NOTÍCIAS

18 de julho de 2024

STF prorroga prazo de suspensão da desoneração da folha até setembro

Decisão visa permitir conclusão de acordo entre Executivo e Legislativo sobre impactos financeiros da desoneração em setores estratégicos. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal […]
17 de julho de 2024

Simples Nacional: o que é o regime tributário, quais são as vantagens e requisitos para aderir?

Descubra tudo sobre o Simples Nacional: entenda o que é, explore as vantagens e saiba quem pode aderir a esse regime tributário simplificado para micro e […]
16 de julho de 2024

Receita Federal libera nova versão do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais

Confira quais as novidades da versão 3.7b do programa da DCTF. Já está disponível para download a mais nova versão do Programa Gerador da Declaração de […]
12 de julho de 2024

Desenrola Pequenos Negócios: O que fazer após negociar as dívidas da sua empresa

Especialista orienta próximos passos de gestão financeira após a negociação bem-sucedida das dívidas do negócio O programa Desenrola Pequenos Negócios registrou, até o último dia 2 […]
11 de julho de 2024

O que é NCM na Nota Fiscal, qual sua importância e como usar?

Milhares de notas fiscais são emitidas diariamente entre transações de comércio, indústria e prestação de serviços no Brasil, mas muitas informações contidas no documento passam despercebidas […]
10 de julho de 2024

ECF 2024: veja quem está dispensado da entrega neste ano

Entenda o que é a ECF 2024, prazos de entrega e quem está dispensado da obrigação fiscal neste ano. A entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) […]
5 de julho de 2024

Minas Gerais flexibiliza acesso ao Regime Especial do e-commerce

Foi retirada a exigência do mínimo de três estabelecimentos para adesão ao TTS, e contribuinte ganhou mais prazo para adequação às normas A Secretaria de Estado […]
4 de julho de 2024

Receita Federal aperta o cerco sobre impostos de serviços importados

A Receita Federal do Brasil intensifica a fiscalização sobre a importação de serviços e software, com o objetivo de garantir que todas as obrigações tributárias sejam […]
2 de julho de 2024

Os trinta anos do Plano Real

‘A partir de 2011, as lições aprendidas durante os árduos anos de combate à inflação e o legado do Plano Real parecem ter sido totalmente esquecidos […]
29 de junho de 2024

Reforma tributária simplificará a vida do empresário apenas em 2033, alerta especialista

Análise é de Lucas Ribeiro, advogado tributarista idealizador da “Calculadora da Reforma Tributária”, que utiliza de inteligência artificial para mensurar cenários tributários possíveis com as mudanças […]
28 de junho de 2024

Revisão do FGTS: entenda quando começa e os impactos para os trabalhadores

Entenda a recente decisão do STF sobre a revisão do FGTS, os detalhes do novo cálculo, quem será beneficiado e quais os impactos para os trabalhadores. […]
25 de junho de 2024

O papel ‘desburocratizador’ da tecnologia no setor fiscal e tributário

A pergunta que deve comover a área financeira é esta: “como tornar nossas operações devidamente ágeis e com a conformidade garantida?” Por Marcelo Simões O controle […]
21 de junho de 2024

Como Proceder no Caso da Empresa ser Comunicada pela RFB por Inconsistências Fiscais

Caso sua empresa tenha recebido comunicação da RFB sobre inconsistências identificadas em valores declarados (“malha digital fiscal”), o primeiro procedimento é analisar o conteúdo e verificar […]
20 de junho de 2024

Audiência pública na Câmara dos Deputados discute regimes específicos de tributação

Diretora da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, Camilla Cavalcanti, ressaltou que as propostas do PLP 68/2024 são uma base para o debate no Parlamento A diretora […]
19 de junho de 2024

Lei Complementar pode impactar significativamente planejamento tributário de empresas; entenda como

Impacto considera possibilidade de elisão fiscal por meio de planejamento tributários mais agressivos. Foi publicado no dia 13 de junho no Diário Oficial da União (DOU) […]
14 de junho de 2024

Pesquisa inédita revela a opinião dos contadores sobre a Reforma Tributária

O levantamento traz descobertas a partir de um estudo minucioso que entrevistou 331 contadores, das 27 unidades federativas. Realizada entre 2 de março e 13 de […]
13 de junho de 2024

A falta de uma organização contábil nas empresas pode gerar gastos extras e impostos

Entenda a importância da contabilidade precisa para a saúde financeira das empresas e como ela pode ajudar a evitar penalidades fiscais e otimizar o planejamento tributário. […]
11 de junho de 2024

Quem deve declarar a ECD 2024 e qual é o novo prazo?

Entenda as regras para a entrega da ECD em 2024, descubra quais empresas estão obrigadas a declarar e conheça o novo prazo estabelecido na legislação. Se […]
7 de junho de 2024

Empresas com benefícios fiscais serão obrigadas a preencher cadastro da Receita Federal

A expectativa é que sejam registrados R$ 200 bilhões de benefícios fiscais; o não cumprimento gerará multas. A Receita Federal publicou a Medida Provisória (MP) 1227/2024, […]
6 de junho de 2024

Reforma Tributária: governo entrega 2º Projeto de Lei Complementar

O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional, o segundo Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2024) de regulamentação da Reforma Tributária.  O texto trata, entre outros pontos, do […]
4 de junho de 2024

Qual a melhor solução para administrar as finanças de sua empresa? Administrar pelo caixa ou por capital de giro?

Administrar uma empresa pelo caixa e pelo capital de giro envolve diferentes abordagens e focos na gestão financeira. Vamos detalhar as diferenças entre esses dois métodos: […]
31 de maio de 2024

Mais de 35 milhões de Declarações do Imposto de Renda 2024 já foram recebidas pela Receita Federal

O prazo de entrega da declaração termina na próxima sexta-feira, 31 de maio. A Receita Federal informa que, já foram entregues 35.337.076 Declarações do Imposto de […]
30 de maio de 2024

Reforma tributária: o papel do split payment no futuro da economia

Você já ouviu falar em split payment? O termo tem ganhado destaque nos últimos tempos devido à proposta de reforma tributária que avança no Brasil.  Destinadas […]
28 de maio de 2024

Declaração anual do MEI: fique atento ao prazo e confira 5 principais erros

No dia 31 de maio termina o prazo para a entrega da declaração anual do MEI (Microempreendedor Individual) e, enquanto muitos correm para colocar a documentação em […]
24 de maio de 2024

Comissão aprova projeto que dá isenção tributária para microempresas com receita anual de até R$ 96 mil

A isenção valerá por cinco anos; a proposta continua em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados […]
23 de maio de 2024

Estratégias para melhorar a gestão financeira e impulsionar o crescimento empresarial

Em um cenário econômico cada vez mais competitivo, garantir estabilidade e resiliência é fundamental para a sobrevivência e o sucesso dos negócios O empreendedorismo e os […]
22 de maio de 2024

Confira 3 pontos da reforma tributária que podem prejudicar empresas do Simples Nacional

Confira pontos de atenção e mudanças que podem afetar a categoria, segundo a FecomercioSP. As empresas do Simples Nacional devem estar atentas às mudanças que a reforma tributária […]
17 de maio de 2024

IRPF: Prazo para Atualização de Bens e Direitos no Exterior Encerra-se em 31/Maio/2024

As pessoas físicas detentoras de bens e direitos no exterior precisam estar atentas para o prazo de opção para atualizar o valor dos mesmos, pagando imposto […]
16 de maio de 2024

Vai comprar uma empresa? Conheça o check list que potencializa buy-side de sucesso

Metodologia atua não só no lado da organização disposta a ser vendida. Uma das estratégias de expansão de uma empresa pode estar na aquisição de outras […]
14 de maio de 2024

Expansão para o Paraguai cresce como opção de economia tributária nas empresas

Alternativa que já tem sido considerada há alguns anos devido ao chamado “Custo Brasil” foi impulsionada pelas incertezas trazidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 O planejamento […]
10 de maio de 2024

Projeto de aumento do teto do MEI é adiado pelo Senado a pedido do governo

O projeto de lei complementar em questão estabelece um reajuste anual com base na inflação para o limite máximo de faturamento permitido para MEIs. Para garantir […]
9 de maio de 2024

Receita prorroga prazo de entrega da declaração do imposto de renda e pagamentos de tributos para 336 municípios atingidos por chuvas intensas no RS

Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União, a Portaria RFB Nº 415 de 06 de maio de 2024, que define a prorrogação dos prazos […]
7 de maio de 2024

Senado avalia proposta de reajuste anual de limites de faturamento para MEI e Empresas de Pequeno Porte

Projeto de lei em análise na CAE busca atualizar valores vinculados à inflação, impactando setor empresarial nacional. Na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do […]
3 de maio de 2024

Governos intensificam cobranças de empresas; especialistas alertam que juros e multas podem superar o valor devido

Em cinco anos, juros e multas podem ultrapassar o valor devido, além de protestos e penhoras de bens Em 2023, somente o Governo Federal arrecadou R$ […]
2 de maio de 2024

Receita Federal: recolhimento no valor cheio sobre a folha de pagamento inclui contribuições devidas relativas à competência abril de 2024

Contribuintes que se enquadrarem nas regras tem prazo ampliado para adesão de 30 de abril para 31 de maio. A Receita Federal divulgou um comunicado, sobre […]
30 de abril de 2024

Fim da desoneração: empresas devem voltar a recolher imposto até quinta-feira (2)

Entidades empresariais recomendam que empresas se programem para recolher contribuição patronal de abril sem considerar a desoneração. Após a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal […]
26 de abril de 2024

Como o ERP pode alavancar o desempenho de pequenas e médias indústrias?

Abrindo espaço para o desenvolvimento seguro e estruturado das PMEs, o sistema ERP não só integra e ajuda na eficiência operacional, como também guia as tomadas […]
25 de abril de 2024

Reforma tributária: entenda em 5 pontos o que prevê a proposta encaminhada pelo governo

Congresso recebeu projeto que regulamenta reforma aprovada em 2023. Regras incluem ‘cashback’ de imposto, cesta básica sem itens de luxo e desconto para educação e saúde. […]
23 de abril de 2024

Governo adiará um dos projetos da regulamentação da reforma tributária

O governo adiará o envio ao Congresso de um dos projetos de lei complementar – PLC que regulamentam a reforma tributária, anunciou o ministro da Fazenda, […]
19 de abril de 2024

Senado aprova isenção do IR para até dois salários mínimos

Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou o projeto de lei que modifica as regras de isenção de Imposto de Renda, beneficiando pessoas que ganham […]
18 de abril de 2024

Prazo do DET está acabando; empresas devem aderir até 1º de maio

Empresas que descumprirem a adesão ao DET poderão pagar multa de até R$ 2.080,91. Empresas têm até o dia 1º de maio para aderir ao Domicílio […]
16 de abril de 2024

ECD 2024 deve ser entregue até junho; entenda a importância da declaração

ECD auxilia na gestão interna das empresas, que passam a ter uma visão geral do negócio. A Escrituração Contábil Digital (ECD) é indispensável para as empresas. Seja no […]
12 de abril de 2024

Empresas que migraram do MEI para o Simples Nacional em 2024 devem ficar atentas às mudanças de enquadramento de regime

Receita Federal aponta que mais de 650 mil empresas que estavam enquadradas como empresas individuais aderiram ao Simples Nacional que exige maior organização contábil Um levantamento […]
11 de abril de 2024

DET: novo requisito para empregadores tem prazo para adesão e possibilidade de multa

Domicílio Eletrônico Trabalhista promove modernização na comunicação, exigindo cadastramento obrigatório e apresentando prazos claros para evitar multas. A comunicação entre a auditoria fiscal e as empresas […]
9 de abril de 2024

Receita Federal: confira os 8 principais motivos que acarretam multas para empresas

A Receita Federal divulgou os principais motivos de autuações fiscais das empresas; veja quais são e evite problemas. Dados divulgados pela Receita Federal revelaram os principais […]
5 de abril de 2024

Projeto concede incentivos fiscais para empresas que contratarem mulheres com mais de 50 anos

O Projeto de Lei 609/24 institui um regime de incentivos fiscais para empresas que contratarem mulheres com mais de 50 anos. O objetivo é estimular o […]
4 de abril de 2024

