para a produção de relatório para propósito específico

Os auditores independentes responsáveis pela análise das demonstrações contábeis de Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) deverão cumprir as novas exigências previstas pela Norma Brasileira de […]
18 de abril de 2022

Autoridade fiscal pode anular atos praticados para dissimular tributo, decide STF

Para o colegiado, a previsão do Código Tributário Nacional não ofende os princípios da legalidade e da separação dos Poderes. Por maioria de votos, o Plenário […]
14 de abril de 2022

Refis: Economia estuda prorrogar prazo para pequena empresa antes mesmo de ter aberto programa

Possibilidade de prorrogar o prazo de adesão se deve ao atraso na regulamentação do programa. O Ministério da Economia está estudando prorrogar a data limite para […]
11 de abril de 2022

Novo sistema de preços de transferência para o Brasil será apresentado dia 12/04

Nesta terça-feira, 12 de abril, às 11 horas, acontece o evento de apresentação geral do novo sistema de preços de transferência para o Brasil, para integração […]
7 de abril de 2022

Ifac lança nova ferramenta de implementação para auditores

A International Federation of Accountants (Ifac, na sigla em inglês) lançou, no dia 5/4, um novo recurso, a ferramenta de implementação para a ISA 540 (Revisada). Esta ferramenta […]
5 de abril de 2022

Novas regras de home office começam a valer. Entenda o que muda com a MP

Medidas preveem possibilidade de modelos híbridos e de controle de jornada no teletrabalho O governo publicou a medida provisória (MP) 1.108, anunciada no dia 25 de março, […]
1 de abril de 2022

PEPC retoma exigência de no mínimo 40 pontos para profissionais da contabilidade em 2022

Os profissionais das ciências contábeis terão novamente que cumprir a exigência de atingir no mínimo 40 pontos no Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC). A exigência […]
31 de março de 2022

Minas Gerais esclarece sobre a nova Tabela de Incidência do IPI

A Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais divulgou o seguinte Comunicado sobre as reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos por conta da nova da […]
28 de março de 2022

Receita Federal simplifica legislação no âmbito do Projeto Consolidação de Normas

Foram publicadas do Diário Oficial da União do dia 24 e março, as Instruções Normativas RFB nº 2.073 e 2.074 uniformizando as regras sobre assinatura digital […]
25 de março de 2022

Instrução Normativa define calendário de proposta orçamentária do FGTS

Dispõe sobre a elaboração, a reformulação e a apresentação das propostas orçamentárias do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado […]
23 de março de 2022

Receita Federal estabelece a diferença entre empreitada e terceirização

A Solução de Consulta COSIT nº 8, publicada no DO-U de 23-03-2022, estabelece a diferença entre os conceitos de empreitada e de terceirização. Conforme a Receita Federal, […]
21 de março de 2022

Receita parcela débitos tributários sob responsabilidade de municípios

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 18/03/2022 | Edição: 53 | Seção: 1 | Página: 93 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.071, DE 16 DE MARÇO DE […]
17 de março de 2022

Ganho de Capital: Alterado Norma de Isenção da Pessoa Física

Através da Instrução Normativa RFB 2.070/2022 foi  admitida a hipótese de isenção do imposto de renda sobre ganho de capital das pessoas físicas relativamente à venda de imóvel residencial com […]
14 de março de 2022

Órgãos públicos devem entregar a DCTFWeb a partir de julho de 2022

Está se aproximando o início de obrigatoriedade da DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) para os órgãos […]
12 de março de 2022

Redução do IPI: veja como calcular o percentual das novas alíquotas e imposto pago a mais

O Decreto entrou em vigor no dia 25 de fevereiro de 2022 e acabou gerando dúvidas a respeito do percentual real de redução com base na […]
7 de março de 2022

Nova plataforma digital da IFAC auxilia na transição do setor público para o regime de competência

O Pathways to Accrual fornece recursos para implementar toda a abordagem do sistema para a gestão de finanças públicas (Public Financial Management – PFM) de qualidade, […]
2 de março de 2022

Sistema Valores a Receber: fundos públicos e INSS também são fontes de dinheiro esquecido

Abono salarial, malha fina do IR e até loterias têm quantias paradas. Em pouco tempo no ar, o sistema de consulta a valores esquecidos do Banco […]
25 de fevereiro de 2022

Publicadas as regras para a DIRPF/2022

Por meio da Instrução Normativa RFB 2.065/2022 foram estabelecidos os procedimentos para apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – DIRPF/2022. A Declaração […]
22 de fevereiro de 2022

e-CAC: Receita retringirá acesso apenas a contas prata ou ouro a partir de sexta-feira

Restrição de acesso do e-CAC tem como objetivo aumentar a segurança dos serviços digitais. A partir desta sexta-feira (25) será necessário possuir nível de segurança prata […]
17 de fevereiro de 2022

Lucro Presumido – Serviços Médicos e Hospitalares – Percentuais de Presunção

Para fins de apuração do IRPJ e CSLL sob o regime do Lucro Presumido, nas atividades relativas a prestação de serviços médicos e hospitalares, temos os seguintes percentuais […]
14 de fevereiro de 2022

BC modifica circular que trata de contas em moeda estrangeira

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 11/02/2022 | Edição: 30 | Seção: 1 | Página: 175 Órgão: Banco Central do Brasil/Diretoria Colegiada RESOLUÇÃO BCB Nº 183, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022 Altera a Circular nº […]
11 de fevereiro de 2022

Orientação para empregadores que não possuem empregados expostos a agentes nocivos

A orientação foi divulgada no Portal do eSocial, no dia 03/02/2022 na seção de perguntas e respostas, que reúne as principais dúvidas relativas ao eSocial. Confira: No […]
9 de fevereiro de 2022

Compensação de débitos gerados na DCTFWeb com créditos disponíveis

Para compensar créditos tributários com débitos gerados na DCTF-Web, a declaração de compensação deve ser feita por meio do PER/DCOMP Web, disponível no portal e-CAC, sendo necessário que a pessoa jurídica […]
7 de fevereiro de 2022

Abono salarial: começa nesta terça-feira (8) o pagamento do PIS, confira quem recebe e valores

O pagamento faz parte do acerto do ano-base 2020. Após quase dois anos sem realizar os pagamentos referente ao abono salarial, o governo libera nesta terça-feira […]
3 de fevereiro de 2022

Ministério da Economia atualiza normas para o registro público de empresas

Medidas beneficiam empreendedores, simplificando regras e favorecendo ambiente de negócios. Com o objetivo de atualizar e aperfeiçoar as normas para o registro público de empresas, o […]
31 de janeiro de 2022

Orientações sobre a negociação de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS

O serviço possibilita ao contribuinte negociar débitos inscritos em dívida ativa do FGTS com desconto e prazo ampliado para pagamento. A adesão ao programa pode ser […]
28 de janeiro de 2022

Registrato: ferramenta do BC de consulta a valores esquecidos retorna em 14 de fevereiro

Sistema de consulta ficou instável devido a quantidade de acessos. O Registrato, sistema do Banco Central (BC) que permite que brasileiros consultem valores esquecidos em instituições […]
26 de janeiro de 2022

Três razões que geram exclusão do Simples Nacional

Empresas têm até 31 de janeiro para escolher regime tributário do ano-calendário 2022. A IOB listou as três principais razões que geram o desenquadramento. O fim […]
24 de janeiro de 2022

Negociação de dívidas pode ser a salvação de empresas na pandemia

Especialista dá dez dicas que podem salvar empresas de uma crise. Com a pandemia da Covid-19, muitos empresários ficaram preocupados com a gestão de suas empresas, […]
19 de janeiro de 2022

Iaasb aprova a revisão da Norma Internacional de Auditoria ISA 600

Em sua reunião de dezembro passado, o Iaasb aprovou a ISA 600 (Revisada),Considerações Especiais – Auditorias de Demonstrações Contábeis de Grupos, incluindo o Trabalho dos Auditores […]
17 de janeiro de 2022

Entenda sobre a exigência do Beneficiário Final e o prazo para registro

Instrução Normativa da Receita Federal trouxe exigência da apresentação do Beneficiário Final para as entidades empresariais. É longo o percurso das empresas para alcançar a plena […]
14 de janeiro de 2022

Normas que reduzem tributos em 2022

Até o momento, houve várias normas que reduzem tributos ou prorrogam incentivos fiscais em 2022. destacamos algumas delas: Lei 14.288/2021 – Prorroga o prazo referente à CPRB – contribuição previdenciária […]
13 de janeiro de 2022

Cresce a demanda por demonstrações de Asseguração de Informações sobre Sustentabilidade e ESG

Entenda como o IAASB está lidando com o assunto. O momento atual vem demandando o aumento das exigências de relatórios sobre ESG (ambiente, social e governança) […]
12 de janeiro de 2022

Confira o calendário do abono salarial em 2022

Depósitos serão liberados entre fevereiro e março. O abono salarial em 2022 será pago a 22 milhões de brasileiros, no valor total de mais de R$20 […]
5 de janeiro de 2022

Receita passa a emitir certidões negativas exclusivamente pela internet vigente desde o dia 1º

A Receita Federal determinou no fim de dezembro que todas as certidões negativas de débitos e positivas com efeitos de negativa serão emitidas somente pela internet, […]
4 de janeiro de 2022

Refis: MP de débito fiscal pode ampliar programa para pessoas físicas e jurídicas

Governo estuda ampliar medida provisória para incluir programa de parcelamento de débitos que, até então, não foi aprovado pela Câmara dos Deputados. O governo estuda uma […]
28 de dezembro de 2021

RFB traz esclarecimentos sobre o novo modelo do Comprovante de Rendimentos

O comprovante deverá ser fornecido até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao do pagamento dos rendimentos. Foi publicada no DOU […]
22 de dezembro de 2021

Entenda como recolher em atraso a contribuição previdenciária sobre o 13º salário na DCTFWeb

O DARF Numerado e o DAE (Documento de Arrecadação do eSocial) são os documentos de arrecadação utilizados para quitar os tributos declarados na DCTFWeb ou no […]
20 de dezembro de 2021

Férias coletivas: entenda as obrigações dos empregadores e direitos dos trabalhadores

Com a queda da demanda no fim de ano, muitas empresas concedem férias coletivas aos funcionários; saiba como fazer da maneira correta. Boa parte das empresas […]
17 de dezembro de 2021

Normas para emissão e entrega do comprovante de rendimentos a partir de 2022

Por meio da Instrução Normativa RFB 2.060/2021 foram estabelecidas normas sobre o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte a vigorar a partir de […]
14 de dezembro de 2021

CFC lança campanha de essencialidade da Auditoria Independente durante a 11ª Conferência do Ibracon

O presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Zulmir Breda, lançou nesta segunda-feira (13), a Campanha de Essencialidade: Auditoria Independente.  O anúncio foi realizado durante a […]
9 de dezembro de 2021

Compensação, restituição e ressarcimento de tributos federais tem norma consolidada

Por meio da Instrução Normativa RFB 2.055/2021 foram consolidadas normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O disposto […]
7 de dezembro de 2021

Empregadores têm até hoje para quitar parcelas suspensas do FGTS

Os empregadores que aderiram à suspensão temporária da arrecadação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem efetuar o pagamento da última parcela até […]
3 de dezembro de 2021

Receita divulga alterações no acesso ao ambiente do e-CAC visando maior estabilidade do sistema

A partir da próxima segunda-feira (6/12), durante o horário comercial, será permitido apenas o acesso ao e-CAC realizado por humanos e por aplicações robotizadas que realizem […]
1 de dezembro de 2021

ICMS: Benefícios Fiscais e reduções de encargos são ratificados pelo Confaz

Por meio do Ato Declaratório Confaz 33/2021 foram ratificados os Convênios ICMS nºs 194 a 198/2021, que dispõem sobre benefícios fiscais, anistia, dispensa de débitos e parcelamento, conforme […]
29 de novembro de 2021

Termina amanhã (30/11) o prazo para as empresas se regularizarem espontaneamente em relação às inconsistências de informações na apuração do GILRAT

Mais de 6 mil empresas em todo o Brasil receberam alertas para realização da autorregularização. Os avisos de autorregularização foram recebidos por 6.150 empresas em todo […]
24 de novembro de 2021

STN regulamenta elaboração de plano de equilíbrio fiscal

Regulamenta o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal. DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 24/11/2021 | Edição: 220 | Seção: 1 | Página: 54 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Secretaria do Tesouro Nacional […]
22 de novembro de 2021