Empresas podem começar a regularizar ajuda financeira indevida do ICMS

Pedido pode ser apresentado a partir de 10 de abril no e-CAC A partir de 10 de abril, as empresas que usaram indevidamente a subvenção (ajuda […]
2 de abril de 2024

Entrega da DEFIS 2024 acabou na semana passada; saiba o que acontece com quem perdeu o prazo

Empresários que perderam o prazo da DEFIS ainda podem regularizar a situação. A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) é uma obrigação anual a todas […]
29 de março de 2024

Câmara aprova projeto que altera a Lei de Falências

Texto segue para o Senado A Câmara dos Deputados aprovou proposta que muda a Lei de Falências para incluir a formulação de um plano de falência, a figura […]
28 de março de 2024

Saiba superar os impactos da Reforma Tributária nas organizações

Reforma Tributária irá consolidar os tributos estaduais, federais e municipais, em um único imposto: o IVA Receios, dúvidas e incertezas vêm tomando conta do meio empresarial […]
26 de março de 2024

Simples Nacional: Defis é obrigatória e prazo termina no dia 28

A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) deve ser entregue até quinta-feira (28), que é considerado o último dia útil do mês de março. Empresas […]
22 de março de 2024

Para uma gestão mais eficiente, confira 4 soluções financeiras que toda empresa precisa ter

Não existe empresa que não possa se beneficiar de uma boa gestão de pagamentos, baseada em inteligência para usar os recursos disponíveis – sejam eles financeiros, […]
21 de março de 2024

Imposto de Renda 2024: conheça 7 informações que podem levar o contribuinte para a malha fina

A Receita Federal utiliza um mecanismo eficiente para obter informações sobre os contribuintes e identificar possíveis inconsistências, omissões, mentiras e fraudes na declaração do Imposto de […]
19 de março de 2024

GFIP sem movimento: veja o que muda a partir de março/2024 com o FGTS Digital

Confira se esse envio será mantido ou não com o FGTS Digital. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) Digital entrou em vigência no começo de […]
15 de março de 2024

Quem não deve pagar PIS e Cofins sobre o faturamento?

Conheça as nuances das isenções, não incidências e imunidades fiscais relacionadas ao PIS/Cofins. No universo tributário brasileiro, identificar os beneficiários de isenções e não incidências fiscais […]
14 de março de 2024

Empresas do Simples Nacional podem antecipar parcelas do PERT para regularização fiscal

Medida permite antecipação de pagamentos no reparcelamento de débitos, facilitando a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária. O Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) é […]
13 de março de 2024

Quando Informar Lucros Distribuídos na EFD-Reinf?

A entrega da EFD-Reinf é mensal. Os lucros ou dividendos apurados contabilmente não são declarados na EFD-Reinf, e sim, os lucros distribuídos (pagos ou creditados ao sócios ou acionistas). Exemplo: […]
8 de março de 2024

eSocial em 2024: as multas que podem impactar sua empresa

Conheça as infrações mais comuns do eSocial e proteja sua empresa contra penalidades financeiras significativas neste novo cenário empresarial. No cenário empresarial de 2024, o eSocial continua a […]
7 de março de 2024

Novas regras da Declaração de Imposto de Renda 2024 relacionadas a Offshores e Trusts

Da taxação de offshores à atualização de bens no exterior, conheça em detalhes as novas regras que afetam contribuintes em 2024. A Receita Federal implementou três […]
5 de março de 2024

Entenda qual a diferença entre lucros e pró-labore na EFD-Reinf

Na EFD-Reinf são contempladas as obrigações acessórias relativas às contribuições sociais e previdenciárias. A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) trata-se de […]
1 de março de 2024

MTE prorroga preenchimento de relatório de transparência para empresas com 100 ou mais funcionários

Informações a serem preenchidas irão revelar a existência de igualdade salarial entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo. O Ministério do Trabalho e Emprego […]
29 de fevereiro de 2024

Lista de 5 dicas para otimizar o seu controle de recebíveis!

Controle de recebíveis: Do que se trata No artigo de hoje, a Finube fala a respeito do controle de recebíveis. A partir deste conteúdo, o blog traz dicas […]
28 de fevereiro de 2024

Governo revoga reoneração da folha de pagamento

Presidente Lula revogou a reoneração e manteve a desoneração até que o assunto seja resolvido por meio da tramitação de um projeto de lei de urgência. […]
23 de fevereiro de 2024

FGTS Digital: Nova plataforma entra em vigor em março; veja as mudanças para empresas e trabalhadores

Este sistema, desenvolvido pelo Governo Federal, foi desenhado para simplificar as operações relacionadas ao FGTS, incluindo recolhimentos e consultas, através de uma interface integrada e eficiente. […]
22 de fevereiro de 2024

Prazo para Envio do Relatório de Transparência Salarial Termina dia 29/02/2024

O preenchimento ou retificação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do Primeiro Semestre de 2024, que está em caráter experimental, deve ser feito […]
21 de fevereiro de 2024

Dimob 2024: entenda o que é e qual a importância desta declaração

Descubra como a Dimob se tornou uma ferramenta fundamental para garantir a transparência e a integridade nas transações de imóveis. Com o início de cada ano, […]
16 de fevereiro de 2024

Empresas Devem se Cadastrar no Domicílio Eletrônico Trabalhista – Veja os Prazos

O MTE informa que o Edital Nº 01/2024, da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), com os prazos para que todos os empregadores se cadastrem no sistema Domicílio […]
15 de fevereiro de 2024

Obrigatoriedade da DIRF: entenda regras para empresas com máquinas de cartão de crédito e evite multas

Empresas que aceitam cartão de crédito devem estar cientes das normativas fiscais e prazos para entrega da DIRF, evitando multas e mantendo a conformidade fiscal. Em […]
14 de fevereiro de 2024

DCTFWeb: nova obrigação deve ser entregue nesta quinta-feira (15)

Empresas precisam informar retenções na fonte de tributos; veja quais. Desde o dia 1º de janeiro de 2024 entrou em vigor a substituição da Declaração de […]
9 de fevereiro de 2024

Giro Filantropia – Uberlândia/MG: Seminário Itinerante do Terceiro Setor

22 de fevereiro de 2024 – 5ª feira – das 9h às 17h30 Evento gratuito em diversas cidades do Brasil aborda temas como captação de recursos, […]
8 de fevereiro de 2024

Multas por atraso na entrega da DCTFWeb são canceladas

A Corat – Coordenação-Geral de Administração do Crédito Tributário publicou no Diário Oficial, o Ato Declaratório Executivo 2 Corat, de 5-2-2024, que cancela as multas por atraso […]
6 de fevereiro de 2024

Entenda como funciona o teto ao crédito tributário para empresas

Governo editou medida provisória na intenção de elevar a receita a partir da cobrança de tributos. A medida provisória (MP) 1.202/2023 que trata da reoneração da […]
2 de fevereiro de 2024

10 principais riscos para empresas brasileiras em 2024

Empresas devem enfrentar novos desafios em 2024; veja quais são. Com base em uma pesquisa exclusiva da consultoria global Protiviti, conduzida entre 1.143 executivos em todo […]
31 de janeiro de 2024

Os pontos de atenção da reforma tributária para contadores

Foi promulgada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional nº 132/2023, oriunda da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 45/2019, que trata da Reforma Tributária 2023. Agora, […]
30 de janeiro de 2024

Receita Federal: prazo para autorregularização incentivada de tributos encerra em abril

Lei incentiva contribuintes a pagarem tributos não declarados, com possibilidade de parcelamento e sem multas de mora e ofício. No dia 2 de janeiro deste ano, […]
26 de janeiro de 2024

Atraso da Rais ou dados errados no eSocial? Portaria divulga novos valores das multas trabalhistas em 2024

As multas trabalhistas estão mais caras em 2024 e os empregadores devem se preparar O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, na última sexta-feira (19), […]
24 de janeiro de 2024

Confira as novidades na previdência social e privada que exigem ajustes no planejamento financeiro

Com novas regras, fazer um planejamento financeiro cuidadoso é ainda mais importante. Agora no início do ano, importantes mudanças foram aprovadas em relação à aposentadoria. Aqueles que […]
22 de janeiro de 2024

Giro Filantropia – Belo Horizonte/MG: Seminário Itinerante do Terceiro Setor

20 de fevereiro de 2024 – 3ª feira – das 9h às 17h20 Evento gratuito em diversas cidades do Brasil aborda temas como captação de recursos, […]
19 de janeiro de 2024

Mais de 373 mil MEIs excluídos do Simples Nacional podem fazer nova opção pelo regime até 31/1, sendo necessário regularizar pendências até essa data

O prazo para a regularização de débitos e para a opção pelo Simples Nacional e pelo Simei vai até o dia 31 de janeiro. No período […]
17 de janeiro de 2024

Opção pelo Simples Nacional deve ser realizada em janeiro

Empresas precisam regularizar eventuais pendências para aderir ao regime tributário simplificado O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) orienta os empreendedores para que fiquem atentos ao prazo […]
16 de janeiro de 2024

Liberado o envio de eventos de folha para o eSocial após publicação de portaria que reajusta valores previdenciários em 2024

Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 11 de janeiro de 2024, reajustou salários de contribuição, além de benefícios e demais valores da Previdência, dentre eles o […]
12 de janeiro de 2024

Valores do seguro-desemprego 2024 são atualizados; confira o cálculo

Trabalhador deve considerar a média dos últimos três salários recebidos. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou os valores e as faixas de renda atualizadas […]
11 de janeiro de 2024

FGTS Digital: empregadores ganham mais tempo para testar sistema com nova prorrogação

MTE anunciou a prorrogação da fase de testes. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou nesta terça-feira (9) uma nova prorrogação do ambiente de testes […]
10 de janeiro de 2024

Nota Fiscal: 7 informações essenciais para empresários e contadores

Erros ou omissões nestes documentos resultam em incongruências contábeis e multas fiscais, destacando a importância de uma gestão fiscal eficiente. Contadores e profissionais de contabilidade desempenham um papel […]
5 de janeiro de 2024

Salário mínimo: entenda quando o valor reajustado entra em vigor

Para alguns benefícios, o valor atualizado deve ser pago ainda em janeiro; entenda. O novo salário mínimo entrou em vigor oficialmente no último dia 1º de janeiro, segunda-feira. […]
4 de janeiro de 2024

Cálculo da multa do FGTS em lote – nova funcionalidade disponível

FGTS Digital libera nova funcionalidade para importação de dados para cálculo da multa do FGTS (indenização compensatória) para vários trabalhadores de forma simultânea (em lote), utilizando […]
3 de janeiro de 2024

Lei isenta cobrança de ICMS para transferência entre a mesma empresa

Empresas também poderão aproveitar o crédito relativo às operações anteriores. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou a Lei Complementar (LC) 204/2023, que proíbe a […]
29 de dezembro de 2023

Salário-Mínimo Federal

Fixado em R$ 1.412,00 mensais o valor do salário-mínimo para 2024 Foi publicado no Diário Oficial, Edição Extra de 27-12-2023, o Decreto 11.864, de 27-12-2023, que entra […]
28 de dezembro de 2023

Reforma Tributária: confira as 4 principais tendências para o mercado

Especialista em tributação explica o que muda com as novas regras e como as empresas e profissionais tributários devem se adaptar A tão esperada Reforma Tributária […]
27 de dezembro de 2023

Imposto de Renda: 13 milhões de brasileiros deixarão de pagar o tributo em 2024

Teto de isenção do Imposto de Renda subirá para dois salários mínimos. A partir de 2024 os contribuintes que ganham até R$ 2.640 estarão isentos do Imposto […]
22 de dezembro de 2023

Novos Tributos Passarão a ser Declarados na DCTFWeb a Partir de Janeiro de 2024

A partir do Período de Apuração janeiro de 2024, passarão a ser declarados em DCTFWeb: – Os valores de retenção de Imposto de Renda, CSLL, PIS e […]
20 de dezembro de 2023

Entenda o que mudou no mercado de trabalho que vai afetar empresas em 2024

Mundo dos negócios já notou mudanças de comportamento. No mundo dos negócios, já dá pra se notar mudanças de comportamento, sejam elas nas vagas de empregos, […]
19 de dezembro de 2023

Redução de 30% na alíquota para profissionais liberais é mantida em texto da Reforma Tributária

No dia 15/12, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da Reforma Tributária. No documento, foi mantida a redução de 30% na alíquota para profissionais liberais […]
14 de dezembro de 2023

Projeto de Lei prevê retorno ao Simples Nacional no mesmo ano

Publicação divulga como certa a aprovação de um projeto de lei que permitiria a exclusão e posterior reinclusão do Simples Nacional no mesmo ano calendário e […]
12 de dezembro de 2023

IA nas empresas: 5 desafios e como superá-los

Adoção plena dessa tecnologia ainda enfrenta obstáculos que podem limitar o potencial de transformação das empresas em negócios verdadeiramente data-centric A Inteligência Artificial (IA) é uma […]
8 de dezembro de 2023

Reforma tributária: o que esperar do Imposto Seletivo no Brasil?