Comissão aprova projeto que detalha regras para fiscalização de contribuintes

Documento que atesta início da auditoria deverá conter o objeto da fiscalização de forma clara e precisa. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos […]
19 de novembro de 2021

CFC solicita mais estabilidade e agilidade de resposta dos ambientes virtuais da RFB

Durante a participação do secretário Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), José Barroso Tostes Neto, na reunião Plenária do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), realizada […]
16 de novembro de 2021

Aprenda como calcular o décimo terceiro salário e programe-se para o fim de ano

O trabalhador precisa ter uma ideia de quanto irá receber para fazer a conferência junto à empresa tanto na primeira quanto na segunda parcela. O período […]
11 de novembro de 2021

Tarifas de importação: entenda quais são os impactos da redução de 10% anunciada pelo governo

Apesar do corte anunciado, inflação global e dólar valorizado dificultam queda de preços. O governo anunciou o corte temporário de 10% no Imposto de Importação. A […]
8 de novembro de 2021

Parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial e Reparcelamento já podem ser feitos por processo digital

Basta o contribuinte acessar o Portal eCAC na opção ‘Processos Digitais (e-Processo) – Solicitar Serviço via Processo Digital’. A partir de hoje, o parcelamento de débitos […]
5 de novembro de 2021

ICMS: Ratificados convênios 179 a 186/2021 que dispõem sobre Benefícios Fiscais

Através do Ato Declaratório CONFAZ 29/2021 foram ratificados Convênios ICMS 179 a 186/2021, que tratam sobre benefícios fiscais, redução de base de cálculo e crédito presumido do imposto: CONVÊNIO ICMS n° […]
1 de novembro de 2021

PGFN lança novo canal de atendimento ao contribuinte: a chatbot IZE

A IZE está disponível no portal REGULARIZE para esclarecer as principais dúvidas dos contribuintes. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou, nesta sexta-feira (29), um novo […]
25 de outubro de 2021

CFC solicita à RFB prorrogação do prazo de desenquadramento do Simples Nacional

Com a proximidade do fim do prazo de desenquadramento das empresas inadimplentes do Simples Nacional, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) solicitou à Receita Federal do […]
19 de outubro de 2021

Reforma do IR: BC diz que medida terá impacto negativo de R$ 80 bi para bancos

Segundo o diretor de Fiscalização, o impacto negativo será a curto prazo, mas que a partir do quarto ano, contado da sua aprovação, a reforma do […]
16 de outubro de 2021

Balanços: Portaria dispensa publicação em jornais para empresas de capital fechado

Por meio da Portaria ME 12.071/2021 as empresas de capital fechado (sem ações na bolsa) que tenham receita bruta anual de até R$ 78 milhões por ano podem publicar balanços e […]
11 de outubro de 2021

Ex-sócio que assinou como devedor solidário responde por dívida mesmo após o prazo de dois anos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a assinatura de ex-sócio como devedor solidário em Cédula de Crédito Bancário […]
5 de outubro de 2021

Pix: novas regras de transferência entram em vigor

Medida adotada pelo BC é para aumentar a segurança do sistema. Entenda o que muda. Começou a valer as novas regras do Pix, ferramenta de pagamento instantâneo do […]
29 de setembro de 2021

PGFN: créditos do PIS e COFINS não sofrem desconto do ICMS

Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema nº 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS“. […]
27 de setembro de 2021

Benefício: Dispõe sobre os procedimentos para análise de serviços da Manutenção de Benefícios

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 27-9, a Portaria 929 DIRBEN, de 24-9-2021, para disciplinar , dentre outros, os procedimentos de operacionalização a serem observados nos […]
22 de setembro de 2021

IR: especialistas sugerem que imposto seja calculado de acordo com os gastos de cada família

O método, conhecido como splitting, já é adotado por países europeus e seria opção mais justa para tributação. Nesta terça-feira (21), a Comissão de Seguridade Social […]
17 de setembro de 2021

ECF: dicas de última hora

Dia 30 de setembro de 2021 encerra-se o prazo para entrega da ECF – Escrituração Contábil Fiscal – relativa ao ano-calendário 2020. Confira algumas dicas de última hora […]
15 de setembro de 2021

Simples Nacional: como se defender de exclusão feita pela RFB

O representante da pessoa jurídica excluída do Simples Nacional pode protocolizar abertura de processo: 1) via internet, por meio do portal e-CAC, mediante abertura de processo e juntada […]
10 de setembro de 2021

Negociação de débitos de FGTS

Benefícios: desconto e prazo ampliado para pagamento em até 145 prestações, a depender do perfil do empregador e da dívida. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) […]
8 de setembro de 2021

Pix já compete pela preferência dos brasileiros contra as principais formas de pagamento consagradas no país

Pesquisa aponta maior adesão à nova ferramenta entre jovens com maior renda mensal e maior escolaridade. Com apenas 10 meses de lançamento o Pix já vem se consolidando […]
1 de setembro de 2021

CFC disponibiliza minutas de normas para audiências públicas

Até o dia 27 de setembro, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) vai receber contribuições sobre minutas de normas que foram disponibilizadas para audiências públicas. São […]
30 de agosto de 2021

Pix: Banco Central limita transações à R$ 1 mil para evitar golpes

Mudança no limite do Pix valerá para o período da noite, entre 20h e 6h. O Banco Central anunciou na última sexta-feira (27) novas medidas de […]
26 de agosto de 2021

Circuito Técnico: 12ª edição traz orientações para pequenas e médias firmas de auditoria

Discutir soluções para os desafios enfrentados pelas Firmas de Auditoria de Pequeno e Médio Porte (FAPMPs) é um dos objetivos da 12ª edição do Circuito Técnico. […]
24 de agosto de 2021

Reforma do IR: Estados querem compensação para apoiar projeto e defendem reforma ampla

Secretários estaduais de Fazenda pedem corte menor no IRPJ ou mais repasses da União. Estados e municípios seguem discordando da proposta de reforma do Imposto de Renda (IR). […]
20 de agosto de 2021

Descontos e bonificações – dedutibilidade no Lucro Real

Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desses […]
18 de agosto de 2021

E-Financeira: Obrigação deve ser entregue até 31 de agosto

Mensalmente, as empresas devem estar atentas ao cumprimento das obrigações acessórias. Neste mês, por exemplo, é necessário fazer a transmissão da e-Financeira. Esse documento reúne informações […]
16 de agosto de 2021

Sefip: Receita Federal atualiza programa para envio da GFIP

O sistema utilizado para entrega da GFIP passa a atualizar automaticamente a tabela de salários de contribuição. A Receita Federal publicou nesta sexta-feira (13) uma atualização […]
11 de agosto de 2021

ICMS/softwares: STF invalida cobrança em SP

A Corte aplicou a jurisprudência de que somente o ISS deve incidir sobre essas operações. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento sobre a inconstitucionalidade da incidência […]
9 de agosto de 2021

Decreto estabelece estrutura e competências do Ministério do Trabalho

O novo ministério do Trabalho e Previdência que foi recentemente criado através da Medida Provisória nº 1058 de 2021 teve definido a estrutura regimental e a abrangência de […]
4 de agosto de 2021

Relator diz que limite de declaração simplificada será mantido e renda de até R$ 3,1 mil ficará isenta

Nesta terça-feira (3), o relator da proposta de reforma do Imposto de Renda apresentou as mais recentes modificações do parecer sobre a proposta. O relator da […]
2 de agosto de 2021

Impostômetro: brasileiros já pagaram R$ 1,5 trilhão em impostos em 2021

A mesma marca foi atingida no dia 28 de setembro de 2020, o que mostra que os brasileiros estão pagando mais impostos neste ano. O Impostômetro, […]
30 de julho de 2021

Criado o Ministério do Trabalho e Previdência

Novo ministério do Trabalho e Previdência foi criado através da Medida Provisória nº 1058 de 2021. Conforme a norma constituem áreas de competência do Ministério do Trabalho […]
28 de julho de 2021

Entenda o que são as contribuições parafiscais e como afetam as empresas

A arrecadação realizada por essas contribuições é direcionada para fundos diferentes de interesse público ou social, como o Sistema S. As contribuições parafiscais são tipos de […]
27 de julho de 2021

EQT: novos editais são publicados pelo CFC

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou, nesta segunda-feira (26), os novos editais do Exame de Qualificação Técnica (EQT) para auditores independentes (22ª edição) e peritos (5ª edição) contábeis. Os […]
23 de julho de 2021

DCTFWeb: sua empresa está preparada?

A partir de novembro, dados previdenciários de médias e pequenas empresas e contribuintes deverão ser entregues em novo formato, que substituirá a atual GFIP. A DCTFWeb […]
21 de julho de 2021

Empresas do Simples Nacional podem ser diretamente afetadas pela tributação dos dividendos

Proposta envolvida na Reforma Tributária prevê a diminuição da isenção dos lucros pagos pelas empresas do Simples Nacional. Na última terça-feira, 20, o relator do Projeto […]
14 de julho de 2021

Open banking: segunda fase começa nesta quinta-feira

Ao todo, estão previstas quatro fases para serem implantadas. Entenda o que muda nesta segunda etapa do open banking. A segunda fase do open banking começa […]
12 de julho de 2021

Passo a passo para legalizar uma cooperativa

Entenda em qual situação a cooperativa pode ser uma possibilidade e quais os requisitos para formar uma. No sistema cooperativo, justamente para ganhar força e superar […]
9 de julho de 2021

RFB prorroga prazo do cronograma da DCTFWeb para o 3º grupo

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 9-7, a Instrução Normativa 2.038 RFB, de 7-7-2021, que altera a Instrução Normativa 2.005 RFB, de 29-1- 2021, que dispõe sobre […]
8 de julho de 2021

Painel Interativo discute a aplicação da NBC TG 900 – Entidades em Liquidação

A Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG 900 – Entidades em Liquidação, que deve ser aplicada a partir do dia 1º de junho deste ano, foi […]
5 de julho de 2021

Processo Administrativo/Fiscal tem novas normas

Foi publicada a Portaria RFB 48/2021, dispondo sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Decididos os […]
1 de julho de 2021

CFC publica dois novos Comunicados Técnicos para orientar auditores

O Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (1º/7) traz o extrato de duas novas normas para orientar auditores independentes: o Comunicado Técnico de Auditoria (CTA) 30, […]
29 de junho de 2021

Receita Federal revoga mais nove Instruções Normativas em desuso

Para atender ao disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 e à política de transparência e clareza de atos normativos, várias INs […]
24 de junho de 2021

Saiba como se prevenir do recolhimento de tributos

O planejamento tributário surge como alternativa recomendável para empresas que buscam evitar o recolhimento de tributos. Empreendedores e cidadãos brasileiros sentem na pele o peso dos […]
23 de junho de 2021

TIPI: novas adequações à Tabela

Através do Ato Declaratório Executivo RFB 5/2021 foram implementadas adequações da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). […]
17 de junho de 2021

Guias para implementação de normas de gestão de qualidade são lançados pelo IAASB

O InternationalAuditingandAssurance Standards Board (IAASB), conselho independente apoiado pela International Federation ofAccountants (Ifac), lançou,nesta segunda-feira (14 de junho), dois guias para ajudar as partes interessadas a implementarem o seu conjunto […]
14 de junho de 2021

É inconstitucional regra que veda a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis

Para a maioria do STF, a legislação questionada oferece tratamento tributário prejudicial às cadeias econômicas ecologicamente sustentáveis. A norma que veda a apuração de créditos de […]
10 de junho de 2021

Sped: Confira a nova versão da Escrituração Contábil Fiscal

O site do Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) publicou uma nova versão da Escrituração Contábil Fiscal. A versão 7.0.5 corrige problemas no preenchimentos dos dados […]
7 de junho de 2021

Simples Nacional: Lei altera normas do investidor-anjo

Através da Lei Complementar 182/2021 foram alteradas normas relativas à participação do investidor-anjo nas empresas do Simples Nacional, destacando-se: O aporte de capital, que era realizado somente por pessoa […]
2 de junho de 2021

Receita Federal supera R$ 1 bilhão de reais em não homologação de créditos e autos de infração decorrentes de compensações irregulares na 4ª RF

Os autos foram lavrados em face de infrações decorrentes de compensações irregulares apurados na DCOMP. As equipes de auditoria da Receita Federal vêm intensificando o trabalho […]
1 de junho de 2021