Questões relacionadas ao Imposto Seletivo já têm movimentado projeções de mercado no ambiente brasileiro. Em um cenário de definições sobre a Reforma Tributária, aprovada no Senado […]
6 de dezembro de 2023

Serasa prorroga Feirão Limpa Nome e oferece parcelamento de dívidas em até 72 vezes

Interessados podem aderir ao programa de renegociação direto pelo site da Serasa até o dia 22 de dezembro. Para acabar o ano com as contas em […]
5 de dezembro de 2023

MEI: nova regra vai ampliar previdência do empreendedor

A nova regra de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) vai incentivar uma maior contribuição previdenciária A nova regra de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) vai incentivar […]
1 de dezembro de 2023

Sancionado incentivo de autorregularização de débitos com a Receita

Nova lei em vigor facilita quitação de débitos tributários com a Receita Federal, dispensando multas e oferecendo redução de 100% dos juros de mora. Pagamento à […]
29 de novembro de 2023

FGTS Digital – Recolhimento via Pix Será sem Custos para Empregadores

Todas as guias geradas através do FGTS Digital deverão ser recolhidas via Pix, com QR Code ou copia e cola.  Esta modalidade de pagamento não gera […]
27 de novembro de 2023

Empresas com dívidas no INSS poderão aderir ao Simples Nacional com novo projeto de lei

Projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados ainda passará pela aprovação de outras comissões antes de passar a valer. Um novo Projeto de Lei Complementar […]
24 de novembro de 2023

Desoneração da Folha: Prorrogação Sofre Veto Presidencial

O presidente Lula vetou ontem (23/11/2023) o Projeto de Lei 334/2023 que alterava, para 31 de dezembro de 2027, o prazo de vigência da desoneração da folha – […]
22 de novembro de 2023

eSocial terá parada programada e produção restrita ficará indisponível

eSocial passará por nova manutenção na próxima semana, confira e programe-se. O Portal do eSocial anunciou, nesta terça-feira (21), que será realizada uma nova manutenção no banco de […]
20 de novembro de 2023

Restrições à Dedução do PAT são Afastadas pelo STJ

Para a 2ª Turma do STJ, em julgamento de 10/10/2023, as limitações para a dedução no Imposto de Renda não constam expressamente nas leis criadoras do Programa […]
17 de novembro de 2023

Despesas de fim de ano: como as empresas devem organizar essas obrigações

Em outubro, iniciou-se a contagem regressiva para o encerramento de ciclos nas empresas, e esse processo varia de acordo com o setor. Isso ocorre devido à […]
16 de novembro de 2023

Como Regularizar Débitos Tributários Federais?

Ao receber um Termo de Intimação, Aviso de Cobrança ou outra comunicação eletrônica enviada pela Receita Federal do Brasil é necessário que o contribuinte realize análise […]
13 de novembro de 2023

eSocial: Reclamatórias trabalhistas devem ser informadas até quinta-feira (16)

Contribuintes devem realizar a primeira entrega nesta semana; veja como. As reclamatórias trabalhistas precisam ser transmitidas ao eSocial até quinta-feira, 16 de novembro. Trata-se da primeira entrega da […]
10 de novembro de 2023

Receita Federal implementa segunda etapa de medidas de segurança migrando serviços para acesso exclusivo pela conta gov.br

Medidas atendem às determinações da Lei 14.063/20 e serão realizadas em 3 etapas até o final de janeiro de 2024. Desde 1º de novembro de 2023, a Receita […]
8 de novembro de 2023

Transição da DIRF para a EFD-Reinf: uma nova era na declaração de Impostos Retidos na Fonte

Como a EFD-Reinf está transformando a forma como empresas e entidades declaram impostos retidos na fonte, com a substituição da DIRF a partir de 2024. Desde […]
6 de novembro de 2023

Receita Federal inicia Consulta Pública para transações tributárias e abre novas perspectivas para o contencioso fiscal

Iniciativa conjunta com a PGFN envolve a sociedade na busca de solução definitiva para controvérsias fiscais complexas. A Receita Federal juntamente com a  Procuradoria-Geral da Fazenda […]
3 de novembro de 2023

eSocial: Nova versão do Manual modifica alguns prazos de envio

Nesta nova versão temos, como alteração principal, a postergação do prazo de envio de alguns eventos, sempre que o dia da entrega recair em dia não […]
1 de novembro de 2023

O impacto da unificação da reforma tributária para as empresas

No início de julho de 2023, após décadas de embates e discussões, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da reforma tributária – o qual, no […]
30 de outubro de 2023

Veja quais são as principais mudanças na reforma tributária no Senado

Relator da proposta ampliou exceções e fundo regional. A reforma tributária entrou em fase decisiva no Senado Federal com a apresentação do parecer a ser votado […]
27 de outubro de 2023

Desoneração da folha de pagamento até 2027 vai a sanção presidencial

A proposta ainda reduz a contribuição para a Previdência Social paga por pequenos municípios. O Senado Federal aprovou no dia 25 de outubro o projeto de […]
25 de outubro de 2023

FGTS Digital: prazo para empresas se familiarizarem com a plataforma está terminando

Saiba como o FGTS Digital está reformulando a forma como o FGTS é gerenciado, proporcionando maior eficiência e praticidade. O prazo para a fase de testes […]
23 de outubro de 2023

Giro Filantropia – Caxias do Sul/RS: Seminário Itinerante do Terceiro Setor

22 de novembro de 2023 – 4ª feira – das 9h às 18h Evento gratuito em diversas cidades do Brasil aborda temas como captação de recursos, […]
20 de outubro de 2023

Reforma nas regras de empréstimos: o que você precisa saber sobre o Marco das Garantias

Entenda as Implicações do Marco das Garantias e como ele pode afetar os empréstimos para bens móveis no Brasil Em uma medida recente, o Congresso Nacional […]
18 de outubro de 2023

Governo já aplica imposto de 60% em compras internacionais de empresas que não aderiram ao Remessa Conforme

Novas alíquotas e regulamentações fiscais afetam importações e comércio eletrônico internacional. A Secretaria da Receita Federal anunciou uma mudança significativa na tributação de encomendas internacionais, impondo […]
16 de outubro de 2023

Filantropia Responde – Tire suas dúvidas sobre Gestão de Ativo Imobilizado – do inventário ao valor justo

Curso On-Line Gratuito em 26 de outubro de 2023 – 5ª feira – das 17h às 18h Aproveite este Webinar para fazer perguntas sobre Gestão de […]
13 de outubro de 2023

Mudança de entendimento pelo STF no repasse da contribuição assistencial e os impactos para as empresas

A contribuição assistencial, prevista no art. 513, e, da CLT, é cobrada pelos sindicatos com o objetivo de financiamento de suas ações e serviços voltados para […]
11 de outubro de 2023

Receita Federal inicia operação de regularização fiscal para grandes contribuintes

O objetivo da operação é promover a conformidade tributária, auxiliando os contribuintes na regularização voluntária de discrepâncias identificadas. Em consonância com a legislação vigente e baseando-se […]
9 de outubro de 2023

Pandemia e juros altos devem levar à alta do número de recuperação judicial e falências

Relatório da Allianz Trade aponta que volume de insolvências nas empresas pode crescer 29% no Brasil neste ano Uma pesquisa realizada pela empresa Allianz Trade destaca […]
6 de outubro de 2023

Veja datas de acerto do 13º salário em 2023 e como calcular o valor pago

As datas em 2023 se mantém, conforme previsto na CLT, e empregador pode optar por pagar em cota única ou dividir valor em duas parcelas. Um […]
5 de outubro de 2023

Proposta reduz imposto de fundos offshore e de super-ricos

A medida prevê uma redução de 10% para 6% sobre os lucros. Uma proposta da Câmara dos Deputados prevê a redução da taxa de imposto sobre […]
3 de outubro de 2023

Receita Federal edita novas regras para tributação de multinacionais com presença no país

Novo regime para empresas multinacionais será obrigatório a partir de 2024. Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.161/2023, que estabelece novas diretrizes para os preços […]
28 de setembro de 2023

Legalização da contribuição assistencial: o que muda para o trabalhador?

A decisão altera o resultado de um julgamento de 2017, que considerava a cobrança inconstitucional. No início deste mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria […]
25 de setembro de 2023

Fazenda abrirá negociação de débitos bilionários de contribuintes com a União

Ministério vai abrir possibilidade de transação sobre PIS e Cofins. Até o final de 2023, o Ministério da Fazenda vai abrir a possibilidade de negociação de […]
20 de setembro de 2023

Pagou algum tributo indevidamente? Veja como funciona o PER/Dcomp

Conhecer o sistema tributário para uma boa gestão empresarial é essencial. Entenda. Todos os contribuintes precisam prestar contas ao Governo Federal sobre todos os tributos que […]
15 de setembro de 2023

Exame de Suficiência 2023.2: confira 15 temas que podem cair e dicas de especialista para a prova

As inscrições para mais uma edição do Exame de Suficiência do Conselho Federal de Contabilidade (CFC 2023.2) se encerraram no último 10 de agosto. Esta será a última […]
11 de setembro de 2023

Fiscos monitoram o PIX

Os bancos de qualquer espécie, referentes às operações do PIX, estão enviando as informações financeiras a partir do movimento de janeiro de 2022, por força do […]
6 de setembro de 2023

SUP: entrega da declaração anual de Sociedades Uniprofissionais já começou

D-SUP engloba informações cadastrais, contábeis e fiscais de Sociedades Uniprofissionais. A Secretária da Fazenda do município de São Paulo publicou a Portaria nº 50/2023 que estabelece o prazo […]
4 de setembro de 2023

CFC e TSE trabalham na construção de Norma de Contabilidade Eleitoral e Partidária

A Comissão de Contabilidade Eleitoral do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e representantes da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) do Tribunal Superior […]
1 de setembro de 2023

Decreto estabelece novas regras para o PAT

O Decreto nº 10.854 de 2021 que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi alterado na data de 31/08/2023 por meio do Decreto nº 11.678 de 2023. As alterações […]
30 de agosto de 2023

Mudanças na tributação: Receita cobra imposto de importação em compras de baixo valor

Consumidores enfrentam desafios após Receita Federal cobrar imposto em compras abaixo de US$ 50; entenda as implicações. Consumidores que realizaram compras internacionais com valores inferiores a […]
28 de agosto de 2023

Simples Nacional precisa entregar a EFD-Reinf? Tire dúvidas e evite penalização!

O Simples Nacional tem menos obrigações acessórias do que outros regimes tributários como Lucro Real e Lucro Presumido. E, quando surge uma novidade como a transição da […]
24 de agosto de 2023

Saiba como emitir certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais

Certidão comprova a regularidade fiscal da empresa diante de órgãos governamentais. A obtenção da Certidão Negativa de Débitos (CND) é uma etapa importante para empresas e […]
22 de agosto de 2023

Contagem regressiva: MEIs devem se adequar a nota fiscal se serviços até 1º/9

O Portal Único da Receita Federal se fará obrigatório para todos os microempreendedores individuais – MEIs a partir de 1º de setembro. O propósito da implementação […]
18 de agosto de 2023

Cuidado com compras internacionais: o fisco estará de olho em você!

O governo fechou o cerco às importações e encomendas do exterior. Através do Convênio ICMS 123/2023 foi estipulado o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias […]
16 de agosto de 2023

Novas diretrizes para regularização tributária de entidades de saúde são estabelecidas pela Receita Federal

Entidades de saúde ganham mais tempo e flexibilidade para regularizar débitos tributários com as novas normas. Em uma recente atualização normativa, a Receita Federal do Brasil […]
9 de agosto de 2023

CFC divulga estudo sobre impactos da Reforma Tributária para empresas de serviços contábeis

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) divulgou, nesta segunda-feira (7), o estudo de caso sobre os impactos da Reforma Tributária em empresas de serviços contábeis. O […]
7 de agosto de 2023

RPA: a importância e como calcular os impostos para prestadores de serviço

Saiba como o Recibo de Pagamento Autônomo funciona, sua importância e aprenda a calcular os impostos de forma correta para prestadores de serviços autônomos. O cálculo […]
4 de agosto de 2023

Saiba tudo sobre o score de crédito e como consultar

Quanto maior for a pontuação do consumidor, melhor será a avaliação de crédito. Muitos consumidores já ouviram falar sobre o score de crédito. De maneira geral, […]
3 de agosto de 2023

CFC envia ofício aos auditores com orientações ao Programa de Revisão 2023 do CRE

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), por intermédio do seu Comitê Administrador do Programa de Revisão Externa de Qualidade (CRE) e em parceria com o Instituto […]
26 de julho de 2023

Giro Filantropia – Contagem/MG: Seminário Itinerante do Terceiro Setor

02 de agosto de 2023 – 4ª feira – das 9h às 17h30 Evento gratuito em diversas cidades do Brasil aborda temas como captação de recursos, […]
24 de julho de 2023

Curso – Contabilidade de ativos relevantes no Terceiro Setor

Curso Presencial – Belo Horizonte – 8 Horas Com pontuação no programa de educação continuada do CFC 03 de agosto de 2023 – 5ª feira – […]
21 de julho de 2023

1º Encontro “Crescendo com o Local” promovido pela FALM

Você conhece, faz parte, é voluntário ou admira o trabalho de alguma organização social, coletivo ou movimento social? Se sua resposta foi sim, este convite é […]
18 de julho de 2023

RFB publica norma sobre apuração, cobrança e fiscalização do PIS/Pasep e Cofins

Receita Federal atualiza normas para facilitar o cumprimento de obrigações por parte das empresas. A Receita Federal Brasileira (RFB) publicou nesta terça-feira (18) a Instrução Normativa […]
10 de julho de 2023

Processos trabalhistas no eSocial: obrigatoriedade é adiada novamente

E aí, já está sabendo da novidade em relação aos processos trabalhistas no eSocial? Pois é. Tem mudança no prazo novamente. Agora, a partir de outubro […]
7 de julho de 2023

Contabilidade de ativos relevantes no Terceiro Setor

Curso Presencial – Belo Horizonte – 8 Horas 03 de agosto de 2023 – 5ª feira – das 9h às 18h Como gerir e controlar estoques, […]
4 de julho de 2023

Novo Refis? Relator do Carf propõe programa para empresa que confessar dívida tributária

Confira as diferenças e semelhanças com o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) já existente. Nesta segunda-feira (3), o relator do projeto de lei (PL) que retoma […]
29 de junho de 2023

Saiba como fazer o novo cálculo de horas extras

E aí, já está por dentro do novo cálculo de horas extras? Pois é, com a nova determinação do TST (Tribunal Superior do Trabalho), também passa […]
27 de junho de 2023

Giro Filantropia – Goiânia/GO: Seminário Itinerante do Terceiro Setor

12 de julho de 2023 – 4ª feira – das 9h às 17h45 Evento gratuito em diversas cidades do Brasil aborda temas como captação de recursos, […]
22 de junho de 2023

GTIN: já em vigência para a maioria dos setores, exigência é adiada para julho em alguns segmentos

Confira quais os cinco segmentos que poderão iniciar o preenchimento do GTIN apenas em 3 de julho deste ano. O código GTIN (Global Trade Item Number), […]
19 de junho de 2023

Comissão aprova projeto que facilita pagamento de débito de microempresa com Simples

Texto prevê a disponibilização de sistema informatizado para que empresários apresentem propostas de parcelamento dos débitos A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos […]
14 de junho de 2023

CAE aprova prorrogação de quatro anos na desoneração na folha de pagamentos

Com 14 votos favoráveis e três contrários, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (13), o projeto que prorroga por quatro anos a desoneração […]
12 de junho de 2023

Rol de jurisprudência tributária vinculante

O sítio da Receita Federal do Brasil na internet passou a contar com uma seção específica para consulta de informações sobre interpretações tributárias vinculantes (jurisprudência vinculante) […]
9 de junho de 2023

Você conhece o Simples Exportação, para micro e pequenas empresas? Bora conferir!

Quando se fala em exportação no Brasil, a imagem que vem à cabeça é de navios carregados de grãos, carnes e minérios. Ou ainda, pensamos em […]
5 de junho de 2023

Lote residual da restituição: o que é e como consultar?

Todo ano, a Receita acerta suas pendências com os contribuintes que regularizaram sua situação fiscal e têm valores a receber através dos lotes residuais de restituição. […]
2 de junho de 2023

Processos trabalhistas no eSocial: veja novidade que começa em julho

E aí, já está sabendo da novidade em relação aos processos trabalhistas no eSocial? Pois é. Saiba que, a partir de julho, as informações decorrentes de […]
31 de maio de 2023

Multa por atraso no envio da DASN-SIMEI pode chegar a 20%

A declaração é uma obrigação anual do MEI e vamos ensinar a emitir Hoje é o prazo final para uma obrigação muito importante para quem é […]
29 de maio de 2023

Receita Federal atualiza normas gerais de tributação do Imposto de Renda Pessoa Física

Instrução Normativa ajusta a legislação tributária em conformidade com a Medida Provisória 1.171/2023 e decisões judiciais. Foi publicada Instrução Normativa nº 2.141, de 22 de maio de […]
26 de maio de 2023

2 fatores derrubaram lucro das empresas no primeiro trimestre; confira quais são

Lucro líquido das empresas caiu 42% no primeiro trimestre. Dois fatores foram responsáveis por derrubar o lucro líquido das companhias brasileiras em 42% no primeiro trimestre, […]
25 de maio de 2023

Ganhos de Capital no IRPF: como funcionam e como declará-los

Entenda a tributação dos ganhos de capital e evite problemas fiscais. A tributação sobre ganhos de capital tem se revelado um tópico significativo e intrincado no Imposto […]
23 de maio de 2023

A influência dos juros futuros nas decisões contábeis

Descubra como os juros futuros impactam o mundo contábil e a importância da sua análise na bolsa de valores brasileira e economia global. Em um momento […]
18 de maio de 2023

Os prós e os contras da semana de quatro dias no Brasil

Embora seja verdade que algumas organizações já tenham experimentado – e adotado em definitivo – o modelo, ainda são poucas as empresas que resolveram arriscar a […]
16 de maio de 2023

Entendendo o Simples Nacional: benefícios e desafios

Um olhar aprofundado sobre o Simples Nacional e como ele beneficia pequenas empresas e MEIs no cenário tributário brasileiro. O Simples Nacional, também conhecido como Sistema Integrado de […]
12 de maio de 2023

ECD 2023: quem precisa declarar e qual é o prazo de entrega?

Chegamos a maio e saiu a resposta para a pergunta que todo mundo esperava: o prazo de entrega da ECD 2023 será prorrogado? Não, então é […]
11 de maio de 2023

Receita Federal oferece oportunidade para contribuinte regularizar IRPJ e CSLL antes do início dos procedimentos de fiscalização

Autoregularização, após decisão do STJ, permite recolhimento dos valores sem acréscimo de multa moratória ou de ofício, além de evitar o litígio. Contribuintes que reduziram indevidamente […]
8 de maio de 2023

Giro Filantropia – João Pessoa/PB

Seminário Itinerante do Terceiro Setor 10 de maio de 2023 – 4ª feira – das 9h às 17h20 Evento gratuito em diversas cidades do Brasil aborda […]
3 de maio de 2023

IRPF – Instituída regras para tributação de rendimentos de capital no exterior

Por meio da Medida Provisória 1.171/2023 o governo federal instituiu regras e percentuais de cobrança do IRPF para rendimentos de capital obtidos no exterior por pessoas residentes no […]
27 de abril de 2023

Benefícios do ICMS só podem ser excluídos do IRPJ e da CSLL se contribuinte cumprir requisitos legais

Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.182) realizado nesta quarta-feira (26), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível excluir os […]
24 de abril de 2023

O posicionamento do STJ para não exigência do PIS e Cofins sobre bonificações e descontos

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, por unanimidade de votos, a União não pode cobrar PIS e Cofins sobre bonificações e descontos obtidos […]
19 de abril de 2023

Como contabilizar a distribuição de lucros?

Confira um guia de como contabilizar a distribuição de lucros para sócios e funcionários. A  distribuição de lucros é uma forma de remunerar os sócios, acionistas e funcionários […]
14 de abril de 2023

Empresas devem ter cuidado com as multas do eSocial

Desde o início deste ano, as empresas que não estiverem em consonância com o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhista Desde o […]
13 de abril de 2023

Maior evento sobre gestão para o Terceiro Setor – FIFE

25 a 28 de Abril – Belém – PA Quatro dias de palestras e debates sobre os principais temas que norteiam a gestão das OSCs, com […]
10 de abril de 2023

Curso Presencial – Contabilidade de ativos relevantes no Terceiro Setor

VALE 8 PONTOS NO PEPC-CFC: Gestão de ativos de uma organização: você sabe como gerir este controle? A gestão de ativos (permanentes ou não permanentes) de uma organização […]
6 de abril de 2023

Saiba tudo sobre a Declaração inicial, intermediária e final de Espólio

Tipo de declaração a ser feita dependerá da etapa em que o inventário se encontra. A chamada Declaração de Espólio trata-se de um documento feito em […]
3 de abril de 2023

Receita Federal e Conselho Regional de Contabilidade realizarão evento online sobre as novidades do IRPF 2023

A transmissão será no dia 4 de abril, pelo canal do CRCSP no Youtube, das 15h às 16h30. Na próxima terça-feira, dia 4 de abril, a […]
31 de março de 2023

CVM prorroga início da vigência da Resolução 175 para outubro/2023

O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou, em reunião em 28 de março, a Resolução CVM 181, que promove alterações pontuais e prorroga o […]
27 de março de 2023

Quem tem empresa pode abrir MEI? Veja se é permitido!

Pesquisando se quem tem empresa pode abrir MEI? Essa é uma dúvida relativamente comum, afinal, as regras para abrir e manter uma empresa, seja como dono […]
20 de março de 2023

Como recolher tributos devidos por decisão judicial

O recolhimento de tributo que venha a ser considerado devido por decisão judicial que restabeleça a exigibilidade do crédito que havia sido suspensa por medida liminar […]
17 de março de 2023

Quem é obrigado a entregar a RAIS em 2023 e qual o prazo de envio?

Há quem ouça o burburinho em torno da RAIS e já pense: “RAIS? Que ano a gente está?”. Mas há também quem ainda tenha dúvida se […]
15 de março de 2023

Giro Filantropia – Belo Horizonte/MG: Seminário Itinerante do Terceiro Setor

04 de abril de 2023 – 3ª feira – das 9h às 17h20 Evento gratuito em diversas cidades do Brasil aborda temas como captação de recursos, […]
13 de março de 2023

Consulta Restituição permite obter dados sobre a restituição do IRPF direto das bases da Receita Federal

O serviço está disponível por meio do e-CAC, mediante autorização de compartilhamento de dados. A Consulta Restituição é um serviço que permite recuperar informações de restituição […]
6 de março de 2023

Financiou imóveis ou outros bens em 2022? Veja como declarar no imposto de renda

Novo bem precisa ser declarado, com atenção a detalhes Os financiamentos imobiliários com caderneta de poupança e FGTS somaram R$ 240,8 bilhões em 2022 e tiveram […]
3 de março de 2023

Regra para multas provoca corrida no setor público e privado para adequação à LGPD

Nova norma reforça a proteção dos titulares de dados. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) acredita haverá uma corrida no setor público e privado […]
1 de março de 2023

Entenda qual a diferença entre endividado e inadimplente

Diferença entre endividado e inadimplente está na capacidade de pagamento da dívida No começo de ano são muitas as contas que se acumulam na vida do […]
27 de fevereiro de 2023

RFB alerta para necessidade de envio das DCTFWeb que estejam na situação “em andamento”

Declarações que não forem enviadas poderão gerar pendência fiscal e impedir a emissão de certidão negativa. Recentemente, a Receita Federal encaminhou aos contribuintes, via caixa postal […]
24 de fevereiro de 2023

Como será o Código de Defesa do Empreendedor?