E-CAC: incluídos novos serviços relativos a aferição de obras

Por meio da Instrução Normativa RFB 2.027/2021 foram incluídas no e-CAC o Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) e a DCTFWeb Aferição de Obras. O Serviço Eletrônico para Aferição […]
26 de maio de 2021

Orientações sobre a implantação da versão 1.5.1 da EFD-Reinf

A suspensão temporária da implantação da versão S.1.0 do eSocial, em consequência de problemas apontados pela Dataprev na internalização dos eventos em seus sistemas, além de impactos no eSocial, […]
24 de maio de 2021

Subordinação estrutural não caracteriza relação de emprego entre corretor e imobiliária

Para a 4ª Turma, os elementos caracterizadores do vínculo são apenas os previstos na CLT. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o reconhecimento […]
19 de maio de 2021

Empresas do Simples Nacional estão obrigadas ao eSocial a partir deste mês

O cronograma de obrigatoriedade de envio de eventos da folha de pagamento para o terceiro grupo está mantido. O terceiro grupo abrange empresas menores, inclusive as optantes pelo Simples […]
17 de maio de 2021

Malha Fiscal Pessoa Jurídica: Receita identifica grande número de ECFs com inconsistências

Em reunião virtual realizada na tarde desta sexta-feira (14), o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal do Brasil (RFB), Jonathan José Formiga de Oliveira, informou que […]
12 de maio de 2021

Novas orientações aos auditores independentes são divulgadas pela CVM

Auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) devem ficar atentos às novas orientações divulgadas pela autarquia. No dia 7 de maio, por meio do […]
10 de maio de 2021

Créditos do PIS/COFINS: Insumos

No regime não cumulativo, para fins de créditos do PIS e COFINS, consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de […]
6 de maio de 2021

IR 2021: Saiba como declarar participação nos lucros da empresa

Os valores recebidos a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) devem ser informados na declaração do imposto de renda. Se a empresa onde trabalha […]
4 de maio de 2021

Lei permite ao setor de eventos renegociar dívidas tributárias

Por meio da Lei 14.148/2021 foram estipuladas ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da […]
30 de abril de 2021

IRPF 2021: Mais de 16 milhões de declarações já foram entregues à Receita Federal

51.097 foram entregues via certificado digital. A Receita Federal recebeu, até as 11 horas desta quarta-feira (28), 16.085.168 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física […]
28 de abril de 2021

Veja medidas trabalhistas que podem ser adotadas emergencialmente

Através da Medida Provisória nº 1.046 divulgada no Diário Oficial da União de hoje (28/04/2021), ficam os empregadores autorizados a adoção de diversas medidas pelo prazo de 120 […]
26 de abril de 2021

Recuperação judicial: Contribuintes podem aproveitar condições diferenciadas até quinta

Contribuintes em recuperação judicial podem conseguir descontos de até 70% do valor da dívida. Termina nesta quinta-feira (29) o prazo para que os contribuintes com recuperação […]
23 de abril de 2021

Regras dos serviços no e-cac

Através da Portaria Cogea 3/2021 foram estipuladas as regras, por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), dos seguintes serviços: I – emitir certidão […]
22 de abril de 2021

Receita Federal publica novas regras sobre documentos digitais

Instrução normativa dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais e simplifica procedimentos. A Receita Federal publicou na última terça-feira a […]
19 de abril de 2021

IR 2021: com prazo de entrega adiado, vale a pena enviar o quanto antes ou nos últimos dias?

O prazo final para entrega do IR 2021 foi adiado pela Receita para 31 de maio. O prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda 2021, ano-nase […]
15 de abril de 2021

Texto da convenção sobre trabalho marítimo é promulgado

A Convenção sobre Trabalho Marítimo – CTM, 2006 entrará em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 7 de maio de […]
12 de abril de 2021

Receita Federal adia o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda

Os contribuintes poderão enviar a declaração e realizar o pagamento da primeira cota do imposto até o dia 31 de maio de 2021. A Receita Federal […]
7 de abril de 2021

Receita Federal disponibiliza a impugnação digital do indeferimento da opção pelo Simples Nacional

Empresas que tiveram a sua opção pelo Simples Nacional indeferida pela Receita podem apresentar defesa diretamente pelo Portal e-CAC, por meio de processo digital. Solicitantes que […]
5 de abril de 2021

IASB realiza consulta pública sobre a proposta de nova abordagem que abre caminho para uma melhor comunicação nas notas das demonstrações financeiras

O International Accounting Standards Board (IASB) publicou em 25 de março uma minuta de norma propondo uma nova abordagem para desenvolver requisitos de divulgação nas Normas […]
1 de abril de 2021

CFC acompanha a tramitação de Projeto de Lei que propõe anular multas por atraso na entrega da GFIP

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) enviou o Ofício nº 213/2021 CFC-Direx à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, no dia 22 […]
30 de março de 2021

Prorrogado prazo de entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – Defis/2020

Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 159/2021 que prorroga para dia 31 de maio o prazo para apresentação da Defis. Em função dos impactos da […]
26 de março de 2021

Parcelamento de débitos tributários: instituídos códigos DARF específicos na recuperação judicial

Através do Ato Declaratório Executivo Codar 5/2021 foram instituídos códigos de receita para recolhimento de valores referentes aos parcelamentos de que tratam os arts. 10-A e 10-B da Lei […]
23 de março de 2021

Convênios sobre parcelamento de débitos, redução de multa e juros são publicados

Através do Despacho Confaz 13/2021 foram publicados Convênios ICMS aprovados na 333ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 19.03.2021, que tratam sobre redução, dispensa e parcelamento de […]
19 de março de 2021

IRPF 2021: Selic pode aumentar o valor da sua restituição; Veja como calcular

Aumento na Selic impacta diretamente o valor da restituição, já que ela é corrigida pela variação da taxa de juros. Contribuintes devem repensar quanto ao prazo […]
16 de março de 2021

Receita Federal presta atendimento a distância

O contribuinte que precisa de serviços da Receita Federal pode ser atendido a distância, pela internet, não sendo necessário se deslocar a uma unidade de atendimento. […]
10 de março de 2021

Receita libera cópia da declaração do Imposto de Renda pelo e-CAC

Serviço pode ser acessado por qualquer pessoa a partir de hoje. A Receita Federal liberou hoje (10), para todos os cidadãos, o acesso à cópia, em […]
4 de março de 2021

CFC participa da construção de Resolução da CVM sobre a atividade de auditoria independente

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Resolução CVM nº 23, de 25 de fevereiro de 2021, que trata do registro e do exercício da […]
2 de março de 2021

ICMS: publicados convênios de fevereiro/2021

Através do Despacho Confaz 8/2021 foram publicados Convênios ICMS aprovados na 331ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 26.02.2021: Convênio ICMS nº 7/2021 – revigora e altera o Convênio […]
25 de fevereiro de 2021

ICMS/DIFAL e ISS/Softwares: 2 decisões importantes do STF

O STF divulgou em seu site 2 importantes decisões sobre tributos, a seguir resumidamente: ICMS/DIFAL – Lei complementar é obrigatória para cobrança de diferenças. Entretanto, a decisão […]
19 de fevereiro de 2021

Confaz publica protocolos ICMS

Através do Despacho Confaz 7/2021 foram publicados Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, relativos à substituição tributária, operações e obrigações acessórias relativas ao ICMS: Protocolo ICMS nº […]
17 de fevereiro de 2021

Fisco está colocando no radar produtos vendidos pela internet sem nota fiscal

Mesmo pessoas físicas que fazem vendas regulares podem ter que pagar impostos. Estado investe em inteligência artificial para identificar sonegadores e combater fraudes. Fazer compras pela […]
12 de fevereiro de 2021

Sebrae quer tratamento diferenciado para PMEs no cumprimento da LGPD

Proposta para regulamentar tratamento diferenciado e procedimento simplificado da LGPD às MPEs será enviado no dia 1º de março. Para evitar que as exigências da Lei […]
8 de fevereiro de 2021

LGPD: saiba quais são as primeiras ações que já estão previstas para ANPD

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão que vai fiscalizar a LGPD, apresentou cronograma de suas primeiras ações. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou […]
4 de fevereiro de 2021

Receita Federal publica ato declaratório sobre títulos de capitalização prescritos

Sociedades de capitalização devem pagar tributo sobre título de capitalização prescrito sem resgate pelo cliente. A Receita Federal publicou no dia 25 de janeiro o Ato […]
3 de fevereiro de 2021

Nota Fiscal Eletrônica

Sefaz-RJ esclarece sobre como solucionar problemas com o certificado digital. Inicialmente, é importante ressaltar que o certificado digital é uma assinatura fornecida por empresa credenciada pela […]
27 de janeiro de 2021

ECD tem novas regras em 2021

Por meio da Instrução Normativa RFB 2.003/2021 foram determinadas regras da Escrituração Contábil Digital (ECD), com vigência a partir de 01.02.2021. Algumas alterações compreendem os parágrafos a seguir detalhados: Deverão […]
25 de janeiro de 2021

Nova Lei de Falências entrará em vigor e Fisco poderá pedir falência de empresas em recuperação judicial

A nova Lei de Falências aprovada em dezembro começou a valer no domingo (24) e o Fisco ganhou um superpoder de decreto de falência. Neste fim […]
20 de janeiro de 2021

Governo federal lança sistema para simplificar a abertura de empresas

São Paulo e Rio de Janeiro já aderiram ao Balcão Único. O Ministério da Economia lançou hoje (20) o Balcão Único, um projeto que permitirá aos […]
18 de janeiro de 2021

Opção pelo Simples Nacional 2021 vai até 29 de janeiro

Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção pelo Simples Nacional poderá ser feita em janeiro/2021, até o último dia útil (29/01/2021). A opção, se deferida […]
14 de janeiro de 2021

Portaria estabelece exceções a dupla visita de fiscais

Através da Portaria SEPT/ME 396/2021 foram estabelecidas as situações incompatíveis, por sua natureza, com a fiscalização orientadora das microempresas e empresas de pequeno porte. O benefício da dupla […]
12 de janeiro de 2021

Projeto do Senado cria marco legal do empreendedorismo

Proposta pretende facilitar a negociação de dívidas de micro e pequenas empresas, privilegiando a solução extrajudicial. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 33/20 cria o marco […]
8 de janeiro de 2021

Malha fina: defesa poderá ser feita via e-cac

Contribuinte poderá entregar a defesa de Notificação de Lançamento, decorrente da malha fiscal, inteiramente pelo e-CAC. O contribuinte que teve sua declaração retida em malha e não […]
7 de janeiro de 2021

MEIs: Número de novos microempreendedores bate recorde no país

Cerca de duas milhões de pessoas se cadastraram como MEIs no final de 2020. Segundo dados do Portal do Empreendedor, aproximadamente dois milhões de usuários se […]
4 de janeiro de 2021

Regularização de dívidas tributárias e crédito para empresas estão entre aprovações de 2020

Câmara também aprovou proposta que facilita negociações entre credores e devedores no período da pandemia. Embora editada antes da pandemia, uma medida provisória aprovada pela Câmara […]
29 de dezembro de 2020

Pejotização: STF valida aplicação de regime fiscal e previdenciário de PJs

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do artigo 129 da Lei 11.196/2005, que aplica a legislação prevista às pessoas jurídicas, para fins fiscais […]
22 de dezembro de 2020

STF define que IPCA-e e Selic devem ser aplicados para correção monetária de débitos trabalhistas

A utilização da Taxa Referencial (TR) foi declarada inconstitucional por unanimidade pelo Tribunal. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última sexta-feira (18), que é inconstitucional […]
18 de dezembro de 2020

Governo prorroga pente-fino do INSS por mais dois anos

O beneficiário que for convocado deve cumprir exigência no prazo para não ter a renda suspensa. O Governo federal estendeu por mais dois anos o pente-fino […]
17 de dezembro de 2020

Confaz publica novos Protocolos ICMS

Através do Despacho Confaz 101/2020 foram publicados os Protocolos ICMS 38 a 46/2020, que dispõem sobre benefícios fiscais, combustíveis e substituição tributária: Protocolo ICMS nº 38/2020 – altera o […]
14 de dezembro de 2020

Sistemas de cadastramentos de alvarás e habite-se serão desativados

Sisobrapref e Sisobranet serão desativados a partir de 10 de fevereiro de 2021. O Diário Oficial da União publicou a Instrução Normativa 1998/2020, que altera a […]
11 de dezembro de 2020

gov.br passa a oferecer dispositivo duplo de segurança para o cidadão

Plataforma do Governo Federal, que já conta com 85 milhões de pessoas cadastradas, agora envia código extra para o celular, caso o usuário queira. Todos os […]
9 de dezembro de 2020