Projeto de Lei foi aprovado na Câmara dos Deputados e está aguardando votação no Senado; entenda o que mudará, caso ele entre em vigor No final […]
23 de fevereiro de 2023

O que fazer se recebeu comunicação de autorregularização do Simples Nacional?

A RFB enviou, por meio do DTE-SN – Domicílio Tributário Eletrônico dos optantes do Simples Nacional, milhares de avisos de autorregularização para empresas, relativas à compensação do […]
16 de fevereiro de 2023

Empresas terão até maio para ajustar terceirizações indevidas no Pix

BC editou resolução que regulamenta uso conjunto do serviço As instituições financeiras que terceirizaram indevidamente o Pix, sistema de transferência instantânea de recursos do Banco Central […]
14 de fevereiro de 2023

STF: Decisão sobre perda de eficácia em julgados na área tributária – análises

O plenário do STF, em decisão tomada em 08.02.2023, por unanimidade, considerou que uma decisão definitiva, a chamada “coisa julgada”, sobre tributos recolhidos de forma continuada, […]
9 de fevereiro de 2023

Sua empresa está a par das recentes medidas fiscais?

Ações, que têm o objetivo de otimizar a situação fiscal do governo, devem estar no radar de todas as organizações Em matéria tributária, o novo governo […]
6 de fevereiro de 2023

Pequenas Empresas são responsáveis por elevação do Simples Nacional em mais de 12%

Aumento na arrecadação foi registrado de janeiro a dezembro de 2022 em relação ao mesmo período do ano anterior. A arrecadação do Simples Nacional registrou um aumento de […]
3 de fevereiro de 2023

Desoneração da Folha: Opção em 2023 deve ser feita até 17 de fevereiro

A opção pela desoneração da folha de pagamento é facultativa, ou seja, a empresa (desde que esteja na lista de atividades da desoneração) pode escolher qual forma de […]
30 de janeiro de 2023

Vai mudar de regime tributário? Veja como fazer o enquadramento

É comum que as empresas juntamente com os seus contadores reavaliem o regime tributário a qual estão enquadradas no início de um novo ano. Contudo, é […]
25 de janeiro de 2023

Empresas podem aderir ao Simples Nacional até o dia 31 de janeiro

O prazo para adesão ao Simples Nacional está aberto até o dia 31 de janeiro. Segundo informações disponibilizadas no site da Receita Federal, mais de 277 mil empresários […]
23 de janeiro de 2023

Parcela do Relp com desconto já pode ser emitida

Procedimento já é válido para contribuintes que finalizaram o pagamento das parcelas da entrada até dezembro de 2022. A partir de hoje, 20 de janeiro, empresas […]
18 de janeiro de 2023

Atividade econômica cresceu 0,1% em novembro

Números são do Monitor do PIB-FGV A atividade econômica avançou 0,1% em novembro em relação ao mês anterior, conforme indicou o Monitor do PIB-FGV, divulgado hoje […]
16 de janeiro de 2023

Contabilidade ajudou empresários em 86% das tomadas de decisões em 2022

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) divulgou os resultados de uma pesquisa com o objetivo de descobrir a satisfação dos clientes em relação ao trabalho do profissional da […]
13 de janeiro de 2023

RBC: começa no dia 15 de janeiro o envio de artigos para a edição especial de 2023

As submissões de artigos para a edição especial da Revista Brasileira de Contabilidade (RBC) 2023 podem ser feitas do dia 15 de janeiro até o dia […]
12 de janeiro de 2023

Tabela do Imposto de Renda será atualizada em 2023?

A Defasagem da Tabela do Imposto de Renda 2023 chega a 148%, um recorde histórico. Saiba se a tabela será atualizada este ano! A última atualização […]
10 de janeiro de 2023

IASB publica a sua revisão dos requisitos de classificação e mensuração relativos a instrumentos financeiros

O International Accounting Standards Board (IASB) publicou em 21 de dezembro o seu relatório com o balanço dos feedbacks concluindo o projeto de Revisão Pós-implementação (PIR) dos requisitos de […]
4 de janeiro de 2023

Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Fique por dentro das obrigações e prazos de janeiro e comece o ano cumprindo as obrigações. A Receita Federal já divulgou o calendário de obrigações acessórias […]
2 de janeiro de 2023

Suspenso o envio de eventos de remuneração ao eSocial (Compentência JAN/23)

A recepção dos eventos S-1200 (Remuneração de trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previd. Social) da competência Janeiro/2023 está suspensa até que seja publicada a portaria governamental que reajusta as faixas […]
30 de dezembro de 2022

Empresas podem excluir ajuda de custo do home office da contribuição ao INSS

As empresas que reembolsam os funcionários por despesas com internet e energia elétrica no home office podem excluir esses custos da base de cálculo das contribuições […]
28 de dezembro de 2022

Brasil é o 1º no ranking em que empresas gastam mais tempo para calcular e pagar impostos

As empresas gastam, em média, 1.501 horas ao ano com essas demandas. Com um dos sistemas tributários mais complexos do mundo, o Brasil lidera o ranking […]
22 de dezembro de 2022

Desoneração da folha de pagamento: entenda se você deve optar ou não pelo benefício

A desoneração da folha permite substituir o pagamento dos 20% de contribuição previdenciária patronal por uma alíquota menor sobre a receita bruta da empresa. O mês […]
20 de dezembro de 2022

Alterações de sistemas na Redesim são publicadas pela RFB

As orientações do Projeto de Integração Nacional que trata da integração com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), o […]
15 de dezembro de 2022

Projeto que limita responsabilidade de sócios pelas dívidas da empresa é vetado

Os sócios só seriam responsabilizados pelas dívidas da empresa quando fossem comprovados atos ilícitos. O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o Projeto de Lei 3401/08 que […]
12 de dezembro de 2022

Simples Nacional: divulgado o sublimite para 2023

Portaria do Comitê Gestor foi publicada e estabelece novo sublimite único A Portaria CGSN nº 39, de 29 de novembro de 2022, publicada em Edição Extra […]
9 de dezembro de 2022

7 passos importantes para fazer um modelo de balanço patrimonial

Conheça alguns passos importantes para fazer um modelo de balanço patrimonial e tenha todo o patrimônio da empresa organizado! Confira o artigo completo aqui! O Modelo de […]
6 de dezembro de 2022

Projeto estabelece regras para compra de participação societária

Aguarda apreciação em Plenário o projeto de lei que dispõe sobre o regime dos planos de outorga de opção de compra de participação societária, popularmente conhecido […]
30 de novembro de 2022

Sociedades limitadas de grande porte estão desobrigadas de publicar demonstrações financeiras no DOU ou em jornais

Decisão promoverá redução de custos para os empresários e sociedades, além de maior liberdade no exercício da atividade econômica, melhoria do ambiente de negócios e aumento […]
28 de novembro de 2022

Transação tributária: RFB edita portaria que esclarece regras para renegociação de dívidas

Foi publicada no Diário Oficial da União de 22/11 a Portaria RFB nº 247/2022, de 21 de novembro de 2022, que esclarece aspectos do processo de renegociação […]
25 de novembro de 2022

Receita Federal cria fórum de diálogo no âmbito da administração tributária e aduaneira (Fata)

Foi publicada no dia 24/11, a Portaria RFB nº 253, que institui o Fórum de Diálogo Tributário e Aduaneiro (Fata). O objetivo da medida é estabelecer […]
22 de novembro de 2022

Como utilizar os prejuízos fiscais na transação de débitos tributários

Será admitida a liquidação de até 70% (setenta por cento) do saldo remanescente da dívida na transação tributária, com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de […]
17 de novembro de 2022

MEI: Prorrogada a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica

A partir de abril de 2023, o MEI é obrigado a emitir a NFS-e em todo o território nacional, de forma simplificada e sem custos. O […]
14 de novembro de 2022

Planilha de contas a pagar: entenda a importância e como fazer

Entenda a importância das empresas possuírem planilha de contas a pagar para organizarem sua rotina. Toda empresa, independente da área, precisa organizar sua rotina e suas […]
9 de novembro de 2022

Normativa define novo prazo de pagamento para retenções de tributos

Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.108, de 4 de outubro de 2022, o recolhimento das retenções na fonte pelo fornecimento de bens e serviços, […]
7 de novembro de 2022

ITCMD: Receita acionará 25 mil contribuintes com inconsistências na declaração

Fisco não identificou recolhimentos nas doações declaradas no ITCMD. Cerca de 25 mil devedores do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou […]
4 de novembro de 2022

CVM flexibiliza periodicidade de divulgação de demonstrativo de composição e diversificação de carteira

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, no dia 1/11/2022, a Resolução CVM 172, que promove alterações temporárias, em caráter experimental, em requisitos regulatórios relacionados ao […]
31 de outubro de 2022

Contribuintes que caíram na malha fina e acertaram as contas com o Fisco recebem lote residual do IRPF hoje (31)

Serão creditados R$ 800 milhões a 471.447 contribuintes nesta segunda-feira (31). Nesta segunda-feira (31), a Receita Federal libera um lote residual da restituição do Imposto de Renda Pessoa […]
28 de outubro de 2022

Acesso ao eSocial Web ficará restrito às contas prata e ouro do gov.br

A partir de 12 de dezembro de 2022, o acesso ao eSocial Web e ao App Empregador Doméstico deverá ser feito, exclusivamente, pela conta gov.br para níveis prata […]
25 de outubro de 2022

Micro e pequenas empresas representam 30% do PIB brasileiro

O setor de serviços se destaca entre as MPEs, já que possui mais da metade dos cadastros ativos no país. As micro e pequenas empresas já […]
21 de outubro de 2022

IRPF: O que mudou nos rendimentos de pensão alimentícia?

Os valores recebidos de pensão alimentícia não são mais tributados pelo imposto de renda. Você deve declarar o rendimento na aba “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” da declaração, […]
19 de outubro de 2022

Desconsideração da personalidade jurídica nem sempre atinge o administrador não sócio

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão de tribunal local e afastou os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos […]
11 de outubro de 2022

QuitaPGFN permite quitação antecipada com utilização do prejuízo fiscal

A expectativa da PGFN é que os contribuintes regularizem mais de R$ 2 bilhões em débitos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/ME […]
8 de outubro de 2022

Confira o novo Manual de Auditoria do Sistema CFC/CRCs 2022

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) informa que já está disponível a segunda edição do Manual de Auditoria do Sistema CFC/CRCs de 2022. Para conferir o […]
5 de outubro de 2022

Créditos PIS e COFINS: Comerciantes de produtos sujeitos à tributação concentrada

Desde que sejam atendidos os requisitos da legislação, a empresa jurídica comerciante de produtos sujeitos à tributação concentrada do PIS e da COFINS (como pneus novos de borracha […]
3 de outubro de 2022

JICPA e Iesba emitem orientação sobre a aplicação do Código Internacional de Ética para cenários relacionados à tecnologia

O rápido avanço da tecnologia está transformando a forma como profissionais da Contabilidade conduzem seu trabalho. Nesse contexto dinâmico, as competências e a mentalidade ética e […]
30 de setembro de 2022

Caged: Brasil registra saldo positivo de mais de 278 mil vagas de empregos em agosto

No acumulado do ano, saldo de empregos formais é de 1,853 milhão; no mês passado, contratações foram puxadas pelo setor de serviços. Dados do Cadastro Geral […]
27 de setembro de 2022

Saiba mais sobre medida que zera alíquotas do IR em operações de residentes ou domiciliados no exterior

PERGUNTAS E RESPOSTAS – MP 1.137/2022 O que determina a Medida Provisória? A Medida Provisória 1.137/2022 zera a alíquota do Imposto de Renda para instrumentos de dívida adquiridos por […]
23 de setembro de 2022

Confira 7 dicas para ajudar as PMEs melhorarem sua gestão financeira

Veja as 7 dicas para ajudar as PMEs melhorarem sua gestão financeira e evitar fazer parte de uma triste estatística: metade das PMEs fecham as portas […]
21 de setembro de 2022

Brasil e Polônia vão eliminar dupla tributação sobre a renda

Além de prevenir a sonegação fiscal, acordo deve incrementar o comércio e os investimentos bilaterais. Representantes da Receita Federal e autoridades tributárias do Ministério de Finanças […]
19 de setembro de 2022