Empresas estudam estratégias para evitar ajuda de custo no home office

Membros da Receita afirmam que é possível que existam fiscalizações e possíveis autuações cobrando a tributação dos valores pagos a título de auxílio home office. A […]
7 de dezembro de 2020

SPED: programas têm novas versões

EFD ICMS/IPI Foi disponibilizado no site do SPED, o programa validador da Escrituração Fiscal Digital (EFD – ICMS/IPI) versão 2.7.0, com as alterações do leiaute 015, válido a partir […]
2 de dezembro de 2020

Projeto retira exigência de capital social mínimo para criação de Eireli

Autor lembra que outros tipos de empresa não têm essa exigência. O Projeto de Lei 5289/20 altera o Código Civil para permitir a criação de Empresa […]
30 de novembro de 2020

Informe de Rendimentos pela Internet

A Receita Federal simplificou o acesso ao informe de rendimentos do cidadão no Portal e-CAC. A Receita Federal tornou possível o acesso à consulta aos rendimentos […]
20 de novembro de 2020

Restituição de crédito de verbas previdenciárias sobre a folha é alternativa para formação de caixa

Em tempos da pandemia causada pelo coronavírus e de desafios econômicos sem perspectivas de conclusão para as empresas, a formação e preservação de caixa deve ser […]
19 de novembro de 2020

Quais tributos não estão abrangidos no DAS/SIMEI?

Assim como acontece com a opção pelo Simples Nacional, a opção pelo recolhimento simplificado – Simei (MEI) não exclui a incidência de outros tributos, tais como: • IOF • Impostos […]
11 de novembro de 2020

Reforma Trabalhista: Veja o que mudou após três anos da vigência

Entenda as novas modalidades e regras de contratação da reforma trabalhista. A Reforma Trabalhista entrou em vigor há exatamente três anos. Nesse período, muita coisa mudou.  Novas modalidades […]
10 de novembro de 2020

Simples Nacional – 2021

As empresas que desejarem optar pelo Simples Nacional em 2021 devem se preparar antecipadamente para cumprirem as condições exigidas para opção do mesmo. Para o ingresso no Simples […]
6 de novembro de 2020

IRPJ: conceito de lucro operacional

Para fins de apuração do IRPJ (e também da CSLL), será considerado como lucro operacional o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica. […]
3 de novembro de 2020

Auxílio doença: INSS começa a testar perícia online nesta terça

O plano de perícias à distância tem como objetivo diminuir a fila de concessão de benefícios. O projeto-piloto que prevê a realização de perícias médicas do INSS com […]
29 de outubro de 2020

Prorrogado prazos de vigência de incentivos fiscais

Através da Lei 14.076/2020 foram prorrogados prazos dos incentivos fiscais para o desenvolvimento regional: Lei 9.440/1997 – As empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e […]
27 de outubro de 2020

Tire todas as suas dúvidas sobre o Pix

BC lança página especial do pagamento instantâneo, com conteúdo voltado para correntistas, participantes e empresários. O que é o tal do Pix que o povo tanto […]
23 de outubro de 2020

Governo revoga normas trabalhistas e apresenta eSocial simplificado

Iniciativa foi batizada de Descomplica Trabalhista. O governo federal anunciou nesta quinta-feira (22), em solenidade no Paláco do Planalto, um programa para eliminação e simplificação de […]
22 de outubro de 2020

762 instituições foram aprovadas pelo BC para ofertar o Pix a partir de novembro

O processo de adesão de instituições ao Pix para ofertar o novo serviço a partir do seu lançamento, em novembro, se encerrou no dia 16 de […]
20 de outubro de 2020

GPS ao sindicato – Lei em vigor ainda prevê esta obrigatoriedade para as empresas

O artigo 225, inciso V do Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social – RPS) estabelecia que a empresa estava obrigada a encaminhar ao sindicato representativo da […]
14 de outubro de 2020

Saiba como fazer o seu fechamento fiscal com segurança

Dicas simples de como garantir um bom fechamento fiscal. Chegou mais um fechamento fiscal e parece aquela loucura! Vou dar dicas referentes ao código de participante […]
12 de outubro de 2020

IR: Governo quer extinguir desconto de 20% em declaração simplificada

Recursos iriam para o Renda Cidadã. Em troca, seriam mantidos os direitos às deduções médicas e de educação. O governo federal estuda extinguir o desconto de […]
9 de outubro de 2020

Terceirização da área financeira de empresas cresce no país

Tendência é sinalizada no “Mapa do Empreendedorismo na Contabilidade 2020”, que contou com quase 500 escritórios. Processo cada vez mais comum em muitos setores da economia, […]
7 de outubro de 2020

LGPD: Entenda as principais mudanças nos setores de DP e RH

Para especialista, a LGPD pode ser uma grande oportunidade para os setores de DP e RH. A LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados, veio para estabelecer regras […]
5 de outubro de 2020

PIS/COFINS: Receita não reconhece exclusão automática do ICMS na base de cálculo

Através da Solução de Consulta Cosit 112/2020, a Receita Federal do Brasil (RFB) manifestou-se contrariamente à aplicação automática da exclusão na base de cálculo do ICMS na apuração […]
2 de outubro de 2020

Prazo Limite para Compensação de Prejuízos Fiscais

Posso compensar um prejuízo fiscal de 10 anos atrás, que ainda não foi aproveitado? Não há prazo para a compensação de prejuízos fiscais, mesmo relativamente àqueles apurados […]
30 de setembro de 2020

Novo regime tributário: Vantagens da migração das empresas para o lucro real

Empresas tributadas por meio do regime de Lucro Presumido e do Lucro Real estão agora obrigadas a seguir as determinações da CBS. No dia 21 de […]
25 de setembro de 2020

Drawback: Lei prorroga prazos de suspensão do pagamento de tributos

Por meio da Lei 14.060/2020 foram prorrogados os prazos de suspensão do pagamento do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS e COFINS, do PIS/Pasep-Importação e […]
22 de setembro de 2020

Informar outras empresas sobre Reclamatória Trabalhista de empregado demitido pode gerar Dano Moral

Há empresas que não admitem que ex-empregados se utilizem da Justiça do Trabalho para reivindicar direitos trabalhistas através de reclamatória e quando acontece, a empresa, inadvertidamente, passa a […]
18 de setembro de 2020