Trabalho híbrido é a chave para atrair talentos, aponta pesquisa

Levantamento feito pelo Google mostrou que, ao receber uma oferta de emprego, equilíbrio é o mais importante para 51% dos profissionais. Dois temas que têm movimentado […]
15 de setembro de 2022

Fixados para setembro/2022 fatores de atualização dos salários-de-contribuição

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 13/09/2022 | Edição: 174 | Seção: 1 | Página: 94 Órgão: Ministério do Trabalho e Previdência/Secretaria Executiva PORTARIA SE/MTP Nº 2.847, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO […]
12 de setembro de 2022

CFC finaliza aplicação do EQT para auditores e peritos com balanço positivo

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) finalizou, no dia 5 de setembro, as etapas de aplicação do Exame de Qualificação Técnica (EQT) para auditores e peritos […]
8 de setembro de 2022

Pessoas jurídicas ainda podem doar parte do IR para projetos sociais

As Pessoas Jurídicas podem doar até 1% do valor do imposto devido ao longo do ano. O prazo para envio do Imposto de Renda para pessoas físicas já […]
5 de setembro de 2022

Parcelamento: Publicado edital para transação tributária aplicável às pessoas físicas e pequenas empresas

A Receita Federal publicou edital para transação tributária no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, destinada a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. O pagamento […]
1 de setembro de 2022

GTIN: preenchimento em notas fiscais começará a ser obrigatório a partir do dia 12

A medida visa aumentar a rastreabilidade das operações comerciais envolvidas em todas as cadeias produtivas. A partir de 12 de setembro, será obrigatório o preenchimento do […]
29 de agosto de 2022

Drawback tem regras simplificadas

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União, a Portaria nº 208/2022, para simplificar regras de utilização dos regimes de […]
26 de agosto de 2022

Transações digitais: volume deve aumentar em mais de 80% até 2025

As transações digitais no mundo devem aumentar em mais de 80% até 2025, podendo chegar a quase 2 trilhões de operações por ano. Até o final […]
23 de agosto de 2022

Empresas listadas em bolsa terão regras para aumentar diversidade em diretoria e conselhos de administração

B3 coloca em audiência pública proposta para que as companhias elejam pelo menos uma mulher e um integrante de grupo minorizado para a alta liderança e […]
18 de agosto de 2022

Banco Central lançará plataforma para concentrar Pix, Real Digital e Open Finance

Integração dos serviços financeiros deve acontecer até 2024 e processo vai permitir Pix internacional. O Banco Central (BC) anunciou recentemente que haverá novidades em serviços financeiros. […]
16 de agosto de 2022

Supremo invalida súmula do TST que prevê pagamento em dobro por atraso na remuneração de férias

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o enunciado ofende o princípio da legalidade, “por mais louvável que seja a preocupação em concretizar os direitos fundamentais do […]
13 de agosto de 2022

IPI – Créditos – Compra de Atacadista – Saída de Produto Isento

Quando der saída a produtos tributados à alíquota zero, isentos ou imunes, pode o estabelecimento industrial que adquire matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de […]
8 de agosto de 2022

Novo texto da norma regulamentadora nº 6 (EPI)

A nova redação da Norma Regulamentadora nº 6 foi dada através da Portaria MTP nº 2.175 de 2022 publicada no Diário Oficial. O objetivo da referida NR é […]
3 de agosto de 2022

Flexibilização de regras trabalhistas durante calamidade é aprovada na Câmara

Pelas regras da MP, medidas poderão ser adotadas pelo prazo de até 90 dias, prorrogável enquanto durar o estado de calamidade pública. Nesta terça-feira (2), a […]
1 de agosto de 2022

Nova tabela do IPI a partir de Agosto/2022

Por força do Decreto 11.158/2022 foi aprovada nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, com vigência a partir de 01.08.2022. O novo Decreto foi […]
28 de julho de 2022

Habilidades e competências necessárias aos contadores são apresentadas no Conexão Contábil

A primeira palestra do segundo dia do Conexão Contábil Sudeste tratou das habilidades e competências do profissional da contabilidade na visão do mercado. O evento acontece […]
26 de julho de 2022

Assinatura ICP-Brasil precisa ser autenticada?

Muitos usuários de certificados digitais fazem a mesma pergunta que é título deste texto. Muitos usuários de certificados digitais fazem a mesma pergunta que é título […]
23 de julho de 2022

EFD ICMS/IPI: Publicado Programa (Versão Beta) do Bloco K

Foi publicado o PVA versão beta para realização de testes do novo leiaute do Bloco K. Foi disponibilizada a versão beta do PVA EFD ICMS IPI, onde […]
19 de julho de 2022

Coaf registra o menor número de comunicações nos últimos seis anos

Comunicações ao Coaf têm queda de 47% em comparação ao ano anterior. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras  (Coaf) , órgão responsável por monitorar transações financeiras suspeitas, registrou […]
15 de julho de 2022

MEI pode regularizar atraso na entrega da DASN-SIMEI

A multa será de até 20% do valor dos tributos declarados O Microempreendedor Individual (MEI) que não apresentou no prazo a Declaração Anual do Simples Nacional […]
12 de julho de 2022

Gleinf promoverá outreach sobre as normas IFRS S1 e IFRS S2

O Grupo Latinoamericano de Emisores de Normas de Información Financiera (Glenif, sigla em espanhol) promoverá nesta quinta-feira, dia 14, um outreach para divulgar as normas que tratam dos requisitos gerais […]
8 de julho de 2022

Total de empresas ativas sobe para 19 milhões no país

Só nos últimos quatro meses, mais de 1,3 milhão de empresas foram criadas no Brasil. O primeiro quadrimestre de 2022 registrou a abertura de mais de […]
7 de julho de 2022

Comissão aprova isenção do IR sobre ganhos com aluguéis de imóveis residenciais

A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou nesta terça-feira (5) um projeto de lei (PL 709/2022) que isenta do Imposto de Renda da Pessoa Física os ganhos […]
4 de julho de 2022

Acordos de transação são alterados para trazer mais vantagens ao contribuinte

Descontos e número de parcelas ficam maiores; contribuintes podem se regularizar até 31 de outubro. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo de adesão […]
30 de junho de 2022

Iesba comenta as minutas de exposição (ED) do ISSB sobre Sustentabilidade e Clima

O International Ethics Standards Board for Accountants (Iesba, na sigla em inglês) apresentou contribuições às minutas de exposição das divulgações relacionadas à sustentabilidade geral e das divulgações relacionadas […]
27 de junho de 2022

Sociedade Limitada: entenda como funciona esse modelo de sociedade

A Sociedade Limitada é formada pelo investimento realizado por cada sócio; entenda. A Sociedade Limitada (Ltda) é um tipo de empresa formada exclusivamente pelo investimento de cada sócio […]
22 de junho de 2022

Pesquisa mostra que falta de negociação de acordos traz prejuízo às empresas

Juiz do Trabalho mostra que as empresas brasileiras sofrem prejuízos de grande vulto por não saberem negociar acordos trabalhistas na fase de conciliação. Uma pesquisa produzida […]
20 de junho de 2022

A ascensão do pilar social: O “S” no ESG

Tem havido um foco crescente do pilar “social” nas questões ambientais, sociais e de governança (ESG). O relatório contido nesta matéria examina a razão pela qual […]
15 de junho de 2022

Comissão aprova novo limite de faturamento para MEIS, micro e pequenas empresas

Aumento do limite de faturamento anual deve permitir que empresas cresçam e gerem empregos A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou, […]
13 de junho de 2022

Contas bancárias dos fundos da criança e do idoso precisam estar ativas para receberem repasse das destinações do IRPF

Prazo para que contas inativas sejam reativadas junto aos bancos vai até 6 de julho. Está agendado para o próximo dia 29 de julho o repasse, pela Receita Federal, […]
10 de junho de 2022

Receita atualiza regras para interpretação legal e classificação de mercadorias

A nova norma prevê a possibilidade de corrigir problemas no processo de consulta e dispensa provisoriamente a necessidade de DTE para pessoas físicas. A Receita Federal […]
9 de junho de 2022

Lucro Presumido – Atividade Imobiliária – Base de Presunção

Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, a receita bruta auferida por meio da exploração de atividade imobiliária relativa à compra e venda de imóveis próprios submete-se ao percentual […]
7 de junho de 2022

MEIs representam cerca de 70% de todas as empresas brasileiras, informa Ministério

Confira os dados do Mapa de Empresas e saiba todas as vantagens que o empreendedor formalizado pode ter. Os microempreendedores individuais (MEIs) continuam impressionando e impactando […]
1 de junho de 2022

Comprovação de inscrição no CNPJ

A Receita Federal divulgou em seu site esclarecimento que o comprovante de inscrição no CNPJ emitido pela Redesim é suficiente para comprovar informações cadastrais de pessoas […]
30 de maio de 2022

MTP altera Portaria que consolidou normas referentes à legislação trabalhista e a inspeção do trabalho

Foi publicada no Diário oficial de hoje, 30-5, a Portaria 1.255 MTP, de 27-5-2022, que entra em vigor na data de sua publicação, para  alterar a Portaria 671 […]
25 de maio de 2022

O que significa finalidade Precípua para fins tributários?

A finalidade precípua da Fundação de Direito Privado confunde-se com seus objetivos institucionais, previstos no respectivo estatuto ou ato constitutivo, ou seja, é sua razão de existir, o […]
23 de maio de 2022

Maiores empregadores do Brasil mantêm equipes em home office e trabalho híbrido

Levantamentos mostram preferência por modelo flexível, redução do presencial e ganho de produtividade em casa. O home office e o trabalho híbrido vieram pra ficar, é […]
20 de maio de 2022

Carf afasta incidência de PIS sobre benefício estadual de fomento à indústria

Conselheiros entenderam que os valores correspondem a subvenção para investimento, e não para custeio O colegiado 1ª Turma da Câmara Superior do Carf decidiu que os descontos obtidos […]
19 de maio de 2022

Aumento do teto do Simples custará R$66 bi e Câmara avalia elevar só o do MEI

Devido aos números, os deputados da Câmara avaliam separar o projeto da elevação do faturamento do Simples do aumento do Microempreendedor Individual (MEI). Em audiência pública […]
17 de maio de 2022

Como funciona a procuração no e-CAC?

A procuração para acesso ao e-CAC possibilita que outra pessoa (outorgado) que possua certificado digital possa representar você (outorgante) ou a sua empresa e utilizar os […]
14 de maio de 2022

Plano Anual de Fiscalização da Receita Federal busca identificar irregularidades tributárias

A Receita Federal realizará o cruzamento de dados para identificar irregularidades tributárias nas empresas. O Plano Anual de Fiscalização da Receita Federal é uma iniciativa que […]
12 de maio de 2022

PIS/COFINS: ICMS destacado não compõe a base de cálculo

O ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, conforme inconstitucionalidade declarada pelo STF. Desta forma, desde 16.03.2017 exclui-se o ICMS na base de cálculo dos referidos tributos.  […]
10 de maio de 2022

Alterada Portaria que disciplina a aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário no âmbito do INSS

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 10-5, a Portaria 1.012 DIRBEN-INSS, de 6-4-2022, que altera a Portaria 993 DIRBEN-INSS, de 28-3-2022 (Livro IV – Processo Administrativo Previdenciário) […]
4 de maio de 2022

Empresas podem manter exigência do uso de máscara aos funcionários; entenda

Mesmo com a flexibilização do uso de máscaras em muitos estados e municípios, as empresas privadas podem continuar exigindo que seus funcionários façam uso da proteção […]
2 de maio de 2022

Criptomoedas, despesas médicas e FGTS: orientações ao declarar o imposto de renda 2022

Com a prorrogação do prazo da declaração de 29 de abril para 31 de maio, é possível elaborar a declaração com antecedência e não errar nas […]
27 de abril de 2022

Nova tabela do IPI passa a valer a partir de 1º de maio

O governo adiou para 1º de maio o início da validade da nova tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A previsão era de que o […]
25 de abril de 2022

Fim de prazo: empresas devem realizar AGO até dia 30

Reuniões para apresentação de resultados é requerida a companhias de todos os portes e que encerraram exercício social em dezembro; advogada orienta sobre como proceder. Anualmente, […]
23 de abril de 2022

CTSC 07 determina novos termos para a produção de relatório para propósito específico

Os auditores independentes responsáveis pela análise das demonstrações contábeis de Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) deverão cumprir as novas exigências previstas pela Norma Brasileira de […]
18 de abril de 2022

Autoridade fiscal pode anular atos praticados para dissimular tributo, decide STF

Para o colegiado, a previsão do Código Tributário Nacional não ofende os princípios da legalidade e da separação dos Poderes. Por maioria de votos, o Plenário […]
14 de abril de 2022

Refis: Economia estuda prorrogar prazo para pequena empresa antes mesmo de ter aberto programa

Possibilidade de prorrogar o prazo de adesão se deve ao atraso na regulamentação do programa. O Ministério da Economia está estudando prorrogar a data limite para […]
11 de abril de 2022

Novo sistema de preços de transferência para o Brasil será apresentado dia 12/04

Nesta terça-feira, 12 de abril, às 11 horas, acontece o evento de apresentação geral do novo sistema de preços de transferência para o Brasil, para integração […]
7 de abril de 2022

Ifac lança nova ferramenta de implementação para auditores

A International Federation of Accountants (Ifac, na sigla em inglês) lançou, no dia 5/4, um novo recurso, a ferramenta de implementação para a ISA 540 (Revisada). Esta ferramenta […]
5 de abril de 2022

Novas regras de home office começam a valer. Entenda o que muda com a MP

Medidas preveem possibilidade de modelos híbridos e de controle de jornada no teletrabalho O governo publicou a medida provisória (MP) 1.108, anunciada no dia 25 de março, […]
1 de abril de 2022

PEPC retoma exigência de no mínimo 40 pontos para profissionais da contabilidade em 2022

Os profissionais das ciências contábeis terão novamente que cumprir a exigência de atingir no mínimo 40 pontos no Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC). A exigência […]
31 de março de 2022

Minas Gerais esclarece sobre a nova Tabela de Incidência do IPI

A Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais divulgou o seguinte Comunicado sobre as reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos por conta da nova da […]
28 de março de 2022

Receita Federal simplifica legislação no âmbito do Projeto Consolidação de Normas

Foram publicadas do Diário Oficial da União do dia 24 e março, as Instruções Normativas RFB nº 2.073 e 2.074 uniformizando as regras sobre assinatura digital […]
25 de março de 2022

Instrução Normativa define calendário de proposta orçamentária do FGTS

Dispõe sobre a elaboração, a reformulação e a apresentação das propostas orçamentárias do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado […]
23 de março de 2022

Receita Federal estabelece a diferença entre empreitada e terceirização

A Solução de Consulta COSIT nº 8, publicada no DO-U de 23-03-2022, estabelece a diferença entre os conceitos de empreitada e de terceirização. Conforme a Receita Federal, […]
21 de março de 2022

Receita parcela débitos tributários sob responsabilidade de municípios

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 18/03/2022 | Edição: 53 | Seção: 1 | Página: 93 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.071, DE 16 DE MARÇO DE […]
17 de março de 2022

Ganho de Capital: Alterado Norma de Isenção da Pessoa Física

Através da Instrução Normativa RFB 2.070/2022 foi  admitida a hipótese de isenção do imposto de renda sobre ganho de capital das pessoas físicas relativamente à venda de imóvel residencial com […]
14 de março de 2022

Órgãos públicos devem entregar a DCTFWeb a partir de julho de 2022

Está se aproximando o início de obrigatoriedade da DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) para os órgãos […]
12 de março de 2022

Redução do IPI: veja como calcular o percentual das novas alíquotas e imposto pago a mais

O Decreto entrou em vigor no dia 25 de fevereiro de 2022 e acabou gerando dúvidas a respeito do percentual real de redução com base na […]
7 de março de 2022

Nova plataforma digital da IFAC auxilia na transição do setor público para o regime de competência

O Pathways to Accrual fornece recursos para implementar toda a abordagem do sistema para a gestão de finanças públicas (Public Financial Management – PFM) de qualidade, […]
2 de março de 2022

Sistema Valores a Receber: fundos públicos e INSS também são fontes de dinheiro esquecido

Abono salarial, malha fina do IR e até loterias têm quantias paradas. Em pouco tempo no ar, o sistema de consulta a valores esquecidos do Banco […]
25 de fevereiro de 2022

Publicadas as regras para a DIRPF/2022

Por meio da Instrução Normativa RFB 2.065/2022 foram estabelecidos os procedimentos para apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – DIRPF/2022. A Declaração […]
22 de fevereiro de 2022

e-CAC: Receita retringirá acesso apenas a contas prata ou ouro a partir de sexta-feira

Restrição de acesso do e-CAC tem como objetivo aumentar a segurança dos serviços digitais. A partir desta sexta-feira (25) será necessário possuir nível de segurança prata […]
17 de fevereiro de 2022

Lucro Presumido – Serviços Médicos e Hospitalares – Percentuais de Presunção

Para fins de apuração do IRPJ e CSLL sob o regime do Lucro Presumido, nas atividades relativas a prestação de serviços médicos e hospitalares, temos os seguintes percentuais […]
14 de fevereiro de 2022

BC modifica circular que trata de contas em moeda estrangeira

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 11/02/2022 | Edição: 30 | Seção: 1 | Página: 175 Órgão: Banco Central do Brasil/Diretoria Colegiada RESOLUÇÃO BCB Nº 183, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022 Altera a Circular nº […]
11 de fevereiro de 2022

Orientação para empregadores que não possuem empregados expostos a agentes nocivos

A orientação foi divulgada no Portal do eSocial, no dia 03/02/2022 na seção de perguntas e respostas, que reúne as principais dúvidas relativas ao eSocial. Confira: No […]
9 de fevereiro de 2022

Compensação de débitos gerados na DCTFWeb com créditos disponíveis

Para compensar créditos tributários com débitos gerados na DCTF-Web, a declaração de compensação deve ser feita por meio do PER/DCOMP Web, disponível no portal e-CAC, sendo necessário que a pessoa jurídica […]
7 de fevereiro de 2022

Abono salarial: começa nesta terça-feira (8) o pagamento do PIS, confira quem recebe e valores

O pagamento faz parte do acerto do ano-base 2020. Após quase dois anos sem realizar os pagamentos referente ao abono salarial, o governo libera nesta terça-feira […]
3 de fevereiro de 2022

Ministério da Economia atualiza normas para o registro público de empresas

Medidas beneficiam empreendedores, simplificando regras e favorecendo ambiente de negócios. Com o objetivo de atualizar e aperfeiçoar as normas para o registro público de empresas, o […]
31 de janeiro de 2022

Orientações sobre a negociação de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS

O serviço possibilita ao contribuinte negociar débitos inscritos em dívida ativa do FGTS com desconto e prazo ampliado para pagamento. A adesão ao programa pode ser […]
28 de janeiro de 2022

Registrato: ferramenta do BC de consulta a valores esquecidos retorna em 14 de fevereiro

Sistema de consulta ficou instável devido a quantidade de acessos. O Registrato, sistema do Banco Central (BC) que permite que brasileiros consultem valores esquecidos em instituições […]
26 de janeiro de 2022

Três razões que geram exclusão do Simples Nacional

Empresas têm até 31 de janeiro para escolher regime tributário do ano-calendário 2022. A IOB listou as três principais razões que geram o desenquadramento. O fim […]
24 de janeiro de 2022

Negociação de dívidas pode ser a salvação de empresas na pandemia

Especialista dá dez dicas que podem salvar empresas de uma crise. Com a pandemia da Covid-19, muitos empresários ficaram preocupados com a gestão de suas empresas, […]
19 de janeiro de 2022

Iaasb aprova a revisão da Norma Internacional de Auditoria ISA 600

Em sua reunião de dezembro passado, o Iaasb aprovou a ISA 600 (Revisada),Considerações Especiais – Auditorias de Demonstrações Contábeis de Grupos, incluindo o Trabalho dos Auditores […]
17 de janeiro de 2022

Entenda sobre a exigência do Beneficiário Final e o prazo para registro

Instrução Normativa da Receita Federal trouxe exigência da apresentação do Beneficiário Final para as entidades empresariais. É longo o percurso das empresas para alcançar a plena […]
14 de janeiro de 2022

Normas que reduzem tributos em 2022

Até o momento, houve várias normas que reduzem tributos ou prorrogam incentivos fiscais em 2022. destacamos algumas delas: Lei 14.288/2021 – Prorroga o prazo referente à CPRB – contribuição previdenciária […]
13 de janeiro de 2022

Cresce a demanda por demonstrações de Asseguração de Informações sobre Sustentabilidade e ESG

Entenda como o IAASB está lidando com o assunto. O momento atual vem demandando o aumento das exigências de relatórios sobre ESG (ambiente, social e governança) […]
12 de janeiro de 2022

Confira o calendário do abono salarial em 2022

Depósitos serão liberados entre fevereiro e março. O abono salarial em 2022 será pago a 22 milhões de brasileiros, no valor total de mais de R$20 […]
5 de janeiro de 2022

Receita passa a emitir certidões negativas exclusivamente pela internet vigente desde o dia 1º

A Receita Federal determinou no fim de dezembro que todas as certidões negativas de débitos e positivas com efeitos de negativa serão emitidas somente pela internet, […]
4 de janeiro de 2022

Refis: MP de débito fiscal pode ampliar programa para pessoas físicas e jurídicas

Governo estuda ampliar medida provisória para incluir programa de parcelamento de débitos que, até então, não foi aprovado pela Câmara dos Deputados. O governo estuda uma […]
28 de dezembro de 2021

RFB traz esclarecimentos sobre o novo modelo do Comprovante de Rendimentos

O comprovante deverá ser fornecido até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao do pagamento dos rendimentos. Foi publicada no DOU […]
22 de dezembro de 2021

Entenda como recolher em atraso a contribuição previdenciária sobre o 13º salário na DCTFWeb

O DARF Numerado e o DAE (Documento de Arrecadação do eSocial) são os documentos de arrecadação utilizados para quitar os tributos declarados na DCTFWeb ou no […]
20 de dezembro de 2021

Férias coletivas: entenda as obrigações dos empregadores e direitos dos trabalhadores

Com a queda da demanda no fim de ano, muitas empresas concedem férias coletivas aos funcionários; saiba como fazer da maneira correta. Boa parte das empresas […]
17 de dezembro de 2021

Normas para emissão e entrega do comprovante de rendimentos a partir de 2022

Por meio da Instrução Normativa RFB 2.060/2021 foram estabelecidas normas sobre o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte a vigorar a partir de […]
14 de dezembro de 2021

CFC lança campanha de essencialidade da Auditoria Independente durante a 11ª Conferência do Ibracon

O presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Zulmir Breda, lançou nesta segunda-feira (13), a Campanha de Essencialidade: Auditoria Independente.  O anúncio foi realizado durante a […]
9 de dezembro de 2021

Compensação, restituição e ressarcimento de tributos federais tem norma consolidada

Por meio da Instrução Normativa RFB 2.055/2021 foram consolidadas normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O disposto […]
7 de dezembro de 2021

Empregadores têm até hoje para quitar parcelas suspensas do FGTS

Os empregadores que aderiram à suspensão temporária da arrecadação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem efetuar o pagamento da última parcela até […]
3 de dezembro de 2021

Receita divulga alterações no acesso ao ambiente do e-CAC visando maior estabilidade do sistema

A partir da próxima segunda-feira (6/12), durante o horário comercial, será permitido apenas o acesso ao e-CAC realizado por humanos e por aplicações robotizadas que realizem […]
1 de dezembro de 2021

ICMS: Benefícios Fiscais e reduções de encargos são ratificados pelo Confaz

Por meio do Ato Declaratório Confaz 33/2021 foram ratificados os Convênios ICMS nºs 194 a 198/2021, que dispõem sobre benefícios fiscais, anistia, dispensa de débitos e parcelamento, conforme […]
29 de novembro de 2021

Termina amanhã (30/11) o prazo para as empresas se regularizarem espontaneamente em relação às inconsistências de informações na apuração do GILRAT

Mais de 6 mil empresas em todo o Brasil receberam alertas para realização da autorregularização. Os avisos de autorregularização foram recebidos por 6.150 empresas em todo […]
24 de novembro de 2021

STN regulamenta elaboração de plano de equilíbrio fiscal

Regulamenta o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal. DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 24/11/2021 | Edição: 220 | Seção: 1 | Página: 54 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Secretaria do Tesouro Nacional […]
22 de novembro de 2021