LGPD é sancionada e começa a valer nesta sexta

A partir de agora, empresas só podem recolher e tratar dados pessoais com o consentimento do titular. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que põe […]
14 de setembro de 2020

INSS normatiza protocolo para retorno gradual das atividades presenciais

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 11/09/2020 | Edição: 175 | Seção: 1 | Página: 87 Órgão: Ministério da Economia/Instituto Nacional do Seguro Social/Presidência PORTARIA Nº 924, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020 Dispõe sobre o […]
12 de setembro de 2020

É constitucional vedação da alíquota zero sobre PIS/Cofins a empresas optantes do Simples

Decisão unânime foi tomada em julgamento com repercussão geral realizado em sessão virtual. Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão […]
9 de setembro de 2020

Não se presume como doença do trabalho o empregado infectado pelo Coronavírus

O Ministério da Saúde havia publicado a Portaria MS/GM 2.309/2020, atualizando a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT), a ser adotada como referência das doenças e agravos […]
4 de setembro de 2020

Suspenso cronograma de novas implantações do eSocial

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 4-9, a Portaria Conjunta 55 SEPRT – RFB, de  3-9-2020, que suspende o cronograma de novas implantações do […]
3 de setembro de 2020

NF-e: Portaria muda regras de acesso por terceiros

O Diário Oficial da União publicou a Portaria 4.255/2020 que estabelece o fim do acesso de terceiros aos dados da NF-e a partir do dia 1º […]
1 de setembro de 2020

RFB publica edital com propostas para adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor

O valor consolidado por débito deve observar o teto de 60 salários-mínimos. Os benefícios são entrada facilitada e descontos de até 50% sobre o valor total. […]
29 de agosto de 2020

Regras gerais do PIS e da Cofins dos regimes cumulativo e não cumulativo

O PIS e a Cofins são duas contribuições que estão sendo muito debatidas por conta da CBS, não que antes não fossem, mas agora a mídia […]
27 de agosto de 2020

ICMS não incide sobre deslocamento interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular

O tributo apenas incide nos casos em que a circulação configurar ato mercantil ou transferência da titularidade do bem. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), […]
25 de agosto de 2020

STF considera constitucional multa de 20% por atraso ao declarar imposto

Empresa que atrasou entrega de DCTF e Dirf alegou que multa era confiscatória e inconstitucional. Se em precedente do STF uma multa moratória de 20% não […]
21 de agosto de 2020

Opções de contratação de empregados em momento de incertezas causadas pela pandemia

Desde o início da pandemia causada pela Covid-19, as empresas vivem incertezas sobre o que pode ou não ocorrer com a economia e com o mercado […]
20 de agosto de 2020

O outro lado da transparência tributária

Embora pareça plenamente positivo mostrar ao brasileiro o valor exato dos impostos que ele paga, isto pode trazer surpresas até para o governo. “Se imposto fosse […]
18 de agosto de 2020

Abono Salarial 2020/2021 Pagamento aos trabalhadores nascidos em agosto começa hoje

A CAIXA inicia hoje (18.08.2020) o pagamento do Abono salarial calendário 2020/2021 para os trabalhadores nascidos em agosto que ainda não recebeu por meio de crédito […]
13 de agosto de 2020

Procuração para acesso ao e-cac

A Receita Federal esclarece que o serviço de procuração para acesso ao e-CAC, colocado à disposição do contribuinte por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA), […]
10 de agosto de 2020

Novo regime de tributação de pequenas empresas pode ser votado na quarta

O Senado deve votar na quarta-feira (12) um projeto que autoriza as pequenas e médias empresas a mudarem seu regime de tributação, em caráter excepcional, em […]
3 de agosto de 2020

Receita Federal e OCDE lançam pesquisa sobre medidas de simplificação e ampliação da segurança jurídica em matéria tributária

Iniciativa faz parte da implementação do projeto conjunto de preços de transferência. A Receita Federal e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) lançam […]
29 de julho de 2020

Boletim Normas Legais 29.07.2020

Data desta edição: 29.07.2020 AGENDA DE OBRIGAÇÕES Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Agosto/2020 NORMAS LEGAIS Lei 14.030/2020 – Normas relativas a assembleias e reuniões de […]
22 de julho de 2020

Ministério da Economia apresenta primeira etapa da reforma tributária

Proposta entregue ao Congresso Nacional prevê novo modelo da tributação da receita de bens e serviços. O ministro da Economia, Paulo Guedes, apresentou ao Congresso Nacional […]
20 de julho de 2020

MP 927/2020 Perde a validade e medidas trabalhistas voltam a ser como antes

Em 22.03.2020 foi publicada a Medida Provisória MP 927/2020, que estabeleceu as medidas trabalhistas que poderiam ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e […]
17 de julho de 2020

Publicado roteiro de recuperação de arquivo de transmissão da EFD-Contribuições

Foi publicada, na pasta Downloads-Tutorial -procedimentos, orientação detalhada de como se utilizar do Receitanetbx e do PGE da EFD-Contribuções para baixar, visualizar e imprimir a escrituração […]
15 de julho de 2020

Começa a valer desconto para pagamento de dívida tributária

Poderão ser deduzidos até 70% dos valores devidos. A partir desta quarta-feira (15),  pessoas físicas e jurídicas que tenham dívidas tributárias com a Administração Pública poderão quitar […]
13 de julho de 2020

PIS/COFINS: é devida a restituição da diferença da substituição tributária

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que é devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) […]
8 de julho de 2020

Novo comprovante de CNPJ traz mais agilidade ao registro de empresas

Comprovante tem código de autenticidade e pode ser acessado através do Portal Nacional da Redesim. A Receita Federal criou um novo modelo de Comprovante de Inscrição […]
6 de julho de 2020

MP estabelece prazo de apresentação de projetos em incentivos fiscais regionais

As empresas referidas no § 1º do art. 1º da Lei 9.440/1997, habilitadas nos termos do art. 12 desta Lei, farão jus a crédito presumido do IPI, como […]
1 de julho de 2020

PGFN prorroga suspensão dos atos de cobrança até 31 de julho

A medida abrange a rescisão de parcelamentos por inadimplência e o envio de débitos para cartórios de protesto. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até […]
29 de junho de 2020