Comissão aprova projeto que detalha regras para fiscalização de contribuintes

Documento que atesta início da auditoria deverá conter o objeto da fiscalização de forma clara e precisa. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos […]
19 de novembro de 2021

CFC solicita mais estabilidade e agilidade de resposta dos ambientes virtuais da RFB

Durante a participação do secretário Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), José Barroso Tostes Neto, na reunião Plenária do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), realizada […]
16 de novembro de 2021

Aprenda como calcular o décimo terceiro salário e programe-se para o fim de ano

O trabalhador precisa ter uma ideia de quanto irá receber para fazer a conferência junto à empresa tanto na primeira quanto na segunda parcela. O período […]
11 de novembro de 2021

Tarifas de importação: entenda quais são os impactos da redução de 10% anunciada pelo governo

Apesar do corte anunciado, inflação global e dólar valorizado dificultam queda de preços. O governo anunciou o corte temporário de 10% no Imposto de Importação. A […]
8 de novembro de 2021

Parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial e Reparcelamento já podem ser feitos por processo digital

Basta o contribuinte acessar o Portal eCAC na opção ‘Processos Digitais (e-Processo) – Solicitar Serviço via Processo Digital’. A partir de hoje, o parcelamento de débitos […]
5 de novembro de 2021

ICMS: Ratificados convênios 179 a 186/2021 que dispõem sobre Benefícios Fiscais

Através do Ato Declaratório CONFAZ 29/2021 foram ratificados Convênios ICMS 179 a 186/2021, que tratam sobre benefícios fiscais, redução de base de cálculo e crédito presumido do imposto: CONVÊNIO ICMS n° […]
1 de novembro de 2021

PGFN lança novo canal de atendimento ao contribuinte: a chatbot IZE

A IZE está disponível no portal REGULARIZE para esclarecer as principais dúvidas dos contribuintes. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou, nesta sexta-feira (29), um novo […]
25 de outubro de 2021

CFC solicita à RFB prorrogação do prazo de desenquadramento do Simples Nacional

Com a proximidade do fim do prazo de desenquadramento das empresas inadimplentes do Simples Nacional, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) solicitou à Receita Federal do […]
19 de outubro de 2021

Reforma do IR: BC diz que medida terá impacto negativo de R$ 80 bi para bancos

Segundo o diretor de Fiscalização, o impacto negativo será a curto prazo, mas que a partir do quarto ano, contado da sua aprovação, a reforma do […]
16 de outubro de 2021

Balanços: Portaria dispensa publicação em jornais para empresas de capital fechado

Por meio da Portaria ME 12.071/2021 as empresas de capital fechado (sem ações na bolsa) que tenham receita bruta anual de até R$ 78 milhões por ano podem publicar balanços e […]
11 de outubro de 2021

Ex-sócio que assinou como devedor solidário responde por dívida mesmo após o prazo de dois anos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a assinatura de ex-sócio como devedor solidário em Cédula de Crédito Bancário […]
5 de outubro de 2021

Pix: novas regras de transferência entram em vigor

Medida adotada pelo BC é para aumentar a segurança do sistema. Entenda o que muda. Começou a valer as novas regras do Pix, ferramenta de pagamento instantâneo do […]
29 de setembro de 2021

PGFN: créditos do PIS e COFINS não sofrem desconto do ICMS

Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema nº 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS“. […]
27 de setembro de 2021

Benefício: Dispõe sobre os procedimentos para análise de serviços da Manutenção de Benefícios

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 27-9, a Portaria 929 DIRBEN, de 24-9-2021, para disciplinar , dentre outros, os procedimentos de operacionalização a serem observados nos […]
22 de setembro de 2021

IR: especialistas sugerem que imposto seja calculado de acordo com os gastos de cada família

O método, conhecido como splitting, já é adotado por países europeus e seria opção mais justa para tributação. Nesta terça-feira (21), a Comissão de Seguridade Social […]
17 de setembro de 2021

ECF: dicas de última hora

Dia 30 de setembro de 2021 encerra-se o prazo para entrega da ECF – Escrituração Contábil Fiscal – relativa ao ano-calendário 2020. Confira algumas dicas de última hora […]
15 de setembro de 2021

Simples Nacional: como se defender de exclusão feita pela RFB

O representante da pessoa jurídica excluída do Simples Nacional pode protocolizar abertura de processo: 1) via internet, por meio do portal e-CAC, mediante abertura de processo e juntada […]
10 de setembro de 2021

Negociação de débitos de FGTS

Benefícios: desconto e prazo ampliado para pagamento em até 145 prestações, a depender do perfil do empregador e da dívida. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) […]
8 de setembro de 2021

Pix já compete pela preferência dos brasileiros contra as principais formas de pagamento consagradas no país

Pesquisa aponta maior adesão à nova ferramenta entre jovens com maior renda mensal e maior escolaridade. Com apenas 10 meses de lançamento o Pix já vem se consolidando […]
1 de setembro de 2021

CFC disponibiliza minutas de normas para audiências públicas

Até o dia 27 de setembro, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) vai receber contribuições sobre minutas de normas que foram disponibilizadas para audiências públicas. São […]
30 de agosto de 2021

Pix: Banco Central limita transações à R$ 1 mil para evitar golpes

Mudança no limite do Pix valerá para o período da noite, entre 20h e 6h. O Banco Central anunciou na última sexta-feira (27) novas medidas de […]
26 de agosto de 2021

Circuito Técnico: 12ª edição traz orientações para pequenas e médias firmas de auditoria

Discutir soluções para os desafios enfrentados pelas Firmas de Auditoria de Pequeno e Médio Porte (FAPMPs) é um dos objetivos da 12ª edição do Circuito Técnico. […]
24 de agosto de 2021

Reforma do IR: Estados querem compensação para apoiar projeto e defendem reforma ampla

Secretários estaduais de Fazenda pedem corte menor no IRPJ ou mais repasses da União. Estados e municípios seguem discordando da proposta de reforma do Imposto de Renda (IR). […]
20 de agosto de 2021

Descontos e bonificações – dedutibilidade no Lucro Real

Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desses […]
18 de agosto de 2021

E-Financeira: Obrigação deve ser entregue até 31 de agosto

Mensalmente, as empresas devem estar atentas ao cumprimento das obrigações acessórias. Neste mês, por exemplo, é necessário fazer a transmissão da e-Financeira. Esse documento reúne informações […]
16 de agosto de 2021

Sefip: Receita Federal atualiza programa para envio da GFIP

O sistema utilizado para entrega da GFIP passa a atualizar automaticamente a tabela de salários de contribuição. A Receita Federal publicou nesta sexta-feira (13) uma atualização […]
11 de agosto de 2021

ICMS/softwares: STF invalida cobrança em SP

A Corte aplicou a jurisprudência de que somente o ISS deve incidir sobre essas operações. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento sobre a inconstitucionalidade da incidência […]
9 de agosto de 2021

Decreto estabelece estrutura e competências do Ministério do Trabalho

O novo ministério do Trabalho e Previdência que foi recentemente criado através da Medida Provisória nº 1058 de 2021 teve definido a estrutura regimental e a abrangência de […]
4 de agosto de 2021

Relator diz que limite de declaração simplificada será mantido e renda de até R$ 3,1 mil ficará isenta

Nesta terça-feira (3), o relator da proposta de reforma do Imposto de Renda apresentou as mais recentes modificações do parecer sobre a proposta. O relator da […]
2 de agosto de 2021

Impostômetro: brasileiros já pagaram R$ 1,5 trilhão em impostos em 2021

A mesma marca foi atingida no dia 28 de setembro de 2020, o que mostra que os brasileiros estão pagando mais impostos neste ano. O Impostômetro, […]
30 de julho de 2021

Criado o Ministério do Trabalho e Previdência

Novo ministério do Trabalho e Previdência foi criado através da Medida Provisória nº 1058 de 2021. Conforme a norma constituem áreas de competência do Ministério do Trabalho […]
28 de julho de 2021

Entenda o que são as contribuições parafiscais e como afetam as empresas

A arrecadação realizada por essas contribuições é direcionada para fundos diferentes de interesse público ou social, como o Sistema S. As contribuições parafiscais são tipos de […]
27 de julho de 2021

EQT: novos editais são publicados pelo CFC

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou, nesta segunda-feira (26), os novos editais do Exame de Qualificação Técnica (EQT) para auditores independentes (22ª edição) e peritos (5ª edição) contábeis. Os […]
23 de julho de 2021

DCTFWeb: sua empresa está preparada?

A partir de novembro, dados previdenciários de médias e pequenas empresas e contribuintes deverão ser entregues em novo formato, que substituirá a atual GFIP. A DCTFWeb […]
21 de julho de 2021

Empresas do Simples Nacional podem ser diretamente afetadas pela tributação dos dividendos

Proposta envolvida na Reforma Tributária prevê a diminuição da isenção dos lucros pagos pelas empresas do Simples Nacional. Na última terça-feira, 20, o relator do Projeto […]
14 de julho de 2021

Open banking: segunda fase começa nesta quinta-feira

Ao todo, estão previstas quatro fases para serem implantadas. Entenda o que muda nesta segunda etapa do open banking. A segunda fase do open banking começa […]
12 de julho de 2021

Passo a passo para legalizar uma cooperativa

Entenda em qual situação a cooperativa pode ser uma possibilidade e quais os requisitos para formar uma. No sistema cooperativo, justamente para ganhar força e superar […]
9 de julho de 2021

RFB prorroga prazo do cronograma da DCTFWeb para o 3º grupo

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 9-7, a Instrução Normativa 2.038 RFB, de 7-7-2021, que altera a Instrução Normativa 2.005 RFB, de 29-1- 2021, que dispõe sobre […]
8 de julho de 2021

Painel Interativo discute a aplicação da NBC TG 900 – Entidades em Liquidação

A Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG 900 – Entidades em Liquidação, que deve ser aplicada a partir do dia 1º de junho deste ano, foi […]
5 de julho de 2021

Processo Administrativo/Fiscal tem novas normas

Foi publicada a Portaria RFB 48/2021, dispondo sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Decididos os […]
1 de julho de 2021

CFC publica dois novos Comunicados Técnicos para orientar auditores

O Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (1º/7) traz o extrato de duas novas normas para orientar auditores independentes: o Comunicado Técnico de Auditoria (CTA) 30, […]
29 de junho de 2021

Receita Federal revoga mais nove Instruções Normativas em desuso

Para atender ao disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 e à política de transparência e clareza de atos normativos, várias INs […]
24 de junho de 2021

Saiba como se prevenir do recolhimento de tributos

O planejamento tributário surge como alternativa recomendável para empresas que buscam evitar o recolhimento de tributos. Empreendedores e cidadãos brasileiros sentem na pele o peso dos […]
23 de junho de 2021

TIPI: novas adequações à Tabela

Através do Ato Declaratório Executivo RFB 5/2021 foram implementadas adequações da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). […]
17 de junho de 2021

Guias para implementação de normas de gestão de qualidade são lançados pelo IAASB

O InternationalAuditingandAssurance Standards Board (IAASB), conselho independente apoiado pela International Federation ofAccountants (Ifac), lançou,nesta segunda-feira (14 de junho), dois guias para ajudar as partes interessadas a implementarem o seu conjunto […]
14 de junho de 2021

É inconstitucional regra que veda a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis

Para a maioria do STF, a legislação questionada oferece tratamento tributário prejudicial às cadeias econômicas ecologicamente sustentáveis. A norma que veda a apuração de créditos de […]
10 de junho de 2021

Sped: Confira a nova versão da Escrituração Contábil Fiscal

O site do Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) publicou uma nova versão da Escrituração Contábil Fiscal. A versão 7.0.5 corrige problemas no preenchimentos dos dados […]
7 de junho de 2021

Simples Nacional: Lei altera normas do investidor-anjo

Através da Lei Complementar 182/2021 foram alteradas normas relativas à participação do investidor-anjo nas empresas do Simples Nacional, destacando-se: O aporte de capital, que era realizado somente por pessoa […]
2 de junho de 2021

Receita Federal supera R$ 1 bilhão de reais em não homologação de créditos e autos de infração decorrentes de compensações irregulares na 4ª RF

Os autos foram lavrados em face de infrações decorrentes de compensações irregulares apurados na DCOMP. As equipes de auditoria da Receita Federal vêm intensificando o trabalho […]
1 de junho de 2021